PROCESSO Nº 0002536-22.2011.4.05.0000


AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGTR113467-SE)
AUTUADO EM 31/01/2011
ORGÃO: Primeira Turma
PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00053704320104058500 - Justiça Federal - SE
VARA: 2ª Vara Federal de Sergipe
ASSUNTO: Prazo de Validade - Concurso Público/Edital - Administrativo

FASE ATUAL: 14/11/2013 16:15Expedição
COMPLEMENTO:
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO: Seção Judiciaria de Sergipe

AGRTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Representante : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
AGRDO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI

42/201300064816: OFSTJ (Entrada em:15/08/2013 15:27) (Juntada em: ) COM CD
42/201200100629: CR (Entrada em:20/11/2012 13:57) (Juntada em: 04/12/2012 09:56) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
42/201200093007: RESP (Entrada em:25/10/2012 16:50) (Juntada em: 30/10/2012 15:21) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO
42/201200067119: ED (Entrada em:09/08/2012 13:58) (Juntada em: 14/08/2012 16:12) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO
42/201100081376: PET (Entrada em:26/08/2011 10:02) (Juntada em: 31/08/2011 18:32) MECIA GARCIA STEHLING
42/201100048146: OF (Entrada em:30/05/2011 15:12) (Juntada em: 02/06/2011 13:03)
42/201100017640: CR (Entrada em:28/02/2011 12:36) (Juntada em: 15/03/2011 11:50) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO
42/201100009822: PET (Entrada em:04/02/2011 10:03) (Juntada em: 04/02/2011 10:22) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 Expedição de Ofício - Seção Judiciaria de Sergipe
 OFÍCIO 2013.2340 SRREO PARA 2ª VARA ARACAJU / SE ENCAMINHANDO OFÍCIO STJ - PEÇAS JULGAMENTO RECURSO DIGITALIZADO. DEVOLUÇAO DOS AUTOS. (M9714)

 Remetidos os Autos ( Processo digitalizado e enviado eletronicamente ao STJ) Para Seção Judiciaria de Sergipe [Guia 2013.009360]
 

 Recebidos os autos de PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIAO
 

 Autos entregues em carga a(o) PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIAO
 intimação para 25.03.2013. [Guia: 2013.006058] (M472)

 Recebidos os autos de Defensoria Pública da União
 

 Autos entregues em carga a(o) Defensoria Pública da União
 [Guia: 2013.005246] (M472)

 Publicado Despacho em 21/01/2013 00:00expediente DIV/2013.000070
 

 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Despacho expediente DIV/2013.000070 em 18/01/2013 17:00
 

 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
 expediente DIV/2013.000070 () (M9362)

 Recebidos os autos de Gabinete da Vice-Presidência [Guia: 2012.002015]
 

 Remetidos os Autos ( Documento(s) assinado(s)) Para Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord [Guia 2012.002015]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Vice-Presidente - Recurso Especial Admitido
 [Publicado em 21/01/2013 00:00] (M25) DECISAOTrata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal em face de acórdão proferido por esta Corte.Vieram-me os autos conclusos para o juízo de admissibilidade (art. 542, § 1o, do Código de Processo Civil).Recurso tempestivo, consoante certidão nos autos, contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.O Acórdão recorrido deu provimento ao recurso para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC.A decisão objeto do recurso ora sob exame tem natureza interlocutória o que, em tese, atrairia a incidência do § 3º, do art. 542, do Código de Processo Civil.Contudo, depreende-se dos autos que ha urgência na analise do recurso especial, diante da existência de possível dano irreparavel ou irreversibilidade do provimento antecipado.Dessa forma, o caso em analise é daqueles excepcionais que permitem a mitigação da regra do § 3º do art. 542 do CPC a fim de possibilitar o imediato juízo de admissibilidade do recurso especial.Ademais, encontra-se satisfeito, o requisito do prequestionamento, considerando que a matéria suscitada no recurso foi examinada no acórdão e a motivação adotada permite o entendimento da controvérsia, atendendo-se ao disposto no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, c/c o artigo 541, II e III, do Código de Processo Civil.Por tais razões, com suporte no art. 543 do CPC, admito o presente recurso. Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.Publique-se. Intimem-se.Recife, 13 de dezembro de 2012.Desembargador Federal Rogério Fialho MoreiraVice-Presidente do TRF da 5a RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapé.

 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2012.022513]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Vice-Presidente para / por Admissibilidade [Guia 2012.022513]
 

 Juntada de Petição - Contra-razões
 (M683)

 Recebidos os autos de PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIAO
 

 Autos entregues em carga a(o) PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIAO para Ciência da Decisão
 [Guia: 2012.020959] (M9428)

 Publicado Intimação em 12/11/2012 00:00expediente CR/2012.000097
 

 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Intimação expediente CR/2012.000097 em 09/11/2012 17:00
 

 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
 expediente CR/2012.000097 () (M535)

 Intimação para apresentação de contra-razões - RECURSO
 [Publicado em 12/11/2012 00:00] (M535)

 Juntada de Petição - Recurso Especial
 (M535)

 Recebidos os autos de Defensoria Pública da União
 

 Autos entregues em carga a(o) Defensoria Pública da União para Ciência da Decisão
 [Guia: 2012.018549] (M683)

 Recebidos os autos de PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIAO
 

 Autos entregues em carga a(o) PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIAO para Ciência da Decisão
 [Guia: 2012.018107] (M9386)

Publicado Acórdão em 10/09/2012 00:00expediente ACO/2012.000138[Inteiro Teor]


Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Acórdão expediente ACO/2012.000138 em 06/09/2012 17:15


Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
expediente ACO/2012.000138 () (M683)

 Aguardando Publicação
 LISTA 112-FC PRF EXP. 138/2012 (M683)

Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2012.001223]


Julgamento de incidente - Sessão Ordinaria
[Sess�o: 30/08/2012 09:00] (M827) EMBARGOS DE DECLARAÇAO:A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI e DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT.

Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Publicado em 10/09/2012 00:00] [Guia: 2012.001223] (M1052) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSAO. INADMISSIBILIDADE.1.O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fatico-jurídicos anteriormente debatidos.2.Embargos declaratórios a que se nega provimento.ACÓRDAOVistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.Recife, 30 de agosto de 2012. (Data do julgamento)JUIZ FRANCISCO CAVALCANTIRelator

 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2012.015070]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2012.015070]
 

Registro de Incidente .
(M535)

 Juntada de Petição - Embargos Declaratórios
 (M535)

 Recebidos os autos de Defensoria Pública da União
 

 Autos entregues em carga a(o) Defensoria Pública da União para Ciência da Decisão
 [Guia: 2012.013919] (M683)

 Recebidos os autos de PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIAO
 

 Autos entregues em carga a(o) PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIAO para Ciência da Decisão
 [Guia: 2012.013477] (M683)

 Publicado Acórdão em 29/06/2012 00:00expediente ACO/2012.000095[Inteiro Teor]
 

 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Acórdão expediente ACO/2012.000095 em 28/06/2012 17:00
 

 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
 expediente ACO/2012.000095 () (M683)

 Aguardando Publicação
 LISTA 494-FC PRF EXP. 2012.95 (M683)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2012.000855]
 

 Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Publicado em 29/06/2012 00:00] [Guia: 2012.000855] (M1052) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ANALISTA E TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRAZO DE VALIDADE. DOIS ANOS. PRORROGAÇAO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇAO. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. A prorrogação de concurso é ato que integra o juízo de discricionariedade da Administração, não cabendo ao Poder Judiciario invadi-lo, a não ser que haja alguma ilegalidade, o que, contudo, não se vislumbra no presente caso, considerando, frise-se, que a ilegalidade praticada pelo Instituto agravante ja fora sanada através da ACP n.º 0003530-95.2010.4.05.8500, na qual se manteve o prazo original do concurso em 2 (dois) anos, conforme previsto no edital, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois).2. Precedentes do colendo STJ e deste egrégio Tribunal.3. Agravo de instrumento provido.ACÓRDAOVistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.Recife, 21 de junho de 2012.DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO AZEVEDORelator Convocado

 Julgamento - Sessão Ordinaria
 [Sess�o: 21/06/2012 09:00] (M827) A Turma , por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO (conv. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI) e DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITAO (conv. DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT).

 Publicado Pauta de Julgamento em 07/06/2012 00:00expediente PAUTA/2012.000022
 

 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Pauta de Julgamento expediente PAUTA/2012.000022 em 06/06/2012 17:00
 

 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
 expediente PAUTA/2012.000022 () (M827)

 Nova Inclusão em pauta - Sessão Ordinaria
 [Sess�o: 21/06/2012 09:00] [Publicado em 07/06/2012 00:00] (M889)

 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2012.009499]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2012.009499]
 

 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Aguardando Retorno
 - dos autos - solicitação reiterada ao MPF pelo Ofício n.º 2012.495, de 24/04/2012. (M827)

 Aguardando Retorno
 dos autos - Ofício de cobrança n.º 2012.224. (M827)

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Parecer
 [Guia: 2011.017212] (M5503)

 Deliberado em Sessão - Retirado de pauta - Indicação do Desembargador Federal
 (M5503)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2011.001312]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) - Vista ao Ministério Público Federal
 [Guia: 2011.001312] (M889) Retire-se o feito de pauta.Considerando a relevância da matéria, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer.Recife, 20 de outubro de 2011.Desembargador Federal FREDERICO AZEVEDORelator Convocado

 Publicado Pauta de Julgamento em 06/10/2011 00:00expediente PAUTA/2011.000040
 

 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Pauta de Julgamento expediente PAUTA/2011.000040 em 05/10/2011 17:00
 

 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
 expediente PAUTA/2011.000040 () (M827)

 Incluído em Pauta para [Sessão: 20/10/2011 09:00:00] Local: 1101 - 1ª Turma
 

 Juntada de Petição - Petição Diversa
 (M889)

 Juntada de Petição - Ofício
 (M889)

 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2011.003758]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2011.003758]
 

 Juntada de Petição - Contra-razões
 (M9108)

 Recebidos os autos de PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIAO
 

 Autos entregues em carga a(o) PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIAO para Ciência da Decisão
 [Guia: 2011.003289] (M9249)

 Recebidos os autos de Defensoria Pública da União
 

 Publicado Despacho em 17/02/2011 00:00expediente DESPA/2011.000026
 

 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Despacho expediente DESPA/2011.000026 em 16/02/2011 17:00
 

 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
 expediente DESPA/2011.000026 () (M827)

 Autos entregues em carga a(o) Defensoria Pública da União para Ciência da Decisão
 [Guia: 2011.001894] (M827)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2011.000130]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) - Reconsideração / Apreciação de pedido
 [Publicado em 17/02/2011 00:00] [Guia: 2011.000130] (M5549) DECISAOTrata-se de pedido de reconsideração interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão que não atribuiu efeito suspensivo ao agravo.Alega o peticionante, ora agravante, que a decisão impugnada versou sobre questões trazidas à baila pela primeira Ação Civil Pública n.º 0003530-95.2010.4.05.8500, na qual decidiu-se pela impossibilidade de se limitar a validade do concurso ao prazo previsto na alteração veiculada no Edital de 23/04/2009; que a nova Ação Civil Pública, de n.º 0005370-43.2010.4.05.8500, teve como fundamentação utilizada pela Defensoria Pública da União a prorrogação do prazo de validade do concurso no edital vigente, considerando que inexistiu prorrogação anterior, ao passo que houve candidato aprovado, tornando, assim, segundo suas alegações, a prorrogação um ato vinculado, não cabendo ao administrador a faculdade discricionaria de não fazê-lo, ainda que justificadamente; que a decisão a quo determinando a prorrogação do concurso em testilha fere de forma capital tanto o ordenamento jurídico-processual como o ordenamento jurídico-administrativo, causando lesão grave e de difícil reparação.Pugna, assim, pela reforma do decisum a fim de ser atribuído efeito suspensivo ao agravo.Melhor analisando os autos verifico que houve uma confusão entre os pedidos das Ações Civis Públicas ora discutidas e a decisão proferida pelo magistrado singular.De fato, na Ação Civil Pública n.º 0005370-43.2010.4.05.8500, objeto deste agravo de instrumento, não mais se discute a ilegalidade referente à alteração do prazo de validade do concurso público; Na realidade, como acertadamente asseverou o Instituto agravante, tal questão ja fora decidida na Ação Civil Pública n.º 0003530-95.2010.4.05.8500.O que se pretende através da nova Ação interposta (n.º 0005370-43.2010.4.05.8500) é obter provimento judicial que determine ao INSS a prorrogação do prazo de validade do concurso em foco por mais 2 (dois) anos.Neste mister, contudo, entendo por bem em acolher as alegações do agravante. Isto porque a prorrogação de concurso é ato que integra o juízo de discricionariedade da Administração, não cabendo ao Poder Judiciario invadi-lo, a não ser que haja alguma ilegalidade, o que, contudo, não vislumbro no presente caso, considerando, frise-se, que a ilegalidade praticada pelo agravante ja fora sanada através da ACP n.º 0003530-95.2010.4.05.8500, na qual se manteve o prazo de validade do concurso em 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois).A Jurisprudência patria é uníssona quanto à discricionariedade do ato de prorrogação de concurso público, in verbis:"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXPECTATIVA DE DIREITO. NOMEAÇAO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇAO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ORDEM DENEGADA. 1 - Consoante entendimento doutrinario e jurisprudencial, os concursandos não possuem direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa. Assim sendo, não ha qualquer imposição à Administração de nomear os aprovados dentro do prazo de validade do certame, a menos que tenha havido preterição na ordem classificatória ou contratação a título precario, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - O surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do concurso, não impõe à Administração o dever de preenchê-las, porquanto a nomeação dos aprovados sujeita-se ao juízo discricionario da Administração. Precedentes. 3 - A prorrogação do concurso público constitui faculdade outorgada à Administração Pública, que a exerce consoante critérios de conveniência e oportunidade, os quais escapam ao reexame feito pelo Poder Judiciario, que esta adstrito à verificação da legalidade extrínseca do ato. Precedentes. 4 - Ordem denegada.(MS 200401118794, LAURITA VAZ, STJ - TERCEIRA SEÇAO, 30/03/2005)"(Ressaltou-se)"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE. PRORROGAÇAO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇAO. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme cediça jurisprudência deste Tribunal, a fixação do prazo de validade do concurso, assim como a sua prorrogação, respeitando-se o balizamento constitucional, insere-se na esfera da discricionariedade da Administração Pública. II - Agravo interno desprovido.(ADRESP 200301612149, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 08/11/2004)"(Ressaltou-se)Assim também ja me manifestei em julgado deste Egrégio Tribunal, in verbis:"ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE JURÍDICO DA UFAL. CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇAO. NAO CONFIGURAÇAO. AUSÊNCIA DE PROVA DO SURGIMENTO DE VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRORROGAÇAO. ATO DISCRICIONÁRIO. 1. Nos termos do art. 37, IV, da CF, o candidato, ao ser aprovado em concurso público, porém classificado além do número de vagas originalmente previsto no edital, tem apenas uma expectativa de direito à nomeação, sendo assegurada a sua prioridade sobre candidatos eventualmente aprovados em novo concurso, enquanto durar o prazo de validade do primeiro. 2. Por outro lado, havendo vagas disponíveis e candidatos aprovados em concurso cujo prazo de validade ainda não tenha expirado, deve a Administração proceder a nomeação desses, sob pena de burla ao preceito constitucional. Precedentes STJ e STF. 3. Para configurar a burla, devem os interessados provar a existência das vagas no prazo de validade do concurso. Não é suficiente para tal prova o ofício em que o Vice-Reitor da UFAL solicita a ampliação das vagas na entidade, nem a realização de concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal (cargo em que foi transformado o Assistente Jurídico), com 3 vagas destinadas à entidade, uma vez que o edital foi publicado quase 1 ano após o término do prazo de validade do concurso anterior. 4. Não ha óbice a não prorrogação do prazo de validade do concurso, pois tal ato esta inserido na esfera de discricionariedade da Administração. 5. Apelação improvida.(AC 200280000012545, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Segunda Turma, 01/12/2004)"(Ressaltou-se)Desta feita, reconsidero a decisão por mim proferida para atribuir efeito suspensivo ao agravo.Comunique-se ao Juízo a quo. (CPC, art. 527, III).Intime-se a parte agravada para resposta (CPC, art. 527, V).Publique-se. Intime-se.Recife, 04 de fevereiro de 2011.Juiz FRANCISCO CAVALCANTIRelator

 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2011.001756]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2011.001756]
 

 Juntada de Petição - Petição Diversa
 (M5503)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2011.000109]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) - Indeferindo efeito suspensivo
 [Publicado em 17/02/2011 00:00] [Guia: 2011.000109] (M5549) DECISAOTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão proferida pelo douto Juiz da 2ª Vara da Seção Judiciaria de Sergipe, nos autos da Ação Civil Pública n.º 0005370-43.2010.4.05.8500, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o agravante promova a prorrogação do prazo de validade por mais dois anos do concurso público para provimento de cargos de Analista e Técnico do Seguro Social, conforme inicialmente previsto no Edital n.º 01/INSS, de 28/12/2007.Alega o agravante que o concurso público em testilha foi extinto, encerrado pelo decurso do prazo de validade previsto no instrumento convocatório; que não houve afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade e da segurança jurídica, pelo que não subsiste o fumus boni iuris alegado pelo magistrado a quo.Examinando a questão em juízo de cognição sumaria, verifico que não estão configurados os pressupostos que autorizam a atribuição de efeito suspensivo ao agravo.É certo que ao Poder Judiciario é vedado o exame do mérito administrativo. Contudo, diante de comprovada ilegalidade, a jurisprudência tem admitido a interferência do Judiciario. Neste sentido, transcrevo julgado deste egrégio Tribunal, in verbis:"ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA AERONÁUTICA. MILITAR MÉDICO. LIMITE MÁXIMO DE IDADE IMPOSTA NO EDITAL. ILEGALIDADE. DESARRAZOABILIDADE. 1. As normas dos concursos públicos e seleções em geral, inserem-se no âmbito do poder discricionario da Administração, o qual não esta, porém, isenta de apreciação pelo Poder Judiciario, se comprovada ilegalidade ou inconstitucionalidade nos juízos de oportunidade e conveniência. 2. Na hipótese, as apeladas - Alessandra Cristina Magero Frutoso dos Anjos, Daniela Barros Montarrouyos Pereira e Stella Maria Lisboa Lavor, médicas militares, nascidas no ano de 1975, 1973 e 1971, respectivamente, se inscreveram para o concurso de admissão aos Cursos de Adaptação de Médicos, Dentistas e Farmacêuticos da Aeronautica, porém, tiveram os seus pleitos indeferidos, sob o fundamento de não preencherem os requisitos previstos no item 7.1.1 das Instruções Específicas do Exame de Admissão ao CAMAR/CADAR/CAFAR, qual seja - o requisito de limitação etaria para a realização do certame em tela. 3. Diferentemente dos demais militares, as autoras, ora apeladas, desempenham funções que não exigem nenhum vigor físico para a sua execução, apenas capacidade intelectual, e, as suas idades, na hipótese, em nada prejudicarão nas suas atividades laborais, não sendo razoavel a restrição etaria a elas imposta pela Administração Publica. 4.Não havendo previsão legal sobre limite de idade, e, não existindo bom senso e razoabilidade no ato da Administração Pública de indeferimento das inscrições das apeladas no concurso pretendido, deve se aplicar a hipótese, o disposto no art. 7º, XXX da CF/88, que veda diferenças de salarios, de exercícios de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor e estado civil. 5. Precedentes: STF. AI-AgR 486439, julg 19.08.2008; TRF5. 2ª Turma. AI-AgR 486439, DJE: 10.12.2009. 6. Apelação e remessa improvidas.(AC 200683000132836, Desembargador Federal Francisco Wildo, TRF5 - Segunda Turma, 06/05/2010)"(Ressaltou-se)Colaciono, ainda, julgado do Pleno deste Egrégio Tribunal, in verbis:"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇAO ÀS REGRAS DO EDITAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF/88, ART. 37, CAPUT). SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE (CF/88, ART. 5º, inc. XXXV). 1. Tanto quanto é defeso ao Poder Judiciario adentrar nos lindes do mérito administrativo, porque ofende o princípio da separação dos poderes (CF/88, Art. 2º), é-lhe igualmente vedado negar à jurisdição quando se busque sanar ilegalidade ou inconstitucionalidade (CF/88, Art. 5º, inc. XXXV); 2. O mérito administrativo diz com os motivos (oportunidade e conveniência) e o objeto (conteúdo) do ato administrativo discricionario, sendo, neste âmbito, a administração livre para escolher o conteúdo e o momento adequado para edição do ato; mas, uma vez eleito o conteúdo do ato, vincula-se a ele, sujeitando-se, inclusive, ao controle do Poder Judiciario; 3. As disposições do edital balizam o concurso público e confere, ao certame, foro de legalidade, sujeitando-se, eventual desobediência às regras ali dispostas, a censura judicial; 4. Tendo a Administração Pública descumprido, de modo evidente, determinadas regras do edital, conduta que se perfez com a inserção, numa prova discursiva, de matérias pertinentes (segundo o edital) à outra, impõe-se, ao Judiciario, sanar a ilegalidade (no legítimo espaço de censura a qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade ocorrente, trate-se de ato administrativo vinculado ou discricionario). 5. Embargos infringentes parcialmente providos. (EIAC 20068200002937301, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Pleno, 08/09/2009)"(Ressaltou-se)Analisando os autos, observo que houve patente ilegalidade. Em 28/12/2007 foi publicado o Edital n.º 1 para provimento de cargos de Analista e Técnico do Seguro Social, em cujo item 12.14 foi estabelecida a validade de dois anos, a partir da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.Em 24/04/2008 foi publicada a homologação do resultado do certame (Edital n.º 13), sem, frise-se, ter havido qualquer alteração no prazo de validade deste. Ocorre que, um ano após a homologação do concurso, em 24/04/2009, foi publicado um edital de retificação, através do qual foi alterado o prazo de validade do concurso para reduzi-lo a um ano, prorrogavel por mais um ano.Afigura-se-me, ao menos nesta analise preliminar, própria das tutelas de urgência, que houve afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade e da segurança jurídica, uma vez que a mudança no prazo de validade do concurso foi efetivada após o conhecimento dos candidatos aprovados de modo definitivo.Filio-me, assim, ao entendimento do douto julgador singular no sentido de que em todo e qualquer ato administrativo subsiste uma faixa de vinculação, seja em sentido estrito (princípio da legalidade), seja em sentido lato (princípio da juridicidade), viabilizando-se com isso a incidência do controle externo, notadamente o judicial.Diante do exposto, não atribuo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos até o julgamento final do recurso.Comunique-se ao Juízo a quo (CPC, art. 527, IV).Intime-se a parte agravada para resposta (CPC, art. 527, V).Publique-se. Intime-se.Recife, 02 de fevereiro de 2011.Juiz FRANCISCO CAVALCANTIRelator

 Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2011.000652]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Secretaria Processante [Guia 2011.000652]
 

 Distribuição Por Prevenção de Relator
 (M711)