PROCESSO Nº 0004816-27.2008.4.05.8000

(2008.80.00.004816-5)


APELAÇÃO CÍVEL (AC473016-AL)
AUTUADO EM 21/05/2009
ORGÃO: Terceira Turma
PROC. ORIGINÁRIO Nº: 200880000048165 - Justiça Federal - AL
VARA: 4ª Vara Federal de Alagoas (Competente p/ Execuções Penais)
ASSUNTO: Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Meio Ambiente - Administrativo

FASE ATUAL: 19/02/2013 14:40Expedição
COMPLEMENTO:
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO: Seção Judiciária de Alagoas

APTE : KARLUCIO SANTOS SILVA
Advogado/Procurador : MARIO NELSON MENDES AYRES - AL003221
APDO : IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Representante : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

42/201200109855: OFSTJ (Entrada em:17/12/2012 13:23) (Juntada em: ) COM CD
504/201100005762: PET (Entrada em:19/09/2011 16:56) (Juntada em: 01/10/2011 09:11) KARLUCIO SANTOS SILVA
504/201100005671: PET (Entrada em:14/09/2011 16:42) (Juntada em: 01/10/2011 09:03) KARLUCIO SANTOS SILVA
42/201100057361: AGES (Entrada em:21/06/2011 14:14) (Juntada em: 27/08/2011 13:36) IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
504/201000003480: PET (Entrada em:12/11/2010 12:15) (Juntada em: 26/11/2010 14:22) KARLUCIO SANTOS SILVA
504/201000001416: CR (Entrada em:13/05/2010 14:35) (Juntada em: 02/10/2010 15:45) KARLUCIO SANTOS SILVA
42/201000011153: RESP (Entrada em:10/02/2010 10:24) (Juntada em: 24/02/2010 16:51) IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

 Expedição de Ofício - Seção Judiciária de Alagoas
 OF 2013.269 - SREEO ENVIADO À 4ª VARA/AL ENCAMINHANDO PEÇAS DO JULGAMENTO PELO STJ DO RECURSO DIGITALIZADO. (M9370)

 Remetidos os Autos ( Processo digitalizado e enviado eletronicamente ao STJ) Para Seção Judiciária de Alagoas [Guia 2012.013411]
 

 Juntada de Petição - Petição Diversa
 (M634)

 Juntada de Petição - Petição Diversa
 (M634)

 Publicado Intimação em 05/09/2011 00:00 expediente AG/2011.001286
 

 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Intimação expediente AG/2011.001286 em 02/09/2011 17:00
 

 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação
 expediente AG/2011.001286 () (M5554)

 Intimação para apresentação de contra-razões - AGRAVO
 [Publicado em 05/09/2011 00:00] (M5554)

 Juntada de Petição - AGES
 (M207)

 Recebidos os autos de PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO
 

 Autos entregues em carga a(o) PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO
 [Guia: 2011.007651] (M984)

 Publicado Despacho em 18/03/2011 00:00 expediente DIV/2011.001792
 

 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Despacho expediente DIV/2011.001792 em 17/03/2011 17:00
 

 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação
 expediente DIV/2011.001792 () (M718)

 Despacho do Desembargador(a) Federal Vice-Presidente - Recurso Especial Não Admitido
 [Publicado em 18/03/2011 00:00] (M22) DECISÃOTrata-se de recurso especial oposto com suporte no art. 105, III, "a", da Carta Magna contra acórdão proferido por esta Egrégia Corte.Alega-se contrariedade e negativa de vigência ao(s) art(s). 24, § 3º, da Lei 9.605/98.Contrarrazões apresentadas.O apelo excepcional não reúne condições de prosperar.É evidente que para a análise da tese trazida no apelo extremo há que se adentrar na seara probatória, o que vai de encontro à Súmula nº 7/STJ.Com essas considerações, INADMITO o recurso especial.Recife, 17 de fevereiro de 2011.Desembargador Federal Marcelo NavarroVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapé.

 Juntada de Petição - Petição Diversa
 REQUER RESTABELECIMENTO DE LICENÇA DE 'CRIADOR AMADOR' DO REQUERENTE (M866)

 Juntada de Petição - Contra-razões
 (M748)

 Publicado Intimação em 30/04/2010 00:00 expediente CR/2010.000946
 

 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Intimação expediente CR/2010.000946 em 29/04/2010 17:00
 

 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação
 expediente CR/2010.000946 () (M806)

 Intimação para apresentação de contra-razões - RECURSO
 [Publicado em 30/04/2010 00:00] (M806)

 Recebidos os autos de PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO
 

 Autos entregues em carga a(o) PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO
 [Guia: 2010.002423] (M472)

 Recebidos os autos de Divisão da 3ª Turma [Guia: 2010.001893]
 

 Remetidos os Autos ( Recurso) Para Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord [Guia 2010.001893]
 

 Juntada de Petição - Recurso Especial
 (M9152)

 Recebidos os autos de PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO
 

 Autos entregues em carga a(o) PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO para Ciência da Decisão
 [Guia: 2010.000399] (M640)

 Publicado Acórdão em 30/11/2009 00:00 expediente ACO/2009.000070[Inteiro Teor]
 

 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Acórdão expediente ACO/2009.000070 em 27/11/2009 17:00
 

 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação
 expediente ACO/2009.000070 () (M5231)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho [Guia: 2009.001283]
 

 Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Publicado em 27/11/2009 19:00] [Guia: 2009.001283] (M282) (Ementa)Processual Civil e Administrativo. Mandado de segurança atacando ato do IBAMA que, em inspeção ao criatório de pássaros (curió) do impetrante, criador de passeriformes autorizado [pelo IBAMA], ao constatar a presença de quarenta pássaros, quando deveria existir setenta e um, aplicou-lhe a multa de R$ 35.000,00, a apreensão dos pássaros remanescentes e a cassação de seu registro de criador.1. Ato atacado calcado no art. 24, § 3o., inciso III, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conferindo ao criadouro do impetrante, com endereço declarado perante o IBAMA, a condição de cativeiro ou de depósito, o que não é admissível.2. Ao criador de pássaro, quando constatada qualquer irregularidade formal, como no caso, deve ser concedido o direito de justificar-se e de regularizar-se, não sendo admissível ser tratado como se fosse um comerciante clandestino de espécimes de fauna nativa.3. Ato ilegal e arbitrário, que deve ser cassado, na forma perseguida na inicial.4. Provimento do recurso.(Acórdão)Vistos, etc.Decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos.Recife (PE), 24 de setembro de 2009.(Data do julgamento)Desembargador Federal Vladimir Souza CarvalhoRelator

 Julgamento - Sessão Ordinária
 [Sessão: 24/09/2009 08:30] (M597) A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Paulo Roberto e Germana Moraes, convocada.Sustentação oral: advogado Mário Nelson - OAB/AL 3.221.

 Publicado Pauta de Julgamento em 15/09/2009 17:00 expediente PAUTA/2009.000038
 

 Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta de Julgamento expediente PAUTA/2009.000038 em 14/09/2009 17:00
 

 Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação
 expediente PAUTA/2009.000038 () (M662)

 Incluído em Pauta para [Sessão: 24/09/2009 08:30:00] Local: 1103 - 3ª Turma
 

 Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2009.004364]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Secretaria Processante [Guia 2009.004364]
 

 Distribuição por Sorteio Automático
 (M5309)