PROCESSO Nº 0000065-47.2011.4.05.8402


AÇÃO PENAL  (APE108-RN)
AUTUADO EM 17/08/2011
ORGÃO: Pleno
PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00000654720114058402 - Justiça Federal - RN
VARA: 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Competente p/ Execuções Penais)
ASSUNTO: Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores (DL 201/67, art. 1º, III a XXIII) - Crimes de Responsabilidade - Crimes de Responsabilidade (DL 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal

FASE ATUAL: 22/04/2013 12:03Remessa Externa
COMPLEMENTO:
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO: Seção Judiciária do Rio Grande do Norte

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : FRANCISCO AVAMAR ALVES
Advogado/Procurador : ALLAN KERLLEY RODRIGUES S. OLIVEIRA - RN003354
RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI

42/201200010414: OF (Entrada em:14/02/2012 14:05) (Juntada em: 08/06/2012 10:22)
509/201200000005: PET (Entrada em:24/01/2012 15:30) (Juntada em: 01/02/2012 15:02)
42/201100123113: CP (Entrada em:29/12/2011 16:42) (Juntada em: 16/01/2012 11:17)

 Remetidos os Autos ( Baixa Definitiva) Para Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [Guia 2013.002112]
 

 Publicado Despacho em 20/02/2013 00:00 expediente DESPA/2013.000007
 

 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Despacho expediente DESPA/2013.000007 em 19/02/2013 17:00
 

 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação
 expediente DESPA/2013.000007 () (M634)

 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão
 [Guia: 2013.000536] (M1109)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargadora Federal Margarida Cantarelli [Guia: 2013.000135]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) - Julgado por Despacho
 [Publicado em 20/02/2013 00:00] [Guia: 2013.000135] (M404) DECISÃOEm consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral, que se faz juntar aos autos, verifica-se que o investigado FRANCISCO AVAMAR ALVES, Prefeito Municipal de Bodó/RN no quadriênio 2009/2012, não figurou como candidato a idêntico cargo nas últimas eleições para novo mandato, não mais lhe sendo conferida prerrogativa de foro, a teor do art. 84 do Código de Processo Penal.Posto isso, e em vista da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do dispositivo legal antes indicado, com a redação dada pela Lei nº 10.628/2002, não se faz presente fundamento para o trâmite do procedimento investigatório perante este eg. Tribunal, pelo que declaro a incompetência deste juízo e determino a baixa na distribuição e imediata remessa dos autos à 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, sediada em Assú, sob cuja jurisdição territorial se encontra o município antes nominado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Urgência.Recife, 06 fevereiro de 2013.Des. Federal Ivan Lira de CarvalhoRelator Convocado

 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenário [Guia: 2013.000463]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Após retorno de diligência / vista [Guia 2013.000463]
 

 Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2013.000613]
 

 Remetidos os Autos ( Cumprimento de despacho/decisão) Para Subsecretaria do Plenário [Guia 2013.000613]
 

 Recebidos os autos de Seção Judiciária do Rio Grande do Norte
 

 Remetidos os Autos ( Baixa em diligência) Para Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [Guia 2012.006226]
 

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargadora Federal Margarida Cantarelli [Guia: 2012.001648]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Guia: 2012.001648] (M9296) DESPACHOVem aos autos requerimento do Parquet Federal, datado de 23 de outubro de 2012. 49, solicitando vista para os fins de extrair cópia das principais peças processuais e instruir o Portal Eletrônico de Acompanhamento das Ações Penais Originárias (fls. 49).Conclusos para apreciar tal pedido, constato, porém, que em data posterior (5 de novembro) já foram os autos com vista ao Órgão Ministerial (fls. 47v e 48), pelo que entendo prejudicado o pedido.Desta forma, a Secretaria do Plenário, diante do lapso temporal que se verifica, dê o efetivo e imediato cumprimento à parte final do r. despacho de fls. 47, datado de 18 de setembro último, para evitar prejuízos futuros ao processamento da ação penal.Urgência.Recife, 14 de novembro de 2012.Des. Federal Ivan Lira de CarvalhoRelator Convocado

 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenário [Guia: 2012.006047]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Requerimento/Cota/Parecer Ministério Público Federal [Guia 2012.006047]
 

 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão
 [Guia: 2012.005845] (M1109)

 Publicado Despacho em 21/09/2012 00:00 expediente DESPA/2012.000061
 

 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Despacho expediente DESPA/2012.000061 em 20/09/2012 17:00
 

 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação
 expediente DESPA/2012.000061 () (M623)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargadora Federal Margarida Cantarelli [Guia: 2012.001318]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Publicado em 21/09/2012 00:00] [Guia: 2012.001318] (M9296) DESPACHOOferecida denúncia em desfavor de FRANCISCO AVAMAR ALVES pelo cometimento, em tese, do previsto no art. 1º, IV, do Decreto-lei nº 201/1967, por suposta aplicação em desacordo com os objetivos do Programa de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde, a partir de convênio firmado com o propósito de "promover ações de notificação, investigação, vigilância ambiental, controle de doenças, imunizações, sistemas de informações, supervisão, educação em saúde, comunicação e mobilização social na área de epidemiologia e controle de doenças" no município de Bodó/RN, tendo empregado recursos no transporte de pacientes e documentos, bem como na compra de peças e combustível para veículos, e não como previsto originalmente.Recebida a peça acusatória em Sessão Plenária, realizada em 27 de junho de 2012, com disponibilização do v. acórdão do INQ-2411/RN no DJe em 25 de julho do mesmo ano, considerado publicado em 26 de julho (fls. 41/42v.).A teor do art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.038/1990 c/c art. 1º da Lei nº 8.658/1993, delego a realização da audiência de instrução ao Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, sediada em Assú/RN, sob cuja jurisdição se encontra o município de Bodó/RN, domicílio do réu, sendo naquele juízo possibilitada a apresentação de memoriais a título de alegações finais.Baixem os autos à Subseção Judiciária de Assú/RN, devendo ali serem juntadas certidões de antecedentes criminais atualizadas do réu, nos âmbitos federal e estadual.Recife,18 de setembro de 2012.Des. Federal Ivan Lira de CarvalhoRelator Convocado

 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenário [Guia: 2012.004708]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Retificação de autuação [Guia 2012.004708]
 

 Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2012.007037]
 

 Remetidos os Autos ( Retificação de autuação) Para Subsecretaria do Plenário [Guia 2012.007037]
 

 Retificação de Autuação - Registrado (a)
 Alteração do tipo de parte, de investigado para réu, face ao recebimento da denúncia. (M5309)

 Classe Processual alterada de INQUÉRITO Para AÇÃO PENAL 
 

 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenário [Guia: 2012.004663]
 

 Remetidos os Autos ( Mudança de Classe) Para Distribuição [Guia 2012.004663]
 

 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão
 [Guia: 2012.004156] (M1109)

 Publicado Acórdão em 26/07/2012 00:00 expediente ACO/2012.000054[Inteiro Teor]
 

 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Acórdão expediente ACO/2012.000054 em 25/07/2012 17:00
 

 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação
 expediente ACO/2012.000054 () (M634)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargadora Federal Margarida Cantarelli [Guia: 2012.000965]
 

 Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Publicado em 26/07/2012 00:00] [Guia: 2012.000965] (M404) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. ART. 1º, IV, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. INDEVIDA APLICAÇÃO DE RECURSOS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO AO PRECEITUADO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.I. Não é de ser considerada inepta a denúncia que, como no caso concreto, descreve as circunstâncias do fato criminoso, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.II. Os elementos probatórios carreados aos autos demonstram a existência da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de sua autoria, eis que já se encontrava no exercício do mandato executivo municipal à época dos fatos narrados na peça de acusação.III. Recebimento da denúncia.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de INQUÉRITO, em que são partes as acima mencionadas.ACORDAM os desembargadores federais do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em receber a denúncia, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.Recife,27 de junho de 2012.Des. Federal Ivan Lira de CarvalhoRelator Convocado

 Julgamento - Sessão Ordinária
 [Sessão: 27/06/2012 14:00] (M202) O Tribunal, por unanimidade, recebeu a denúncia, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais GERALDO APOLIANO, LUIZ ABERTO GURGEL DE FARIA, FRANCISCO WILDO LACERDA, MANOEL ERHARDT, VLADIMIR SOUZA CARVALHO, EDILSON NOBRE JÚNIOR, FREDERICO AZEVEDO, IVAN LIRA DE CARVALHO (relator convocado) e WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA.

 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenário [Guia: 2012.003019]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por A pedido [Guia 2012.003019]
 

 Juntada de Petição - Ofício
 (M720)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargadora Federal Margarida Cantarelli [Guia: 2012.000827]
 

 Remetidos os Autos ( Juntada de petição) Para Subsecretaria do Plenário [Guia 2012.000827]
 

 Deliberado em Sessão - Adiado o julgamento - Remanescente
 (M202) Processo Adiado

 Incluído em Pauta para [Sessão: 11/04/2012 14:00:00] Local: 1000 - Pleno
 

 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenário [Guia: 2012.000730]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Requerimento/Cota/Parecer Ministério Público Federal [Guia 2012.000730]
 

 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão
 [Guia: 2012.000536] (M1109)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargadora Federal Margarida Cantarelli [Guia: 2012.000156]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) - Vista ao Ministério Público Federal
 [Guia: 2012.000156] (M9296) DESPACHOAbra-se vista ao Parquet Federal para se manifestar quanto à defesa prévia (fls. 14/21).Recife, 06 de fevereiro de 2012.Des. Federal Margarida CantarelliRelatora

 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenário [Guia: 2012.000456]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Análise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2012.000456]
 

 Retificação de Autuação - Registrado (a)
 autuação de advogado. (M1109)

 Juntada de Petição - Petição Diversa
 (M1109)

 Juntada de Petição - Carta Precatória
 (M1109)

 Expedição de Ofício - Juízo de Direito
 da Comarca de Santana do Matos/RN cobrando devolução da Carta Precatória n° 2011.171 - Pleno. (M1109)

 Expedição de Carta Precatória - Juízo de Direito
 da Comarca de Santana do Matos/RN (carta nº. 2011.171) (M1109)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargadora Federal Margarida Cantarelli [Guia: 2011.001286]
 

 Remetidos os Autos ( Documento(s) assinado(s)) Para Subsecretaria do Plenário [Guia 2011.001286]
 

 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenário [Guia: 2011.004262]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Assinatura Ofício/Carta/Mandado [Guia 2011.004262]
 

 Retificação de Autuação - Registrado (a)
 apensamento (M274)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargadora Federal Margarida Cantarelli [Guia: 2011.001256]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) - Vista às partes
 [Guia: 2011.001256] (M404) DESPACHOO Ministério Público Federal oferece denúncia contra FRANCISCO AVAMAR ALVES, Prefeito Municipal de Bodó/RN, pelo cometimento, em tese, da conduta delituosa capitulada no art. 1º, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 201/1967, em vista de não haver aplicado os recursos repassados pelo Ministério da Saúde com o objetivo do Programa de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde, consoante descrito no Relatório de Fiscalização nº 446 da Controladoria-Geral da União, em apenso.Para a ação suso descrita, prevê o dispositivo legal a punição com a pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos (§ 1º) e a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, não se mostrando, até a presente data, haver sido atingida a pretensão punitiva estatal pela prescrição, por não alcançado o lapso indicado no art. 109, incisos III e IV, do Código Penal, pelo que, a princípio, tem-se por ausente óbice ao processamento do presente feito.Notifique-se o denunciado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 4º da Lei nº 8.038/1990 c/c art. 1º da Lei nº 8.658/1993).Antes, contudo, extraia-se a denúncia do volume contendo o Inquérito Policial nº 0042/2010-SR/DPF/RN, o qual deverá se encerrado e apensado a estes autos do INQ-2411/RN, que se inicia com a peça acusatória suso referida.Recife, 25 de agosto de 2011.Des. Federal Margarida CantarelliRelatora

 Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2011.006731]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Secretaria Processante [Guia 2011.006731]
 

 Distribuição por Sorteio Automático
 (M708)