PROCESSO Nº 0037235-35.1994.4.05.0000

(94.05.37235-1)


APELAÇAO CÍVEL (AC64442-PE)
AUTUADO EM 28/10/1994
ORGÃO: Primeira Turma
PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00040555219004058300 - Justiça Federal - PE
VARA: 10ª Vara Federal de Pernambuco
ASSUNTO: Sistema Nacional do Desporto - Serviços - Administrativo

FASE ATUAL: 09/04/2018 11:23Remessa ao 1º grau das peças de julgamento dos Tribunais Superiores
COMPLEMENTO:
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO: Nao informado

APTE : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
Advogado/Procurador : RODRIGO FUX(e outros) - RJ154760
APDO : SPORT CLUB DO RECIFE
Advogado/Procurador : JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI(e outros) - PE007489
Parte Interessada : UNIAO
Parte Interessada : SPORT CLUB INTERNACIONAL
Advogado/Procurador : JOSE DE MEDEIROS PACHECO(e outros) - RS005689
Parte Interessada : GUARANI FUTEBOL CLUB
Parte Interessada : CONFEDERAÇAO BRASILEIRA DE FUTEBOL- CBF
Advogado/Procurador : CARLOS EUGENIO LOPES(e outros) - RJ014325
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI

42/201300026646: CR (Entrada em:08/04/2013 13:15) (Juntada em: 18/04/2013 11:37) SPORT CLUB DO RECIFE
42/201300026645: CR (Entrada em:08/04/2013 13:04) (Juntada em: 18/04/2013 11:38) SPORT CLUB DO RECIFE
42/201300016791: PET (Entrada em:05/03/2013 16:43) (Juntada em: 20/03/2013 12:30) CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
42/201300016792: REX (Entrada em:05/03/2013 16:43) (Juntada em: 20/03/2013 12:31) CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
42/201300016793: RESP (Entrada em:05/03/2013 16:43) (Juntada em: 20/03/2013 12:29) CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
42/201300016790: PET (Entrada em:05/03/2013 16:42) (Juntada em: 20/03/2013 12:28) CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
42/201200108428: ED (Entrada em:12/12/2012 16:05) (Juntada em: 31/01/2013 18:00) CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
42/201200101616: PET (Entrada em:22/11/2012 16:07) (Juntada em: 26/11/2012 14:56) AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
42/201200098946: CR (Entrada em:13/11/2012 17:52) (Juntada em: 26/11/2012 14:57) CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
42/201200083632: ED (Entrada em:27/09/2012 16:49) (Juntada em: 29/10/2012 14:45) CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
42/201200066313: ED (Entrada em:06/08/2012 16:45) (Juntada em: 12/09/2012 13:57) CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO
246/199800000959: AGES (Entrada em:09/01/1998 00:00) (Juntada em: ) INTERPOSTO UF
246/199700055189: IMP (Entrada em:01/10/1997 00:00) (Juntada em: 29/10/1997 00:00) APRESENTADO (A) SPORT CLUB DO RECIFE
246/199700043180: RESP (Entrada em:18/08/1997 00:00) (Juntada em: 27/08/1997 00:00) INTERPOSTO UNIAO
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 Remessa ao 1º grau das peças de julgamento dos Tribunais Superiores .
 (MB_ELETR)

Remetidos os Autos ( Processo digitalizado e enviado eletronicamente ao STJ) Para Seção Judiciaria de Pernambuco


 Remetidos os Autos ( Baixa Definitiva) Para .
 

Remetidos os Autos ( Processo digitalizado e enviado eletronicamente ao STJ) Para Seção Judiciaria de Pernambuco


Remetidos os Autos ( Processo digitalizado e enviado eletronicamente ao STJ) Para Seção Judiciaria de Pernambuco


 Remetidos os Autos ( Processo digitalizado e enviado eletronicamente ao STJ) Para Seção Judiciaria de Pernambuco [Guia 2013.020864]
 

 Recebidos os autos de Gabinete da Vice-Presidência [Guia: 2013.003638]
 

 Remetidos os Autos ( Devolução de processo) Para Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord [Guia 2013.003638]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Vice-Presidente
 (M27) DECISAOTrata-se de recurso extraordinario interposto por CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO com fundamento no artigo 102, inciso III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por esta Corte.O recorrente aponta violação aos arts. 5º, XXXVI, e 217, I, da CF, tendo articulado preliminar de repercussão geral no que diz respeito aos princípios da coisa julgada material e da autonomia desportiva.A partir de acurado exame dos autos, verifico que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer), assim como que restou prequestionada a matéria objeto do recurso.Por tais razões, ADMITO o recurso extraordinario.Recife, 24 de outubro de 2013.Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIORVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapé

 Despacho do Desembargador(a) Federal Vice-Presidente
 (M27) DECISAOTrata-se de recurso especial interposto por CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por esta Corte, no qual o recorrente sustenta vulneração à lei federal.A partir de acurado exame dos autos, verifico que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer), assim como que restou prequestionada a matéria objeto do recurso.À primeira vista, parece-me que a parte demonstrou possível ou eventual violação aos arts. 128, 236, § 1º, 460, 467, 468, 469, 471, 472, 474, 538 e 535, I e II, todos do CPC, bem como ao art. 422 do CC.Por tais razões, com suporte no art. 543 do CPC, ADMITO o presente recurso.Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.Recife, 24 de outubro de 2013.Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIORVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapé

 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2013.006083]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Vice-Presidente para / por Admissibilidade [Guia 2013.006083]
 

 Juntada de Petição - Contra-razões
 (M683)

 Juntada de Petição - Contra-razões
 (M683)

 Recebidos os autos de Advogado da Parte
 

 Autos entregues em carga a(o) Advogado da Parte para A pedido
 DR. MARCELLO DE CARVALHO BURLE LOBO SANTOS - OAB 29.973-PE - FONES: 98709899. [Guia: 2013.004678] (M451)

 Publicado Intimação em 22/03/2013 00:00expediente CR/2013.000019
 

 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Intimação expediente CR/2013.000019 em 21/03/2013 17:10
 

 Aguardando Publicação
 LOTE 63 CR FC EXP 019/2013 (M535)

 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
 expediente CR/2013.000019 () (M535)

 Intimação para apresentação de contra-razões - RECURSO
 [Publicado em 22/03/2013 00:00] (M535)

 Juntada de Petição - Recurso Extraordinario
 (M535)

 Juntada de Petição - Petição Diversa
 (M535)

 Juntada de Petição - Recurso Especial
 (M535)

 Juntada de Petição - Petição Diversa
 (M535)

 Recebidos os autos de AGU - Advocacia Geral da União
 

 Autos entregues em carga a(o) AGU - Advocacia Geral da União para Ciência da Decisão
 [Guia: 2013.003568] (M683)

Publicado Acórdão em 18/02/2013 00:00expediente ACO/2013.000020[Inteiro Teor]


Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Acórdão expediente ACO/2013.000020 em 15/02/2013 17:35


 Aguardando Publicação
 LISTA 076-FC AGU EXP. 2013.20 (M683)

Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
expediente ACO/2013.000020 () (M683)

Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2013.000167]


Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Publicado em 18/02/2013 00:00] [Guia: 2013.000167] (M1052) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. REDISCUSSAO. REITERADOS ACLARATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. MULTA. ART. 538, DO CPC.1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fatico-jurídicos anteriormente debatidos.2. Considerando se tratar de interposição de aclaratórios com intuito manifestamente protelatório, é de se aplicar a parte autora a multa prevista no paragrafo único do art. 538 do CPC.3. Embargos declaratórios a que se nega provimento. Condenação do embargante no pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa aos embargados.ACÓRDAOVistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e condenar o embargante no pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa aos embargados, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.Recife, 7 de fevereiro de 2013 (Data do julgamento)JUIZ FRANCISCO CAVALCANTIRelator

Julgamento de incidente - Sessão Ordinaria
[Sess�o: 07/02/2013 09:00] (M287) EMBARGOS DE DECLARAÇAO:A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI e DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT.

 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2013.001391]
 

Registro de Incidente .
(M535)

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2013.001391]
 

 Juntada de Petição - Embargos Declaratórios
 (M535)

 Recebidos os autos de AGU - Advocacia Geral da União
 

 Autos entregues em carga a(o) AGU - Advocacia Geral da União para Ciência da Decisão
 [Guia: 2013.000568] (M9428)

Publicado Acórdão em 10/12/2012 00:00expediente ACO/2012.000187[Inteiro Teor]


Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Acórdão expediente ACO/2012.000187 em 07/12/2012 17:00


Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
expediente ACO/2012.000187 () (M683)

 Aguardando Publicação
 LISTA 452-FC AGU EXP. 187/2012 (M683)

Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2012.001669]


Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Publicado em 10/12/2012 00:00] [Guia: 2012.001669] (M1052) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. OMISSAO. EXISTÊNCIA. REDISCUSSAO. ACLARATÓRIOS NAO PROVIDOS.1. Conhecimento dos embargos por se entender omisso o acórdão quanto à alegada irregularidade de intimação em nome do ora patrono do embargante.2. Compulsando os autos, observa que o nome do patrono do embargante constou da publicação da sentença do MM. Juiz Federal da 10ª Vara que declarou satisfeita a pretensão e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 794, I, do CPC. De fato, a publicação não foi exclusivamente em nome do Dr. Rodrigo Fux foi também em nome dele. Ademais, não houve prejuízo ao direito de defesa do embargante tanto que interpôs o recurso cabível - de apelação - dentro do prazo legal. Destarte, ante a falta de prejuízo ao embargante, não cabe falar em nulidade processual, à luz do princípio pas de nullité sans grief.3. Quanto às demais omissões alegadas - quanto à indevida deturpação dos efeitos, limites e alcance da coisa julgada material; quanto à eficacia preclusiva da coisa julgada e no que tange ao princípio constitucional da autonomia desportiva - observa-se que o embargante pretende, em verdade, revisitar as matérias de mérito, o que se afigura defeso na via angusta do expediente manejado.4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.ACÓRDAOVistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.Recife, 29 de novembro de 2012 (Data do julgamento)JUIZ FRANCISCO CAVALCANTIRelator

Julgamento de incidente - Sessão Ordinaria
[Sess�o: 29/11/2012 09:00] (M827) EMBARGOS DE DECLARAÇAO:A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI e DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA DE MIRANDA LEITAO (conv. DES. FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT).

 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2012.021939]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2012.021939]
 

 Juntada de Petição - Contra-razões
 (M5503)

 Juntada de Petição - Petição Diversa
 (M5503)

 Recebidos os autos de AGU - Advocacia Geral da União
 

 Autos entregues em carga a(o) AGU - Advocacia Geral da União para Ciência da Decisão
 [Guia: 2012.021495] (M9520)

 Recebidos os autos de Advogado da Parte
 

 Autos entregues em carga a(o) Advogado da Parte para A pedido
 Advogado Dr. Marcello SantosOAB Nº 29973/PEFONE: 87397134 [Guia: 2012.021052] (M9428)

Publicado Despacho em 08/11/2012 00:00expediente DESPA/2012.000157


Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Despacho expediente DESPA/2012.000157 em 07/11/2012 17:00


Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
expediente DESPA/2012.000157 () (M5503)

 Aguardando Publicação
 71 AGU FC desp. EXP.157 (M5503)

Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2012.001519]


Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Publicado em 08/11/2012 00:00] [Guia: 2012.001519] (M5317) DESPACHOOs embargos foram interpostos com efeitos modificativos. Em respeito ao princípio constitucional do contraditório (art. 5o, LV), intime-se a Parte adversa para que possa apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Recife, 30 de outubro de 2012Juiz FRANCISCO CAVALCANTIRelator

 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2012.020234]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2012.020234]
 

Registro de Incidente .
(M535)

 Juntada de Petição - Embargos Declaratórios
 (M535)

 Recebidos os autos de AGU - Advocacia Geral da União
 

 Autos entregues em carga a(o) AGU - Advocacia Geral da União para Ciência da Decisão
 [Guia: 2012.019381] (M683)

 Recebidos os autos de Advogado da Parte
 

 Autos entregues em carga a(o) Advogado da Parte para Temporaria (xerox)
 EDUARDO JOSÉ PINTO DE CAMPOS, OAB 3089/PE, FONE (81) 9272-2454 [Guia: 2012.018165] (M535)

Aguardando Decurso de Prazo
LISTA 204 - FC AGU EXP/ACO 150.2012 (M535)

Publicado Acórdão em 24/09/2012 00:00expediente ACO/2012.000150[Inteiro Teor]


Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Acórdão expediente ACO/2012.000150 em 21/09/2012 17:00


Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
expediente ACO/2012.000150 () (M5503)

Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2012.001310]


Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
[Publicado em 24/09/2012 00:00] [Guia: 2012.001310] (M1052) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PRESSUPOSTOS. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSAO. INADMISSIBILIDADE.1.O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fatico-jurídicos anteriormente debatidos.2.Embargos declaratórios a que se nega provimento.ACÓRDAOVistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.Recife, 13 de setembro de 2012. (Data do julgamento)JUIZ FRANCISCO CAVALCANTIRelator

Julgamento de incidente - Sessão Ordinaria
[Sess�o: 13/09/2012 09:00] (M827) EMBARGOS DE DECLARAÇAO:A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI e DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT.

 Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2012.017216]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2012.017216]
 

Registro de Incidente .
(M535)

 Juntada de Petição - Embargos Declaratórios
 (M535)

 Recebidos os autos de AGU - Advocacia Geral da União
 

 Autos entregues em carga a(o) AGU - Advocacia Geral da União para Ciência da Decisão
 [Guia: 2012.015551] (M683)

 Publicado Acórdão em 30/07/2012 00:00expediente ACO/2012.000113[Inteiro Teor]
 

 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Acórdão expediente ACO/2012.000113 em 27/07/2012 17:05
 

 Aguardando Publicação
 LISTA 595-FC AGU EXP. 113/2012 (M683)

 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
 expediente ACO/2012.000113 () (M683)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2012.000993]
 

 Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Publicado em 30/07/2012 00:00] [Guia: 2012.000993] (M1052) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA.1. Em 10.02.1988 , a agremiação autora/apelada, ingressou em juízo pleiteando ser reconhecida como legitima campeã brasileira de 1987. ( expressão singular, pois disputava com o apelante quem seria o CAMPEAO BRASILEIRO DE 1987). ENTENDIA O FLAMENGO que ele seria o campeão.2. A sentença proferida em 02.05.1994, concluiu por julgar procedente in totum as pretensões formuladas na peça exordial para...determinar seja reconhecido o demandante como campeão brasileiro de futebol profissional do ano de 1987, pela Confederação Brasileira de Futebol -CBF ( fls.375 dos autos). No julgamento da apelação, a sentença foi mantida.3. O E.STJ não conheceu do Recurso Especial interposto - Cf. fls 477 dos autos( agravo no.210691) tendo transitado em julgado o ato judicial que reconheceu o SPORT CLUBE DO RECIFE como O CAMPEAO BRASILEIRO DE 1987, E NAO COMO UM DOS CAMPEÕES BRASILEIROS !4. A Resolução engendrada pela CBF anteriormente e revogada posteriormente, em 2011, representava, sem dúvida, uma grosseira tentativa de burla a uma decisão judicial transitada em julgado.5. Recurso que se conhece e se nega provimento.ACÓRDAOVistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.Recife, 19 de julho de 2012 (Data do julgamento)JUIZ FRANCISCO CAVALCANTIRelator

 Julgamento - Sessão Ordinaria
 [Sess�o: 19/07/2012 09:00] (M870) A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO (conv. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA), DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI e DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT.Sustentação Oral: adv. João Armando Costa Menezes (OAB: 14729-PE)

 Deliberado em Sessão - Adiado o julgamento - Remanescente
 (M827) Processo Adiado

 Publicado Pauta de Julgamento em 21/06/2012 00:00expediente PAUTA/2012.000024
 

 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Pauta de Julgamento expediente PAUTA/2012.000024 em 20/06/2012 17:00
 

 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
 expediente PAUTA/2012.000024 () (M827)

 Nova Inclusão em pauta - Sessão Ordinaria
 [Sess�o: 05/07/2012 09:00] [Publicado em 21/06/2012 00:00] (M889)

 Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2012.004038]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Secretaria Processante [Guia 2012.004038]
 

 Redistribuição Por Prevenção de Relator
 (M473)

 Retificação de Autuação - Registrado (a)
 DADOS BÁSICOS, ASSUNTO, ATUALIZAÇAO DAS PARTES E AUTOS ASSOCIADOS. (M595)

 Processo Reativado por/para Julgamento de novo recurso de Seção Judiciaria
 (M595)

 Recebidos os autos de Seção Judiciaria de Pernambuco