PROCESSO Nº 0000717-70.2006.4.05.8101

(2006.81.01.000717-7)


AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (APE12-CE)
AUTUADO EM 11/10/2007
ORGÃO: Pleno
PROC. ORIGINÁRIO Nº: 200681010007177 - Justiça Federal - CE
VARA: 15ª Vara Federal do Ceara (Competente p/ Execuções Penais)
ASSUNTO: Crimes de Responsabilidade (DL 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal

FASE ATUAL: 26/11/2014 15:25Recebimento Interno
COMPLEMENTO:
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO: Seção de Arquivo e Documentação

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : FRANCISCO LEITE GUIMARAES NUNES
Advogado/Procurador : DANIEL TEOFILO DE SOUZA - CE016252
Advogado/Procurador : CICERO CHARLES SOUSA SOARES - CE022960
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI

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 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por A pedido [Guia 2012.002997]
 

 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão
 [Guia: 2012.002568] (M1109)

 Expedição de Ofício
 n° 2012.392 - Pleno à Corregedoria Geral do TJCE. (M1109)

 Expedição de Ofício - Juízo de Direito
 da Comarca de Icó/CE (ofício n° 2012.390 - Pleno) (M1109)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2012.000622]
 

 Remetidos os Autos ( Documento(s) assinado(s)) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2012.000622]
 

 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2012.002539]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Assinatura Ofício/Carta/Mandado [Guia 2012.002539]
 

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2012.000617]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Guia: 2012.000617] (M5297) DESPACHOVistos.Em 3 de novembro de 2009 (fl. 797), determinei a expedição de carta de ordem à Seção Judiciaria do Ceara, para inquirição das oito testemunhas arroladas por FRANCISCO LEITE GUIMARAES NUNES (fl. 794). A carta foi expedida em 9 de novembro de 2009, com o no 2009.221 (fl. 798).Por meio do ofício no 225, de 12 de fevereiro de 2010 (fl. 828), o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Icó (CE), para onde a carta de ordem foi distribuída, informou que a audiência para oitiva das testemunhas fora agendada para 28 de abril de 2010 (carta de ordem no 2041-07.2009.8.06.0090).Em 3 de agosto de 2010 (ofício no 609, fl. 833) e em 13 de setembro de 2010 (ofício no 786, fl. 836), a Subsecretaria do Plenario deste Tribunal solicitou informações do cumprimento das diligências ordenadas.Somente em 18 de janeiro de 2011 (ofício no 184, fl. 838), a Vara Única de Icó informou que outra audiência foi designada para 12 de abril de 2011.Em 25 de fevereiro de 2011, a Subsecretaria do Plenario solicitou, novamente, informações do cumprimento das diligências (ofício no 153, fl. 837).Em 29 de abril de 2011 (ofício no 967, fl. 842), o juízo estadual informou que em 6 de setembro de 2011 haveria mais uma audiência e, em 7 de fevereiro de 2012, que a inquirição da última testemunha, Edjalma Moreira Cunha, fora designada para 21 de março de 2012 (ofício no 337, fl. 843).Os autos vieram conclusos em 11 de maio passado (fl. 844v).De novembro de 2009 até hoje, estes autos foram conclusos por duas vezes a este gabinete. Na primeira, para assinatura da carta de ordem no 2009.221 (fl. 798). Na segunda, para ciência do primeiro agendamento de audiência pela Comarca de Icó, em 29 de março de 2010 (fl. 830). Nessa oportunidade, os autos foram devolvidos à Subsecretaria do Plenario com a orientação de que retornassem conclusos após a chegada dos termos de inquirição das testemunhas em audiência designada para 28 de abril de 2010 (Sistema Esparta, em 6 de abril de 2010).Nesse período, a Procuradoria Regional da República da 5a Região deu-se por ciente da marcação das audiências no juízo estadual (fls. 829, 835 e 840) e, por três vezes (fls. 834, 839 e 844), requereu vista dos autos. Os dois primeiros requerimentos foram atendidos sem manifestação deste gabinete. O terceiro motivou esta conclusão (fl. 844).Nesse período, segundo informação obtida por telefone pela PRR/5a Região (fl. 840) e o ofício no 967, de 29 de abril de 2011 (fl. 842), as testemunhas 1, 2 e 4 do rol de fl. 794 foram ouvidas, e as declarações da última seriam colhidas em 6 de setembro de 2011 (fl. 840). Até este momento a carta de ordem não foi cumprida nem o juízo da Comarca de Icó esclareceu a razão pela demora de quase um ano e meio para a conclusão da diligência ordenada.Diante disso, determino:(a) a imediata expedição de ofício à Comarca Única de Icó, cobrando informações imediatas acerca do cumprimento da diligência ordenada e as possíveis razoes para a, em princípio, injustificavel demora acima exposta;(b) a expedição de ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceara, informando sobre a demora no cumprimento da carta de ordem no 2009.221, a ser instruído com cópia (frente e verso) das fls. 794, 797/8 e 828/44 e deste despacho, para que aquele órgão correicional verifique se é o caso de adotar providências na esfera disciplinar ou em outra;(c) a remessa dos autos à PRR/5a Região, como requerido na fl. 844.Determino, ainda, que:(a) a Subsecretaria do Plenario se abstenha de abrir vista dos autos sem manifestação deste gabinete;(b) a demora por mais de um mês no cumprimento das diligências ordenadas ou na resposta aos questionamentos acerca da realização delas seja imediatamente informada a este gabinete para adoção das medidas cabíveis.Recife (PE), 21 de maio de 2012.Juiz FRANCISCO CAVALCANTI

 Juntada de Petição - Petição Diversa
 (M1089)

 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2012.002326]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Requerimento/Cota/Parecer Ministério Público Federal [Guia 2012.002326]
 

 Aguardando Retorno
 n° 2009.221 - Pleno (audiência de instrução cancelada/adiada, aguardando realização de nova audiência). (M1109)

 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal
 (realização de audiência) [Guia: 2012.001251] (M1109)

 Juntada de Petição - Ofício
 (M1109)

 Aguardando Retorno
 (M1109)

 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal
 (realização de audiência) [Guia: 2011.003390] (M1109)

 Juntada de Petição - Ofício
 (M1109)

 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para A pedido
 [Guia: 2011.002944] (M1109)

 Juntada de Petição - Petição Diversa
 (M1109)

 Aguardando Retorno
 (M274)

 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão
 [Guia: 2011.000974] (M1109)

 Juntada de Petição - Petição Diversa
 (M1109)

 Expedição de Ofício - Juízo de Direito
 da Comarca de Icó/CE (ofício nº 2011.153) (M1109)

 Expedição de Ofício - Juízo de Direito
 da Comarca de Icó - CE. (ofício nº 2010.786) (M1109)

 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para A pedido
 [Guia: 2010.003555] (M1109)

 Juntada de Petição - Pedido de vista
 (M1109)

 Expedição de Ofício - Outros
 (Ofício nº 2010.609 para o Juízo de Direito da Comarca de Icó - CE) (M1109)

 Aguardando Retorno
 (M274)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2010.000475]
 

 Remetidos os Autos ( Devolução de processo) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2010.000475]
 

 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2010.001306]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2010.001306]
 

 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal
 [Guia: 2010.001169] (M274)

 Juntada de Petição - Petição Diversa
 (M274)

 Expedição de Carta de Ordem
 (M274)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2009.001787]
 

 Remetidos os Autos ( Documento(s) assinado(s)) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2009.001787]
 

 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2009.006702]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Assinatura Ofício/Carta/Mandado [Guia 2009.006702]
 

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2009.001732]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Guia: 2009.001732] (M5297) DESPACHOVistos, etc.Expeça-se carta de ordem à Seção Judiciaria do Ceara para inquirição das testemunhas arroladas pela defesa na fl. 794.Recife (PE), 3 de novembro de 2009.Juiz FRANCISCO CAVALCANTIRelator

 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2009.006554]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2009.006554]
 

 Juntada de Petição - Defesa prévia
 (M274)

 Publicado Despacho em 19/10/2009 00:00expediente DESPA/2009.000014
 

 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Despacho expediente DESPA/2009.000014 em 16/10/2009 10:57
 

 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
 expediente DESPA/2009.000014 () (M634)

 Aguardando Publicação
 (M274)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2009.001551]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Publicado em 16/10/2009 17:00] [Guia: 2009.001551] (M5297) DESPACHOVistos, etc.Em consonância com o art. 8o da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990 (aplicavel aos Tribunais Regionais Federais por força do art. 1o da Lei no 8.658, 26 de maio de 1993), intime-se FRANCISCO LEITE GUIMARAES NUNES, para, em 5 dias, apresentar defesa prévia.Recife (PE), 6 de outubro de 2009.Juiz FRANCISCO CAVALCANTIRelator

 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2009.006019]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2009.006019]
 

 Retificação de Autuação - Registrado (a)
 advogado (M274)

 Retificação de Autuação - Registrado (a)
 abertura de volume (M274)

 Juntada de Petição - Carta de Ordem
 (M274)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2009.001385]
 

 Remetidos os Autos ( Documento(s) assinado(s)) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2009.001385]
 

 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2009.005539]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Assinatura Ofício/Carta/Mandado [Guia 2009.005539]
 

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2009.001363]
 

 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2009.005340]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2009.005340]
 

 Retificação de Autuação - Registrado (a)
 abertura de volume (M274)

 Juntada de Petição - Ofício
 (M274)

 Juntada de Petição - Ofício
 (M274)

 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal
 [Guia: 2009.005128] (M274)

 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Juntada de Petição - Informações
 (M274)

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal
 [Guia: 2009.004892] (M274)

 Expedição de Carta de Ordem
 (M274)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2009.001005]
 

 Remetidos os Autos ( Documento(s) assinado(s)) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2009.001005]
 

 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2009.004220]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Assinatura Ofício/Carta/Mandado [Guia 2009.004220]
 

 Juntada de Petição - Ofício
 (M274)

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2009.000974]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Guia: 2009.000974] (M5297) DESPACHOVistos.Em razão de a audiência de interrogatório não ter se realizado e de o réu ser Deputado Estadual, com domicílio profissional na cidade de Fortaleza (fls. 275/6), defiro o pedido da alínea a da cota de fl. 264 do Procurador Regional da República Fabio George Cruz da Nóbrega. Determino a Subsecretaria do Plenario que expeça carta de ordem para a Seção Judiciaria do Ceara para citar e interrogar FRANCISCO LEITE GUIMARAES NUNES, qualificado na fl. 3, com arrimo no art. 9o, § 1o, da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990.Cumpra-se.Recife (PE), 26 de junho de 2009.Juiz FRANCISCO CAVALCANTIRelator

 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2009.004116]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2009.004116]
 

 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti [Guia: 2009.000942]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Guia: 2009.000942] (M5297) DESPACHOVistos.Defiro os pedidos das alíneas b e c da cota de fl. 264 do Procurador Regional da República Fabio George Cruz da Nóbrega. Determino a Subsecretaria do Plenario que expeça ofício ao Tribunal de contas da União (TCU), requisitando informações sobre o processamento e julgamento da Tomada de Contas Especial (TCE) referente ao Convênio no 3.539, de 2001 (fls. 245/8), e ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), requisitando certidões narrativas dos processos nos 2008.0017.9389-2/0, 2008.0023.5517-1/0, 2006.0014.3599-0/1, 2007.0004.7754-9/1, 2006.0014.3600-7/1, 2005.0012.5343-5/0, nos quais FRANCISCO LEITE GUIMARAES NUNES é parte (fl. 253).Antes de me manifestar sobre o requerido na alínea a da cota Ministerial, determino a Subsecretaria do Plenario que expeça, mais uma vez e com urgência, por fac-símile e pela ECT, ofício acerca do cumprimento da carta de ordem no 2008.265/Pleno, uma vez que a audiência de interrogatório tinha sido agendada para 9 de junho de 2009, conforme ofício do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Icó (CE), fl. 262.Após, com a resposta, voltem-me conclusos.Cumpra-se.Recife (PE), 19 de junho de 2009.Juiz FRANCISCO CAVALCANTIRelator

 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2009.003956]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2009.003956]
 

 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal
 [Guia: 2009.003765] (M274)

 Expedição de Ofício
 solicitando informaçõs sobre o cumprimento da carta de ordem (M274)

 Aguardando Retorno
 (M274)

 Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2009.000976]
 

 Remetidos os Autos ( Retificação de autuação) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2009.000976]
 

 Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL Para AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO