PROCESSO Nº 0089239-92.2007.4.05.0000

(2007.05.00.089239-4)


AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGTR83810-PB)
AUTUADO EM 07/11/2007
ORGÃO: Segunda Turma
PROC. ORIGINÁRIO Nº: 200782000084789 - Justiça Federal - PB
VARA: 3ª Vara Federal da Paraíba (Competente p/ Execuções Penais)
ASSUNTO: Dano ao Erario Público - Responsabilidade Civil - Civil

FASE ATUAL: 02/04/2009 11:35Remessa Externa
COMPLEMENTO:
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO: Seção Judiciaria da Paraíba

AGRTE : CÍCERO DE LUCENA FILHO
Advogado/Procurador : WALTER DE AGRA JÚNIOR(e outros) - PB008682
AGRDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL

42/200800115254: PET (Entrada em:26/08/2008 16:39) (Juntada em: 28/08/2008 09:58) MARCELO JOSE QUEIROGA MACIEL
42/200700143225: CR (Entrada em:13/12/2007 17:35) (Juntada em: 19/12/2007 15:12) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

 Remetidos os Autos ( Baixa Definitiva) Para Seção Judiciaria da Paraíba [Guia 2009.002261]
 

 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão
 [Guia: 2009.001640] (M339)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Barros Dias [Guia: 2008.000211]
 

 Publicado Acórdão em 6 / 281). F.B.D.expediente ACO/2009.000006 em 28/01/2009 00:00( ACÓRDAO PUBLICADO NO D.J. DA UNIAO DO DIA 28/01/200[Inteiro Teor]
 

 Aguardando Publicação
 expediente ACO/2009.000006 ()( F.B.D.) . (M247)

 Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Publicado em 28/01/2009 00:00] [Guia: 2008.000211] (M5408) EMENTAADMINISTRATIVO.PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL A AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO POR NAO SER ORDENADOR DE DESPESA.REJEIÇAO.INDICIOS DE PARTICIPAÇAO. INDISPONIBILIDADE DE BEM. POSSIBILIDADE.1.O fato de não ser o prefeito o ordenador de despesa não é suficiente para se acolher a alegação de sua ilegitimidade passiva na ação de improbidade administrativa.2. A participação ou não do prefeito na pratica de ato ímprobo somente pode ser melhor analisada no momento do recebimento da petição inicial da ação de improbidade ou da denúncia, se for o caso, ou quando do julgamento definitivo, ocasião em que é possível se analisar todo o grau e extensão vertical e horizontal.3. A medida cautelar de indisponibilidade de parte de bem pertencente a autoridade que ostenta significativo patrimônio visa resguardar o patrimônio público na hipótese de uma futura responsabilidade da mesma.4. Ainda que o relatório da comissão da CGU Controladoria Geral da União e o inquérito policial tenham sido analisados pela MMª Juíza a quo, e sejam considerados elementos superficiais, porquanto se referem a fase da apuração, indicam que o agravante assinou o termo de convênio onde consta clausula expressa de que na realização do objeto do mesmo(execução de urbanização de areas de interesse turístico no Município de João Pessoa, consistente na pavimentação de calçadas e vias urbanas, implantação de ciclovias, drenagem e sinalização) teria que ser observado o procedimento licitatório.5.Não tendo trazido aos autos, o relatório da CGU e a cópia do inquérito para que pudesse ser demonstrada a sua não participação ou ao menos comprovasse a insuficiência de tais elementos para lhe atribuir tal participação é porque certamente lhes eram desfavoraveis o que impõe a concessão da medida acautelatória.6. Agravo de instrumento improvido.ACÓRDAOVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por maioria, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório, voto e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife/PE, 11 de novembro de 2008. (data do julgamento)Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIASRelator para acórdão

 Julgamento - Sessão Ordinaria
 [Sessão: 11/11/2008 14:00] (M415) Prosseguindo o julgamento, após o voto vista do Exmo. Sr. Desembargador Federal convocado Francisco Barros Dias (atuando na Turma em razão da remoção do Exmo. Sr. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira para a 1ª Turma), acompanhado pelo Exmo. Sr. Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, a Turma, por maioria de votos, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto condutor do Exmo. Sr. Desembargador Federal Francisco Barros Dias, que lavrara o acórdão. Vencido o relator. Relatou o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal convocado Ivan LIra de Carvalho (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, por motivo de licença).

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Luiz Alberto [Guia: 2008.001362]
 

 Remetidos os Autos ( Secretaria Processante) Para Gabinete Desembargador Federal Francisco Barros Dias [Guia 2008.001362]
 

 Deliberado em Sessão - Pedido de vista - Desembargador(a) Federal
 (M415) Após o voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal convocado Ivan LIra de Carvalho (em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, por motivo de licença), relator, pelo provimento do agravo de instrumento, PEDIU VISTA o Exmo. Sr. Desembargador Federal convocado Francisco Barros Dias (atuando na Turma em razão da remoção do Exmo. Sr. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira para a 1ª Turma). Aguarda o Exmo. Sr. Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhatdt.

 Deliberado em Sessão - Adiado o julgamento - Remanescente
 (M415) Processo Adiado

 Publicado Pauta de Julgamento em 06/10/2008 00:00expediente PAUTA/20
 

 Aguardando Publicação
 expediente PAUTA/2008.000037 (02/10/2008 00:00) (M415)

 Incluído em Pauta para [Sessão: 14/10/2008 14:00:00] Local: 1102 - 2ª Turma
 

 Juntada de Petição - Petição Diversa
 (M949)

 Recebidos os autos de Divisão da 2ª Turma [Guia: 2008.004998]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Após retorno de diligência / vista [Guia 2008.004998]
 

 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Parecer
 [Guia: 2008.004912] (M339)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Luiz Alberto [Guia: 2008.000828]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) - Vista ao Ministério Público Federal
 [Guia: 2008.000828] (M949) DECISAORemetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer.Publique-se.Recife, 22 de julho de 2008.

 Recebidos os autos de Divisão da 2ª Turma [Guia: 2007.007955]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2007.007955]
 

 Juntada de Petição - Contra-razões
 (M602)

 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para para apresentação de contra-razões - RECURSO
 [Guia: 2007.007580] (M602)

 Publicado Despacho em 22/11/2007 00:00expediente DESPA/20
 

 Aguardando Publicação
 expediente DESPA/2007.000109 () (M602)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Luiz Alberto [Guia: 2007.001022]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) - Liminar Indeferida
 [Publicado em 22/11/2007 00:00] [Guia: 2007.001022] (M949) DECISAOVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CÍCERO DE LUCENA FILHO, nos autos da ação em que contende com o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.O agravante insurge-se contra decisão que, atendendo pleito aduzido em medida cautelar incidental à ação de improbidade administrativa, determinou a decretação da indisponibilidade de bem de sua propriedade.Alega, em síntese:a) a sua ilegitimidade no processo em tela, pois apenas figura no pólo passivo por ter sido prefeito do Município à época em que foi firmado o Contrato de Repasse nº 0132872-25/2001 e da realização da obra, não tendo participação com qualquer ato licitatório irregular, bem como com a posterior celebração do respectivo acordo;b) a responsabilidade pelas irregularidades apontadas deve ser atribuída aos gestores do aludido contrato, representados pelos secretarios municipais, e não ao agente político no momento, o qual não anuiu com as cessões ocorridas na sobredita celebração, devendo ser-lhe aplicada apenas as normas encartadas no Decreto-Lei nº 200/67 e não os dispositivos da Lei nº 8.429/92;c) a constrição de bens atenta contra posicionamentos jurisprudenciais, os quais exigem para a adoção de tal medida indícios de dilapidação do patrimônio, o que não restou configurado in casu, corroborando, neste sentido, dossiê elaborado pela Receita Federal em que se atesta a regularidade da sua movimentação financeira e patrimonial;d) a existência de divergência entre os valores apontados pela CGU e os da Polícia Federal;e) ser indevida a concessão da medida cautelar deferida, por não ter se procedido ao juízo de admissibilidade da ação principal, relativa à apuração da improbidade administrativa, e que o expediente combatido acarreta sérios danos a sua imagem pública, por hoje exercer mandato de Senador da República;f) existir tramitando na Justiça Federal de 1ª instância outras ações cautelares incidentais à ação de improbidade administrativa, tendo sido as liminares requeridas em todas elas indeferidas, sob o argumento de inexistir indícios suficientes para as constrições pretendidas;Requer, preliminarmente, que seja emprestado efeito suspensivo ao agravo.Passo a decidir.A previsão de concessão do efeito pretendido pelo recorrente se encontra contida no art. 527, III, do Estatuto Processual Civil, exigindo-se, para a outorga do provimento almejado, a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, bem como a relevância da fundamentação.Na hipótese sub examine, em analise perfunctória da questão, própria das tutelas de urgência, não vislumbro a presença conjunta de tais requisitos.Com efeito, ao examinar os autos, não vislumbro razão para afastar a medida adotada, por entender que a constrição do bem, in casu, não tem o condão de causar gravame à parte até o julgamento final do agravo.Com essas considerações, INDEFIRO o pedido liminarIntime-se a parte agravada para que responda o recurso, no prazo legal.Publique-se.Recife, 14 de novembro de 2007.

 Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2007.005559]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Secretaria Processante [Guia 2007.005559]
 

 Distribuição Por Prevenção de Relator
 (M5455)