PROCESSO Nº 0001971-58.2011.4.05.0000


SUSPENSAO DE LIMINAR (SL4215-SE)
AUTUADO EM 20/01/2011
ORGÃO: Presidência
PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00053704320104058500 - Justiça Federal - SE
VARA: 2ª Vara Federal de Sergipe
ASSUNTO: Concurso Público/Edital - Administrativo

FASE ATUAL: 28/07/2011 14:47Recebimento Interno
COMPLEMENTO:
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO: Seção de Arquivo e Documentação

REQTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Representante : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
REQDO : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (ARACAJU)
Parte Autora : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO
Parte Ré : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Representante : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE

42/201100075362: PET (Entrada em:09/08/2011 14:04) (Juntada em: ) DAYSE SANTANA DA COSTA
42/201100074278: PET (Entrada em:05/08/2011 10:22) (Juntada em: ) ERIC VINICIUS FREIRE FREITAS
42/201100072347: PET (Entrada em:01/08/2011 14:49) (Juntada em: ) EDILMA CAVALCANTE BATISTA
42/201100072256: PET (Entrada em:01/08/2011 13:29) (Juntada em: ) CAMILA MONTEIRO PELLISSON BRUNO
42/201100072255: PET (Entrada em:01/08/2011 13:28) (Juntada em: ) GIRLANE DOS ANJOS CABRAL FERNANDES
42/201100071299: PET (Entrada em:28/07/2011 14:45) (Juntada em: ) FLAVIO FRANCISCO FLACH
42/201100070762: PET (Entrada em:27/07/2011 14:35) (Juntada em: ) GABRIELA CARDOSO TAFFARELLO
42/201100070716: PET (Entrada em:27/07/2011 11:20) (Juntada em: ) FATIMA REGINA DOMINGOS
42/201100070717: PET (Entrada em:27/07/2011 11:20) (Juntada em: ) NICHELLE BELLANDI ZAPELINI
42/201100070718: PET (Entrada em:27/07/2011 11:20) (Juntada em: ) ERVILSON ANTONIO DE SOUZA
42/201100070719: PET (Entrada em:27/07/2011 11:20) (Juntada em: ) DANIEL BARBOSA CAVALCANTE LIMA
42/201100070634: PET (Entrada em:26/07/2011 17:43) (Juntada em: ) PAUL SERGE DE OLIVEIRA SCHÖNING
42/201100069709: PET (Entrada em:25/07/2011 13:31) (Juntada em: ) SUZANA MACHADO DA SILVA BRAGA
42/201100069668: PET (Entrada em:25/07/2011 11:42) (Juntada em: ) PATRICIA RATH
42/201100069660: PET (Entrada em:25/07/2011 11:41) (Juntada em: ) MANOEL ANDRADE DANTAS JUNIOR
42/201100069661: PET (Entrada em:25/07/2011 11:41) (Juntada em: ) PAULO ERNESTO PINTO
42/201100069662: PET (Entrada em:25/07/2011 11:41) (Juntada em: ) RENATO ANDRESON DE OLIVEIRA LEITE

 Recebidos os autos de Gabinete da Assessoria da Presidëncia [Guia: 2011.000200]
 

 Remetidos os Autos ( Devolução de processo) Para Seção de Arquivo e Documentação [Guia 2011.000200]
 

 Recebidos os autos de Seção de Arquivo e Documentação [Guia: 2011.000208]
 

 Remetidos os Autos ( Juntada de petição) Para Gabinete da Assessoria da Presidëncia [Guia 2011.000208]
 

 Recebidos os autos de Gabinete da Assessoria da Presidëncia [Guia: 2011.000147]
 

 Remetidos os Autos ( Arquivamento) Para Seção de Arquivo e Documentação [Guia 2011.000147]
 

 Transitado em Julgado em 24/03/2011
 

 Recebidos os autos de Seção de Arquivo e Documentação [Guia: 2011.000073]
 

 Remetidos os Autos ( A pedido) Para Gabinete da Assessoria da Presidëncia [Guia 2011.000073]
 

 Recebidos os autos de Gabinete da Assessoria da Presidëncia [Guia: 2011.000145]
 

 Remetidos os Autos ( Arquivamento) Para Seção de Arquivo e Documentação [Guia 2011.000145]
 

 Transitado em Julgado em 24/03/2011
 

 Transitado em Julgado em 24/03/2011
 

 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão
 [Guia: 2011.000120] (M5586)

 Recebidos os autos de Defensoria Pública da União
 

 Autos entregues em carga a(o) Defensoria Pública da União
 [Guia: 2011.000104] (M909)

 Recebidos os autos de PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIAO
 

 Autos entregues em carga a(o) PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIAO
 O SERVIDOR JOSÉ BEZERRA SOBRAL EFETIVOU A CARGA. [Guia: 2011.000075] (M909)

 Publicado Despacho em 25/01/2011 00:00expediente DESPA/2011.000008
 

 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Despacho expediente DESPA/2011.000008 em 24/01/2011 17:00
 

 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
 expediente DESPA/2011.000008 (24/01/2011 00:00) (M1020)

 Recebidos os autos de Gabinete da Assessoria da Presidëncia [Guia: 2011.000066]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Presidente
 [Publicado em 25/01/2011 00:00] [Guia: 2011.000066] (M1020) DECISAOCuida-se de pedido de suspensão de execução de liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciaria de Sergipe que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0005370-43.2010.4.05.8500, determinou a prorrogação, por mais dois anos, do prazo de validade do Concurso para Provimento de Cargos de Analista e Técnico do Seguro Social (Edital nº 01/INSS, de 26/12/2007).O requerente sustenta, em síntese, a ocorrência de lesão à ordem pública, nas acepções jurídico-processual e jurídico-administrativa. No tocante ao primeiro aspecto, afirma que o provimento de urgência foi concedido em atendimento a um pedido juridicamente impossível, pois, quando protocolado (Nov/10), ja havia expirado o prazo de validade do concurso que se pretendia ver prorrogado.Quanto à ordem jurídico-administrativa, assevera que ocorreu ofensa às disposições dos Decretos nºs 4.175/02 e 6.944/09, na medida em que, em razão das limitações estabelecidas por tais Diplomas Legais, associadas à norma contida no art. 12, §2º, da Lei nº 8.112/90 e à determinação do Juízo a quo, o promovente não podera, até abril/2012, convocar candidatos aprovados no concurso aberto pelo Edital nº 01/10, nem abrir um novo certame para o preenchimento das dez mil vagas previstas para serem providas no quadriênio de 2011/2014, restando, portanto, destituído de qualquer efetividade o decisum impugnado. Por fim, assevera que a necessidade de preenchimento desses dez mil cargos, no período mencionado, demonstra a existência do manifesto interesse público, requisito habil para o deferimento da medida extrema.Passo a decidir.A analise da questão a ser dirimida deve ser feita em perfeita sintonia com o objetivo da suspensão de liminar, que consiste em subtrair a eficacia de decisão desfavoravel à Fazenda Pública, quando presentes os seguintes requisitos: manifesto interesse público/flagrante ilegitimidade do provimento de urgência deferido e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.437/92.Destaque-se, outrossim, que o referido incidente processual não comporta o exame do mérito da controvérsia principal, o qual devera ser promovido nos autos do feito originario ou mesmo em sede do recurso adequado. A medida excepcional, repita-se, deve ser manejada exclusivamente para se afastar a ameaça iminente de profunda lesão a um dos valores públicos tutelados por lei.In casu, não vislumbro a presença dos pressupostos legais.Com efeito, limitou-se o requerente a sustentar a possibilidade de grave ofensa à ordem pública, nas acepções jurídica e administrativa, bem como a afirmar a existência de manifesto interesse público, sem trazer aos autos elementos que comprovem o potencial lesivo aos bens juridicamente protegidos, sendo certo que a mera presunção de que o alegado dano ocorreu não se coaduna com o escopo maior da suspensão de liminar, sendo, portanto, insuficiente para o seu acolhimento.Convém registrar, ademais, que a veiculação deste incidente apresenta nítidas características de sucedâneo recursal, uma vez que o verdadeiro intuito do INSS, a partir de uma atenta leitura da peça vestibular, é a reforma da decisão que se pretende sustar, não sendo esta via a mais adequada para tanto.Acerca do tema, extraio excerto de decisão da lavra do em. Min. Gilmar Mendes, que, no exame da STA 325/AL, Dje 03.06.09, assim se pronunciou:O art. 1º da Lei no 9.494/97 autoriza o deferimento do pedido de suspensão da execução da tutela antecipada concedida nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. No caso, o requerente apenas alega de forma genérica a suposta existência de grave lesão à ordem e a interesses públicos protegidos pela legislação de regência dos incidentes de contracautela, sem demonstrar concretamente o impacto da manutenção da decisão impugnada, no tocante ao regular funcionamento da Administração Pública. Não se pode olvidar que este Supremo Tribunal Federal possui reiterada jurisprudência no sentido de que a potencialidade danosa da decisão deve ser comprovada de forma inequívoca pelo requerente, em virtude do carater excepcional do instituto da suspensão. (...). Percebe-se, ademais, que o pedido de suspensão formulado pelo requerente possui nítido carater recursal, pois o que se busca é a reforma do decisum, o que é expressamente vedado pela jurisprudência desta Corte, conforme se depreende dos seguintes julgados: SL 14/MG, rel. Maurício Corrêa, DJ 03.10.2003; SL 80/SP, rel. Nelson Jobim, DJ 19.10.2005; 56-AgR/DF, rel. Ellen Gracie, DJ 23.6.2006; SL-AgR 38, Ministra Ellen Gracie, DJ 17.9.2004. (grifei).Ressalte-se, ainda, que as razões expostas pelo requerente, em sua petição inicial, denotam, na verdade, que a matéria possui cunho eminentemente jurídico, de modo que deve ser alegada e discutida nas vias ordinarias (recurso próprio), tendo em vista que a ofensa à ordem jurídica não é pressuposto para o deferimento da medida excepcional, sob pena de ser-lhe impingida descabida feição recursal.Nesse sentido, impõe-se conferir o magistério de César Arthur Cavalcanti de Carvalho (in O instituto da Suspensão da Decisão Judicial Contraria ao Poder Público - um instrumento de proteção do interesse público, Recife: Fundação Antônio dos Santos Abranches, 2008, p. 256/257), verbis:Com efeito, admitir-se a suspensão com base na lesão à ordem jurídica é transformar o incidente em recurso, com apreciação de eventuais erros de julgamento. Por tudo que ja dissemos nos capítulos anteriores, esse proceder é inadmissível, porquanto os pedidos de suspensão visam exclusivamente à salvaguarda de interesses públicos primarios, evitando-se grave lesão a bens jurídicos privilegiados.À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão.P. I.Recife, 24 de janeiro de 2011.LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIAPresidente

 Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2011.000395]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Presidente para / por Secretaria Processante [Guia 2011.000395]
 

 Registro ao Desembargador(a) Federal Presidente
 (M708)