PROCESSO Nº 0016041-17.2010.4.05.0000


AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGTR110723-CE)
AUTUADO EM 23/09/2010
ORGÃO: Terceira Turma
PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00103429220104058100 - Justiça Federal - CE
VARA: 8ª Vara Federal do Ceara
ASSUNTO: Posse e Exercício - Regime Estatutario - Servidor Público Civil - Administrativo

FASE ATUAL: 18/02/2011 16:15Remessa Externa
COMPLEMENTO:
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO: Seção Judiciaria do Ceara

AGRTE : IFCE - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
Representante : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIAO
AGRDO : MAYARA DE SOUSA OLIVEIRA
Advogado/Procurador : FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR - CE021387
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

42/201000092539: OF (Entrada em:08/11/2010 14:33) (Juntada em: 06/12/2010 17:00)

 Remetidos os Autos ( Baixa Definitiva) Para Seção Judiciaria do Ceara [Guia 2011.001357]
 

 Recebidos os autos de PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIAO
 

 Autos entregues em carga a(o) PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIAO para Ciência da Decisão
 [Guia: 2010.012285] (M5231)

 Publicado Acórdão em 09/12/2010 00:00expediente ACO/2010.000169[Inteiro Teor]
 

 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Acórdão expediente ACO/2010.000169 em 07/12/2010 17:00
 

 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
 expediente ACO/2010.000169 () (M5231)

 Juntada de Petição - Ofício
 (M271)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho [Guia: 2010.001754]
 

 Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Publicado em 09/12/2010 00:00] [Guia: 2010.001754] (M939) EMENTAAdministrativo. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceara - IFCE contra decisão que deferiu pedido de liminar, para permitir que a impetrante, ora agravada, seja empossada no cargo de Técnico de Laboratório - Área Química, em virtude de sua aprovação no concurso público, mesmo não possuindo ela o curso técnico exigido no edital, mas sendo, no entanto, portadora de diploma do curso superior de Tecnologia em Processos Químicos .1. A questão litigiosa posta à apreciação neste recurso consiste em saber se o portador de diploma de curso superior de tecnologia em processos químicos possui aptidão teórica e pratica para exercer as atribuições do cargo de técnico em laboratório - area química.2. Nos termos do Anexo I do Edital nº 12/DGP-IFCE/2010, as atribuições do referido cargo consistem em executar trabalhos técnicos de laboratório relacionados com a area de atuação, realizando ou orientando coleta, analise e registros de material e substâncias através de métodos específicos. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.3. Por outro lado, nos termos da Resolução nº 36/74, do Conselho Federal de Química, consta dentre outras, as seguintes atribuições da categoria de tecnólogo de processos químicos: Direção, supervisão e responsabilidade técnica; assessoria, consultoria e comercialização; perícias, serviços técnicos e laudos; magistério; desempenho de cargos e funções técnicas; analise química e físico-química, padronizações e CQ.4. A qualificação técnico-científica do agravado, tecnólogo em processamentos químicos, é mais que suficiente para o desempenho das atividades de nível médio do cargo de técnico em laboratório - area química, e a exigência literal do curso técnico-profissionalizante na area de química, desdenhando o curso de nível superior, é despropositado, se provada a presença dos conhecimentos curriculares necessarios ao desempenho da função.5. A jurisprudência deste Tribunal esta consolidada nesse raciocínio segundo o qual, provado que os conhecimentos obtidos no curso de nível superior respectivo encerram as informações técnicas exigidas para as atribuições do cargo, é razoavel e salutar o aproveitamento do candidato com maior escolaridade.6. embora, no particular, entenda este relator ser prematuro o provimento e a investidura em cargo público por meio de ordem judicial de carater provisório, o STF vem adotando, sistematicamente, a tese em contrario, sob a alegação de que referido ato não ofende a autoridade da decisão proferida por aquela Corte Suprema a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 04/DF (Pleno, RCL 6.138/PI, Min. Carmem Lúcia, julgada em 02 de junho de 2010)7. Agravo de instrumento não provido.(Acórdão)Vistos, etc.Decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigraficas constantes dos autos.Recife (PE), 25 de novembro de 2010.(Data do julgamento)Desembargador Federal EMILIANO ZAPATA LEITAORelator (convocado)

 Julgamento - Sessão Ordinaria
 [Sess�o: 25/11/2010 08:30] (M597) A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Paulo Roberto e Leonardo Resende, convocado.Relator: Desembargador Federal convocado, Emiliano Zapata.

 Publicado Pauta de Julgamento em 09/11/2010 00:00expediente PAUTA/2010.000052
 

 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Pauta de Julgamento expediente PAUTA/2010.000052 em 08/11/2010 17:00
 

 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
 expediente PAUTA/2010.000052 () (M328)

 Incluído em Pauta para [Sessão: 18/11/2010 08:30:00] Local: 1103 - 3ª Turma
 

 Recebidos os autos de Divisão da 3ª Turma [Guia: 2010.010505]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2010.010505]
 

 Publicado Despacho em 15/10/2010 00:00expediente DESPA/2010.000154
 

 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Despacho expediente DESPA/2010.000154 em 14/10/2010 17:00
 

 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
 expediente DESPA/2010.000154 () (M5231)

 Expedição de Ofício - Seção Judiciaria do Ceara
 (M328)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho [Guia: 2010.001485]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Publicado em 15/10/2010 00:00] [Guia: 2010.001485] (M480) (Decisão)Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceara, contra decisão do douto juízo da 8ª Vara da Seção Judiciaria do Ceara, f. 87- 91, que, despachando em mandado de segurança ajuizado pela parte agravada, deferiu o pedido de liminar para determinar que a impetrante, ora agravada, seja empossada no cargo de Técnico de Laboratório - Área Química, em virtude de sua aprovação no concurso público para provimento deste cargo, mesmo sendo a agravada formada no curso superior de Tecnologia em Processos Químicos.A jurisprudência dos tribunais vem considerando prematuro qualquer comando judicial provisório, autorizando, ainda que reflexa e indiretamente, o ingresso de candidato no serviço público, antes do trânsito em julgado da decisão que lhe reconheça o direito.O Supremo Tribunal Federal tem adotado essa posição, refutando a nomeação e investidura antes do trânsito em julgado da decisão que autoriza participação do candidato nas fases seguintes do concurso. Tal medida, além de jurídica, serve para evitar que a expectativa criada de permanência no serviço público se transforme em uma frustrante desvinculação do candidato, caso venha a ser modificada a decisão provisóriaSe, porventura, a ação ao final triunfar, estara garantida a nomeação e investidura do candidato com seus consectarios remuneratórios retroativos.Convém transcrever referidos acórdãos do STF:[I] Recurso ordinario em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação em carater definitivo. Policial rodoviario federal. - Só ha que se falar em quebra da ordem classificatória para a nomeação entre os candidatos aprovados que não se encontram em situação provisória, por condicional, como é a do recorrente que participou com êxito das demais etapas do concurso em virtude de ter a seu favor liminar em mandado de segurança contra sua reprovação no exame psicotécnico. Se essa situação, com a confirmação da liminar por sentença que venha a transitar em julgado, se tornar definitiva, aí, sim, tera direito o ora recorrente à nomeação segundo a ordem de sua classificação e com efeito retroativo a esse momento. Recurso ordinario a que se nega provimento [RMS 23.820/DF, min. Moreira Alves, julgado em 1º de abril de 2003].[II] Concurso público - Polícia Rodoviaria Federal - Reprovação em exame psicotécnico - Participação em curso de formação por força de liminar. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Súmula 15. Inaplicabilidade. - Se a lei exige, para a investidura no cargo, o exame psicotécnico, não pode este ser afastado a pretexto de se resguardar fato consumado. Precedentes da Primeira Turma do STF. - A participação em segunda etapa de concurso público assegurada por força de liminar em que não se demonstra a concessão definitiva da segurança pleiteada, não é apta a caracterizar o direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinario a que se nega provimento [RMS 23.692/DF, min. Ellen Gracie, julgado em 23 de outubro de 2001].Desta Terceira Turma colho o seguinte julgado, em acórdão pro mim relatado:Administrativo. Agravo de instrumento manejado pela Universidade Federal do Ceara contra decisão que deferiu liminar para permitir a participação de candidato em concurso público para provimento de cargo de Professor Adjunto, regido pelo Edital 93/2009, independentemente da apresentação de Título de Doutor em Farmacia/Ciências Farmacêuticas, area de Medicamentos, e, caso aprovado, não fosse exigida referida titulação para a investidura no cargo (...) 3. Não é recomendavel a nomeação e investidura em cargo público antes do trânsito em julgado da decisão que venha a reconhecer o direito do candidato, para evitar que a expectativa criada de permanência no serviço público se transforme em uma frustrante desvinculação do candidato, caso venha a ser modificada a decisão provisória, devendo, pois, aguardar-se o trânsito em julgado da medida. Precedente desta Turma, de minha relatoria (AGTR89.942-RN, julgado em 12 de março de 2009) e do STF: RMS 23.820-DF e RMS 23.692-DF. 4. Agravo de instrumento provido [AGTR 97.584-CE, julgado em 13 de maio de 2010.Diante de tais ponderações, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.Comunicar ao juízo da causa.Intimar a parte agravada, na forma do inciso V, do art. 527, do Código de Processo Civil, para responder em dez dias.P. I.Recife (PE), 04 de outubro de 2010.Desembargador Federal Vladimir Souza CarvalhoRelator

 Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2010.006491]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Secretaria Processante [Guia 2010.006491]
 

 Distribuição por Sorteio Automatico
 (M711)