O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 vai liberar, a partir da próxima terça-feira (27/10), o total de R$ 617.780.622,88 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O montante corresponde às RPVs autuadas no mês de setembro e beneficiará 65.625 pessoas em toda a 5ª Região (estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe).

O maior valor será destinado a 18.173 beneficiários(as) do estado de Pernambuco: R$ 173.156.197,98. Em seguida, 12.304 favorecidos(as) do Ceará receberão, juntos, R$ 166.482.710,31.

As RPVs inseridas no intervalo sequencial nº 4.389.983 a 4.434.665 estarão disponíveis para levantamento nas agências bancárias das instituições financeiras indicadas na movimentação processual, acessível no Portal de Precatórios. A exceção é para os valores que, por alguma restrição, tenham sido bloqueados pela vara de origem.

Já as RPVs referentes à reinclusão de requisitórios cancelados, em virtude da Lei nº 13.463/2017, serão pagas exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

Para retirar o dinheiro, é necessário apresentar os documentos de identidade, CPF e comprovante de residência (original e cópia).

Em caso de dificuldade de levantamento, deve-se entrar em contato com as agências centralizadoras, por meio dos canais de atendimento abaixo indicados:

Banco do Brasil:

Central de Atendimento: 0800 729 5678

Telefones: (81) 3233-7245 e (81) 3233-7246

Central de Atendimento: 0800 729 5678

E-mail: age3234@bb.com.br

Caixa Econômica Federal:

Telefones: 4003-1043 / 0800 1040 104

E-mail: ag1421@caixa.gov.br

CNJ lança Programa Nacional de Fortalecimento da Justiça Ambiental e Climática
Foto: CNJ

O Conselho Nacional de Justiça lançou, na última terça-feira (20/10), o “Justiça + Clima” – Programa Nacional de Fortalecimento da Justiça Ambiental e Climática. A iniciativa reúne ações de cooperação institucional, apoio técnico-científico, inteligência de dados e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, no âmbito da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente, previstas na Resolução CNJ nº 433/2021.

O Programa organiza-se em cinco frentes de trabalho: fortalecimento do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, com a retomada de sua agenda de atuação; ampliação dos Núcleos de Apoio Técnico Ambiental (NATs), mediante redes de profissionais especializados e cooperação regional; construção do Banco Nacional de Sentenças e Notas Técnicas Ambientais e formação de uma Rede Nacional de Boas Práticas, para identificar e difundir as experiências bem-sucedidas dos tribunais; intensificação dos mutirões de julgamento em matéria ambiental e do esforço concentrado da Pauta Verde; e lançamento do SireneJud 4.0.

SireneJud

O SireneJud é um painel interativo nacional, desenvolvido pelo CNJ em cooperação com o PNUD para integrar e cruzar dados de ações judiciais e informações ambientais no Brasil. Instituído pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 8/2021, ele permite visualizar, no mapa, as áreas envolvidas em processos judiciais ambientais e cruzá-las com bases públicas de informação territorial.

O diretor executivo do Instituto Nacional de Terras Raras (INTR), coronel Augusto César Barbosa Vareda, realizou uma visita institucional ao presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, desembargador federal Roberto Machado. O encontro foi no edifício-sede do TRF5, no Recife.  

O militar cumpre agenda de visitas aos tribunais, com o objetivo de dialogar sobre a transparência da gestão no INTR.  

A Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 5ª Região instituiu o Certificado “Amigo dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região”, uma distinção honorífica destinada a reconhecer pessoas e instituições que tenham contribuído de forma relevante para o fortalecimento, o aperfeiçoamento e a valorização dos Juizados Especiais Federais. A iniciativa foi formalizada por meio do Provimento nº 54/2026, assinado pelo desembargador federal Leonardo Carvalho, presidente a Coordenadoria dos JEFs da 5ª Região. 

A homenagem será concedida anualmente a até cinco agraciados por Seção Judiciária, totalizando até 30 reconhecimentos em cada edição. Poderão receber a distinção magistrados(as), servidores(as), advogados(as), defensores(as) públicos(as), membros do Ministério Público, instituições parceiras, entidades da sociedade civil e cidadãos(ãs) que tenham contribuído com os JEFs. 

Mais do que o reconhecimento do trabalho realizado, o certificado é uma forma de aprimoramento da Justiça Federal. " A iniciativa é um estímulo à cooperação, à inovação e ao compromisso coletivo com uma Justiça Federal cada vez mais acessível e eficiente”, destacou Carvalho.  

Critérios de avaliação 

O provimento estabelece critérios objetivos para a seleção dos homenageados, assegurando transparência e impessoalidade no processo. As candidaturas serão avaliadas por comissões seccionais com base em cinco eixos: impacto institucional, acesso à Justiça e inclusão, inovação e boas práticas, cooperação institucional e continuidade e relevância.  

Além disso, a norma prevê que a concessão do certificado não poderá estar associada a atuações em processos específicos, resultados de julgamentos ou benefícios direcionados a agentes públicos. As homenagens serão formalizadas em solenidades promovidas pelas Seções Judiciárias e divulgadas institucionalmente pela Coordenadoria dos JEFs da 5ª Região. 

Dia do Servidor e da Servidora 2026
Foto: Divisão de Comunicação Social do TRF5

Um bate-papo sobre saúde, outro sobre superação e um happy hour animado farão parte da programação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 para comemorar o Dia do Servidor e da Servidora. As atividades serão realizadas no dia 28/10, no auditório da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe) e na Esplanada da Corte. 

A partir das 15h, no auditório da Esmafe, acontecerá a roda de conversa “Calor, reposição hormonal e outras histórias: uma conversa sobre a menopausa”. Promovido pelo Núcleo de Assistência à Saúde (NAS), o evento contará com a participação da médica ginecologista e obstetra Aline Duarte Maranhão e da endocrinologista Karoline Matias Morais de Medeiros.  

Na sequência, a servidora Iara Sales falará sobre “Escolha saltar: do diagnóstico ao recomeço - quando a adversidade transforma pessoas, carreiras e possibilidades”. A partir de uma trajetória pessoal marcada por um acidente vascular cerebral (AVC) e, décadas mais tarde, pelo diagnóstico de câncer de mama, Iara conduzirá uma reflexão sobre ruptura, medo, identidade, trabalho, escolhas e reconstrução. 

Happy hour 

Finalizando a programação, a partir das 17h, servidores e servidoras estão convidados a participar de um happy hour na Esplanada da Corte, animado pela cantora Karine Dias. O chopp ficará por conta da Corte, mas quem quiser pode levar outro tipo de bebida, só não pode esquecer o copo/a taça.  

A festa também terá barraquinhas de comidas, vendidas pelos(as) funcionários(as) terceirizados(as) do Tribunal. 

Clube de Leitura 

Também no dia 28/10, o TRF5 lançará um novo projeto: o Clube de Leitura. A iniciativa é da Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) e busca promover um espaço de integração e compartilhamento de conhecimentos entre servidores(as), estagiários(as) e colaboradores(as). A proposta é organizar encontros periódicos para discussão de obras literárias em um ambiente acolhedor, participativo e voltado ao fortalecimento dos vínculos institucionais.  

O primeiro passo para implantar o projeto é realizar uma pesquisa entre as pessoas interessadas. A partir do resultado, será definido o modelo mais adequado a ser adotado, considerando hábitos e preferências de leitura, disponibilidade, formas de participação e expectativas.  

A ideia é realizar encontros mensais, presenciais, híbridos ou virtuais, com duração aproximada de 1h30.  

Transferência do ponto facultativo 

A Presidência do TRF5, por meio do Ato nº 435/2026, transferiu o ponto facultativo do Dia do Servidor Público de 28/10 (quarta-feira) para 30/10 (sexta-feira), quando funcionará somente o Plantão Judiciário. 

CNJ abre consulta pública para as Metas Nacionais do Poder Judiciário 2027
Foto: CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública para que todas as pessoas possam opinar sobre as Propostas de Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2027. As Metas representam o compromisso firmado anualmente pelos presidentes dos tribunais brasileiros em prol da melhoria da prestação jurisdicional.  

As propostas de Metas Nacionais apresentadas são resultado de conversas e debates entre representantes dos tribunais brasileiros, juízes(as), servidores(as) e de análises realizadas pelo CNJ. É importante destacar que a Meta 1 – Julgar mais processos que os distribuídos – e a Meta 2 – Julgar processos mais antigos – são consideradas de monitoramento contínuo da Estratégia Nacional 2027-2032, conforme Resolução CNJ nº 692/2026. Portanto, elas não aparecem na Consulta Pública por não haver possibilidade de mudança do seu escopo. 

Após a participação, o resultado da consulta pública será analisado pelo Conselho. As Metas Nacionais para 2027 serão votadas pelos presidentes dos tribunais no 20º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que acontecerá nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro. 

Caso o(a) respondente tenha dúvidas, poderá entrar em contato, por meio do e-mail consultapublicametas@cnj.jus.br. 

A consulta ficará disponível até o dia 03/11. Acesse o formulário e contribua diretamente para melhorar os serviços da Justiça! 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 prorrogou, por mais dois anos, a contar do dia 23 de dezembro de 2026, o prazo de validade do concurso público para formação de cadastro reserva para os cargos de Técnico e Analista Judiciário, realizado em outubro de 2024.

A medida está prevista no Ato nº 525/2026, da Presidência da Corte, publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta quarta-feira (21/10).

O resultado do final concurso foi homologado em 19 de dezembro de 2024, através do Ato nº 602, publicado no D.O.U. de 23 de dezembro de 2024.

Confira a íntegra do Ato nº 525/2026:

Formação da lista exclusivamente feminina atende à Resolução nº 525/2023 do CNJ
Foto: Juliana Galvão

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 definiu, nesta quarta-feira (21/10), a lista tríplice destinada exclusivamente à promoção de juízas federais ao cargo de desembargadora federal. As magistradas Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima, Elise Avesque Frota e Amanda Torres de Lucena Diniz Araújo foram as mais votadas, com 22, 18 e 16 votos, respectivamente.

A lista será encaminhada à Presidência da República, responsável pela escolha da nova desembargadora federal do TRF5. A magistrada ocupará, pelo critério de merecimento, a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador federal Alexandre Luna.

A formação da lista exclusivamente feminina atende à Resolução nº 525/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece ações afirmativas de gênero para ampliar o acesso de magistradas aos tribunais de segunda instância.

Conheça os perfis das magistradas que integram a lista tríplice:

Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima

Natural de Maceió (AL), é graduada e mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL), doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).

Antes de ingressar na magistratura, atuou como técnica judiciária da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) e defensora pública da União em Caruaru (PE) e Maceió (AL). Ingressou na magistratura federal em 2014, como juíza federal substituta da JFAL, e foi promovida a juíza federal titular em 2015.

Ao longo da carreira, atuou como juíza auxiliar da Corregedoria, integrou a Comissão de Equalização de Demandas de Alagoas e o Centro de Inteligência da JFAL, além de ter exercido a direção da Subseção Judiciária de Arapiraca. Atualmente, é diretora do núcleo alagoano da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe).

Elise Avesque Frota

Natural de Fortaleza (CE), é graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), mestre em Direito pelo Centro Universitário Christus (Unichristus) e possui MBA em Poder Judiciário pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

Antes de ingressar na magistratura federal, atuou como procuradora do Município de Fortaleza, entre 2003 e 2005. Atualmente, exerce a função de juíza federal na 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da Justiça Federal no Ceará (JFCE).

Amanda Torres de Lucena Diniz Araújo

Natural do Recife (PE), é graduada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e mestre em Direito Social e Inovação pela Universidade Nova de Lisboa, em Portugal.

Antes de ingressar na magistratura federal, foi servidora da Procuradoria da República em Pernambuco e procuradora federal da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ao longo da carreira, atuou em varas federais do Recife e de Caruaru, presidiu a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais e exerceu a direção das Subseções Judiciárias de Petrolina e Caruaru. Também atuou como juíza auxiliar no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Atualmente, é diretora do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE).

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região- TRF5 promoveu, nesta terça-feira (20/10), uma programação especial em homenagem ao Dia das Crianças e à Constituição Federal. O público mirim lotou o auditório da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe) com animação, simpatia, curiosidade e muitas propostas por um mundo melhor. 

A desembargadora federal Gisele Sampaio deu as boas-vindas às crianças e, de forma didática, explicou sobre a Constituição Federal. A história de um país imaginário cujos habitantes eram pessoas bem diferentes e que precisava de regras, descritas no "Livro dos Combinados", chamou a atenção das(os) pequenas(os). A magistrada comparou o documento fictício com a Constituição, explicando sobre direito à igualdade, saúde, educação, de brincar, entre outros. "A Constituição assegura o direito de vocês viverem, serem felizes, amados e amadas".  

Em seguida, a desembargadora convidou as crianças e escreverem e desenharem regras ou "combinados" que elas gostariam que todas as pessoas seguissem. As propostas revelaram a espontaneidade e consciência do mundo que as cerca: "paz e harmonia"; "férias todos os dias"; "menos feminicídio", "não gastar muita água"; "igualdade social"; "todas as pessoas devem ter onde morar"; "escovar os dentes direitinho"; "não pode jogar lixo no chão"; "comer frutas"; "ajudar as pessoas" etc.  

O material será compilado e encapado, passando a integrar o acervo da Biblioteca do TRF5.  

Cine Família TRF5 

A tarde também contou com a exibição do filme Toy Story 5, que propõe uma reflexão sobre o uso de telas na infância e as consequências da utilização excessiva dos eletrônicos. 

Para acompanhar a sessão de cinema, as crianças ganharam um lanche especial. 

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, desembargador federal Roberto Machado, recebeu, nesta terça-feira (20/10), uma visita institucional de representantes do Ministério da Igualdade Racial. A reunião foi realizada no Gabinete da Presidência e contou com a presença da desembargadora federal Gisele Sampaio, gestora do Pacto pela Equidade Racial no TRF5, além de integrantes da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região. 

A atenção aos povos de comunidades tradicionais, a implementação de cotas raciais nos concursos e o fortalecimento dos protocolos que tratam do tema no Judiciário foram alguns dos temas apresentados. A pauta também contemplou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973 (ADPF Vidas Negras), julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro do ano passado, na qual a Corte Suprema reconheceu a existência do racismo estrutural no Brasil e a ocorrência de graves violações a preceitos fundamentais. 

A secretária executiva no Ministério, Bárbara Souza, destacou a importância de uma ação conjunta entre as instituições e a atuação do TRF5 no que diz respeito ao tema do combate ao racismo. “Foi uma honra essa conversa. Tratamos da relevância das cotas e da recomendação que o Tribunal de Contas da União (TCU) tem dado para que a implementação das cotas nos concursos seja unificada, monitorada, avaliada. O TRF5 tem papel chave e, inclusive, é citado no acórdão do TCU como exemplo positivo, porque, nos concursos, trouxe diversidade, pessoas com deficiência, mulheres, pessoas negras. Ou seja, o TRF5 já tem um olhar sensível para o tema”. 

Já a desembargadora federal Gisele Sampaio disse acreditar nos resultados positivos da reunião. “Falamos sobre os temas comuns dentro da pauta da política da equidade racial e quais as colaborações que cada uma das nossas instituições pode dar, em especial nas áreas da formação, de letramento racial e de políticas públicas. Foi uma reunião muito proveitosa, e eu creio que haverá muitas parcerias exitosas dentro dessa temática”.  

A procuradora-regional federal da 5ª Região, Larissa Suassuna, também classificou como proveitosa a reunião. “São demandas de extrema relevância, que discutem as políticas de cotas raciais, as bancas de heteroidentificação, o próprio reconhecimento de comunidades quilombolas. Ter a possibilidade de falar sobre essas agendas e ouvir o que o Tribunal já vem fazendo nessa pauta foi muito bom. O Judiciário precisa ter esse olhar de sensibilidade para as políticas públicas”.  

Também acompanharam a reunião o representante jurídico do Ministério da Igualdade Racial, Silton Melo, o subprocurador-regional federal da 5ª Região, Henrique Varejão, e o subprocurador regional da União, Roberto Lemos.  

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (GMF-5R) reuniu-se, na tarde desta segunda-feira (19/10), com representantes do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF) para discutir a definição de diretrizes destinadas à padronização dos procedimentos de acesso e habilitação nos autos eletrônicos de investigações, no contexto da implementação do juiz das garantias. 

Conduzido pelo supervisor do GMF-5R, desembargador federal Walter Nunes, o encontro ocorreu em formato híbrido, com participação presencial, na Sala Capibaribe (edifício-sede do TRF5), e remota, pela plataforma Microsoft Teams. 

Entre os temas abordados, destacaram-se as soluções técnicas voltadas à interoperabilidade entre os sistemas utilizados pelos órgãos envolvidos na persecução penal e o Processo Judicial Eletrônico (PJe). O objetivo é facilitar o acesso aos autos, assegurando a preservação do sigilo das investigações e das medidas cautelares relacionadas aos inquéritos policiais em andamento. 

Segundo Walter Nunes, a reunião proporcionou a troca de informações e a busca de soluções para aprimorar a integração entre os sistemas. “Alguns ajustes são necessários, principalmente por se tratar dos inquéritos que passam pelo crivo do juiz das garantias, com o objetivo de estabelecer parâmetros para que isso aconteça de forma mais eficiente e célere”, destacou.

Servidora do TRF5 conquista 2º lugar do Prêmio P&D de Design 2026
Foto: Divisão de Comunicação Social TRF5

Um olhar sensível, que ultrapassa o tecnológico e alcança o ser humano. Essa é uma das premissas que permeia a dissertação do mestrado profissional da servidora Ana Cláudia Nunes de Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5. Com o trabalho intitulado “Nada sobre nós sem nós: um estudo sobre a criação de diretrizes para a CESTA, um repositório de conhecimento colaborativo e cooperativo entre docentes do ensino superior e discentes TEA na CESAR School”, ela conquistou o 2º lugar do Prêmio P&D de Design 2026.  

Os dois anos de pesquisas e estudos na Cesar School (escola de inovação do Recife) resultaram no desenvolvimento da CESTA (Comunidade de Ensino-Aprendizagem para Suporte de Transformação e Autonomia), uma plataforma multimídia orgânica, colaborativa, para compartilhamento de informações e conhecimento. O principal objetivo é solucionar as dificuldades enfrentadas por estudantes universitários com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente relacionadas à sobrecarga sensorial, dificuldades de interação social e barreiras pedagógicas. 

A CESTA funciona como um repositório de conteúdos educacionais, servindo como ponto de conexão e conversação entre docentes e discentes das universidades, com espaços de interação, recursos de acessibilidade e personalização.    

Além da tecnologia 

A pesquisa foi escolhida entre mais de 1.700 trabalhos de universidades particulares e públicas em todo o país. Para Ana Cláudia, que atua na Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do TRF5 como supervisora da área de acessibilidade e usabilidade, ao desenvolver um produto é necessário atenção às peculiaridades de cada usuário. “Eu sempre mexi com questões de interdisciplinariedade e transversalidade. Não vejo as coisas somente pelo olhar tecnológico, mas também preciso enxergar as questões humanas, porque trabalho com acessibilidade. Temos sempre que incluir o usuário no processo, porque é para eles que os produtos são desenvolvidos. O produto não pode ser voltado para a experiência do usuário com um único ponto de vista; tem que ser trabalhado sobre os diversos pontos de vista, principalmente daquelas pessoas que serão atendidas”.  

A servidora também fez um agradecimento especial ao TRF5, pelo incentivo aos estudos. “Seguir a carreira acadêmica sempre foi meu sonho e eu só pude realizá-lo com a ajuda do Tribunal. Foi a partir dos incentivos do TRF5 que pude fazer minhas pós-graduações e esse mestrado profissional”.  

O feito é motivo de orgulho, tanto para Ana Claudia como para colegas de equipe. “Ela é muito estudiosa e incansável. Merece esse reconhecimento, sabe muito sobre acessibilidade e inclusão”, declarou Jaydeth Aquino, supervisora da Seção de Aquisições e Contratos da DTI.   

Currículo 

Ana Cláudia é graduada em Ciência da Computação e pós-graduada em Design informacional pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Também tem pós-graduação em Design Instrucional pela Universidade de Itajubá (MG) e em Informática Educacional pela Faculdade Frassinetti do Recife (FAFIRE). 

Atualmente, é doutoranda em Engenharia de software pelo Cesar School.  

Prêmio P&D de Design 2026 

O Prêmio P&D Design reconhece e valoriza a excelência da produção científica em Design desenvolvida nos programas brasileiros de pós-graduação. Na edição de 2026, concorreram teses de doutorado e dissertações de mestrado, acadêmicas e profissionais, defendidas em 2024 e 2025. 

A juíza federal Camila Monteiro Pullin, da Justiça Federal em Alagoas (JFAL), e o juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino, da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN), participaram, entre os dias 13 e 15/10, do Seminário Acadêmico Internacional CNJ – UC Berkeley School of Law, realizado em Brasília. O evento integrou a programação da visita institucional de representantes da Universidade da Califórnia, Berkeley, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro reuniu várias pessoas da área jurídica do Brasil e dos Estados Unidos, para discutir temas relacionados ao aperfeiçoamento dos sistemas de justiça e ao intercâmbio acadêmico internacional.

Durante o seminário, Camila Pullin e Marco Bruno participaram do Painel 4, cujo tema foi “Visiting Scholars — Painel de compartilhamento de experiências com magistrada, magistrado e professor que cumpriram temporada como visiting scholars na UC Berkeley nos últimos anos”. Camila, que atua como juíza federal auxiliar do CNJ, participou como mediadora debate, enquanto Marco Bruno foi um dos palestrantes. 

A participação dos magistrados integrou uma programação mais ampla de fortalecimento dos laços entre o Judiciário brasileiro e a academia internacional. No dia anterior ao seminário, o CNJ e a UC Berkeley School of Law formalizaram um memorando de entendimento destinado a ampliar a cooperação educacional e judiciária entre as instituições, criando novas oportunidades para formação, pesquisa e intercâmbio de experiências.

Ao comentar a parceria, Camila Pullin ressaltou a relevância da cooperação para o aprimoramento da Justiça, especialmente no que diz respeito à formação de magistrados e ao intercâmbio de experiências. “Fortalecer o Poder Judiciário também significa investir na formação de magistrados, estimular a reflexão crítica e criar oportunidades de diálogo institucional e de intercâmbio de experiências”. 

O seminário contou, ainda, com painéis sobre Direito Comparado, Direito e Imigração e Direito Eleitoral, reunindo especialistas brasileiros e norte-americanos para discutir desafios contemporâneos enfrentados pelos sistemas de justiça. 

TRF5 promove evento em homenagem às crianças e à Constituição Federal
Foto: Divisão de Comunicação Social do TRF5

No mês de aniversário da Constituição Federal e em homenagem ao Dia das Crianças, o TRF5 realiza, no próximo dia 20/10, uma sessão de cinema voltada a filhos e filhas de servidores(as) e terceirizados(as). O Cine Família TRF5 – Especial Dia das Crianças será realizado às 15h, no auditório da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), localizado na Ampliação do edifício-sede do Tribunal. 

Além da exibição de um filme infantil, as crianças participarão de uma conversa com a desembargadora federal Gisele Sampaio sobre cidadania, direitos e deveres. A programação contará, ainda, com distribuição de pipoca, lanches e doces. Para participar, é necessário se inscrever gratuitamente, por meio do telefone 3425. 9020 (Divisão de Cerimonial). 

A proposta é reunir as famílias de magistrados(as), servidores(as) e terceirizados(as) para um momento de lazer e convivência. Além disso, ao abrir suas portas para as crianças, o TRF5 reforça a ideia de que é preciso fortalecer, ainda na infância, os valores da cidadania e dos direitos de todas as pessoas, para que os aprendizados de hoje ecoem no futuro. 

Serviço: 

Cine Família TRF5 – Especial Dia das Crianças 

Data: 20/10 (terça-feira) 

Horário: 15h 

Local: Auditório da Esmafe (Ampliação do TRF5) 

Público: Servidores(as), terceirizados(as) e seus filhos e filhas 

Inscrições: 3425.9020 (Divisão de Cerimonial) 

Teve início, na tarde desta quinta-feira (15/10), o Curso de Formação Avançada em Conciliação de Demandas Complexas, promovido pelo Gabinete de Conciliação da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região (JF5). O primeiro dia de capacitação, realizado na modalidade virtual síncrona, através da plataforma Zoom, abordou os temas: Litigiosidade complexa, processos estruturais e consensualidade; Mapeamento do conflito e construção do consenso; e Instrumentos e técnicas consensuais. 

O curso é coordenado pelo corregedor-regional da JF5, desembargador federal Leonardo Resende, e ministrado pelas juízas federais Adriana Nóbrega, Gisele Leite e Ethel Ribeiro, além do juiz federal Caio Diniz. A programação segue até o dia 27/10. 

Leonardo Resende abriu o encontro, ressaltando a grande adesão à capacitação, com mais de duzentas pessoas inscritas. Segundo ele, o curso surgiu de uma necessidade prática do cotidiano. “No papel de conciliador e mediador, sinto a necessidade de termos pessoas cada vez mais qualificadas e preparadas para esse desafio muito peculiar, que é a promoção de conciliação de demanda de maior complexidade”, afirmou. 

O primeiro dia de curso foi dedicado a abordagem teórica do tema, com a apresentação do conceito de demandas complexas e da doutrina sobre os processos estruturais. Resende destacou que a formação acadêmica dos operadores do Direito geralmente se baseia no litígio individual, que não gera impacto coletivo, diferente dos litígios mais complexos com forte impacto na sociedade. 

Problemas perversos  

Um dos aspectos debatidos por Resende no início do encontro foram as características dos “problemas perversos” (wicked problems) - desafios sociais, culturais ou de planejamento que são extremamente complexos, mutáveis e, aparentemente, impossíveis de resolver de forma definitiva. Para ele, a solução desses problemas não se resume a uma mera decisão judicial, mas precisa englobar ações conjuntas para efetivação dos direitos. 

Litígios estruturais 

O conceito, as vantagens e desvantagens e os ciclos dos litígios estruturais também foram apresentados durante a aula. O tema diz respeito a controvérsias de natureza coletiva em que violações de direitos decorrem de falhas estruturais da administração, exigindo mudanças institucionais para solucionar o problema de modo efetivo. O palestrante apontou características como a natureza coletiva, a violação sistemática de direitos e a origem em causas estruturais. Segundo Leonardo Resende, a ideia central é que não basta decidir o conflito individual; é preciso corrigir a estrutura que gera as violações. 

O magistrado também destacou as diferentes formas de abordagem entre a solução individualizada, a coletiva tradicional e a estrutural. De acordo com ele, o primeiro tipo de solução resolve apenas um caso por vez, enquanto a solução tradicional protege o grupo e apenas ameniza os efeitos do problema, sendo a solução estrutural capaz de enfrentar as causas do litígio, promovendo a reestruturação da organização. Segundo ele, a jurisdição estrutural não se limita a julgar uma ação; ela coordena atores, destrava a implementação e supervisiona a transformação institucional. “O processo estrutural substitui a lógica rígida do modelo tradicional por uma dinâmica mais aberta, progressiva e responsiva. A solução estrutural é construída coletivamente, implementada em etapas e ajustada de modo responsivo ao longo do tempo”, explicou. 

Para ilustrar modelo de solução estrutural, o corregedor-regional da JF5 citou o Tema 698 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da intervenção judicial em políticas públicas e direito à saúde. A tese estabelece que a intervenção judicial em políticas públicas por deficiência de direitos fundamentais não ofende a separação dos poderes, devendo o Judiciário fixar finalidades e exigir da Administração Pública um plano de ação em vez de medidas pontuais. 

Ainda segundo Resende, as soluções estruturais podem ser valiosas, mas exigem tempo, capacidades institucionais, ambiente cooperativo e condução qualificada para produzir bons resultados. Ele também alertou que existem algumas desvantagens na adoção desse tipo de solução, como o fato de serem trabalhosas, não garantirem os resultados, dependerem do perfil do(a) juiz(a) e demais agentes, além de encontrar resistência à flexibilização processual no sistema judicial. 

Continuação do Módulo I 

O Módulo I terá continuidade amanhã (16/10), a partir das 9h, também com a participação do desembargador federal Leonardo Resende. Serão abordados os temas “Governança colaborativa e participação institucional” e “Implementação, monitoramento e gestão adaptativa dos acordos”. À tarde, a partir das 14h, o juiz federal Caio Diniz apresentará o estudo de caso “Construção de solução consensual em demanda complexa e estrutural”. 

Confira a programação completa 

Módulo I 

16/10/2026  

9h às 11h - Governança colaborativa e participação institucional; implementação, monitoramento e gestão adaptativa dos acordos (desembargador federal Leonardo Resende) 

14h às 16h - Estudo de caso: construção de solução consensual em demanda complexa e estrutural (juiz federal Caio Diniz) 

Módulo II  

22/10/2026 

9h às 11h - Tópicos específicos da autocomposição no Direito Ambiental (juíza federal Adriana Nóbrega) 

23/10/2026  

9h30 às 11h30 - Estudos de caso: construção de soluções consensuais em conflitos ambientais (juíza federal Gisele Leite) 

Módulo III 

26/10/2026  

9h às 11h - Tópicos específicos da autocomposição nas demandas fundiárias (juíza federal Ethel Ribeiro) 

27/10/2026  

9h às 11h -Estudos de caso: construção de soluções consensuais em conflitos fundiários (juíza federal Ethel Ribeiro) 

Live para aprimorar o cadastro de ações nos JEFs
Foto: Ascom JFPB

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) e a Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região (COJEF) realizaram, nesta quarta-feira (14), a live “Protocolo Legal: como protocolar corretamente ações nos Juizados Especiais Federais”. A transmissão, no canal da JFPB no YouTube, reuniu mais de 85 participantes entre advogados, estagiários, magistrados e servidores.  

O desembargador federal Leonardo Carvalho, coordenador regional dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região, deu as boas-vindas aos participantes. Ele destacou que o evento fortalece a relação entre a Justiça Federal e a advocacia, essencial para superar entraves e encontrar soluções para o melhor uso do PJe. Ele explicou que um cadastro adequado antecipa a citação do INSS, a designação de audiência e a sentença. O desembargador explicou que, atendidos os pressupostos exigidos pelo sistema, “mais rápida será a prestação jurisdicional, com a designação de citação para o INSS, de audiência e até a elaboração da sentença”. 

O juiz federal Arthur Napoleão Teixeira Filho, coordenador dos Juizados Especiais Federais na Paraíba, destacou o volume de trabalho que as varas enfrentam. Em setembro, as da capital receberam em média 3,3 mil novas ações, e cada vara de Campina Grande recebe cerca de 2 mil por mês. Ele ressaltou a importância da atuação conjunta: “Somos um sistema e, como um sistema, trabalhamos todos os atores em conjunto. Quanto mais afinada for essa atuação, melhores resultados ela trará”. 

O juiz federal Gilvânklim Marques de Lima explicou como o cadastro das partes influencia o andamento do processo. “O cadastramento correto é fundamental quando lidamos com o PJe, porque a própria automação do sistema está muito entrelaçada com ele”, afirmou. Citação, intimações, expedição de RPV e a futura implantação automática de benefícios dependem de dados corretos desde o protocolo. Para ele, o cuidado no cadastro libera as equipes para o impulso processual, “a fim de que os processos alcancem o resultado de forma mais célere”. 

A advogada Aline Medeiros Almeida Cadé apresentou a visão da advocacia. “O cuidado que dedicamos à elaboração de uma petição inicial precisa se estender ao protocolo no PJe”, disse. Ela sugeriu que os escritórios adotem uma conferência final antes do protocolo e afirmou que “o protocolo é parte do nosso trabalho jurídico e merece a mesma atenção que dedicamos às petições”. Também recomendou petições claras e organizadas e cautela ao pedir sigilo em documentos, pois o pedido exige análise e pode alterar o ritmo de tramitação. 

Demonstração prática 

O servidor Ricardo Medeiros distribuiu uma ação de salário-maternidade em ambiente de treinamento e mostrou, passo a passo, os pontos que merecem atenção. Após a demonstração, houve espaço para perguntas. Advogados e estagiários enviaram dúvidas antes e durante a transmissão, e os magistrados e o servidor responderam ao vivo. 

Assista à gravação: www.youtube.com/@jfpb_oficial 

JFPB e TJPB promovem colóquio internacional de Direito e Literatura
Foto: Ascom JFPB

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) e o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) promovem, de 29 a 31 de outubro de 2026, o XV Colóquio Internacional de Direito e Literatura (CIDIL), o maior encontro do tema na América Latina. O evento é realizado por meio da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região – Núcleo Paraíba (Esmafe-PB) e da Escola Superior de Magistratura da Paraíba (ESMA-PB). É a primeira vez que o colóquio acontece no Nordeste. 

A Rede Brasileira Direito e Literatura (RDL) também integra a realização. A programação ocorre no auditório da ESMA, com nomes nacionais e internacionais. 

O professor belga François Ost, da Universidade de Louvain, autor de O Tempo do Direito, faz a conferência de abertura, com tradução simultânea. O ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encerra o colóquio. Pesquisadores do Brasil e do exterior também participam de debates sobre Direito, Literatura e Inteligência Artificial. 

Submissão de trabalhos 

Os interessados em apresentar trabalhos científicos podem enviar resumos até 18 de outubro. O edital está disponível em www.rdl.org.br/eventos/cidil. 

Inscrições 

As inscrições são feitas pelo formulário: https://forms.gle/RJZrd3sv6xmE8Q9F9 

Serviço 

Evento: XV Colóquio Internacional de Direito e Literatura (CIDIL) 

Data: 29, 30 e 31 de outubro de 2026 

Local: auditório da Escola Superior da Magistratura (ESMA), João Pessoa (PB) 

Prazo para envio de resumos: 18 de outubro

TRF5 aprova regras para redistribuição de processos com a especialização das Turmas de Julgamento
Foto: Divisão de Comunicação Social TRF5

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (14/10), as regras para redistribuição de processos em razão da especialização das oito Turmas de Julgamento da Corte, prevista para entrar em vigor em janeiro de 2027. Com a mudança, as Turmas, compostas por três desembargadores(as) federais cada, passarão a julgar processos de acordo com a matéria jurídica.

O Colegiado aprovou a proposta elaborada pelo grupo de trabalho que estipulou as orientações relativas à redistribuição das ações, que será realizada de forma igualitária entre os Gabinetes integrantes das Turmas de mesma competência, e ao retorno dos processos dos Tribunais Superiores para o juízo de retratação.

No caso dos processos cíveis, o(a) desembargador(a) federal que mudar de Turma ou Seção não levará consigo os processos sob sua responsabilidade, passando a assumir apenas o acervo existente no Gabinete de destino.

Para os processos penais, a regra será diferente: o(a) magistrado(a) que mudar de Turma ou Seção levará consigo os processos sob sua responsabilidade. Já o acervo existente na Turma ou Seção de destino será redistribuído entre todos os Gabinetes dos Colegiados com competência penal.

O Pleno também definiu os procedimentos para os processos que retornarem dos Tribunais Superiores para juízo de retratação, situação em que o Tribunal reexamina uma decisão anterior. Nesses casos, o processo permanecerá vinculado ao Gabinete de origem, desde que a Turma à qual ele pertence continue competente para julgar a matéria. Caso contrário, será redistribuído entre os Gabinetes competentes.

Turmas especializadas

Conforme aprovado pelo Pleno na sessão de 27/05, as oito Turmas de Julgamento do TRF5 serão organizadas da seguinte forma:

- Quatro Turmas especializadas em Direito Administrativo e outras matérias, vinculadas à Primeira e à Segunda Seções;

- Duas Turmas especializadas em Direito Tributário, Aduaneiro e Execução Fiscal, integrantes da Terceira Seção;

- Duas Turmas especializadas em Direito Penal e Previdenciário, integrantes da Quarta Seção.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) sediou, nesta quarta-feira, 14 de outubro, o 5º Encontro de Gestão da Justiça Federal,  com a participação dos Diretores-Gerais dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) e do Conselho da Justiça Federal (CJF). A abertura foi conduzida pelo Juiz Federal Auxiliar da Presidência do TRF2 Frederico Montedonio, que deu as boas-vindas aos participantes e destacou a importância da iniciativa para o aperfeiçoamento da administração dos tribunais. 

O magistrado declarou que o Presidente do TRF2, Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, não pôde estar presente em razão de outro compromisso institucional, mas fez questão de estar representado no encontro. “É uma honra para o TRF2 sediar o 5º Encontro de Gestão da Justiça Federal. Esta é uma oportunidade valiosa para compartilharmos boas práticas e discutirmos desafios comuns às seis Cortes. Nesse sentido, soluções comuns podem ser pensadas, desenvolvidas, adaptadas e aplicadas conjuntamente, traduzindo-se em benefícios para a gestão da Justiça Federal como um todo”, afirmou Frederico Montedonio, resumindo os objetivos da reunião.

Na sequência, o Diretor-Geral do TRF2, Paulo Cézar Edmundo, saudou os participantes, agradeceu a presença dos dirigentes e apresentou a dinâmica dos trabalhos, organizados em dois momentos: a exposição de experiências de gestão e iniciativas desenvolvidas pelo TRF2, durante a manhã, e o debate de temas de interesse comum das áreas administrativas dos tribunais e do CJF, no período da tarde.

Boas práticas do TRF2

A programação da manhã contemplou a apresentação de três iniciativas do TRF2 voltadas ao aprimoramento da gestão administrativa, à sustentabilidade e ao planejamento estratégico.

A primeira foi o Painel de Acompanhamento da Gestão Orçamentária, ferramenta desenvolvida para apoiar o acompanhamento e a análise de dados gerenciais estruturados. O portal reúne informações extraídas diretamente do Tesouro Gerencial, sistema do Governo Federal que permite consultar e analisar dados da execução orçamentária, financeira e contábil, e do SIGEO (Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira), utilizado no acompanhamento da gestão de recursos públicos.

A apresentação foi introduzida por Tatiana Tanure, Assessora de Governança, Gestão Estratégica, Conformidade e Inovação, e detalhada por Maria Lúcia Pedroso, Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças.

A segunda experiência apresentada foi a Rede Recicla Porto Rio, iniciativa de cooperação socioambiental que reúne o TRF2 e outras instituições públicas federais localizadas na região portuária do Rio de Janeiro. Formalizada por meio de termo de cooperação técnica, a rede desenvolve ações conjuntas de sustentabilidade, com destaque para a coleta seletiva cidadã, a destinação adequada de resíduos sólidos, o apoio a cooperativas de catadores de materiais recicláveis e a promoção de atividades de capacitação e conscientização ambiental. A apresentação foi conduzida por Claudia Coutinho, Coordenadora de Projetos, Gestão por Processos, Gestão Socioambiental  e Acessibilidade.

Encerrando as exposições de boas práticas, o Assessor de Gestão Integrada da Estratégia, Riscos e Desempenho, Pedro Oishi, apresentou a experiência de implantação da metodologia OKR (sigla em inglês para Objetivos e Resultados-Chave) no TRF2, utilizada para desdobrar a estratégia institucional em objetivos e resultados mensuráveis. A apresentação destacou os benefícios da ferramenta para o alinhamento estratégico, a integração entre equipes, a transparência e o engajamento dos colaboradores, além de experiências práticas de aplicação na área judicial, com destaque para o Gabinete do Desembargador Federal Rogério Tobias. A iniciativa busca fortalecer a cultura de gestão por resultados e promover a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade.

Gestão e reestruturação do CJF

Ainda durante a manhã, o Diretor-Geral do Conselho da Justiça Federal, Alessandro Garcia Vieira, apresentou aspectos do plano de gestão do órgão e as recentes alterações em sua estrutura organizacional e em seu Regimento Interno. Entre as principais mudanças, ele explicou que a Secretaria-Geral do órgão passou a concentrar atribuições relacionadas à gestão orçamentária, às obras e aos sistemas nacionais de tecnologia, enquanto a nova Secretaria de Estratégia e Projetos, inspirada no modelo adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ficou responsável por iniciativas estratégicas, inteligência organizacional, dados e inovação. À Direção-Geral couberam as atividades de gestão administrativa e a interlocução com os tribunais em assuntos não relacionados diretamente ao orçamento.

O dirigente também abordou as medidas destinadas a ampliar a integração administrativa entre o CJF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o compartilhamento de serviços e estruturas nas áreas de segurança, transporte, cerimonial, comunicação e biblioteca, além da integração gradual de contratos administrativos. Segundo ele, a iniciativa busca racionalizar recursos, ampliar a eficiência operacional e aproveitar os ganhos de escala proporcionados pela atuação conjunta das duas instituições.

Integração entre os tribunais

Participaram do encontro, além do Juiz Federal Frederico Montedonio, do Diretor-Geral do TRF2, Paulo Cézar Edmundo, e do Diretor-Geral do CJF, Alessandro Garcia Vieira, os Diretores-Gerais dos demais Tribunais Regionais Federais: Dayse Starling Motta (TRF1, Brasília); Marta Fernandes Cunha (TRF3, São Paulo); Zenone Szydloski (TRF4, Porto Alegre); Telma Roberta Vasconcelos Motta (TRF5, Recife); e Marcos Ricardo Cordeiro, (TRF6, Belo Horizonte).

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 confirmou a sentença da 16ª Vara Federal de Pernambuco e manteve a condenação de um homem por armazenar e divulgar pornografia infantil, em concurso de crimes. Os delitos estão previstos, respectivamente, nos artigos 241-B e 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). A pena de E. L. foi fixada em seis anos, 11 meses e sete dias de reclusão e multa.

O acusado passou a ser investigado depois de uma notícia-crime do Nacional Center for Missing & Exploited Children encaminhada à Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal em Brasília (DF), comunicando publicações de imagens e vídeos com cenas de pornografia e sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, nas redes sociais, em 2014. O caso foi confirmado em juízo pela ex-companheira do réu, que acrescentou, ainda, que o motivo que a levou a se separar foi o fato de o acusado haver praticado atos libidinosos contra o filho de um vizinho.

No endereço residencial do investigado, foram apreendidos DVDs e HDs contendo milhares de arquivos de fotografias digitais e vídeos com cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes.

Na apelação, a defesa de E. L. alegou que ele não poderia ter sido condenado pelos dois crimes ao mesmo tempo, pois um dos delitos seria apenas um meio para consecução do outro – o que, no meio jurídico, é conhecido como consunção, quando o crime-meio é absorvido pelo crime-fim. O recurso também pediu a revisão da dosimetria da pena, afastando a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e da personalidade do réu.

Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador federal Élio Wanderley, destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou tese (Tema 1168) no sentido de que os dois tipos penais são autônomos e que o crime de armazenamento de pornografia infantil (art. 241-B) não é meio necessário de execução para o crime de divulgação e compartilhamento (art. 241-A), o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.

Com relação à valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e personalidade do réu, consideradas na fixação da pena, o Colegiado entendeu que a decisão do Juízo de Primeiro Grau foi acertada, diante do farto material pornográfico apreendido e da constatação do desvio de personalidade do réu. “Os depoimentos testemunhais indicam a covardia, a frieza e a insensibilidade do apelante, ao se aproveitar da confiança depositada em si por sua esposa e por vizinhos, de modo que deve ser mantida a valoração de sua personalidade como negativa”, concluiu o relator.

Processo nº 0803218-44.2023.4.05.8302

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) promoverá, entre os dias 20/10 e 30/11, o Curso Introdução à Justiça Restaurativa - Parte Teórica, Turma 1/2026. A capacitação acontecerá na modalidade a distância, pela plataforma Zoom, com tutoria. As inscrições vão até o dia 17/10.

 A ação educacional é voltada a servidores(a) da Justiça Federal e terá carga horária total de 46 horas-aula. 

Clique aqui e se inscreva. 

Para mais informações, acesse a página do CJF. 

Serviço:

Inscrições: até 17/10/2026

Período de realização: 20/10 a 30/11/2026

Modalidade: a distância, com tutoria

Carga horária: 46 horas-aula (síncronas)

Público-alvo: Restrito aos servidores da Justiça Federal

Número de vagas: 50

Local de realização: Plataforma de videoconferência Zoom, do Conselho da Justiça Federal

Coordenação dos JEFs da 5ª Região realiza primeira reunião de série sobre temas dos Juizados Especiais Federais
Foto: JFPB

A Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região (COJEF) realizou, nesta quinta-feira (8), reunião online com a Gerência do INSS sobre a avaliação psicossocial nas ações do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). O encontro reuniu 140 participantes, entre magistrados e servidores, e é o primeiro de uma série que a Coordenação promove neste ano e no próximo. A reunião também prepara a Justiça Federal para o uso obrigatório, a partir de 2 de novembro, do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para perícias nos processos de BPC/LOAS, cuja avaliação é semelhante à do INSS. 

Para o coordenador regional dos JEFs, desembargador federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, o evento foi um sucesso. “O diálogo institucional reafirma o propósito da Justiça Federal de contribuir cada vez mais para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, em especial no âmbito dos Juizados Especiais Federais”, afirmou. As reuniões da série buscam oferecer a magistrados e servidores mais capacitação sobre temas relevantes para a atuação nos JEFs. 

Ao longo do encontro, representantes do INSS explicaram como o órgão faz a avaliação e apresentaram dados sobre a demanda pelo benefício. A coordenadora-geral dos Serviços Previdenciários e Assistenciais, Maria de Fátima Ferreira de Sousa Brasil, detalhou que a avaliação segue o modelo biopsicossocial e considera a pessoa em seu contexto, e não apenas o diagnóstico. “A deficiência não é apenas a CID. Ela é o impedimento de longo prazo, a barreira do ambiente, a interação que pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais”, afirmou. 

Segundo ela, a avaliação reúne três eixos. A assistente social avalia os fatores ambientais, como moradia, apoio familiar, acesso a serviços e preconceito. A perícia médica avalia as funções do corpo. A atividade e a participação, ou seja, o que a pessoa consegue fazer no dia a dia e como se integra à sociedade, são avaliadas pelos dois profissionais. Em cada item, a nota vai de zero a quatro: nenhuma barreira, leve, moderada, grave ou completa. 

O coordenador regional da Perícia Médica Federal no Nordeste, Danilo Nóbrega de Siqueira, mostrou como o cruzamento dos três eixos define o resultado. Qualquer eixo avaliado como leve leva ao indeferimento, assim como o resultado moderado nos três. Com todos os eixos a partir de moderado e ao menos um grave ou completo, o benefício é concedido. 

Ele também apresentou o aumento da demanda: os requerimentos de BPC passaram de cerca de 60 mil por mês no país, em 2021, para cerca de 160 mil em 2026. “O Judiciário também enfrenta isso. Por isso, essa aproximação é extremamente necessária”, disse. 

Mesmo com mais pedidos, a fila de análise no Nordeste diminuiu. O superintendente regional Nordeste do INSS, Marcus Vinicius Braga de Farias, informou que o número de requerimentos pendentes caiu de 350 mil, em julho, para 167 mil, resultado, segundo o INSS, de estratégias para ampliar a capacidade de atendimento. “Tenho certeza de que esta é apenas a primeira reunião. Teremos outras, com a disposição do TRF”, afirmou. 

Ao final, a Coordenação dos Juizados Especiais Federais e o INSS apontaram como próximo passo um novo encontro, com casos práticos, e a possibilidade de um simpósio entre Judiciário e INSS. 

Justiça Federal abre pesquisa para definir prioridades estratégicas para 2027–2032
Foto: CJF

Já está disponível a pesquisa destinada à elaboração da Estratégia da Justiça Federal e do Conselho da Justiça Federal (CJF) para o ciclo 2027–2032. A iniciativa, coordenada pela Secretaria de Estratégia e Projetos do CJF (SE), busca reunir diferentes perspectivas para identificar prioridades, desafios e oportunidades que orientarão a atuação institucional nos próximos anos. Acesse aqui o questionário de revisão da Estratégia da Justiça Federal 2027–2032.

A consulta é aberta à sociedade, a profissionais do sistema de justiça, a magistrados(as), servidores(as) e demais pessoas que trabalham, utilizam ou se relacionam com a Justiça Federal. O questionário tem como objetivo identificar quais melhorias e avanços podem contribuir para o fortalecimento da Justiça Federal e subsidiar o planejamento da Estratégia da Justiça Federal e do Conselho da Justiça Federal para o próximo sexênio.

Processo integrado e participativo

A revisão da estratégia será realizada de forma integrada, reunindo escuta, análise de resultados e construção coletiva. As contribuições obtidas ao longo do processo serão analisadas e subsidiarão a definição de prioridades, objetivos e diretrizes estratégicas para 2027–2032.

Ao final, serão elaborados dois instrumentos alinhados:

Estratégia da Justiça Federal: com prioridades para o conjunto do segmento;

Estratégia do Conselho da Justiça Federal: considerando as competências e a atuação institucional do CJF.

O processo terá como referência a Resolução CNJ n. 692/2026, que institui a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o ciclo 2027–2032.

Como você pode contribuir?

O questionário reúne questões destinadas a identificar diferentes percepções sobre a Justiça Federal, incluindo: identidade e propósito institucional; pontos fortes e avanços alcançados; dificuldades e desafios; oportunidades de melhoria; expectativas para o futuro; e prioridades que devem orientar a atuação institucional nos próximos anos.

Cada contribuição ajuda a ampliar a visão sobre os caminhos que a Justiça Federal deve considerar na construção de sua próxima estratégia!

Como será o processo de revisão?

O plano de trabalho prevê cinco etapas:

Preparação - Organização dos trabalhos e da participação;

Diagnóstico - Escuta dos públicos, avaliação dos resultados anteriores e identificação dos principais desafios;

Formulação - Construção das propostas de missão, visão, valores e objetivos;

Consolidação - Definição das formas de acompanhamento de resultados e de orientações para execução da estratégia;

Aprovação e lançamento - Validação, aprovação formal e divulgação dos planos estratégicos.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 funcionará em regime de Plantão Judiciário, na próxima segunda-feira (12/10), devido ao feriado em comemoração ao Dia de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil (Lei Federal nº 6.802/80). A suspensão do expediente está prevista no Ato nº 626/2025, da Presidência da Corte.  

Os prazos processuais eletrônicos com início ou término nessa data serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (13/10).  

Durante o plantão, o atendimento a partes, advogados, procuradores e defensores será realizado por meio do telefone (81) 98726.6053 e pelo e-mail: plantao@trf5.jus.br.

Uma reunião virtual do Grupo Executivo Regional de Acessibilidade e Inclusão da Justiça Federal da 5ª Região, na manhã da última sexta-feira (2/10), marcou o encerramento da programação da V Semana Regional de Acessibilidade e Inclusão. O encontro aconteceu das 10h às 12h, por meio da plataforma Teams.

O evento reuniu representantes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 e das Seções Judiciárias vinculadas, com o objetivo de avaliar as atividades desenvolvidas ao longo da Semana, compartilhar experiências e boas práticas, além de iniciar a elaboração do relatório consolidado do evento, documento que reunirá as ações realizadas, os resultados alcançados e as contribuições apresentadas pelas unidades participantes.

Durante o encontro, também foram discutidos encaminhamentos para o fortalecimento das políticas de acessibilidade e inclusão na Justiça Federal, bem como o planejamento de futuras iniciativas voltadas à promoção da participação plena das pessoas com deficiência e à eliminação de barreiras nos ambientes e serviços institucionais.

A atividade reforçou a importância da atuação integrada das Seções Judiciárias e do trabalho colaborativo desenvolvido pelo Grupo Executivo Regional de Acessibilidade e Inclusão para a consolidação de uma Justiça cada vez mais acessível, inclusiva e comprometida com a diversidade.

Biblioteca do TRF5 recebe produções acadêmicas de servidores(as)
Foto: CNJ

Servidores e servidoras do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 que tenham produzido trabalhos acadêmicos podem disponibilizá-los para o acervo da Biblioteca da Corte. Podem ser encaminhados trabalhos de pós-graduação, dissertações de mestrado e teses de doutorado de autoria dos(as) integrantes do Tribunal.As produções recebidas passarão a integrar a seção “Produção Intelectual dos Servidores”, disponível na página da Biblioteca no site do TRF5.

A iniciativa busca reunir e dar visibilidade ao conhecimento produzido pelos(as) servidores(as), além de contribuir para a preservação da memória institucional e para a valorização da produção acadêmica no âmbito do Tribunal.

Interessados(as) podem enviar seus trabalhos para o e-mail: biblioteca@trf5.jus.br.

O Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça realizará na próxima quinta-feira (08/10), a apresentação dos trabalhos técnicos do Edital de Chamada Pública CNJ n. 1/2025, com o tema “Gestão, Governança e Inovação”. O evento ocorrerá das 17h às 19h por meio da plataforma Cisco Webex , com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube.

Clique aqui e faça sua inscrição.

Confira a programação.

Serviço:

Seminário: Gestão, Governança e Inovação

Data: 08/10/2026 (quinta-feira)

Horário: 17h às 19h

Local: Plataforma Cisco Webex com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube

Público-alvo: integrantes dos Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJs), magistrados(as), servidores(as) do Poder Judiciário e pesquisadores(as).

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Roberto Machado, participou, na última terça-feira (06/10), em Brasília (DF), de uma reunião com o presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, e com os presidentes dos demais Tribunais Regionais Federais (TRFs), para discutir medidas destinadas a enfrentar o déficit orçamentário das Cortes. Durante o encontro, o ministro destacou que a busca por uma solução deve preservar a folha de pagamento e valorizar servidoras(es) da Justiça Federal. Representantes das áreas técnicas acompanharam o debate.

Participaram da reunião o secretário-geral do CJF, juiz federal Otávio Henrique Martins Port; a secretária de Estratégia e Projetos do CJF, juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes; o secretário de Auditoria do Conselho, juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos; o juiz federal auxiliar da Presidência do STJ, Caio Castagine Marinho; e a secretária-geral da Presidência do STJ, juíza federal Daniela Madeira.

O encontro teve como objetivo alinhar as medidas que serão adotadas pelos seis tribunais para conter o déficit. Também ficou definido que o CJF e os TRFs seguirão acompanhando a execução orçamentária ao longo das próximas semanas.

O ministro Salomão assegurou que será mantido diálogo com os TRFs para acompanhar a situação e avaliar eventuais alternativas. “Vamos encontrar uma solução até novembro que não implique atraso ou corte nos salários. A valorização do servidor é um ponto importante desta gestão. Essa é a nossa prioridade”, declarou.

Até o dia 10 de novembro, o CJF manterá contato com os TRFs, considerando a dinâmica da execução orçamentária e a possibilidade de surgirem outras formas de solucionar a questão. “Os tribunais farão os aportes necessários e vamos seguir sem nenhum tipo de problema para enfrentar essa questão”, afirmou o presidente do CJF e do STJ.

Orçamento da Justiça Federal

O déficit orçamentário dos Tribunais Regionais Federais é estimado, atualmente, em R$ 266 milhões e decorre, em grande parte, de despesas que não estavam previstas no planejamento anual. Em 2026, o principal impacto foi o adiantamento, em alguns meses, do pagamento do Adicional de Qualificação (AQ), previsto na Lei n. 15.292/2025, que representa cerca de 80% do déficit registrado nos seis TRFs.

Embora os tribunais tenham autonomia administrativa e orçamentária, o ministro Luis Felipe Salomão vem dialogando com os presidentes das Cortes visando uma solução conjunta para a questão. A preocupação central é assegurar o cumprimento das despesas obrigatórias, entre elas a folha de pagamento.

Clube teve reconhecida garantia de R$ 3,8 milhões
Foto: Rachel Hopper

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 reconheceu, por unanimidade, uma penhora de R$ 3,8 milhões em favor do Clube Náutico Capibaribe, referente a uma dívida da Arena Pernambuco Negócios e Investimentos S.A. com o clube. Os valores, no entanto, deverão permanecer depositados em conta judicial até que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) conclua a análise sobre os recursos devidos à Arena. A decisão foi tomada nesta terça-feira (06/10). 

O colegiado também manteve a determinação para que R$ 20,6 milhões anteriormente transferidos para uma conta judicial da Justiça Estadual retornem à conta vinculada ao processo que tramita na Justiça Federal. O valor deverá ser devolvido com os rendimentos correspondentes ao período em que permaneceu depositado.

A discussão envolve valores decorrentes da rescisão do contrato da Arena Pernambuco. Parte desses recursos, denominada Parcela B, permanece sob análise do TCE-PE, que realiza uma auditoria para apurar os valores efetivamente devidos após o encerramento do contrato.

De acordo com a decisão do TRF5, ainda não há definição sobre se os recursos da Parcela B constituam crédito disponível da Arena Pernambuco. O resultado depende da conclusão da auditoria do TCE-PE, que deverá considerar, entre outros fatores, custos, investimentos, receitas, obrigações e compensações relacionados ao empreendimento.

Penhora como garantia

O Náutico e a Arena Pernambuco apresentaram recurso contra decisão anterior do colegiado. O recurso da Arena foi rejeitado, enquanto o do Náutico foi acolhido parcialmente.

No caso do clube, a Corte reconheceu que a decisão anterior não havia analisado especificamente um pedido da 36ª Vara Cível do Recife para reforço de uma penhora. Para corrigir a omissão, o colegiado determinou o registro da penhora de R$ 3.847.310,51, como garantia complementar de uma execução movida pelo Náutico contra a Arena na Justiça Estadual.

O reconhecimento da penhora, porém, não significa que o Náutico poderá receber imediatamente esse valor. Os recursos deverão continuar depositados na conta judicial vinculada ao processo federal até que o TCE-PE autorize sua liberação em favor da Arena. Caso isso aconteça, deverão ser observadas as penhoras já determinadas em benefício do clube.

Na análise do caso, o desembargador federal Leonardo Carvalho, relator do processo no TRF5, destacou que as medidas adotadas pelo TCE-PE não impedem a existência de penhoras judiciais. O que ainda não é possível é utilizar os recursos para o pagamento dos credores da Arena antes de se definir se a empresa efetivamente tem direito aos valores e em que montante.

Ele ressaltou que uma autorização anterior do TCE-PE para a liberação de três parcelas da Parcela B não significou o reconhecimento definitivo de crédito em favor da Arena. Segundo a Corte de Contas, a medida teve caráter excepcional e foi adotada durante o andamento da auditoria.

R$ 20,6 milhões

A Sétima Turma manteve, ainda, a determinação para a devolução de R$ 20.620.167,77 que haviam sido transferidos para uma conta judicial vinculada à 36ª Vara Cível do Recife. O valor, acrescido dos respectivos rendimentos, deverá retornar à conta judicial da Caixa Econômica Federal vinculada ao processo na Justiça Federal.

A medida assegura as penhoras existentes em favor do Náutico. Elas permanecem registradas como ga-rantia dos créditos preferenciais do clube, mas sua efetivação dependerá da liberação dos recursos após a conclusão da análise pelo TCE-PE

Os casos de solução consensual de conflitos envolvendo a organização empresarial Grupo Tenório e a Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) foram tema, na última segunda-feira (05/10), da abertura da III Semana Nacional de Regularização Tributária, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. Promovido em todo o País pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento segue até o dia 09/10.

O encontro aconteceu na Sala Capibaribe, no edifício-sede da Corte, em formato de roda de conversa, e foi transmitido pelo canal oficial do TRF5 no YouTube. A mediação dos debates ficou a cargo do corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região (JF5) e coordenador do Gabinete de Conciliação do TRF5, desembargador federal Leonardo Resende.

A vice-presidente do TRF5, desembargadora federal Joana Carolina; o desembargador federal Leonardo Resende; e o procurador-regional da Fazenda Nacional na 5ª Região, Alexandre de Andrade Freire, compuseram a mesa de abertura.

Joana Carolina, que já foi procuradora da Fazenda Nacional, abriu o evento destacando a mudança de postura da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em relação à busca por acordos. “Vejo com muita satisfação como mudou a forma de atuação da PGFN. Na minha época, a atuação se limitava à solução contenciosa. Ninguém cogitava falar em conciliação”, celebrou.

Leonardo Resende lembrou que a Semana Nacional de Regularização Tributária tem o objetivo de estimular uma cultura voltada à consensualidade e à cooperação como estratégia para reduzir a litigiosidade.

Alexandre Freire ressaltou que, sem uma mudança de atitude, seria impossível viabilizar soluções consensuais para conflitos entre a Fazenda Nacional e os(as) contribuintes. “As normas podem ser alteradas, mas isso não transforma a realidade. É um bom começo, mas não suficiente. É preciso mudar comportamentos”.

Caso Grupo Tenório

O primeiro painel tratou do Negócio Jurídico Processual (NJP) firmado entre a PGFN e o Grupo Tenório, que viabilizou a arrecadação de mais de R$ 50 milhões e pôs fim a uma controvérsia judicial que se estendia havia quase 15 anos e abrangia mais de 200 processos.

Participaram da roda de conversa, além de Leonardo Resende e Alexandre Freire, a procuradora da Fazenda Nacional Viviane Ferraz e o advogado Fernando Ferreira Rebelo de Andrade. Os debatedores destacaram a atuação conjunta dos órgãos envolvidos na resolução do litígio.

Para Fernando Andrade, que representou o Grupo Tenório no processo, a via litigiosa, em alguns casos, não garante o resultado esperado nem a satisfação das demandas. “Nem sempre quem ganha leva! Já a consensualidade é plural, com vitória para todas as partes”.

Ele explicou que a disputa se arrastava havia anos, com recursos e decisões em diferentes instâncias. Com a celebração do NJP, as empresas devedoras puderam ter acesso aos seus bens e ativos, saldar suas dívidas em nome próprio e pôr fim à controvérsia. O cumprimento integral do acordo foi reconhecido pelo Gabinete de Conciliação do TRF5 no dia 18/09.

Viviane Ferraz lembrou que o NJP foi introduzido no ordenamento jurídico pelo novo Código de Processo Civil, de 2015, mas que uma mudança de cultura na Procuradoria só começou a ocorrer após a publicação de uma portaria da PGFN regulamentando o instituto e a entrada em vigor da Lei da Transação Tributária (Lei nº 13.988/2020). Segundo ela, antes disso, a orientação era recorrer das decisões. “A PGFN foi de vanguarda nesse sentido. Foi necessária uma mudança de cultura interna, que demora um pouco para mudar. Buscar uma solução consensual muitas vezes é o melhor caminho”.

Caso Urbana

O segundo painel abordou a conciliação envolvendo a Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana). A iniciativa reuniu a Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN), o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) em um esforço de cooperação iniciado em 2020.

Por meio de NJPs celebrados com a Fazenda Nacional perante o Gabinete de Conciliação do TRF5, a Urbana conseguiu reduzir seu débito fiscal em 50% e passou a adotar um modelo de governança judicial cooperativa, utilizando os resíduos sólidos como fonte de renda.

Participaram do debate, de forma remota, os juízes federais Marco Bruno Miranda Clementino e Caio Fonseca, ambos da JFRN; a juíza do Trabalho do TRT21 Simone Medeiros Jalil; e o procurador do Município do Natal Thiago Tavares de Queiroz. Presencialmente, participou o procurador da Fazenda Nacional Bruno Dias Alves da Silva.

Marco Bruno e Caio Fonseca apresentaram um resumo do caso e detalharam alguns pontos que levaram ao acordo de cooperação. Entre eles, estava a proposta de viabilizar economicamente os resíduos sólidos recolhidos pela Companhia, evitando a liquidação da empresa, que traria prejuízos tanto ao Município quanto aos empregados da estatal.

“Temos uma série de execuções fiscais em curso na 6ª Vara Federal do RN, desde 1989, e que remontam ao início da própria empresa. As execuções se referem a, sobretudo, contribuições previdenciárias, o que justificou a participação da Justiça do Trabalho, na composição”. Segundo Marco Bruno, os recorrentes bloqueios de ativos promovidos pelas Varas do Trabalho dificultavam a resolução do conflito.

Simone Jalil, por sua vez, destacou o êxito do acordo e a oportunidade de troca de experiências entre os órgãos envolvidos. “Conhecer pessoas com conhecimento e experiência e ouvir perspectivas diferentes auxilia muito quando se vai discutir um processo como esse”.

A magistrada também ressaltou a complexidade do caso, que reúne débitos fiscais e trabalhistas, e explicou como o ajuste entre a JFRN e o TRT21 evitou o bloqueio das contas do Município, abrindo caminho para a conciliação e para o modelo de governança adotado pela Urbana.

Em sua fala, Thiago Tavares lembrou que a proposta de aproveitar o lixo como patrimônio da empresa, encampada pela JFRN, foi determinante para encontrar uma alternativa que permitisse a continuidade das atividades da Companhia por meio do modelo de governança. “Antes disso, a única solução que se ventilava era a liquidação, que era a solução que, no início, eu também acreditava, pois se tratava de um problema gravíssimo, de ordem política, financeira e social”.

Ao final, Bruno Dias destacou que o evento representa uma oportunidade de difundir esse novo paradigma e mostrar à sociedade e aos(às) contribuintes que a resolução consensual de conflitos pode, em muitos casos, ser mais eficiente do que a via litigiosa.

Sobre o caso da Urbana, ele salientou que o passivo da empresa, inicialmente estimado em R$ 600 milhões, foi reduzido para R$ 300 milhões, o que contribuiu para viabilizar a recuperação da estatal. “O modelo colaborativo é imperativo para casos complexos como esse”, assegurou.

Semana Nacional de Regularização Tributária

A Semana Nacional de Regularização Tributária busca estimular o uso de meios consensuais para solucionar conflitos em matéria tributária. A iniciativa também prevê campanhas e mutirões para a realização de acordos, além de parcerias entre instituições e seminários de conscientização voltados à redução da alta litigiosidade tributária.

A V Semana de Acessibilidade da Justiça Federal da 5ª Região (JF5) reuniu, nos dias 28 e 29 de setembro, magistrados(as), servidores(as) e especialistas para discutir iniciativas voltadas à redução de barreiras e à ampliação da participação das pessoas com deficiência nos serviços e espaços da Justiça. Com o tema “Além do diagnóstico, a pessoa”, o encontro foi promovido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e, neste ano, sediado pela Justiça Federal no Ceará (JFCE).

A programação contou com debates, painéis e apresentação de boas práticas desenvolvidas pelas unidades da JF5. As discussões abordaram acessibilidade física, comunicacional e tecnológica, além das barreiras atitudinais que podem dificultar o acesso e a participação das pessoas com deficiência.

Na abertura, participaram, de forma virtual, o desembargador federal Edvaldo Batista, presidente da Comissão de Acessibilidade do TRF5; a desembargadora federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara; o diretor do Foro da JFCE, juiz federal Júlio Rodrigues Coelho Neto; a presidente da Comissão de Acessibilidade da JFCE, juíza federal Elise Frota; e o servidor Walfrido Viana, membro da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão da JFCE.

O primeiro dia também contou com o painel “Além do diagnóstico, a pessoa com deficiência”, que debateu a importância de enxergar a pessoa para além da deficiência. As psicólogas Luísa de Souza Leão Almeida e Ana Raquel Martins Holanda e a analista judiciária Carla Saraiva de Abreu, que conduziram o debate, destacaram a necessidade de reconhecer histórias, identidades, interesses, habilidades e potencialidades individuais.

A discussão abordou, ainda, o capacitismo, conceito utilizado para descrever atitudes e comportamentos que inferiorizam ou limitam pessoas com deficiência. As participantes ressaltaram que as barreiras não estão apenas nos espaços físicos, mas também nas relações, na comunicação e nas expectativas criadas sobre essas pessoas.

No segundo dia, a Mesa de Diálogo “Gestão da Acessibilidade: O potencial das diferenças” levou a discussão para o cotidiano das instituições. A atividade foi conduzida por Clarissa Gomes de Souza, servidora da Justiça Federal na Paraíba, integrante da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão da Seção Judiciária e do Comitê da Pessoa com Deficiência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e por Luísa de Souza Leão.

As participantes destacaram que cada unidade e cada setor podem identificar mudanças necessárias em suas próprias práticas para ampliar o acesso à informação e a participação das pessoas com deficiência.

Também foram apresentados dados de diagnóstico realizado pelo CNJ, em 2025, sobre a experiência de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência. Entre os problemas identificados estão a falta de treinamentos adequados, o preparo insuficiente para o atendimento, o desconhecimento sobre diferentes deficiências e a resistência a mudanças.

Boas práticas regionais

A programação também abriu espaço para iniciativas desenvolvidas pelas diferentes seções judiciárias da 5ª Região.

Entre elas está o Guia de Acolhimento, publicação de apoio às áreas de Gestão de Pessoas, com foco na inclusão de servidores e servidoras com deficiência e na identificação de barreiras que podem dificultar sua permanência e participação na instituição. O documento foi produzido pela Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN).

A Justiça Federal em Alagoas apresentou uma iniciativa de triagem diagnóstica de autismo para famílias de baixa renda. Já a JFRN mostrou os projetos Espaço Sensorial e Espaço Acolhimento, voltados ao atendimento mais humanizado de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outras condições relacionadas à sensibilidade sensorial.

Justiça centrada em quem utiliza os serviços

Um dos destaques da programação foi a apresentação do projeto Justiça Centrada nas Pessoas (JCP), desenvolvido pela JFCE em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o TRF5.

A proposta é compreender a Justiça a partir da experiência de quem utiliza seus serviços, identificando dificuldades e desenvolvendo soluções que facilitem o acesso à Justiça Federal. Para isso, são utilizados recursos como entrevistas, grupos focais, observação de campo, análise de dados e avaliação arquitetônica.

A escuta realizada pelo projeto identificou quatro tipos principais de barreiras: arquitetônicas, comunicacionais, tecnológicas e atitudinais. A partir desse diagnóstico, a JFCE vem desenvolvendo iniciativas em diferentes áreas, como o TEAcolhe, espaço destinado ao acolhimento de pessoas e crianças neurodivergentes; o projeto arquitetônico da nova sede de Juazeiro do Norte; painéis de chamada visual e sonora; medidas para organizar a presença de acompanhantes durante perícias; e o uso de linguagem simples para explicar termos jurídicos.

Outro projeto apresentado pela JFCE foi “A Justiça pela perspectiva de quem a utiliza: acessibilidade, experiência do usuário e transformação dos serviços”, desenvolvido no âmbito do JCP/PNUD.

A iniciativa utiliza ferramentas de experiência do usuário e design thinking para mapear as jornadas e os perfis das pessoas que recorrem aos serviços da Justiça Federal. O objetivo é incorporar as experiências relatadas pelos próprios usuários à construção de soluções.

O projeto inclui, ainda, um componente dedicado às pessoas em situação de rua, em diálogo com a Resolução nº 425/2021 do CNJ. A JFCE funciona como laboratório para essas iniciativas, permitindo que soluções desenvolvidas e testadas localmente possam contribuir com outras unidades da Justiça Federal e outros tribunais.

Também foram apresentados projetos relacionados à acessibilidade digital, à política de diversidade, equidade e inclusão e à formação de servidores como multiplicadores de soluções centradas nas pessoas.

A proposta é que pessoas com deficiência e outras pessoas em situação de vulnerabilidade sejam ouvidas não apenas como destinatárias das políticas, mas também como participantes da construção e da validação das soluções.

Cinco anos de construção coletiva

Ao final da programação, foi apresentado um balanço da trajetória da acessibilidade na Justiça Federal da 5ª Região. O levantamento destacou cinco anos de experiências que contribuíram para transformar encontros e discussões em práticas, políticas e uma rede regional permanente de acessibilidade e inclusão.

Entre os aprendizados estão a importância da continuidade das ações, da transformação do conhecimento em práticas e da articulação entre diferentes áreas e unidades.

Para os próximos anos, os desafios apontados incluem ampliar o conhecimento sobre as pessoas com deficiência na JF5, fortalecer as unidades de acessibilidade e inclusão, avançar na formação em Libras e acessibilidade e incorporar o tema aos processos, serviços e decisões institucionais.

A V Semana de Acessibilidade reforçou que tornar a Justiça mais inclusiva exige mais do que eliminar barreiras físicas. É preciso ouvir quem utiliza os serviços, compreender suas experiências e transformar essa escuta em mudanças nos espaços, na comunicação, na tecnologia, nos processos e nas relações.

JFPB faz live sobre cadastro de ações no PJe dos Juizados Especiais Federais
Foto: CNJ

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) e a Coordenaria Regional dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região (COJEF) realizam, no dia 14 de outubro, às 17h, a live "Protocolo Legal: como protocolar corretamente ações nos Juizados Especiais Federais". A transmissão vai ao ar no canal oficial da instituição no YouTube. Ela é voltada a advogados, estagiários de Direito e outros usuários externos do PJe. 

Durante a live, um servidor mostrará na prática como cadastrar uma nova ação no sistema. Os participantes também aprenderão quais são os erros mais comuns, como a escolha errada da classe e do assunto, o valor da causa, os dados das partes e os documentos juntados fora do padrão. Esses erros geram pedidos de correção da petição inicial e atrasam o andamento do processo. 

O juiz federal Arthur Napoleão Teixeira Filho, coordenador dos Juizados Especiais Federais na Paraíba, abrirá o evento e conduzirá o debate. O juiz federal Gilvânklim Marques de Lima explicará como os erros de cadastro afetam a análise inicial dos processos. A advogada Aline Medeiros Almeida Cadé contará as dificuldades mais frequentes da advocacia no uso do sistema e apresentará boas práticas. O servidor Ricardo Medeiros fará a demonstração. 

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo formulário eletrônico. Quem se inscreve pode enviar dúvidas antes da live. O público também poderá enviar perguntas durante a transmissão. Depois da live, a gravação ficará disponível no canal da Justiça Federal na Paraíba. 

Serviço: 

Evento: Protocolo Legal: como protocolar corretamente ações nos Juizados Especiais Federais 

Data: 14 de outubro de 2026 

Horário: das 17h às 19h 

Onde: canal da Justiça Federal na Paraíba no YouTube 

Inscrições: gratuitas, neste link.  

Inscrições para o Prêmio Conciliar é Legal vão até 07/11
Foto: CNJ

Estão abertas, até o dia 07/11, as inscrições para o XVII Prêmio Conciliar é Legal. A premiação integra as ações relacionadas à XXI Semana Nacional da Conciliação, que será realizada de 03 a 06/11. A iniciativa reconhece práticas que contribuam para a prevenção e a solução adequada de conflitos, a pacificação social, o acesso à Justiça e o aprimoramento do Sistema de Justiça.

O prêmio é dividido nas modalidades Boas Práticas e Produtividade. A primeira contempla as categorias Tribunal, Juiz Individual, Instrutores de Mediadores e Conciliadores, Ensino Superior, Mediação e Conciliação Extrajudicial, Demandas Complexas, Coletivas e/ou Processos Estruturais e Advocacia.

Já a modalidade Produtividade reconhecerá os tribunais que alcançarem o maior Índice de Composição de Conflitos (ICoC) nos segmentos das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho.

Podem participar da modalidade Boas Práticas magistrados(as), servidores(as), instrutores(as) de mediação e conciliação, advogados(as), defensores(as) públicos(as), integrantes da Advocacia Pública, professores(as), estudantes, Tribunais, Defensorias Públicas, Procuradorias Públicas, instituições de ensino, pessoas físicas e jurídicas e outras instituições cujas práticas se enquadrem nas categorias da premiação.

Inscrições

As práticas das categorias Tribunal e Juiz Individual deverão ser cadastradas no eixo temático “Conciliação e Mediação” do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.

Nas demais categorias, a inscrição deverá ser feita por meio do formulário eletrônico disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na modalidade Produtividade, não é necessário fazer inscrição. Serão premiados os tribunais estaduais, federais e trabalhistas que alcançarem o maior Índice de Composição de Conflitos (ICoC) em seus respectivos segmentos. Para a premiação, será considerado o período de 1º/11/2025 a 31/10/2026.

Conciliar é Legal

Criado pelo CNJ, o Prêmio Conciliar é Legal busca identificar, reconhecer e disseminar boas práticas de prevenção, gestão e solução adequada de conflitos. A iniciativa também pretende estimular o aperfeiçoamento dos mecanismos de conciliação e mediação, incentivar a cooperação entre os integrantes do Sistema de Justiça e outras instituições e reconhecer o desempenho dos tribunais na implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses.

Confira a íntegra da Portaria CNJ nº 472/2026, que regulamenta a premiação:

TRF5 é contemplado com o Selo Linguagem Simples 2026
Foto: CNJ

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 foi um dos contemplados com o Selo Linguagem Simples 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Tribunal alcançou a nota 65 no segmento Justiça Federal. A solenidade de entrega da certificação acontecerá no dia 18/11, às 14h, no auditório do CNJ. 

A ação responsável pela certificação do Tribunal foi o projeto Mandado Cidadão, que é um conjunto de modelos de documento utilizado nos mandados judiciais de citação, para que qualquer pessoa entenda o que a Justiça está comunicando, quais são os seus direitos e deveres e quais caminhos pode seguir a partir dali. O projeto foi desenvolvido pela Justiça Federal no Ceará, o Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Estado do Ceará, o Laboratório de Inovação da Justiça Federal do Ceará (InovaJus), o TRF5 e o Programa de Inovação para o Poder Judiciário HubJus.  

Na edição deste ano, 75 órgãos do Judiciário receberão a condecoração em reconhecimento aos esforços para o desenvolvimento de práticas inovadoras para a adoção de linguagem clara, objetiva e acessível no Judiciário. As iniciativas foram analisadas em cinco eixos: simplificação da linguagem nos documentos; brevidade nas comunicações; educação, conscientização e capacitação; tecnologia da informação; e articulação interinstitucional e social. 

Ao todo, 22 tribunais da Justiça Estadual, 19 tribunais do Trabalho, 19 tribunais eleitorais, três da Justiça Militar e cinco da Justiça Federal, além do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), tiveram iniciativas aprovadas. 

Pacto pela Linguagem Simples 

O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples reúne ações, iniciativas e projetos de todos os segmentos da Justiça, em todas as instâncias, com o objetivo de promover o uso de linguagem clara, direta e compreensível na redação de decisões judiciais e em toda comunicação institucional com a sociedade.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 editou o Ato nº 491/2026, que homologa o resultado final do processo seletivo destinado à formação de cadastro reserva para o quadro de estagiários de nível superior da Corte. A medida foi assinada pelo presidente do Tribunal, desembargador federal Roberto Machado. 

A seleção foi realizada com base no Edital nº 69/2026, que contempla diversas áreas do conhecimento, conforme a necessidade administrativa do TRF5. As oportunidades são para os cursos de Administração, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Arquitetura e Urbanismo, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Design, Design Gráfico, Direito, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Estatística, Gestão Ambiental, Gestão da Informação, Jornalismo, Letras, Publicidade e Propaganda, Secretariado e Sistemas de Informação. 

Os(as) candidatos(as) aprovados(as) poderão ser convocados de acordo com a disponibilidade de vagas e a demanda da instituição, respeitando a ordem de classificação e os critérios previstos no edital. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS),  realizará, no dia 04/11, o I Encontro Nacional dos NatJus e, nos dia 05 e 06/11, o V Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde. Os eventos acontecerão no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e são voltados a magistrados(as), servidores(as), membros dos NatJus, representantes dos setores de saúde pública e suplementar, operadores(as) do Sistema de Justiça, profissionais da saúde e demais interessados.

I Encontro Nacional dos NatJus, que acontece na quinta-feira, das 8h às 18h, contará com painéis e palestras sobre temas como “A medicina baseada em evidências no Judiciário” e “Inteligência Artificial e pesquisa de evidências em saúde”. Confira a programação do encontro.  

Clique aqui e se inscreva para o I Encontro Nacional dos NatJus.

Já o V Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde acontece das 8h às 18h, na sexta, e das 9h às 18h, no sábado. Entre os temas que serão abordados estão: “Inteligência artificial, inovação e o futuro da saúde”; “Doenças raras: desafios da inovação e do acesso aos novos tratamentos no brasil”; “Transtorno do espectro autista (TEA): evidências, terapias e desafios frente à judicialização”; e “Conciliação em saúde: caminhos e desafios da desjudicialização”. Durante o congresso, também haverá a entrega do IV Prêmio Justiça e Saúde. Confira a programação.

Clique aqui e se inscreva para o V Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde.

O objetivo dos encontros é fomentar a integração e o intercâmbio de experiências entre os NatJus, bem como promover o aprimoramento do conhecimento técnico sobre a saúde pública e suplementar e o debate acerca dos desafios da judicialização da saúde.

TRF5 disponibiliza mamógrafo móvel para exames gratuitos de câncer de mama
Foto: Divisão de Comunicação Social do TRF5

Em mais uma parceria com a Prefeitura do Recife, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 disponibilizará o Mamógrafo Móvel, no dia 27 de outubro, para a realização de 80 exames gratuitos de rastreamento de câncer de mama. A iniciativa, fruto da campanha Outubro Rosa, é promovida pelo Núcleo de Assistência à Saúde (NAS) do TRF5. A ação se destina a pessoas que residam em Recife e se enquadrem nos critérios de rastreamento do Ministério da Saúde (mulheres e homens transgênero de 50 a 74 anos). O mamógrafo será instalado no estacionamento do edifício-sede do TRF5. 

Os exames serão gratuitos, mas é necessário um cadastramento prévio, junto ao NAS, através dos telefones 3425.9296 / (81) 9170.7397 (WhatsApp) - procurar Ivanna ou Áurea. É importante levar comprovante de residência no dia do exame.  

É importante destacar que, para fins de rastreamento, a mamografia pode ser realizada a partir dos 40 anos na rede particular/saúde suplementar, conforme orientação da Sociedade Brasileira de Mastologia. Na ação realizada pelo SUS, por meio do mamógrafo móvel, será adotada a faixa etária de 50 a 74 anos, em observância aos critérios estabelecidos pelo serviço público responsável pela realização dos exames. 

Requisição de exames 

Outra opção para quem não vai realizar o exame pelo SUS é solicitar a requisição no NAS. Durante a campanha, o NAS convoca todas as magistradas, servidoras e funcionárias terceirizadas com 40 anos ou mais a realizar a sua mamografia, caso não tenham feito o exame nos últimos 12 meses. Para isso, a equipe médica viabilizará, neste mês de outubro, a requisição do procedimento em até 24h após a realização dos pedidos (feitos em dias úteis), via e-mail: medicos@trf5.jus.br.  

Se você conhece alguém que se encaixe nesses critérios, divulgue essa ação! Juntas podemos transformar informação em prevenção, cuidado e solidariedade. 

Outubro é o mês de conscientização sobre o câncer de mama, o tipo de câncer mais frequente entre as mulheres brasileiras, excluídos os tumores de pele não melanoma. Para o período de 2026 a 2028, o Instituto Nacional de Câncer (INCA) estima 78.610 novos casos por ano no Brasil. Esses números reforçam a importância de manter os cuidados em dia e de realizar os exames recomendados para cada fase da vida. 

A mamografia é o principal exame para rastreamento do câncer de mama. Pelo Ministério da Saúde, ela é recomendada a cada dois anos para mulheres de 50 a 74 anos. Mulheres entre 40 e 49 anos também podem realizar o exame pelo SUS, conforme avaliação e orientação do profissional de saúde. Já algumas sociedades médicas, como a Sociedade Brasileira de Mastologia, o Colégio Brasileiro de Radiologia e a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), recomendam a mamografia anual a partir dos 40 anos para mulheres de risco habitual. 

Além dos exames de rotina, é importante conhecer o próprio corpo e procurar atendimento caso surjam alterações nas mamas, como nódulo, mudança na pele ou no mamilo ou saída espontânea de secreção. Essas mudanças devem ser avaliadas, mesmo que a mamografia esteja em dia. 

Acompanhamento no TRF5 

No Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, esse acompanhamento também faz parte do Exame Periódico de Saúde (EPS), contribuindo para que cada mulher receba orientações de acordo com a sua idade, seu histórico médico e seus fatores de risco. 

Mas cuidar da saúde da mulher vai muito além da prevenção do câncer de mama. Também envolve manter em dia o rastreamento do câncer do colo do útero, cuidar dos ossos, acompanhar o climatério e a menopausa, além de dedicar atenção à saúde mental, à alimentação, à atividade física e ao bem-estar de forma geral. 

E esse cuidado não precisa acontecer apenas em outubro. Manter consultas e exames em dia ao longo de todo o ano é uma forma importante de prevenção e de cuidado com a qualidade de vida. O Núcleo de Assistência à Saúde (NAS) do TRF5 está à disposição para orientar e acompanhar cada mulher de acordo com suas necessidades. 

Requisição de exames 

O NAS convoca todas as magistradas, servidoras e funcionárias terceirizadas com 40 anos ou mais a realizar a sua mamografia, caso não tenham feito o exame nos últimos 12 meses. Para isso, a equipe médica viabilizará, neste mês de outubro, a requisição do procedimento em até 24h após a realização dos pedidos (feitos em dias úteis), via e-mail: medicos@trf5.jus.br.  

Caso o exame seja realizado no âmbito do SUS, não é necessário ter a solicitação médica em mãos. Basta ter entre 50 e 74 anos e comparecer ao TRF5 no dia 27 de outubro, portando documento de identidade e comprovante de residência do Recife. 

Mamógrafo móvel 

Em mais uma parceria com a Prefeitura do Recife, o NAS disponibilizará o Mamógrafo Móvel, no dia 27 de outubro, para a realização de 80 exames gratuitos, em pessoas que se enquadrem nos critérios de rastreamento do Ministério da Saúde (mulheres e homens transgênero de 50 a 74 anos). O mamógrafo será instalado no estacionamento do edifício-sede do TRF5. 

Para realizar o exame é necessário um cadastramento prévio, junto ao NAS, através dos telefones  3425.9296 /  (81) 9170.7397 (WhatsApp) - procurar Ivanna ou Áurea.  

É importante destacar que, para fins de rastreamento, a mamografia pode ser realizada a partir dos 40 anos na rede particular/saúde suplementar, conforme orientação da Sociedade Brasileira de Mastologia. Na ação realizada pelo SUS, por meio do mamógrafo móvel, será adotada a faixa etária de 50 a 74 anos, em observância aos critérios estabelecidos pelo serviço público responsável pela realização dos exames. 

Se você conhece alguém que se encaixe nesses critérios, divulgue essa ação! Juntas podemos transformar informação em prevenção, cuidado e solidariedade. 

Escuta ativa, presença, ouvir sem julgar, validar o sentimento do outro. Essas são ações fundamentais quando o assunto é saúde mental e prevenção ao suicídio, temas da roda de conversa promovida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, dentro da programação da campanha Setembro Amarelo. O evento virtual foi realizado nesta quarta-feira (30/09) e mostrou como o conhecimento pode superar os tabus e estigmas que rondam o tema, contribuindo para salvar vidas.  

A desembargadora federal Cibele Benevides, que coordena a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação (CPAMAS) do Tribunal, abriu o debate. A magistrada apresentou dados da Associação Brasileira de Psiquiatria, apontando que, no mundo, mais de 720 mil pessoas morrem por suicídio, todos os anos. Além disso, de acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil registra, diariamente, 42 mortes por suicídio.  

Cibele também falou da importância da campanha Setembro Amarelo. "É uma pauta necessária, especialmente para desestigmatizar a questão do sofrimento mental. Há uma preocupação grande do Conselho Nacional de Justiça, respaldada pela Presidência do TRF5, no sentido de que o ambiente de trabalho seja saudável, que promova diálogo, cooperação, e que sinais possam ser detectados para promover saúde mental", destacou a magistrada, acrescentando que o trabalho no Judiciário está vinculado ao cumprimento de metas e a esforços que são, por vezes, desgastantes.  

A roda de conversa foi mediada pela médica do Núcleo de Assistência à Saúde (NAS) do TRF5, Catarina Guerra, que reforçou a importância do debate. "Esse momento é extremamente precioso, sensível e necessário. Os dados são muito preocupantes, especialmente na população mais jovem".  

Palestrante 

O convidado para falar sobre "Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio” foi o médico psiquiatra da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), Henrique Lacet. Ele também apresentou um panorama dos suicídios no Brasil: os casos correspondem a 1% das 16.751 mortes no país, no ano de 2024, e é a terceira causa de mortes entre jovens com idades entre 15 e 29 anos. 

O médico pontuou mitos e verdades sobre o tema, apontou fatores de risco, fatores de proteção e sinais de que uma pessoa está em sofrimento mental. "É muito mais fácil entendermos uma dor física. Em um acidente de carro, por exemplo, conseguimos identificar a dor que a pessoa está sentindo. Mas, na saúde mental não conseguimos compreender o nível de sofrimento". 

Mitos e Verdades 

Lacet elencou algumas frases que são frequentemente ouvidas quando assunto é saúde mental: 

- Quem realmente quer se matar não avisa. 

Mito. Em muitos casos, a pessoa em sofrimento mental avisa que vai atentar contra a vida. É importante ouvir os sinais. 

- Suicídio é sinônimo de fraqueza. 

Mito. Às vezes, o sofrimento é tão grande, que a pessoa prefere perder a vida do que passar pelo sofrimento mental.  

- Homens morrem mais por suicídio do que mulheres. 

Verdade. Em números confirmados de suicídio, os homens chegam a 78%. 

- Quem tenta uma vez, nunca mais tenta. 

Mito. Cerca de 10% das pessoas que atentaram contra a própria vida voltam a tentar. 

Fatores de risco 

De acordo com o médico, são considerados fatores de risco: depressão e outros transtornos mentais; pessoas que passaram por perdas recentes; pessoas com baixa escolaridade; ter histórico familiar; uso de drogas e álcool. 

Fatores de proteção  

Entre os fatores de proteção ao suicídio estão: saúde física e mental; autoestima, hábitos de vida saudáveis; crenças pessoais e espirituais protetoras; apoio familiar; vínculos sociais e comunitários; ambiente de trabalho saudável; e relação de confiança estabelecida com o profissional de saúde. 

Sinais de alerta 

A pessoa em sofrimento mental apresenta alguns sinais de alerta, tais como: falar em morrer ou desistir da vida; mensagens de despedida; isolamento repentino; mudanças bruscas de humor; negligência na aparência, entre outros. 

Palavras adequadas 

O palestrante citou algumas frases que são recomendadas para alguém que está sofrendo mentalmente, como por exemplo: "Quer conversar comigo?", "Pode falar, eu não vou te julgar", "Você não precisa passar por isso sozinho".  

Porém, algumas expressões devem ser evitadas, tais como: "Isso é falta de Deus", "Você tem tudo para ser feliz", "Pense nos seus filhos", "Você precisa ser forte".  

Realização do evento 

Também participaram do debate as juízas federais Amanda Torres, diretora do Foro da JFPE, e Madja Moura, membro do CPAMAS. 

A roda de conversa da campanha Setembro Amarelo foi uma iniciativa promovida pela CPAMAS do TRF5, em parceria com o TRFMED, o Núcleo de Assistência à Saúde (NAS) e a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE). 

Contatos úteis 

Centro de Valorização da Vida (CVV) - 188 

Samu – 192 

Hospital Ulysses Pernambucano (Recife) - (81) 3182.9912 / 3182.9921 / 3182.9906 

A abertura da III Semana Nacional de Regularização Tributária, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, será realizada no próximo dia 05/10, das 14h às 18h, na Sala Capibaribe (edifício-sede da Corte). Este ano, a iniciativa terá como tema “Cooperação e a mudança de cultura na relação entre o Fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário”.

O evento inaugural acontecerá no formato de roda de conversa e contará com painéis, que debaterão casos de solução consensual intermediados pelo TRF5. O encontro será transmitido pelo canal oficial do TRF5 no YouTube.

A Semana Nacional de Regularização Tributária busca estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, promover campanhas e mutirões para a realização de acordos, bem como realizar parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária.

A iniciativa integra a 3ª edição da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida em todo o país, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 05 a 09/10.

Confira a programação do evento:

14h Abertura Institucional

Composição da Mesa: desembargador federal Roberto Machado, Presidente do TRF5; desembargadora federal Joana Carolina Lins Pereira, vice-presidente do TRF5; desembargador federal Leonardo Resende, corregedor-regional e coordenador do Gabinete de Conciliação do TRF5; procurador-regional da Fazenda Nacional na 5ª Região, Alexandre de Andrade Freire.

14h30 Painel 1: Caso Grupo Tenório 

Composição da mesa: desembargador federal Leonardo Resende, corregedor-regional e coordenador do Gabinete de Conciliação do TRF5; procurador-regional da Fazenda Nacional na 5ª Região, Alexandre de Andrade Freire; procurador-chefe da Defesa na Procuradoria da Fazenda Nacional da 5ª Região, Ricson Moreira Coelho da Silva; Fernando Ferreira Rebelo de Andrade, sócio do Severien Andrade Advogados.

16h Painel 2: Caso Urbana

Composição da mesa: desembargador federal Leonardo Resende, corregedor-regional e coordenador do Gabinete de Conciliação do TRF5; juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino, da JFRN (participação telepresencial); juíza do Trabalho TRT21 Simone Medeiros Jalil (participação telepresencial); procurador da Fazenda Nacional Bruno Dias Alves da Silva; procurador do Município do Natal Thiago Tavares de Queiroz (participação telepresencial). 

18h Encerramento

Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 anulou o ato administrativo da comissão de heteroidentificação formada pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), que negou a homologação e eliminou uma aluna autodeclarada parda do programa de pós-graduação em Engenharia Civil, no curso de mestrado em Gestão Ambiental. A decisão, que reformou a sentença da 2ª Vara Federal de Sergipe, reconheceu a regularidade de sua permanência no programa e determinou a expedição e o registro do diploma de mestrado, em razão da conclusão do curso e da aprovação da dissertação.

A candidata, que juntou ao processo laudo médico e antropológico indicando pele parda, havia sido selecionada para a cota de bolsas destinadas a negros, indígenas e deficientes do programa de pós-graduação, mas a comissão de heteroidentificação, durante avaliação presencial, considerou que ela não possuía as características fenotípicas da população negra.

Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador federal Manoel Erhardt, destacou que, embora não caiba ao Poder Judiciário substituir a comissão examinadora, a Quarta Turma, em recentes precedentes, passou a ponderar os elementos de prova trazidos aos autos, em especial as fotografias do(a) interessado(a), pois a rejeição da autodeclaração somente pode ocorrer se for manifestamente incompatível com a realidade.

De acordo com o magistrado, não é suficiente a afirmação de que a candidata não possui o fenótipo negro. Segundo ele, é dever legal da comissão indicar, de modo individualizado, os elementos concretos que indicam que a pessoa é considerada parda, diferenciando-a da preta. Além disso, é necessária a exposição detalhada dos motivos que conduziram ao resultado, considerando que a autodeclaração está revestida de presunção relativa de veracidade e que eventual dúvida favorece a candidata. 

“Tal conjunto probatório, embora não conduza, de forma absoluta, à confirmação da autodeclaração, evidencia a existência de elementos fenotípicos relevantes que induzem a ausência de certeza categórica quanto à incompatibilidade fenotípica da autora. Tal circunstância reforça a exigência de motivação qualificada do ato administrativo, sobretudo em situações que se inserem em zona de indeterminação classificatória”, assegurou o relator.

Processo nº 0801607-33.2023.4.05.0000

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, no dia 17/11, das 14 às 16h, o webinário “Manual Técnico: Atuação e Julgamento à Luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Âmbito do Poder Judiciário”. O documento, publicado pelo CNJ, servirá de referência para a incorporação do modelo social da eficiência e da perspectiva dos direitos humanos nas práticas do Sistema de Justiça. 

Clique aqui e faça sua inscrição.

A publicação busca fortalecer a atuação do Poder Judiciário na proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, oferecendo subsídios para a identificação e a superação de barreiras e contribuindo para decisões, procedimentos e práticas mais inclusivas, acessíveis e compatíveis com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro. 

Confira a íntegra do Manual:

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Roberto Machado, recebeu, na manhã desta quarta-feira (30/09), a visita institucional dos gerentes nacionais da Caixa Econômica Federal (CEF) que tratam do contencioso e da atuação do banco junto aos Tribunais Superiores. O encontro teve o objetivo de estreitar laços e reforçar a parceria com a Corte.

Participaram da reunião com o presidente do TRF5 a superintendente do Contencioso, Roseane de Holanda Cavalcanti; o gerente nacional do Contencioso, Paulo Melo de Almeida Barros; o gerente-nacional do Contencioso Relevante; a gerente-regional do Jurídico Recife, Renata Salazar; e o coordenador de recursos da CEF no TRF5, Lucas Ventura.

TRF5 lança trilha de capacitação “Além do diagnóstico, a pessoa com deficiência”
Foto: Banco de imagens

A Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 lançou a trilha de capacitação “Além do diagnóstico, a pessoa com deficiência”. A ação educacional integra a V Semana de Acessibilidade e Inclusão da Justiça Federal da 5ª Região e é composta por cursos on-line gratuitos, com emissão de certificado, disponibilizados pela Escola Virtual de Governo (EV.G/Enap) e pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

A iniciativa busca ampliar as oportunidades de aprendizagem sobre acessibilidade e inclusão, incentivando a reflexão sobre a deficiência para além de uma perspectiva exclusivamente diagnóstica e contribuindo para o reconhecimento da pessoa com deficiência como sujeito de direitos – com autonomia, diversidade de experiências e plena capacidade de participação social e profissional.

A trilha possui caráter livre, flexível e não obrigatório. Os cursos foram organizados em três níveis, de acordo com os objetivos individuais e possibilidades de aprofundamento. Não é necessário realizar todos os cursos nem seguir uma ordem específica. Cada participante poderá construir seu próprio percurso formativo, escolhendo as capacitações de acordo com seus interesses, disponibilidade e área de atuação.

Confira os cursos:

Nível 1 – Trilha Essencial - Compreender para incluir

O conceito contemporâneo da deficiência e o modelo biopsicossocial – 30h
Acesso: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/1191

Neurodiversidade com Foco em Transtorno do Espectro Autista – 1h
Acesso: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/1415

Nível 2 – Trilha Aplicada - Identificar e eliminar barreiras

Capacitismo: estratégias para o enfrentamento na Saúde, Educação, Trabalho e Moradia – 80h
Acesso: https://cursosqualificacao.campusvirtual.fiocruz.br/hotsite/capacitismo

Acessibilidade na Comunicação – 30h
Acesso: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/615

Nível 3 – Trilha de Aprofundamento- Transformar ambientes e práticas

Inclusão social e laboral das pessoas com deficiência intelectual ou transtorno do espectro autista – 20h
Acesso: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/1351

Seleção, Contratação e Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mundo do Trabalho – 30h
Acesso: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/1188

Desenvolvimento de gestores em políticas para pessoas com deficiência – 30h
Acesso: https://www.escolavirtual.gov.br/curso/1369

Atletas do TRF5 são ouro na Olimpíada Nacional do Judiciário Federal
Foto: Arquivo pessoal

Orgulho é a emoção que define a participação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 na 23ª Olimpíada Nacional do Judiciário Federal (ONJF). Cinco atletas da Corte participaram da competição, que foi realizada em Aracaju (SE), entre os dias 19 e 25 de setembro. E trouxerem 11 medalhas no peito, sentimento de missão cumprida e um saldo que vai muito além dos números: a oportunidade de fazer do esporte uma ponte para troca de experiências, integração, formação de novas amizades, apoio mútuo e reencontros.  

São atletas do TRF5 Aldo Ribeiro (Diretoria de Orçamento e Finanças), Laura Araújo (Escola de Magistratura Federal da 5ª Região - Esmafe), Marcela Whitehurst (Gabinete da Presidência), Micheli Bacelar (Diretoria Geral) e Shirley Campos (Divisão de Cerimonial e Relações Públicas). O quinteto integrou a equipe do Grupo de Esportes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Grude6), que representou Pernambuco na competição.  

Além de servidores e servidoras do TRT6 e do TRF5, a equipe contou com o reforço de outros integrantes da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral. Com muito esforço, dedicação e cooperação, a delegação pernambucana encerrou a participação com um resultado bastante expressivo: 2º lugar geral da competição.  

Medalhistas 

Aldo Ribeiro conquistou o ouro no vôlei de praia (quarteto master misto) e no salto em altura. Além disso, garantiu a prata no arremesso de disco.  

Laura Araújo alcançou o 2º lugar no pódio nos 1.500 metros feminino e ganhou dois bronzes, nos 3.000 e nos 800 metros feminino. 

Já Marcela Whitehurst foi ouro no vôlei de areia (quarteto misto master), no basquete tradicional e no basquete 3x3. 

Micheli Bacelar e Shirley Campos também brilharam nas quadras. Ambas integraram a equipe campeã do basquete tradicional e Shirley levou, ainda, a medalha dourada no basquete 3x3.  

Participação da JFPE 

Integrantes da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) também fizeram parte da delegação pernambucana e subiram no lugar mais alto do pódio. Participaram da Olimpíada Juliana Godoy, Beatriz Rocha, Bruno Moreira e Christiane Amorim. Beatriz foi ouro no salto em altura e bronze no arremesso de peso. Bruno foi campeão no revezamento 4x400 masculino e bronze no futsal. Já Christiane faturou o ouro no ciclismo e também foi medalhista na natação: ouro nos 50 metros borboleta e nos 100 metros livre, além da prata nos 50 metros costas. 

Olimpíada Nacional do Judiciário Federal  

A Olimpíada Nacional do Judiciário Federal (ONJF) acontece anualmente e é promovida pela Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Trabalhista (Anastra). O evento é destinado a servidores(as) ativos(as) e aposentados(as), associados(as) à Anastra, que integram a Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Federal e o Ministério Público da União.  

São mais de 20 modalidades esportivas, incluindo atletismo, natação, tênis de mesa, vôlei de areia, voleibol, tiro esportivo, pesca, entre outras. A programação também contempla modalidades para pessoas com deficiência, ampliando o caráter inclusivo da competição. A edição de 2027 já tem local definido: Maceió (AL). 

Grude6 

O Grude6 nasceu no TRT6, mas não ficou restrito a ele. O Grupo está de portas abertas para receber servidoras, servidores, magistradas e magistrados das Justiças do Trabalho, Eleitoral e Federal e do Ministério Público da União, ativos(as) ou inativos(as), inclusive requisitados(as). Não há limite de idade.   

A ideia é reunir pessoas que, mesmo com diferentes trajetórias, diferentes atividades laborais, tenham um ponto em comum: o amor pelo esporte, a busca pela saúde, pelo bem-estar mental e social.  

Confira mais informações sobre o Grude6 e se inscreva em uma das modalidades!

Depoimentos 

"Participar da XXIII Olimpíada Nacional do Judiciário Federal, integrando a delegação de Pernambuco, superou todas as minhas expectativas. Para além do alto nível técnico das competições, o evento proporciona integração e camaradagem entre servidores do Judiciário em âmbito nacional, promove a saúde, o bem-estar e tem impacto direto na qualidade de vida dos participantes". -  Aldo Ribeiro 

“Foi uma oportunidade de conhecer pessoas, aproximar vínculos, admirar nossos colegas de outra forma e torcer por eles. Isso fortalece o vínculo dentro e fora do trabalho. Trabalhamos em equipe, com pessoas de outros Tribunais, em especial as do TRT6, que nos receberam tão bem.” - Laura Araújo 

"Claro que estar no lugar mais alto do pódio é gratificante e consagra todo o esforço despendido durante a preparação que antecede os jogos. Mas isso não é tudo. Pude viver momentos de doação, de superação e de muito esforço para que o coletivo se sobrepusesse ao individual. Que esta seja a primeira de muitas olimpíadas e que meu depoimento sirva de estímulo para que outros colegas do Tribunal também participem do evento. Independentemente da conquista ou não de medalhas, fazer novas amizades e estar imerso no universo esportivo já são motivos suficientes para viver essa experiência".  - Marcela Whitehurst 

"Minha primeira participação nas Olimpíadas do Judiciário Federal já começou de forma especial! Tive a honra de ser escolhida para levantar a placa de Pernambuco no dia da abertura, desfilando junto às delegações. Foi incrível viver tudo isso ao lado da turma do Grude6 / TRT6, e celebrar de perto o desempenho espetacular dos colegas do TRF5, que deram um show e estão voltando para casa recheados de medalhas e honrando nossa instituição!" - Micheli Bacelar 

"Foi uma experiência muito marcante. Depois de 22 anos, tive a oportunidade de voltar às quadras e reviver, através do basquete, uma paixão que sempre fez parte da minha vida. Foram dias de muita alegria, emoção, competição, reencontros e novas amizades. Mais do que as medalhas, fico com a alegria de ter vivido essa experiência, representado nossa instituição e compartilhado tantos momentos com colegas e atletas de diferentes lugares".  - Shirley Campos 

JF5 apresenta boas práticas de acolhimento a pessoas com deficiência
Foto: JFPB

A Justiça Federal da 5ª Região (JF5) disponibilizou o Guia de Apoio à Gestão de Pessoas para Acolhimento e Lotação das Pessoas com Deficiência. O documento tem como objetivo auxiliar as áreas de gestão de pessoas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 e das Seções Judiciárias vinculadas, estabelecendo um fluxo padronizado para todas as etapas do processo, do exame admissional ao acompanhamento na função.

Confira o Guia de Apoio à Gestão de Pessoas para Acolhimento e Lotação das Pessoas com Deficiência.

A redação coube à juíza federal Lianne Pereira da Motta Pires Oliveira, ao juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino e às servidoras Cybelle Lúcia da Costa Lemos, Clarissa Gomes de Sousa, Shirley Magnólia Baumgartner Câmara de Oliveira e Isaura Ângelo Rodrigues.  O conteúdo foi revisado por integrantes do Grupo de Trabalho das Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão da JF5. 

O documento tem como base as contribuições colhidas na I Semana de Acessibilidade e Inclusão da JF5, realizada em 2022, na oficina "Nada Sobre Nós Sem Nós". O princípio assegura a participação de pessoas com deficiência nas decisões que as afetam diretamente. 

O fluxo proposto se divide em três etapas. Na primeira, exame, posse e acolhimento, a área de gestão de pessoas agenda avaliação biopsicossocial e realiza entrevista individual, preferencialmente conduzida por profissional de Psicologia ou Serviço Social, para reconhecer o perfil e as necessidades do novo servidor. 

Na segunda etapa, integração e lotação inicial, é realizada a escuta prévia do servidor, para que a definição do local de trabalho seja construída em conjunto com ele, considerando suas necessidades específicas. A partir dessa escuta, uma equipe multidisciplinar elabora parecer técnico e indica a unidade de destino, considerando adaptações ergonômicas, disponibilidade de tecnologias assistivas e acessibilidade física do local. A etapa envolve ainda as áreas de tecnologia da informação, que viabiliza login, e-mail institucional e ferramentas assistivas, e de obras e engenharia, que avalia as condições de acessibilidade arquitetônica. 

Na terceira etapa, acompanhamento e devolutiva, a unidade de lotação designa um servidor de referência para auxiliar o novo colega durante o primeiro mês de exercício. Ao final desse período, a área de gestão de pessoas realiza reunião devolutiva para verificar a adaptação e registrar eventuais ajustes necessários. O acompanhamento segue mesmo após essa fase inicial, já que, ao longo do exercício da função, podem surgir novas necessidades específicas que demandem adaptações adicionais, incluindo a capacitação de gestores e colegas de trabalho sobre inclusão e acessibilidade. 

O material será apresentado no Painel de Boas Práticas durante a 5ª Semana de Acessibilidade e Inclusão da JF5. 

Base normativa 

A adoção do guia é recomendada às Seções Judiciárias e ao TRF5 por meio do Ato nº 238/2026 da Presidência da Corte, em consonância com a Resolução CNJ nº 401/2021, que institui a Política de Acessibilidade e Inclusão no Poder Judiciário. 

A Diretoria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 alerta beneficiários(as) e advogados(as) para tentativas de golpe envolvendo o pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

O TRF5 não realiza ligações telefônicas para informar sobre pagamentos, liberações ou levantamento de valores nem solicita dados pessoais, cadastrais ou bancários por telefone, e-mail, WhatsApp ou qualquer outro aplicativo.

A Diretoria de Precatórios destaca que o levantamento de valores de precatórios e RPVs é gratuito. O TRF5 não exige pagamento, depósito, transferência, pix ou qualquer outra transação financeira para liberar os recursos.

Por isso, beneficiários(as) não devem fornecer dados pessoais ou bancários a terceiros que se apresentem como representantes da Justiça Federal ou de instituições financeiras.

Como consultar informações com segurança

Em caso de dúvida sobre andamento de um precatório ou RPV, liberação ou o recebimento dos valores, a orientação é buscar informações com o(a) advogado(a) responsável pelo processo; no Portal de Precatórios do TRF5, por meio da consulta à requisição e à sua movimentação; ou diretamente nos canais oficiais do Tribunal.

O Portal de Precatórios está disponível em: rpvprecatorio.trf5.jus.br.

Suspeitou de golpe? 

Em caso de suspeita de fraude, registre um boletim de ocorrência e comunique imediatamente a instituição financeira envolvida.

Também é importante preservar as provas da tentativa de golpe, como o número de telefone utilizado, as mensagens recebidas e eventuais comprovantes de pagamentos ou transferências.

A Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que estão abertas as inscrições para a palestra “Homens e Saúde Mental – Entre adoecimentos e cuidados”, que será promovida pela Justiça Federal no Ceará (JFCE), no dia 1º/10, às 15h, através da plataforma Zoom. 

O evento, ministrado pelo doutor em Psicologia e professor da Universidade Federal do Pará (UFPA) Eric Alvarenga, abordará os desafios enfrentados pelos homens na busca por equilíbrio emocional, autocuidado e qualidade de vida.

Entre os temas que serão abordados estão: “Estigma e barreiras: desafios que dificultam a busca por apoio profissional”; “Uso de substâncias: álcool e drogas como estratégias disfuncionais de enfrentamento”; e Prevenção e cuidados: fatores de risco, sinais de sofrimento psíquico e promoção da saúde mental.

Clique aqui e faça sua inscrição.

TRF5 disponibiliza o Portal BI de Ações Coletivas
Foto: Divisão de Comunicação Social do TRF5

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 disponibilizou, no site do NUGEPNAC, o Portal BI de Ações Coletivas. A ferramenta é destinada ao acompanhamento e à consulta de informações sobre as ações coletivas em tramitação na Justiça Federal da 5ª Região (JF5).

Desenvolvido pela equipe de Business Intelligence (BI) do TRF5, o painel permite a visualização e o cruzamento de dados relacionados ao acervo de ações coletivas, contribuindo para o aprimoramento da gestão, do monitoramento e da transparência dessas demandas. A iniciativa atende às diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 339 e pela Recomendação CJF nº 7/2025, que orientam a divulgação das ações coletivas em tramitação que envolvam direitos individuais homogêneos.

Entre as informações disponibilizadas estão dados sobre classes processuais, localização, assuntos, partes e evolução do acervo, além de gráficos e indicadores que permitem uma visão consolidada das ações coletivas. O painel contempla, entre outras, as classes de Ação Civil Coletiva, Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo e Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva. 

Destaca-se a funcionalidade de cruzamento de dados usando os parâmetros “classe processual” e “qualificação da parte autora”, o que permite identificar mandados de segurança e ações de procedimento comum propostos por sindicatos e associações. Essas demandas, na grande maioria dos casos, veiculam direitos individuais homogêneos, mas, por tramitarem sob classes processuais individuais, permaneciam invisíveis em levantamento estatístico convencional. 

Por fim, o painel indica os assuntos com maior incidência nas ações coletivas da 5ª Região e os litigantes mais frequentes, fornecendo ao Tribunal subsídios para a gestão estratégica do acervo. 

O desenvolvimento do painel foi acompanhado pela Vice-Presidência e pelo NUGEPNAC, os quais apresentaram as especificações necessárias à estruturação da ferramenta, inclusive quanto ao detalhamento dos assuntos processuais, aos filtros por tipo de parte e à organização dos dados.

Clique aqui e confira o Portal BI de Ações Coletivas.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 realizará, na próxima quarta-feira (30/09), às 16h, o evento virtual “Saúde Mental e Prevenção ao Suicídio”. A iniciativa, que se insere nas ações do TRF5 relativas à campanha Setembro Amarelo, é promovida pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação (CPAMAS) do Tribunal, em parceria com o TRFMED, o Núcleo de Assistência à Saúde (NAS) e a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE). O evento será transmitido pelo canal oficial do TRF5 no YouTube e acontecerá no formato de roda de conversa.

A abertura do encontro ficará a cargo da presidente da CPAMAS/TRF5, desembargadora federal Cibele Benevides. A mediação será feita pela médica cardiologista do NAS, Maria Catarina Dias Guerra.

A mesa virtual será composta pelas juízas federais Amanda Torres de Lucena, diretora de Foro da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), e Madja Moura, integrante da CPAMAS/TRF5, além do médico psiquiatra da SJPE Henrique Lacet Cordeiro.

Clique aqui e se inscreva.

As inscrições asseguram o registro de frequência e a emissão de certificado.

A Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região (JEFs), que tem à frente o desembargador federal Leonardo Carvalho, disponibilizou um painel de dados que consolida informações sobre ações previdenciárias e assistenciais em tramitação nos JEFs. A ferramenta dá transparência à atuação dos juizados e oferece à gestão judiciária subsídios concretos para diagnóstico e realinhamento das políticas de conciliação e de atendimento previdenciário. 

Construído integralmente com base em dados reais do DataJud (Conselho Nacional de Justiça - CNJ) e dados abertos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o painel possui atualização semanal, sem utilização de estimativas. 

Panorama  

A ferramenta apresenta um panorama do acervo processual e do volume de ajuizamentos nos JEFs da 5ª Região. São 3,4 milhões de processos, incluindo mais de 546 mil ações ajuizadas somente em 2026. Os dados podem ser consultados por unidade da Federação, vara federal e assunto processual. 

Acordos homologados 

O painel também destaca os desfechos das ações previdenciárias e assistenciais, com informações sobre sentenças e acordos homologados. Na série histórica mais recente, os acordos já superam as sentenças de procedência. 

Turmas Recursais 

A plataforma contempla a atuação das Turmas Recursais, permitindo o acompanhamento do volume de recursos inominados, taxas de provimento, recorribilidade e tempo de julgamento. 

Dados do INSS 

O painel incorpora, ainda, informações do INSS atualizadas até agosto de 2026, incluindo números relativos às concessões de benefícios decorrentes de decisões judiciais e os principais motivos de indeferimento na região. 

O painel já está disponível para consulta pública. Confira!  

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 vai liberar, a partir da próxima quarta-feira (30/09), o total de R$ 529.933.935,62 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O montante corresponde às RPVs autuadas no mês de agosto e beneficiará 57.785 pessoas em toda a 5ª Região, que compreende os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. Desse total, R$ 453,79 milhões correspondem ao pagamento de ações relacionadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a benefícios assistenciais.

O maior valor será destinado a 16.410 beneficiários(as) do estado de Pernambuco: R$ 142.958.753,68. Em seguida, 9.719 favorecidos(as) do Ceará receberão, juntos, R$ 132.920.910,08.

As RPVs inseridas no intervalo sequencial nº 4.350.393 a 4.389.982 estarão disponíveis para levantamento nas agências bancárias das instituições financeiras indicadas na movimentação processual, acessível no Portal de Precatórios. A exceção é para os valores que, por alguma restrição, tenham sido bloqueados pela vara de origem.

Já as RPVs referentes à reinclusão de requisitórios cancelados em virtude da Lei 13.463/2017 serão pagas exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

Para retirar o dinheiro, é necessário apresentar os documentos de identidade, CPF e comprovante de residência (original e cópia).

Em caso de dificuldade de levantamento, deve-se entrar em contato com as agências centralizadoras, por meio dos canais de atendimento abaixo indicados:

Banco do Brasil 

Telefones: (81) 3233-7245 / (81) 3233-7246 / 0800 729 5678 

E-mail: age3234@bb.com.br 

Caixa Econômica Federal 

Telefones: (81) 4003-1043 / 0800 104 1043 

E-mail: ag1421@caixa.gov.br 

TRF5 estabelece expediente remoto nesta sexta-feira (25/09)
Foto: Banco de imagens

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 publicou o Ato nº 477/2026, que estabelece expediente exclusivamente remoto nesta sexta-feira (25/09). A mudança decorre da realização de evento de natureza política, que acontecerá nas proximidades do Tribunal, com início previsto para as 8h.

A medida visa a preservar a continuidade dos serviços jurisdicionais e administrativos, bem como assegurar o regular atendimento das demandas e evitar eventuais prejuízos aos jurisdicionados.

O atendimento ao público será realizado por telefones e e-mails institucionais, bem como pelo Balcão Virtual, observadas as normas vigentes. Todos os canais estão disponibilizados no site do TRF5.

Confira abaixo a íntegra do Ato nº 477/2026:

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 realizou, nesta quinta-feira (24/09), mais uma reunião do Plano de Acolhimento destinado a servidores e servidoras recém-empossados na instituição. A iniciativa é promovida pela Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) e busca facilitar o processo de adaptação dos(as) novos(as) integrantes, proporcionando uma visão ampla da estrutura, do funcionamento e dos valores que norteiam o Tribunal. 

Serão dois dias de reuniões, sob a coordenação da diretora do DDH, Isaura Rodrigues. Nesta quinta, a programação foi voltada a temas como história e composição do TRF5, sua estrutura organizacional, planejamento estratégico da instituição e ética no serviço público. Além disso, a atuação das comissões e comitês relacionados a temas sensíveis, como assédio e equidade de gênero, também integraram as apresentações. A programação se encerrou com uma visita guiada às dependências da Corte.  

Já nesta sexta-feira (25/09), serão apresentados temas relacionados à vida funcional, aos incentivos à qualificação, ao desenvolvimento na carreira, aos direitos, deveres e benefícios dos(as) servidores(as).  

Posse recente 

O grupo foi empossado no TRF5 na última terça-feira (22/09), no Plenário do Tribunal. Das 19 pessoas que ingressaram recentemente na Corte, 10 vão preencher o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária e outras nove irão assumir o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa. 

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, desembargador federal Roberto Machado, recebeu, na tarde de ontem (23/09), uma visita institucional do secretário de Auditoria do Conselho da Justiça Federal (CJF), juiz federal Erivaldo Ribeiro dos Santos. Os magistrados se reuniram no Gabinete da Presidência, no edifício-sede do TRF5. 

Também participaram do encontro o desembargador federal Leonardo Coutinho, o juiz federal auxiliar da Presidência, Alcides Saldanha, a diretora-geral do TRF5, Telma Motta, e o assessor especial da Presidência, Ricardo Araújo.  

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentará, na próxima quinta-feira (24/09), as iniciativas premiadas no Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2026, nas categorias Patrimônio Cultural Arquitetônico, Patrimônio Cultural Arquivístico, Patrimônio Cultural Bibliográfico, Patrimônio Cultural Museológico, Subcategoria Especial “Escravidão e liberdade: passado e presente” e Trabalho Acadêmico. A apresentação acontece das 17h às 18h30 e pode ser acompanhada pela plataforma Cisco Webex, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube.

O evento é voltado a magistrados(as), servidores(as) e colaboradores(as) do Poder Judiciário que atuam nas áreas de Gestão Documental e de Memória e busca valorizar projetos que contribuam para a preservação, valorização e difusão dos bens culturais materiais e imateriais do Poder Judiciário que integram o patrimônio cultural brasileiro.

Clique aqui e se inscreva.

Acesse a programação.

Serviço:

Apresentação do vencedor e das menções honrosas da Subcategoria Especial “Escravidão e liberdade: passado e presente”

Data: 24/09/2026 (quinta-feira)

Horário: 17h às 18h30

Local: Cisco Webex Meetings com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube

Público-alvo: magistrados(as), servidores(as) e colaboradores(as) do Poder Judiciário que atuam na área de Gestão Documental e de Memória.

A Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) do Tribunal  Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que estão abertas, até a próxima terça-feira (29/09), as inscrições para o curso Introdução ao Direito, Estrutura e Competência da Justiça Federal – Turma 1/2026, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). A ação é voltada a servidores(as) da Justiça Federal e contará com 300 vagas.

A capacitação acontecerá de 30/09 a 30/10, na modalidade a distância e autoinstrucional (sem tutoria), com o objetivo de identificar os principais conceitos e terminologias do Poder Judiciário e aplicá-los adequadamente nas atividades relacionadas à prestação dos serviços da Justiça Federal.

Entre os temas abordados, estão o papel da Justiça nas sociedades contemporâneas, o ordenamento jurídico e sua estrutura, a estrutura e o funcionamento do sistema judiciário e a competência da Justiça Federal. 

Clique aqui e faça sua inscrição.

Saiba mais sobre o curso.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Roberto Machado, empossou, na tarde desta terça-feira (22/09), 19 servidores e servidoras, que passaram a ocupar cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária e Técnico Judiciário – Área administrativa, sendo dez para o primeiro cargo e nove para o segundo. A solenidade foi realizada no Plenário do TRF5, reunindo integrantes da Corte e familiares dos(as) empossados(as). 

Após a assinatura do Termo de Posse, a servidora Lorenna Muniz dos Reis discursou em nome do grupo. Ela ressaltou a importância do momento, fruto de muita dedicação e horas de estudos, bem como o apoio de familiares e amigos. "Apesar das trajetórias diferentes, existe algo que, certamente, temos em comum: todos nós sonhamos, acreditamos e lutamos muito para chegarmos até aqui. E não chegamos sozinhos. É necessário reconhecer e agradecer a todos aqueles que fizeram parte da nossa conquista". 

Lorenna também fez um agradecimento especial ao TRF5 pela confiança depositada em cada um(a) dos(as) novos(as) integrantes. "Recebemos uma grande responsabilidade. Sabemos que por trás de cada processo existem pessoas que esperam do Poder Judiciário seriedade, respeito e compromisso. Desejo que possamos iniciar essa nova etapa com humildade para aprender, disposição para servir e consciência da responsabilidade que assumimos".  

Ao final da cerimônia, o presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado, deu as boas-vindas ao grupo. O magistrado citou a posição de destaque do TRF5 no Judiciário Federal, apontado a Corte como um "tribunal paradigma" e um "laboratório" para novas experiências. Machado também explicou o momento vivido pela Corte. "Vocês estão chegando ao TRF5 em um momento histórico. Temos, nos próximos seis meses, uma reformulação gigantesca, com a criação da Oitava Turma, de mais uma Seção e de um Órgão Especial".  

O presidente do TRF5 encerrou falando das expectativas para a chegada dos(as) novos(as) servidores(as). "É um momento de grandes desafios e oportunidades. A chegada de vocês é muito esperada, porque temos muito a fazer – além das atividades que já realizamos". 

Números

Até agora, em toda a 5ª Região, tomaram posse 275 servidores e servidoras aprovados no Concurso de 2024. Desse total, 92 pessoas foram empossadas para atuar na sede do TRF5. 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 publicou a Resolução Pleno nº 18/ 2026, que institui o Sistema de Integridade da Justiça Federal da 5ª Região (JF5). A iniciativa estabelece diretrizes e mecanismos voltados à promoção da ética, da transparência, da governança e da prevenção de irregularidades em todas as unidades da Justiça Federal sob jurisdição da Corte.

O Sistema de Integridade busca fortalecer a cultura ética, prevenir e corrigir fraudes, desvios de conduta e atos ilícitos, além de assegurar a conformidade das ações institucionais com os princípios legais e constitucionais. O aprimoramento dos mecanismos de governança e gestão de riscos da JF5 também está entre os objetivos da ação.

A estrutura do sistema foi organizada em cinco eixos fundamentais: liderança e comprometimento; governança e estrutura de gestão; atribuições e responsabilidades institucionais; gestão de riscos de integridade; e monitoramento, aprimoramento e capacitação.

Um dos principais instrumentos previstos pela norma é o Plano de Integridade, que deverá ser elaborado tanto pelo TRF5 quanto pelas Seções Judiciárias da 5ª Região. As ações previstas no Plano deverão observar a independência funcional da magistratura, as garantias constitucionais, os normativos internos e os objetivos estratégicos da JF5.

Competência

A resolução também define as unidades responsáveis pela coordenação, execução e monitoramento das ações de integridade. Entre elas estão a Presidência e a Corregedoria do TRF5, a Ouvidoria, a Diretoria de Auditoria Interna, comitês e comissões institucionais voltados à ética, acessibilidade, sustentabilidade, gestão de riscos e enfrentamento ao assédio moral. A Divisão de Gestão Estratégica e Governança será responsável por prestar apoio técnico e operacional ao sistema, além de consolidar e divulgar o Plano de Integridade.

Capacitação

Outro destaque da norma é a previsão de ações permanentes de capacitação e aperfeiçoamento para magistrados(as), servidores(as), estagiários(as) e colaboradores(as), com o objetivo de disseminar os valores da integridade e consolidar uma cultura organizacional baseada na ética, na responsabilidade e na transparência.

Alinhamento estratégico

A medida está alinhada aos princípios constitucionais da administração pública, às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para sistemas de integridade no Poder Judiciário e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente o ODS 16, que trata da promoção de instituições eficazes, responsáveis e transparentes.

O Gabinete de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 reconheceu, nesta sexta-feira (18/09), o cumprimento integral do acordo firmado entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e integrantes do Grupo Tenório. O Negócio Jurídico Processual (NJP - instrumento previsto no Código de Processo Civil [art. 190]) viabilizou a arrecadação de mais de R$ 50 milhões e pôs fim a uma controvérsia judicial que se estendia há quase 15 anos, envolvendo mais de 200 processos. A decisão foi assinada pelo coordenador do Gabinete, desembargador federal Leonardo Resende.

No último dia 09/09, a União e os demais signatários do acordo informaram, em petição conjunta, que todas as obrigações assumidas haviam sido cumpridas dentro do prazo, com a quitação final dos débitos em 12/08. Com isso, o Gabinete de Conciliação reconheceu o cumprimento das condições estabelecidas e determinou a adoção das medidas previstas no acordo.

Entre essas medidas está a desistência, pela Fazenda Nacional, das tentativas de responsabilizar as pessoas e empresas que assinaram o acordo por dívidas originalmente atribuídas a empresas do Grupo Tenório. A decisão também determinou que esses signatários sejam retirados dos processos nos quais haviam sido incluídos por esse motivo.

Também deverão ser retiradas, com prioridade, penhoras, bloqueios, indisponibilidades de imóveis e outras restrições determinadas exclusivamente em razão dessa tentativa de responsabilização. Depósitos judiciais e valores que ainda estejam bloqueados pelo mesmo motivo deverão ser liberados aos respectivos titulares, desde que não exista outra razão jurídica para mantê-los.

A decisão alcança, ainda, os processos movidos pelos signatários para contestar essa responsabilização. Como a Fazenda Nacional desistiu de responsabilizá-los, essas ações perderam sua finalidade. Dependendo da situação de cada processo, eles serão encerrados ou os recursos pendentes deixarão de ser analisados. Nos casos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ), caberá às próprias partes solicitar à Corte as providências decorrentes do acordo.

Ao reconhecer o cumprimento do NJP, o Gabinete de Conciliação destacou a importância da busca por soluções construídas em comum acordo, especialmente em conflitos tributários complexos e de longa duração. Segundo a decisão, o resultado demonstra que a conciliação pode ser um instrumento eficaz para solucionar controvérsias que, durante anos, mobilizam diferentes órgãos da Justiça e dão origem a diversos processos.

A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que o Sistema Judicial Eletrônico (PJe) 2.x ficará temporariamente indisponível, no próximo sábado (19/09). A paralisação acontecerá em virtude da execução de ajustes técnicos necessários à implementação das medidas previstas no Ato nº 465/2026, da Presidência da Corte, que determinou a distribuição e a tramitação, no sistema PJe 2.x, dos novos feitos relativos ao Juízo das Garantias no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região (JF5).

De acordo com o normativo, a partir da próxima segunda-feira (21/09), os novos processos de competência do Juízo das Garantias, no âmbito da JF5, deverão ser distribuídos e tramitar exclusivamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe) 2.x.

Período da indisponibilidade: 19/09 (durante todo o sábado)

Impacto: Justiça Federal da 5ª Região

Confira a íntegra da matéria sobre esse assunto:

Novos feitos de competência do Juízo Garantias tramitarão no PJe 2.x a partir de 21/09

Medida visa a uniformizar uso do PJe 2.x na JF5
Foto: André Garcia

A partir da próxima segunda-feira (21/09), os novos processos de competência do Juízo das Garantias, no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região (JF5), deverão ser distribuídos e tramitar exclusivamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe) 2.x. A determinação consta do Ato nº 465/2026, publicado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, na última quarta-feira (16/09), e dá continuidade ao processo de uniformização do uso do sistema na JF5.

Os processos de competência do Juízo das Garantias que já tiverem sido distribuídos no PJe 1.x antes dessa data continuarão tramitando na mesma versão do sistema.

O Ato também estabelece uma regra de contingência para o período de 21 a 27/09. Caso haja impossibilidade técnica de utilização do PJe 2.x, os novos processos poderão ser distribuídos, excepcionalmente, no PJe 1.x e permanecerão tramitando nessa versão.

Confira a íntegra do Ato nº 465/2026:

JFCE sediará V Semana de Acessibilidade e Inclusão da Justiça Federal da 5ª Região
Foto: Divisão de Comunicação Social TRF5

A Justiça Federal no Ceará (JFCE) sediará, de 28 de setembro a 2 de outubro, a V Semana de Acessibilidade e Inclusão da Justiça Federal da 5ª Região (JF5). Com o tema “Além do diagnóstico, a pessoa”, a iniciativa busca promover a acessibilidade, a inclusão e a equidade, além de ampliar a reflexão sobre o protagonismo e a participação das pessoas com deficiência.

Promovido pelo Grupo Executivo Regional de Acessibilidade da JF5, o evento terá atividades presenciais nos dias 28 e 29/09, na sede da JFCE, em Fortaleza (CE), com transmissão ao vivo pela plataforma Zoom e recursos de acessibilidade. A programação inclui palestras, painéis, mesa de diálogo, apresentação de boas práticas e atividades culturais.

Ao longo dos dois dias, também será realizada uma feira de empreendedores, associações e iniciativas de pessoas com deficiência. A programação cultural terá apresentações de pessoas com deficiência integrantes do projeto musical da Sociedade de Assistência aos Cegos.

Nesse período, as Seções Judiciárias que integram a 5ª Região também promoverão atividades locais. A programação específica de cada seccional pode ser conferida nos respectivos canais oficiais de comunicação. 

Para participar do evento, é necessário realizar inscrição. Clique aqui e inscreva-se para acompanhar a programação do primeiro dia. 

Já a inscrição para o segundo dia da V Semana de Acessibilidade e Inclusão pode ser feita clicando aqui. 

Confira a programação:

Primeiro dia

Na segunda-feira (28), a solenidade de abertura será realizada às 13h30, com a participação do presidente da Comissão de Acessibilidade do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Edvaldo Batista da Silva Junior, de forma virtual; da desembargadora federal Gisele Sampaio; do diretor do Foro da JFCE, juiz federal Júlio Rodrigues Coelho Neto; e da presidente da Comissão de Acessibilidade da JFCE, juíza federal Elise Avesque Frota.

Às 14h30, Júlio Coelho fará a apresentação institucional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com o tema “Justiça Centrada nas Pessoas: perspectivas para a promoção da acessibilidade e inclusão na JF5”.

Em seguida, às 15h, será realizado o painel temático “Além do diagnóstico, a pessoa com deficiência”, com a psicóloga e chefe da Seção de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8), Luísa de Souza Leão Almeida, que também integra o Comitê de Acessibilidade do Tribunal Superior do Trabalho (TST); e a psicóloga do Hospital Sarah Kubitschek (CE) Ana Raquel Martins Holanda.

A mediação será da analista judiciária Carla Saraiva de Abreu, integrante da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão da JFCE.

A programação do primeiro dia será encerrada às 16h30, com apresentação cultural de pessoas com deficiência do projeto musical da Sociedade de Assistência aos Cegos.

Segundo dia

Na terça-feira (29), às 9h, será realizada a mesa de diálogo “Gestão da Acessibilidade: o potencial das diferenças”, com Clarissa Gomes de Souza, servidora da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), integrante da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão da Seção Judiciária e do Comitê da Pessoa com Deficiência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e Luísa de Souza Leão (TRT8).

Às 10h, o Painel de Boas Práticas da JF5 apresentará três iniciativas desenvolvidas na 5ª Região: o Guia de Acolhimento da JF5, apresentado por Clarissa Gomes; a Triagem Diagnóstica, com Giselle Rolemberg de Macedo Maciel e Luciana da Costa Cavalcanti, da Justiça Federal em Alagoas (JFAL); e o Espaço Sensorial e Espaço Acolhimento, com Ronildo Augusto da Silva e Roberta Nóbrega Torreão de Melo, da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN).

Após um intervalo cultural, integrantes do PNUD participam, a partir das 10h45, da atividade “A Justiça pela perspectiva de quem a utiliza: acessibilidade, experiência do usuário e transformação dos serviços”. 

Das 12h45 às 13h, Walfrido Viana (JFCE) e Isaura Rodrigues (TRF5) falarão sobre “A trajetória da acessibilidade na JF5 e os próximos desafios”. O encerramento institucional será às 13h.

Encerramento da programação regional

Na sexta-feira (02), das 10h às 12h, será realizada, pela plataforma Teams do TRF5, a reunião do Grupo Executivo Regional de Acessibilidade. O encontro terá como objetivo avaliar a realização da Semana e iniciar a elaboração do relatório do evento.

A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, por unanimidade, a demarcação da Terra Indígena Potiguara de Monte-Mor, localizada nos municípios de Rio Tinto, Marcação e Baía da Traição, na Paraíba. O colegiado julgou improcedente a ação rescisória contra a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), que pretendia anular a validade da Portaria nº 2.135/2007 do Ministério da Justiça, que reconheceu a área como território tradicionalmente ocupado pelo povo Potiguara.

Os autores da ação questionaram tanto o julgamento anterior, que ocorreu durante um período de suspensão determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), enquanto a Corte analisava o Tema 1.031, quanto a validade do laudo etnoantropológico, estudo que reúne informações sobre a história, a cultura e a ocupação indígena do território.

Segundo eles, o profissional que acompanhou a elaboração do documento teria sido impedido de fazer fotografias, gravações e filmagens em algumas atividades. Alegaram, ainda, que integrantes da comunidade teriam simulado costumes e tradições indígenas durante os trabalhos de campo.

Para a Terceira Seção, no entanto, o fato de o julgamento ter ocorrido durante o período de suspensão determinado pelo STF não é motivo suficiente para anular a decisão. O colegiado destacou que essa questão poderia ter sido contestada, na época, por outros meios previstos na legislação.

A relatora do processo, desembargadora federal Cibele Benevides, também afastou os argumentos relacionados ao laudo. Ela explicou que uma decisão anterior havia determinado a realização de novas entrevistas, mas não considerou o documento falso nem apontou fabricação ou alteração de dados ou fraude por parte do responsável pelo trabalho. Além disso, a decisão que reconheceu a validade da demarcação não se baseou apenas nesse laudo. Foram considerados documentos históricos, estudos técnicos, bibliografia especializada e outras informações reunidas durante o processo administrativo de demarcação.

Cibele Benevides lembrou, ainda, que a Constituição Federal reconhece aos povos indígenas o direito sobre as terras que tradicionalmente ocupam e determina que a União faça a demarcação e proteja esses territórios. “Os parâmetros do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, especialmente os estabelecidos no Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil, reconhecem a delimitação, a demarcação, a titulação e o saneamento territorial como medidas necessárias à segurança jurídica, à prevenção de conflitos e ao exercício efetivo da propriedade coletiva indígena”, concluiu.

Processo nº 0811843-10.2024.4.05.0000

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 concedeu, na tarde desta quarta-feira (16/09), a Medalha da Ordem do Mérito Pontes de Miranda ao deputado federal Eduardo da Fonte. O parlamentar foi o relator, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que ampliou a composição da Corte. A honraria foi entregue pelo presidente do TRF5 e presidente de honra do Conselho da Ordem do Mérito Pontes de Miranda, desembargador federal Roberto Machado, em cerimônia realizada no Salão do Pleno da Corte. A solenidade teve início às 14h e reuniu autoridades do meio jurídico e político, além de familiares do homenageado.

Compuseram a mesa de honra o presidente do TRF5; a vice-governadora do Estado de Pernambuco, Priscila Krause; o procurador-regional da República da 5 Região, Roberto Moreira de Almeida; e o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco, Bruno Baptista.

Saudação

O corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região, desembargador federal Leonardo Resende, saudou o homenageado, em nome da Corte. O magistrado destacou que a Medalha Pontes de Miranda é a única honraria instituída pelo TRF5 e é outorgada a, no máximo, três agraciados por ano. “A comenda, que leva o nome do genial jurista alagoano, é o instrumento pelo qual o Tribunal reconhece quem se destacou no campo dos estudos do Direito ou na prestação de relevantes serviços à Justiça Federal”. 

Ao ressaltar o trabalho do deputado Eduardo da Fonte, Resende citou trecho do discurso de saudação proferido pelo desembargador federal Fernando Braga, na cerimônia de outorga da comenda ao advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, em agosto, no qual Braga se valeu da poesia de João Cabral de Melo Neto para relembrar que “um galo sozinho não tece o amanhã”. Com essas palavras, o corregedor-regional destacou a importância da articulação do parlamentar no Congresso Nacional para aprovação da ampliação da Corte. “Não se tratou de mera ampliação orgânica do Tribunal, de apenas mais três vagas de desembargador federal. A Lei 13.593/26 proporcionou uma profunda transformação na estruturação e organização desta Corte. Com 27 membros, atingimos o número suficiente de integrantes para permitir a criação de um órgão especial, novas Turmas e Seções. Essa mudança irá conferir mais dinamismo, uniformidade, previsibilidade e segurança jurídica às decisões do Tribunal”, comemorou.

Resende também salientou que a mudança a ampliou o número de vagas destinado ao quinto constitucional e abreviará a nomeação de mais duas desembargadoras federais, sendo uma vaga preenchida por merecimento e outra por antiguidade. 

O homenageado

Eduardo da Fonte falou da emoção de receber a comenda, da importância do TRF5 para a prestação jurisdicional e do valor de Pontes de Miranda para o mundo jurídico. “Eu completo, em 2026, 20 anos como deputado federal e tive oportunidade de trabalhar pelo povo do meu estado e do meu País, colocando em primeiro lugar a Constituição Federal e o fortalecimento dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Sinto-me honrado em ter sido relator dessa medida tão importante para garantir os direitos do cidadão brasileiro e do cidadão pernambucano, participando dessa grande conquista para o TRF5”.

O deputado federal concluiu sua fala de agradecimento lembrando o legado do jurista que dá nome à medalha. “Eu não poderia deixar de citar Pontes de Miranda, que foi um dos maiores juristas do nosso País e deu grandes contribuições ao Judiciário. Na concepção dele, o Direito deve ser compreendido, em sua integralidade, como um sistema e não de maneira fragmentada”, concluiu.

Palavra do Presidente 

Ao encerrar a cerimônia, o presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado, agradeceu o empenho de Eduardo da Fonte para aprovação da lei que permitiu a ampliação do Tribunal e, consequentemente, abriu caminho para a criação do órgão especial da Corte. “Com o órgão especial, que abarcará boa parte da competência do Pleno e é mais enxuto, teremos condições de prestar uma tutela jurisdicional mais rápida e efetiva. Esse foi o grande salto do TRF5 em 2026. Acredito que sem a ajuda do Eduardo isso teria demorado muito mais. Vocês verão o quanto esses três novos cargos importam numa verdadeira revolução no Tribunal”, celebrou.  

Outros agraciados em 2026

Além do parlamentar, outras duas personalidades também foram indicadas para receber a Medalha Pontes de Miranda em 2026: o advogado-geral da União (AGU) Jorge Messias, que recebeu a comenda durante a cerimônia comemorativa dos 199 anos da Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (FDR/UFPE) e do Dia da Criação dos Cursos Jurídicos (11/08), e o desembargador federal Fernando Braga, por sua atuação à frente da Presidência do TRF5 no biênio 2023-2025, em data a ser definida.

A convivência entre diferentes gerações no ambiente de trabalho, a inclusão de pessoas com deficiência e o cumprimento das cotas de contratação por empresas terceirizadas do Poder Judiciário serão debatidos nesta quinta-feira (17/09), em mais uma edição do Seminário de Pesquisas Empíricas Aplicadas às Políticas Judiciárias. O evento é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), das 14h às 17h, e pode ser acompanhado pela plataforma Cisco Webex, com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.

Os três trabalhos técnicos integram a seleção realizada pelo Edital de Chamada Pública CNJ nº 1/2025, do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), e serão apresentados no eixo “Direitos dos Idosos e Inclusão das Pessoas com Deficiência”.  

Clique aqui e faça sua inscrição.

Acesse a programação.

Serviço:  

Evento: Seminário de Pesquisas Empíricas Aplicadas às Políticas Judiciárias

Tema: Direitos dos Idosos e Inclusão das Pessoas com Deficiência

Data: 17 de setembro de 2026 (quinta-feira)

Horário: 17h às 19h

Local: Plataforma Cisco Webex, com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube

Público-alvo: integrantes dos Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJs), magistrados, servidores do Poder Judiciário e pesquisadores

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 publicou, nesta terça-feira (15/09), o resultado provisório do processo seletivo para estagiários de nível superior. A lista com os(as) candidatos(as) aprovados(as) pode ser encontrada no portal do TRF5, na área Concursos e Seleções/Estagiários/2026/Resultado Provisório do Processo Seletivo para Estagiários de Nível Superior do Edital - Edital 69/2026.

A classificação foi realizada com base no coeficiente de rendimento global (CRG) estudantil, combinado com indicadores de qualidade do curso e da instituição de ensino, divulgados pelo Ministério da Educação (MEC).  

A partir de hoje, os(as) candidatos(as) terão três dias úteis para enviar os recursos devidamente assinados, para o endereço eletrônico: estagiosuperior@trf5.jus.br. 

A seleção é voltada para estudantes regularmente matriculados(as) em instituições de ensino superior conveniadas com o TRF5 e contempla 20 áreas, entre elas Administração, Direito, Jornalismo, Engenharia, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciência da Computação, Design, Estatística e Sistemas de Informação.

Resultado definitivo

O resultado definitivo deverá ser publicado em 28 de setembro de 2026. A validade do processo seletivo será de um ano, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da Administração do TRF5.

Imagine um terreno cujo solo é pouco fértil, mas uma flor, sensível e ao mesmo tempo resistente, desafia todas as dificuldades e consegue florescer. Agora, fazendo um paralelo: o solo dificultoso representa o árduo caminho das mulheres na luta por espaço na sociedade; a flor é a desembargadora federal emérita do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, Margarida Cantarelli. A trajetória da magistrada inspirou o Prêmio Margarida Cantarelli de Boas Práticas em Equidade de Gênero, cujas vencedoras da 3ª edição da premiação foram homenageadas na manhã desta terça-feira (15/09), na sede do TRF5.  Com uma plateia predominantemente feminina, o evento mais pareceu uma primavera, com muitas flores que foram semeadas por Margarida.  

A vice-presidente do TRF5, desembargadora federal Joana Carolina, abriu o evento, destacando a importância da premiação e do trabalho da Comissão Julgadora. Os caminhos abertos por Margarida Cantarelli em diversas áreas também foram ressaltados pela magistrada. "Margarida é flor e é mulher. É colibri e é águia. É múltipla. E ainda é imortal (Academia Pernambucana de Letras). Por mais homenagens que promovamos, elas nunca serão suficientes. Os portões que abriu e os obstáculos que superou a tornam uma referência de luta pela igualdade e pelo reconhecimento da capacidade feminina de atuação nos espaços de poder".  

Ousadia foi a palavra atribuída a Margarida Cantarelli pela desembargadora federal Cibele Benevides. "Tentamos promover a autoestima das mulheres, para que elas consigam ousar como desde sempre ousou Margarida. Ela ousou ao entrar na política, no Judiciário, na Ordem dos Advogados, na vida acadêmica, nas letras". Cibele também defendeu que o movimento de incentivo à participação feminina não é contrário aos homens. "Não é contra o masculino. É para trazer o masculino para junto das tarefas que são culturalmente estabelecidas para o feminino, para que haja essa isonomia, para que todos sejam representados, já que se trata de uma democracia". 

Premiação 

O prêmio foi dividido em três categorias: Boas Práticas de Equidade de Gênero no Poder Judiciário, Boas Práticas de Equidade de Gênero no Sistema de Justiça e Boas Práticas de Equidade de Gênero nas Instituições Públicas em Geral e no Terceiro Setor. A edição de 2026 contou, também, com a concessão de Menção Honrosa a uma prática ou ação que se destacou por sua contribuição à inclusão e à redução das desigualdades de gênero. 

Boas Práticas de Equidade de Gênero no Poder Judiciário 

Nessa categoria, venceu o “Podcast Vozes da Inovação Eleitoral – 1ª Temporada: As Alziras do RN”, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) e de autoria da analista judiciária Márcia Regina Miranda Clementino Medeiros. 

Márcia ressaltou que o Rio Grande do Norte tem um histórico de grandes nomes femininos com participação na vida política, como Alzira Soriano (primeira prefeita eleita da América Latina) e Celina Guimarães (primeira eleitora do Brasil). Sobre o projeto, ela disse acreditar que, através da conversa, do debate, é possível levar o tema da equidade às mulheres potiguares e às potenciais candidatas a um cargo político.  "Só teremos democracia plena se tivermos equidade de gênero na política".  

Boas Práticas de Equidade de Gênero no Sistema de Justiça 

Já na categoria Boas Práticas de Equidade de Gênero no Sistema de Justiça, o projeto vencedor foi “Política de Promoção da Representatividade e Equidade de Gênero”, da Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU) e de autoria das procuradoras federais Adriana Maia Venturini e Larissa Suassuna Carvalho Barros. O objetivo é promover a representatividade de gênero e grupos minoritários nos cargos de liderança na Procuradoria Geral Federal.  

Para a procuradora-geral federal Adriana Venturini, é importante olhar para trás e enaltecer aquelas que abriram portas para as gerações atuais. "Quando estamos ocupando esses espaços de poder temos que lembrar que muitas mulheres se sacrificaram para que nós pudéssemos fazer a diferença. A porta está aberta e temos que segurá-la para outras passarem".  

Já Larissa Suassuna elogiou a evolução do TRF5 no que diz respeito ao tema, relembrando que, em 2020, esteve no Plenário do TRF5 para fazer uma sustentação oral e se inquietou com uma composição exclusivamente masculina. "Como é bom olhar para o hoje e ver como essa Casa avançou. Ver que, além dessas desembargadoras que estão aqui, o Tribunal vem incentivando ações de equidade de gênero no Sistema de Justiça. O Tribunal saiu daquele lugar e, hoje, é força motriz, é inspiração".  

Boas Práticas de Equidade de Gênero nas Instituições Públicas em Geral e do Terceiro Setor 

O “Programa Futuras Cientistas”, do Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste (CETENE/MCTI) foi a iniciativa vencedora na categoria Boas Práticas de Equidade de Gênero nas Instituições Públicas em Geral e do Terceiro Setor. O programa, desenvolvido pela pesquisadora Giovanna Machado, é voltado para meninas e professoras de escolas públicas para aproximar as meninas nas áreas de ciências, tecnologia, engenharia e matemática. "Temos responsabilidade na construção de uma país mais justo e com uma melhor qualidade de vida para todas as pessoas", avaliou Giovanna, que participou remotamente da cerimônia. O troféu foi recebido por sua mãe, Marlene Machado.  

Menção Honrosa 

Além das três iniciativas premiadas, o TRF5 também concedeu uma Menção Honrosa ao projeto “Por Mais Espaço para Mulheres no Mercado de Trabalho”, desenvolvido por Rozenir Maria da Silva Nascimento (Rosa), do Hotel Central Recife.  Após uma vida inteira dentro da rotina do hotel (primeiro, para acompanhar a mãe, que trabalhava no local, e, depois, como funcionária efetiva), ela viu o estabelecimento fechar durante a pandemia da covid-19. Rosa, então, reuniu cerca de 30 mulheres e reabriu o hotel, que, hoje, é a oportunidade de trabalho para muitas mulheres recifenses.  

"O prêmio fala de flores e todos me chamam de Rosa. Eu luto muito pelas mulheres. No hotel, temos mulheres que trocam lâmpadas, que trocam cano, que desentopem pia, que cozinham, que servem, que estão na recepção, que forram cama e que recebem todo mundo. Todas somos flores", declarou Rosa que, ao final de sua fala, entoou o "Canto das Três Raças", canção que fez sucesso na voz da cantora Clara Nunes.   

Margarida Cantarelli 

O evento se encerrou com o discurso da inspiradora do prêmio, Margarida Cantarelli. Para ela, a cerimônia vai além da entrega da premiação. "O fato de estarmos aqui é sinal de resistência, de não acomodação, de prevalência do compromisso com valores éticos, morais que devem presidir as ações da Justiça". 

A magistrada parabenizou todos os projetos e ressaltou a importância da união entre as instituições e da troca de experiências. "Enquanto estivermos de mãos dadas, guiando e executando juntas, iremos em frente, compartilhando experiências e vencendo obstáculos. Replicar um projeto de outro não é plágio. Somar e multiplicar são as únicas operações que devemos fazer".  

Cantarelli também defendeu a objetividade e equilíbrio quando o assunto é equidade "Aplicar equidade não significa cedeu ao subjetivismo ou ao arbítrio do julgador, mas dar a cada um o que é seu, sendo que a verdadeira justiça exige, muitas vezes, tratar desigualmente os desiguais na exata medida das suas desigualdades". 

Ela também apontou o Direito como aliado na luta pela equidade. "É imprescindível que o Direito deixe de ser um espelho neutro nas assimetrias históricas. O desafio atual reside em consolidar a equidade de gênero não como um favor, não como uma exceção de benevolência, mas como uma exigência intrínseca na racionalidade jurídica democrática". E completou: "tratar com equidade as questões de gênero significa dar o peso exato às assimetrias, para que a balança da Justiça finalmente alcance o seu prumo".  

Presenças 

Além de Margarida Cantarelli, Joana Carolina e Cibele Benevides, também compuseram a mesa de honra da solenidade de entrega do Prêmio Margarida 2026 a vice-governadora do Estado de Pernambuco, Priscila Krause; a desembargadora federal do TRF5 Gisele Sampaio; a representante da Secretaria da Mulher de Pernambuco, Amanda Valença; e a secretária da Mulher do Recife, Glauce Medeiros.  

A cerimônia também foi prestigiada pelo corregedor-regional do TRF5, Leonardo Resende, pelos desembargadores federais Élio Siqueira, Leonardo Coutinho, Rodrigo Tenório e Ivan Lira; pelo juiz federal auxiliar da Presidência do TRF5, Alcides Saldanha; por magistradas e magistrados da Justiça Federal da 5ª Região; procuradoras e procuradores federais, acadêmicos, defensoras públicas, além de servidoras e servidores da Corte.  

Entrega da Medalha Pontes de Miranda será nesta quarta-feira (16)
Foto: Divisão de Comunicação Social do TRF5

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 realiza, nesta quarta-feira (16/09), às 14h, a cerimônia de outorga da Medalha Pontes de Miranda. Desta vez, o homenageado será o deputado federal Eduardo da Fonte. A solenidade acontecerá no Auditório do Pleno do TRF5, no edifício-sede da Corte, no Recife.  

A indicação de Eduardo da Fonte foi aprovada pelo Colegiado do TRF5, que considerou a atuação pública do deputado, em especial no apoio a projetos voltados ao aperfeiçoamento do Judiciário nacional. O político foi o relator, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que ampliou a composição da Corte, com a criação de três novos cargos de desembargador(a) Federal. A medida contribui para aprimorar a prestação jurisdicional e fortalecer a Justiça Federal da 5ª Região. 

Outros agraciados 

Além de Eduardo da Fonte, outras duas personalidades também foram indicadas para receber a Medalha Pontes de Miranda em 2026: o advogado-geral da União (AGU) Jorge Messias e o desembargador federal Fernando Braga. 

Jorge Messias recebeu a medalha em agosto desse ano. A comenda foi entregue durante a cerimônia comemorativa dos 199 anos da Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (FDR/UFPE) e do Dia da Criação dos Cursos Jurídicos.  

A homenagem reconheceu a contribuição de Jorge Messias para o fortalecimento das instituições democráticas, da Advocacia Pública e do Estado Democrático de Direito.  

Já o desembargador federal Fernando Braga receberá a medalha ainda este ano, em data a ser definida. O magistrado teve atuação marcante na Presidência do TRF5 durante o biênio 2023-2025, período marcado pelo aprimoramento da gestão judiciária, pelo fortalecimento institucional do Tribunal e pela condução de iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 

A Medalha 

Única comenda concedida pelo TRF5, a Medalha Pontes de Miranda é outorgada a personalidades que se destacaram pelos relevantes serviços profissionais e intelectuais prestados ao Poder Judiciário. Foi criada pela Resolução TRF5 nº 9/90 e tem como patrono o jurista alagoano Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda. Nascido em 23 de abril de 1892, em Maceió/AL, graduou-se em direito pela Faculdade de Direito do Recife (FDR/UFPE), com apenas 19 anos de idade. Autor de vários livros, também era filósofo, matemático, advogado, sociólogo, professor universitário e diplomata brasileiro. Faleceu em 22 de dezembro de 1979. 

Desde a criação até agora, a comenda foi outorgada a 75 pessoas.  

TRF5 terá dois integrantes no Observatório de Inteligência e Monitoramento do Sistema Previdenciário da Justiça Federal
Foto: Divisão de Comunicação Social do TRF5

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 contará com dois integrantes no Observatório de Inteligência e Monitoramento do Sistema Previdenciário do Conselho da Justiça Federal (CJF). O desembargador federal Leonardo Carvalho e o juiz federal Thiago Mesquita foram os indicados para compor o colegiado. 

O Observatório, instituído pela Portaria CJF nº 601, de 10 de setembro de 2026, é um órgão de caráter consultivo e propositivo voltado ao monitoramento contínuo da litigiosidade previdenciária, à produção de inteligência institucional e à articulação interinstitucional destinada à prevenção e à gestão de conflitos no âmbito da Justiça Federal.

Leonardo Carvalho falou do novo desafio. “Integrar o Observatório é uma honra e uma grande responsabilidade. Assumo esse desafio com o compromisso de contribuir para um trabalho coletivo, atento à realidade e capaz de transformar diagnósticos em propostas concretas para o aperfeiçoamento da Justiça e a melhoria do atendimento ao cidadão”.

Entre as atribuições do novo órgão estão: monitorar, de forma contínua, os dados relativos à litigiosidade previdenciária; identificar focos emergentes de litigiosidade repetitiva ou de divergência jurisprudencial entre os Juizados Especiais Federais e a jurisdição comum da Justiça Federal; e elaborar estudos, diagnósticos, relatórios e medidas administrativas, organizacionais, preventivas ou processuais destinadas ao aperfeiçoamento do tratamento das demandas previdenciárias.

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 condenou, por unanimidade, um professor de informática por constranger e importunar sexualmente alunas adolescentes de uma instituição federal de ensino de Aracaju (SE). As condutas são previstas como crimes no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e no artigo 215-A do Código Penal. O Colegiado reformou sentença da 2ª Vara Federal de Sergipe, que havia absolvido o acusado, e fixou as penas em um ano e seis meses de detenção pelo crime previsto no ECA e dois anos e quatro meses de reclusão por importunação sexual.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), C. L. P. S. praticou condutas de cunho sexual contra cinco estudantes adolescentes. Entre os episódios relatados estão a sugestão para que uma aluna se despisse em sala de aula; a exigência de que outra enviasse uma fotografia sentada no vaso sanitário para comprovar que precisava ir ao banheiro; além de contatos físicos com outras estudantes, acompanhados de expressões de conotação sexual.

Em primeira instância, o acusado havia sido absolvido. Quanto ao crime de submeter criança ou adolescente a vexame ou constrangimento, previsto no ECA, o Juízo entendeu que não havia dolo na conduta do professor, considerando a conduta do réu um erro pedagógico. Em relação à importunação sexual, considerou não haver provas suficientes da ocorrência dos fatos.

Ao analisar o recurso, a relatora do caso, desembargadora federal Germana Moraes, concluiu, no entanto, que as provas reunidas no processo demonstram que as manifestações dirigidas às adolescentes ultrapassaram os limites da atividade pedagógica. Segundo a magistrada, as falas continham insinuações e expressões de duplo sentido e foram reiteradas, revelando conotação sexual incompatível com a função exercida pelo acusado.

Para a relatora, o dolo exigido para a configuração do crime previsto no artigo 232 do ECA pode ser identificado a partir das circunstâncias objetivas do caso, especialmente da natureza das manifestações, da forma como eram dirigidas às vítimas, da posição de autoridade ocupada pelo professor e da repetição das condutas. “A existência de mecanismos disciplinares legítimos para controle da sala de aula afasta a justificativa de utilização de comentários de conotação sexual como instrumento pedagógico”, destacou.

Em relação à importunação sexual, Moraes explicou que a ausência de testemunhas presenciais não afasta a comprovação dos fatos quando os relatos das vítimas são coerentes e confirmados por outros elementos produzidos sob o contraditório. “Nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância quando harmônica com os demais elementos probatórios constantes dos autos”, concluiu.

Processo nº 0803433-42.2022.4.05.8500

O Gabinete de Conciliação da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região (JF5) promoverá, entre os dias 15 e 27/10, o Curso de Formação Avançada em Conciliação de Demandas Complexas. A ação, que integra o Plano Regional de Capacitação de Servidores e Servidoras da JF5, acontecerá na modalidade virtual síncrona, através da plataforma Zoom. As inscrições vão até o dia 09/10.

O curso será coordenado pelo corregedor-regional da JF5, desembargador federal Leonardo Resende, e ministrado pelas juízas federais Adriana Nóbrega, Gisele Leite e Ethel Ribeiro e pelo juiz federal Caio Diniz.

A capacitação visa a qualificar a atuação de magistrados(as), servidores(as), conciliadores(as) e mediadores(as) na condução de conflitos complexos, mediante o aprofundamento de temas relacionados à litigiosidade estrutural, à governança colaborativa e à construção de soluções consensuais, com especial atenção às demandas ambientais e fundiárias.

A iniciativa também faz parte Plano de Capacitação Continuada em Direito Ambiental da JF5, voltado à disseminação de conhecimentos, ao compartilhamento de experiências e à reflexão sobre temas relacionados à tutela ambiental, à sustentabilidade e aos desafios contemporâneos da atuação jurisdicional. A ação reforça o compromisso institucional da JF5 com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e com a difusão da cultura da consensualidade.

Clique aqui e faça sua inscrição.

Serviço:

Período: 15 a 27/10

Modalidade: Virtual e síncrona

Local: Plataforma Zoom TRF5

Carga horária: 16 horas

Público-alvo: Magistrados(as), servidores(as), conciliadores(as), mediadores(as), residentes e estagiários(as) do TRF5 e das Seções Judiciárias vinculadas

Certificação: frequência mínima de 75%

Inscrições: até 9 de outubro de 2026

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 promove, na próxima terça-feira (15), às 10h, a cerimônia de entrega do Prêmio Margarida de Boas Práticas em Equidade de Gênero 2026. O evento acontecerá na Sala Capibaribe, no edifício-sede do TRF5 (Av. Cais do Apolo, s/n, Recife Antigo), e será aberto ao público. 

A solenidade reunirá representantes das instituições premiadas, autoridades e interessados(as) no tema, sendo, também, uma oportunidade para conhecer experiências inspiradoras e iniciativas de destaque na promoção da equidade de gênero. 

O Prêmio, cujo objetivo é reconhecer e valorizar ações e projetos que contribuem para a promoção da igualdade de gênero no âmbito da Justiça e da Administração Pública, foi dividido em três categorias: Boas Práticas de Equidade de Gênero no Poder Judiciário, no Sistema de Justiça e Instituições Públicas em Geral e do Terceiro Setor. A edição de 2026 contou, também, com a concessão de Menção Honrosa a uma prática ou ação que se destacou por sua contribuição à inclusão e à redução das desigualdades de gênero.  

Confira abaixo a premiação por categoria: 

Boas Práticas de Equidade de Gênero no Poder Judiciário 

“Podcast Vozes da Inovação Eleitoral – 1ª Temporada: As Alziras do RN”, apresentado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) e de autoria da analista judiciária Márcia Regina Miranda Clementino Medeiros. 

Boas Práticas de Equidade de Gênero no Sistema de Justiça 

“Política de Promoção da Representatividade e Equidade de Gênero”, de autoria das procuradoras federais Adriana Maia Venturini e Larissa Suassuna Carvalho Barros, apresentada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU). 

Boas Práticas de Equidade de Gênero nas Instituições Públicas em Geral e do Terceiro Setor 

“Programa Futuras Cientistas”, apresentado pelo Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste (CETENE/MCTI) e desenvolvido pela pesquisadora Giovanna Machado. 

Menção Honrosa 

“Por Mais Espaço para Mulheres no Mercado de Trabalho”, projeto desenvolvido por Rozenir Maria da Silva Nascimento (Rosa), do Hotel Central Recife. 

Serviço: 

Evento: Cerimônia de entrega do Prêmio Margarida de Boas Práticas em Equidade de Gênero 2026 

Data: Terça-feira, 15/09 

Horário: 10h 

Local: Sala Capibaribe, edifício-sede do TRF5 

Público: Aberto ao público 

O Ciclo de Palestras em Direito Ambiental chegou à 5ª edição e, nesta terça-feira (08/09), integrantes da Justiça Federal da 5ª Região (JF5) acompanharam a palestra online sobre o tema “Ferramentas para a Justiça Ambiental: SireneJud, Protocolo de Julgamento e Quantificação de Danos”. A atividade foi ministrada pelo promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul e especialista em Direito Ambiental, Luciano Furtado Loubet, com participação do geógrafo e servidor do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) Roni Berto Medina Espíndola. A ação é uma iniciativa da Corregedoria-Regional e do Grupo de Trabalho do Meio Ambiente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5.  

O corregedor-regional da JF5, desembargador federal Leonardo Carvalho, abriu o evento, enfatizando a importância do debate para aprofundar conhecimentos no campo do Direito Ambiental. "Percebemos a necessidade de reforçar o conhecimento na 5ª Região acerca de algumas ferramentas que foram desenvolvidas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que, por vezes, não são devidamente manejadas por desconhecimento das suas funcionalidades, das técnicas que elas propiciam. São assuntos áridos, difíceis, mas é importante que juízes e juízas saibam dos instrumentos que estão à disposição, para um melhor enfrentamento dessas demandas que exigem tanto do nosso sistema de justiça", afirmou.  

Luciano Loubet detalhou pontos importantes do Protocolo para Julgamento das Ações Ambientais (escopo 1 e 2), além do Manual de Valoração do Dano Ambiental, publicações do CNJ. O promotor falou sobre a tríplice responsabilidade no direito ambiental (administrativa, cível e criminal), adicionando à lista a improbidade e a responsabilidade profissional.  

Também foram abordadas por Loubet a diferença entre impacto ambiental (ações decorrentes de atividades lícitas licenciadas pelo poder público) e dano ambiental (ações decorrentes de atividades ilícitas, não autorizadas ou em desacordo com autorizações vigentes), questões referentes aos danos climáticos e socioambientais, além de valorações do dano ambiental.  

Prova x imagem de satélite 

O palestrante defendeu, ainda, o uso da imagem de satélite como prova judicial. Segundo ele, o Judiciário precisa se adequar à realidade, ainda que a legislação vigente seja mais antiga. "É impossível o Direito prever todos os meios de prova que virão. Imagina se eu pego um Código de 1960 e queira falar sobre furto de criptomoeda ou de dano moral causado por deepfake? Temos que ter um Poder Judiciário que avance na discussão de aceitar a tecnologia como prova judicial. O nosso Direito tem que ser dinâmico; o juiz tem que entender o que está sendo feito para valorar a prova", pontuou. 

Já Roni Espíndola apresentou algumas metodologias para extração e tratamento das imagens de satélite, bem como casos práticos de mapeamento de dados através da utilização das ferramentas.  

A plataforma SireneJud também foi citada como uma importante aliada no que diz respeito à Justiça ambiental. Desenvolvida pelo CNJ, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a plataforma conta com um painel interativo para consolidar informações de ações ambientais. Através da ferramenta, é possível obter mapas interativos, painel de indicadores, relatórios de áreas, realizar consultas integradas, entre outras atividades. 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 publicou, na última sexta-feira (04/09), o Edital nº 74/2026, que trata do 1º Concurso de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos da Justiça Federal da 5ª Região (JF5). A iniciativa premiará magistrados e magistradas da JF5, cujas decisões e acórdãos promovam a efetivação dos direitos humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Caberá à Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões, deliberações e recomendações do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região (UMF/JF5), coordenar e executar o concurso.

A premiação foi instituída pela Portaria nº 204/2026 da Presidência do TRF5 e será certificada nas categorias Justiça Criminal, Tutela de Direitos Individuais e Tutela Coletiva. 

As indicações poderão ser realizadas por qualquer cidadão(ã) ou pelo(a) magistrado(a) prolator(a). Serão consideradas habilitadas as decisões judiciais e acórdãos proferidos no período de 18/08/2022 a 19/12/2026. Clique aqui para fazer sua indicação.

Entre os critérios de seleção estão a fundamentação da decisão, a utilização da jurisprudência da Corte IDH e das recomendações da CIDH, a efetivação das normativas nacionais e internacionais das quais o Brasil é signatário e a relevância para a categoria indicada.

Confira a íntegra do Edital nº 74/2026:

A audiência de instrução — momento em que o juiz ouve as partes, escuta as testemunhas e analisa as provas do processo — estará no centro dos debates da próxima edição do Seminário de Pesquisas Empíricas Aplicadas às Políticas Judiciárias, a ser realizado nesta quinta-feira (10/09). Na ocasião, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentará o estudo “Acesso e percepção dos cidadãos e cidadãs nas audiências de instrução”.

A pesquisa foi construída em parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). O encontro online será realizado das 17h às 19h, na plataforma Cisco Webex, com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.

Acesse a programação.

Clique aqui e faça sua inscrição.

Serviço:

Evento: Seminário de Pesquisas Empíricas Aplicadas às Políticas Judiciárias 

Tema: Apresentação da Pesquisa “Acesso e percepção dos cidadãos e cidadãs nas audiências de instrução” 

Data: 10 de setembro de 2026 (quinta-feira) 

Horário: 17h às 19h 

Público-alvo: integrantes dos Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJs), magistrados(as), servidores(as) do Poder Judiciário e pesquisadores(as).

A Presidência da República sancionou, na manhã desta sexta-feira (04/09), o Projeto de Lei 429/2024, que moderniza o regime de custas e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), estabelecendo novas condições para investimentos na estrutura e no aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. A vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª – TRF5, Joana Carolina, representou a Corte na solenidade, realizada em Brasília. 

A mudança no sistema de custas e a criação do Fejufe representam a possibilidade concreta de construir uma Justiça Federal mais moderna, equipada, eficiente e próxima do cidadão, especialmente daquele que vive distante dos grandes centros e mais depende da presença do Estado. 

Joana Carolina comemorou a sanção da lei. “A aprovação do projeto significa um grande avanço para a Justiça Federal, mas, sobretudo, um enorme ganho para o cidadão, que terá um Judiciário mais bem aparelhado e mais estruturado para receber as demandas da sociedade”. 

A proposta foi apresentada pelo STJ em 2013. Foi aprovada inicialmente pela Câmara dos Deputados, em dezembro de 2024, e alterada pelo Senado em 11 agosto de 2026, o que exigiu nova apreciação pela Câmara. Em 13 de agosto, os deputados federais aprovaram o PL 429/2024. 

Com a sanção e publicação da nova norma, as regras gerais sobre os fundos entram em vigor imediatamente. Já as novas tabelas de custas produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, respeitado o prazo mínimo de 90 dias, conforme regra de anterioridade. Até lá, permanecem válidas as normas e tabelas atualmente em vigor. Fica revogada a Lei nº 9.289/1996, que disciplinava as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal. 

FEJUFE

O Fundo Especial da Justiça Federal irá financiar a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal de 1º e 2º graus. A lei veda expressamente a sua destinação para pagamento de despesas de pessoal. 

Os recursos poderão ser aplicados na elaboração e execução de programas e projetos institucionais; na construção, ampliação e reforma de imóveis próprios ou cedidos à Justiça Federal (especialmente em regiões mais afastadas); na aquisição de equipamentos e tecnologia (em especial os destinados ao aprimoramento do processo judicial eletrônico); na segurança institucional; e em cursos e ações de capacitação de magistrados e funcionários. 

Recolhimento de custas 

As custas passarão a ser calculadas por meio de tabela progressiva, variando conforme o valor da causa, com percentuais entre 2% e 3%, respeitados piso e teto fixados em lei. Os valores serão atualizados anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). 

A isenção de custas para quem necessitar é mantida, com presunção legal de hipossuficiência para determinada faixa de renda. Para valores acima desse patamar, a parte deverá comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A intenção é evitar abusos por parte de pessoas físicas e jurídicas que não precisam da isenção.

O expediente no Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 estará suspenso na próxima segunda-feira (07/09), devido ao feriado da Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607/2002). Na data, funcionará apenas o Plantão Judiciário.

Os prazos dos processos eletrônicos com início ou fim nesse dia ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (08), quando o TRF5 funcionará normalmente. Durante o plantão, o atendimento a partes, advogados, procuradores e defensores será realizado por meio do telefone (81) 98726.6053 e pelo e-mail: plantao@trf5.jus.br.

Clique aqui e confira o calendário completo de feriados e pontos facultativos em 2026.

A Justiça Federal da 5ª Região realiza, no próximo dia 08/09, a 5ª edição do Ciclo de Palestras em Direito Ambiental, com o tema “Ferramentas para a Justiça Ambiental: SireneJud, Protocolo de Julgamento e Quantificação de Danos”, ministrado pelo promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul Luciano Furtado Loubet. A atividade online será transmitida ao vivo pelo canal oficial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 no YouTube, às 16h30. 

A capacitação é destinada a magistrados(as), servidores(as), conciliadores(as), mediadores(as), residentes e estagiários(as) do TRF5 e das Seções Judiciárias vinculadas.

As inscrições prévias são gratuitas e podem ser efetuadas até o dia do evento, por meio do formulário eletrônico de inscrição.

A iniciativa integra o Plano de Educação Continuada em Direito Ambiental e tem o objetivo de fomentar o debate e o intercâmbio de experiências sobre casos concretos e práticas sustentáveis no âmbito da 5ª Região.

A ação atende ao Plano Regional de Capacitação de Servidores e Servidoras da 5ª Região e está alinhada às diretrizes da Resolução nº 433/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a política de sustentabilidade e a gestão socioambiental no Poder Judiciário.

O palestrante

Além de promotor de Justiça, Luciano Loubet é Mestre e Doutor em Direito Ambiental (Universidade de Alicante, Espanha, em cotutela com UCDB, Brasil) e tem MBA em Créditos de Carbono (Faculdade Fócus). É presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério de Meio Ambiente (ABRAMPA), fundador e primeiro coordenador da Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental, com presença em mais de 19 países, e membro do Grupo de Estudos de Gestão de Resíduos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). É autor dos livros “Tutela Jurídica da Paisagem” (Ed. Conhecimento), “Dano Ambiental na América Latina” (Ed. Conhecimento), “Licenciamento Ambiental – obrigatoriedade de adoção das Melhores Técnicas Disponíveis” (Ed. Dey Rey), entre outros. 

TRF5 tem 11 controvérsias afetadas pelo STJ
Foto: Banco de imagens

O Superior Tribunal de Justiça já afetou 11 das controvérsias enviadas pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, em atuação conjunta com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.

O resultado é fruto de avanços na gestão de precedentes e na identificação de questões jurídicas relevantes para a uniformização da jurisprudência, ampliando a participação do TRF5 na formação de precedentes qualificados nos Tribunais Superiores.

A iniciativa permite que questões jurídicas relevantes, identificadas no âmbito da 5ª Região, sejam submetidas aos Tribunais Superiores de forma estruturada, contribuindo para a uniformização da jurisprudência, segurança jurídica e maior eficiência na prestação jurisdicional, além de favorecer a racionalização do tratamento de demandas repetitivas.

A legislação processual prevê que os vice-presidentes dos tribunais selecionem recursos representativos de controvérsia e os encaminhem ao STJ para fins de afetação, o que acarreta o sobrestamento dos demais recursos que versarem sobre a mesma matéria. A retirada do sobrestamento ocorre quando o tribunal superior julga a questão e fixa a tese.

Confira os grupos de recursos representativos da controvérsia encaminhados pelo TRF5, desde abril de 2025, que resultaram na afetação de temas pelo STJ:

1. Tema 1.080/STJ

Verificação da aplicação da tese firmada no Tema 1.080 do STJ aos Fundos de Saúde do Exército (FUSEX) e da Marinha (FUSMA), para fins de manutenção da assistência médico-hospitalar em hipótese específica envolvendo dependente de militar falecido.

2. Tema 1.416/STJ

Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei nº 14.789/2023.

3. Tema 1.417/STJ

Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual.

4. Tema 1.428/STJ

Definir se o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão, bem como aferir os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem desse prazo.

5. Tema 1.433/STJ

Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais: i) não domiciliados no Estado de Mato Grosso do Sul, considerando a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, reconhecida pelo STF no Tema 1.075, em julgamento posterior ao trânsito em julgado do referido título executivo; e ii) pertencentes aos quadros de quais pessoas jurídicas de direito público.

6. Tema 1.444/STJ

Definir se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença.

7. Tema 1.454/STJ

Definir se a dispensa de condenação em honorários do ente público federal, a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, restringe-se às hipóteses dos incisos I a VII do caput ou se a listagem pode ser considerada não exaustiva.

8. Tema 1.460/STJ

Definir, à luz da Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017 ("novo FIES"), os critérios para a aferição da legitimidade passiva nas ações judiciais envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), analisando o papel dos seguintes entes/entidades: i) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); ii) União; iii) instituição financeira/agente financeiro; e iv) instituição de ensino superior (IES).

9. Tema 1.461/STJ

Definir se o termo final para a concessão de abatimento de 1% do saldo devedor do FIES aos profissionais da saúde, como previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, que trabalharam no âmbito do SUS durante a pandemia da Covid-19, seria 31/12/2020, conforme estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou 22/05/2022, data em que entrou em vigor a Portaria nº 913 do Ministério da Saúde, que declarou o encerramento da emergência em saúde pública.

10. Tema 1.472/STJ

Definir se a demora injustificada da Administração na análise do requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor por danos materiais. Em caso afirmativo, estabelecer qual o prazo de atraso caracterizador da mora administrativa e qual o termo inicial para o pagamento da indenização devida.

11. Tema 1.473/STJ

Definir se os valores recebidos a título de gorjeta e repassados aos empregados da pessoa jurídica integram a base de cálculo do SIMPLES Nacional.

A Divisão de Sistemas Administrativos e Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 apresentou, em reunião realizada na última terça-feira (1º/09), o primeiro módulo do Sistema de Requisições SiReq. O novo sistema visa a modernizar e aprimorar a gestão de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.

Durante o encontro, foram apresentadas as principais funcionalidades da primeira entrega da solução, utilizando dados reais e demonstrando o funcionamento dos novos recursos que passam a integrar o sistema, na prática. A etapa marca o início da disponibilização de um conjunto de funcionalidades que será ampliado progressivamente ao longo do desenvolvimento do sistema.

A nova solução foi concebida para atender às necessidades atuais do TRF5, proporcionando maior automação dos processos, padronização das informações e mais eficiência na execução das atividades pelas unidades responsáveis.

Participaram da reunião o juiz auxiliar da Presidência do TRF5, Alcides Saldanha; a diretora-geral, Telma Motta; o diretor administrativo, Marcelo Nobre; o diretor de Tecnologia da Informação, Laureano Montarroyos; o diretor de Sistemas e Inovação, Robson Godoi; o diretor da Divisão de Produtos Administrativos e Precatório, Moacir Giordano; a diretora do Núcleo de RH e Produtos Administrativos, Eveline Ferraz; o diretor de Precatórios, Jaelson Ferreira; além dos servidores Pedro Aleixo e Luiz Cavalcanti  e dos terceirizados Júlio Cesar e Adriano Santana.

Uma decisão judicial que reconhece o direito a um benefício previdenciário ou assistencial pode ser cumprida de forma mais rápida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5. Com a adoção do PrevJud 2.0, ordens judiciais podem ser encaminhadas de forma automatizada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), permitindo que alguns benefícios sejam implantados em alguns minutos.

A ferramenta amplia a integração entre o Judiciário Federal e o INSS e reduz o intervalo entre a decisão judicial que reconhece o direito e o cumprimento da determinação para implantação do benefício.

Todas as ordens judiciais relacionadas à implantação de benefícios podem ser encaminhadas diretamente pelo PrevJud. Neste primeiro momento, a implantação automática está disponível para o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e para benefícios temporários por incapacidade que não decorram da cessação de benefício anteriormente recebido.

Com a automatização, após a expedição da decisão judicial e o preenchimento das informações necessárias no PrevJud 2.0, os dados são encaminhados aos sistemas do INSS para processamento.

Na prática, a ferramenta reduz etapas manuais e torna mais ágil o cumprimento das decisões judiciais. Para pessoas que aguardam benefícios destinados, muitas vezes, à própria subsistência, a redução do tempo de espera pode representar um impacto direto e significativo.

Como funciona

As ordens judiciais para cumprimento de benefícios podem ser encaminhadas por meio do PrevJud. Para isso, é necessário preencher o tópico de síntese, campo que reúne as informações essenciais para o processamento da decisão e o encaminhamento automatizado ao INSS.

De acordo com a juíza federal Madja Moura, membro do Comitê Deliberativo do PrevJud, além do número expressivo de implantações automáticas, também foi observada redução no tempo de cumprimento das ordens judiciais referentes aos demais benefícios.

A adoção do PrevJud 2.0 pelo TRF5 reforça o uso da tecnologia para tornar mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais. O que antes dependia de uma sequência de procedimentos entre o Judiciário e o INSS passa a contar com comunicação automatizada entre os sistemas, contribuindo para dar mais celeridade à efetivação dos direitos reconhecidos pela Justiça.

Livro “Temas Atuais de Direito STJ, TJPE, TRF-5 e TRT-6” será lançado no Recife, no dia 03/09
Foto: Divulgação

No próximo dia 03/09, às 17h, a Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE) irá promover o lançamento do livro “Temas Atuais de Direito STJ, TJPE, TRF-5 e TRT-6”. A obra é organizada pelo ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); pelo desembargador federal Edilson Nobre, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5; e pelo desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). 

O livro é uma coletânea de 29 autores, entre eles o ministro Ribeiro Dantas do STJ, os desembargadores federais do TRF5 Manoel Erhardt e Edilson Nobre e o juiz federal Marco Bruno Miranda, e traz reflexões aprofundadas sobre questões contemporâneas enfrentadas pelo Poder Judiciário, apresentando análises elaboradas por magistrados com atuação em importantes tribunais brasileiros. 

A publicação reúne diferentes perspectivas sobre matérias relevantes do Direito Penal, Civil, Administrativo, Tributário e do Trabalho, proporcionando ao leitor uma compreensão abrangente das transformações legislativas, jurisprudenciais e tecnológicas que impactam a atividade jurisdicional e a advocacia. 

O combate à violência de gênero, tanto no ambiente doméstico quanto no cenário político, foi o tema central dos debates que marcaram o encerramento do “Agosto Lilás no TRF5”. Este ano, a iniciativa destacou os 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). O encontro aconteceu na tarde desta segunda-feira (31/08), no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, com a participação de magistradas e magistrados, servidoras e servidores, terceirizadas e terceirizados do Tribunal e das Seções Judiciárias da 5ª Região. 

As palestras foram conduzidas pela ministra Maria Marluce Caldas Bezerra, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); pela psicóloga da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) e integrante do GAMS/AL, Vilma Victal; e pela procuradora-regional da República da 5ª Região, Acácia Suassuna. A abertura e o encerramento do evento contaram com apresentação musical da juíza federal e coordenadora do GAMS/JFCE, Vládia Pontes. 

Compuseram a mesa de abertura as desembargadoras federais Joana Carolina, vice-presidente do TRF5; Cibele Benevides, coordenadora do Grupo de Apoio e Assistência às Magistradas e Servidoras em situação de violência doméstica e familiar (GAMS/TRF5); Germana Moraes, coordenadora do Grupo do Meio Ambiente do TRF5; e Gisele Sampaio, gestora do Pacto pela Equidade Racial no TRF5. 

Ao dar as boas-vindas, Joana Carolina destacou a capacidade de mobilização do GAMS e relatou um caso ocorrido na última sexta-feira (28/08), envolvendo uma idosa que é parte em um processo em tramitação no Tribunal e que teria sofrido violência doméstica. Segundo a vice-presidente, o GAMS/TRF5 viabilizou o apoio necessário à mulher, acionando órgãos de segurança pública e o GAMS/JFCE. 

Cibele Benevides, em sua fala de acolhida, destacou a presença das terceirizadas do Tribunal. “Não importa o nível e o espaço ocupado. É importante que a mulher tenha consciência de que ela merece ser respeitada e que existem mecanismos e uma rede de apoio que podem ser mobilizados”, lembrou. 

As demais integrantes da mesa também fizeram uso da palavra. Germana Moraes relembrou a participação em evento realizado no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), no qual o então presidente da República, ao lado da ativista Maria da Penha, anunciou a sanção da Lei nº 11.340/2006. Gisele Sampaio, por sua vez, destacou o combate à violência doméstica como um dos primeiros passos para a promoção da paridade de gênero e da isonomia nos espaços de poder. 

Boas práticas 

A primeira palestra foi ministrada pela ministra Maria Marluce Caldas Bezerra, que abordou o tema “Boas práticas no enfrentamento à violência doméstica no Poder Judiciário”. Caldas ressaltou a importância de se comemorar não apenas os 20 anos da Lei Maria da Penha, mas também outros normativos que integram o arcabouço jurídico de proteção às mulheres, como a Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021), que busca proteger vítimas de crimes sexuais e testemunhas contra a revitimização e o constrangimento. 

A ministra também questionou as razões pelas quais a violência contra a mulher persiste, apesar dos avanços na legislação e das evidências de que a adoção de medidas protetivas pode reduzir significativamente o risco de feminicídio. Segundo ela, o trabalho de prevenção precisa ser realizado de forma integrada. 

“A violência nos revela que precisamos trabalhar como um sistema. Uma lei pode alterar profundamente o ordenamento jurídico e, ainda assim, encontrar uma realidade social que muda em velocidade muito superior. A Lei Maria da Penha é extraordinária. Ela agora abrange qualquer situação de violência de gênero, mas continua incidindo em situações nas quais o controle, a posse e a violência permanecem naturalizados”, refletiu. 

Relacionamentos abusivos 

Na sequência, a psicóloga Vilma Victal abordou os fatores que podem dificultar a saída de mulheres de relacionamentos abusivos, com a palestra “Relação abusiva: por que é tão difícil sair dela?”. 

Segundo a psicóloga, um dos fatores relacionados à permanência no ciclo de violência é o fenômeno que a psicologia denomina “Terror Primordial”. De acordo com a explicação apresentada, a possibilidade de separação pode desencadear no cérebro uma resposta de alarme, interpretada pelo sistema nervoso como uma ameaça, uma vez que a busca pela proximidade com figuras significativas está relacionada a mecanismos de sobrevivência. 

Victal também destacou a importância das redes de proteção às mulheres, como o GAMS, e chamou atenção para a necessidade de acolher vítimas de violência doméstica sem julgamentos ou pressões. 

“Quando recebemos alguém que diz ter sofrido violência dentro de casa nunca devemos dizer para essa pessoa sair de casa; troque por ‘eu vou ficar ao seu lado, caso você saia e caso você queira ficar’, pois a pessoa pode se isolar ainda mais. E quanto mais isolada ela fica, mais ela se submete, em maior escala, à violência”. 

Violência política de gênero 

A programação foi encerrada pela procuradora-regional da República da 5ª Região, Acácia Suassuna, com a palestra “Violência de gênero na política”. Ela apresentou aspectos da Lei nº 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, além de analisar julgados relacionados a casos de violência contra mulheres ocupantes de cargos eletivos. 

Entre os casos apresentados, esteve a primeira condenação por violência política de gênero confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O caso envolveu três deputadas estaduais do Ceará que foram alvo de ataques verbais proferidos por um vereador do município de Russas (CE). 

 Além de abordar julgados mais recentes, a procuradora-regional destacou a importância da participação das mulheres na vida pública para o fortalecimento da democracia. 

“Que nos inspiremos mutuamente, como moléculas de comportamento se aglutinando, para darmos cada vez mais passos em direção à promoção da igualdade em sua feição material, substancial, e, assim, atingirmos a Democracia Real”, concluiu. 

Agosto Lilás 

O Agosto Lilás é uma campanha nacional de conscientização dedicada ao enfrentamento da violência contra a mulher, instituída pela Lei nº 14.448/2022. A mobilização ocorre durante o mês de agosto, em alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha, e tem como objetivo ampliar a informação sobre os direitos das mulheres e os mecanismos legais de proteção e enfrentamento à violência. 

No TRF5, a iniciativa foi promovida pelo Grupo de Apoio e Assistência às Magistradas e Servidoras em situação de violência doméstica e familiar (GAMS/TRF5). 

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 publicou o Ato nº 435/2026, que transfere o feriado do Dia do Servidor Público de 28/10 (quarta-feira) para 30/10 (sexta-feira), quando funcionará somente o Plantão Judiciário.

Os prazos processuais que se iniciarem ou terminarem no dia 30/10 ficarão automaticamente prorrogados para o dia 03/11. Durante o plantão judicial, o atendimento a partes, advogados(as), procuradores(as) e defensores(as) será realizado por meio do telefone (81) 98726.6053 e pelo seguinte e-mail: plantao@trf5.jus.br.   

A vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, desembargadora federal Joana Carolina, e o desembargador federal Paulo Cordeiro prestigiaram, na manhã desta segunda-feira (31/08), a sessão solene em homenagem à ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Marluce Caldas Bezerra, promovida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). 

Durante a cerimônia, a ministra recebeu o Grão Colar de Alta Distinção da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado, concedido pelo TJPE, e a Medalha do Mérito Eleitoral Frei Caneca, do TRE-PE.

A solenidade foi conduzida pelo presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello, e pelo presidente do TRE-PE, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

O evento reuniu membros do TRE, do TJPE e do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), além de integrantes de diferentes instituições do Sistema de Justiça, representantes dos poderes Executivo e Legislativo e da Prefeitura do Recife e servidores(as).

A Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado é a principal honraria concedida pelo TJPE. Já a Medalha do Mérito Eleitoral Frei Caneca, também a principal comenda da instituição, é destinada a personalidades que se destacam pelos serviços prestados à Justiça Eleitoral e à sociedade.

A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) recebe, na manhã desta segunda-feira, 31, a 51ª Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região. Com 23 processos submetidos à apreciação do colegiado, a pauta contou com o formato híbrido no trabalho de apreciação das matérias e reuniu magistrados das Turmas Recursais dos estados que integram a 5ª Região da Justiça Federal para julgamento de incidentes de uniformização e demais matérias de competência da TRU, órgão responsável por harmonizar a interpretação da legislação federal no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Composta por juízes federais presidentes das Turmas Recursais dos seis estados que integram o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que são Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, a TRU tem a atribuição de uniformizar a jurisprudência quando há divergências de interpretação entre os colegiados recursais, assegurando maior estabilidade e segurança jurídica na aplicação da legislação federal.

Presenças

A reunião, conduzida pelo presidente da TRU, desembargador federal Leonardo Carvalho, também contou com as presenças do vice-presidente da TRU, desembargador federal Leonardo Coutinho, bem como dos juízes federais Rudival Gama do Nascimento, presidente da Turma Recursal da JFPB; José Baptista de Almeida Filho Neto, presidente da 1ª Turma Recursal da JFPE; Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, presidente da 2ª Turma Recursal da JFCE; Júlio Rodrigues Coelho Neto, presidente da 3ª Turma Recursal da JFCE; Cláudio Kitner, presidente da 3ª Turma Recursal da JFPE; Gilton Batista Brito, presidente da Turma Recursal da JFSE; Leopoldo Fontenele Teixeira, presidente da 1ª Turma Recursal da JFCE; Almiro José da Rocha Lemos, presidente da 2ª Turma Recursal da JFPE; e José Carlos Dantas Teixeira de Souza, presidente da Turma Recursal da JFRN; e Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar, presidente da Turma Recursal da JFAL.

Entre os temas de destaque submetidos a julgamento na sessão, figuraram incidentes que definem a interpretação jurídica de matérias tributárias, previdenciárias e de direito administrativo com reflexos práticos na rotina dos jurisdicionados, a exemplo de Incidência de Imposto de Renda sobre férias indenizadas de trabalhador portuário avulso (Processo nº 0523375-88.2021.4.05.8300); Cômputo da hora ficta noturna na jornada do servidor público (Processo nº 0011852-34.2024.4.05.8300); Termo inicial da pensão por morte para dependente menor de 16 anos (Processo nº 0000388-07.2024.4.05.8205), entre outros.

Para o presidente da TRU, a reunião na JFAL cumpre com o objetivo de estar presente em cada uma das sedes de Turmas Recursais, pois consolida o compartilhamento de entendimentos. “E contribui para conhecer e compreender melhor a realidade de cada TR”, explica o desembargador federal Leonardo Carvalho. O juiz federal Rosmar Alencar, presidente da TR da JFAL, destaca que a presença da TRU em cada Seção Judiciária consolida a divulgação da jurisprudência, além de ampliar a percepção dos jurisdicionados. “Visto que o objetivo maior é a uniformização de decisões”, resume ele.

A realização da sessão na sede da JFAL reforça a atuação integrada das Seções Judiciárias da 5ª Região e evidencia a relevância institucional da Turma Regional de Uniformização para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e o fortalecimento do sistema dos Juizados Especiais Federais.

A primeira Sessão Ordinária de Julgamento da recém-criada Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 aconteceu na manhã desta quinta-feira (27/08), na Sala Norte do Tribunal. O Colegiado é composto pelos desembargadores federais Ivan Lira (presidente), nomeado pelo critério de merecimento no dia 08/07, e Magnus Delgado, nomeado por antiguidade em 16/07, e pela desembargadora federal convocada Isabelle Marne. 

A abertura da Sessão contou com a participação do presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado; de outros(as) integrantes da Corte, como os desembargadores federais Fernando Braga, Leonardo Carvalho, Leonardo Coutinho, Walter Nunes e Bruno Teixeira (convocado) e as desembargadoras federais Cibele Benevides e Gisele Sampaio; além do procurador-regional da República da 5ª Região, Wellington Saraiva. 

Ao abrir os trabalhos, Ivan Lira destacou o empenho da Corte na criação do novo Colegiado. “É um momento importante para a história do Tribunal, porque marca a efetividade da ampliação, que foi gestada ainda na administração do desembargador federal Fernando Braga e teve prosseguimento na administração do presidente Roberto Machado, que hoje nos dá a honra de estar aqui, presencialmente. Temos a felicidade de, neste momento histórico, contar com os dois presidentes que foram cruciais para que se realizasse essa ampliação e chegássemos a este dia buscando a otimização da prestação jurisdicional”, celebrou. 

Em seguida, Roberto Machado enfatizou a importância da ampliação da Corte e o consequente aperfeiçoamento dos trabalhos da Justiça Federal. “No mandato do desembargador federal Fernando Braga, começamos uma verdadeira revolução. Acho que, daqui para dezembro, nós completaremos finalmente uma grande reforma no Tribunal. Com a criação dos três cargos de desembargador(a), pudemos criar a Oitava Turma e a Quarta Seção e poderemos criar o Órgão Especial, que substituirá 90% da competência do Pleno. Eu já estou começando a ir em direção ao final da minha carreira, só tenho mais quatro anos, mas é muito bom a gente saber que participou de uma revolução desse tamanho”, afirmou.

Após a fala do presidente do TRF5, também fizeram uso da palavra Wellington Saraiva, Magnus Delgado, Cibele Benevides, Isabelle Marne, Leonardo Carvalho e Walter Nunes. 

No julgamento, foram apreciados seis processos envolvendo a Caixa Econômica Federal, a Universidade Federal do Ceará e a Fazenda Nacional.

Novo Colegiado 

A Oitava Turma foi oficialmente criada no dia 27/05, em Sessão Extraordinária do Pleno do TRF5, e decorreu da ampliação do número de membros da Corte, de 24 para 27 desembargadores(as), prevista na Lei nº 15.393/2026. O Colegiado se reúne ordinariamente às quintas-feiras, para julgamento dos recursos e processos de sua competência.

Novo Mutirão de Conciliação do Programa Cheque Esperança começa no dia 31/08
Foto: Divisão de Comunicação Social do TRF5

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) e a Justiça Estadual de Pernambuco, através de seus núcleos de conciliação, irão realizar, de 31/08 a 02/09, um novo Mutirão de Conciliação do Programa Cheque Esperança. A ação é voltada a proprietários de unidades habitacionais de prédios do tipo “caixão” em Pernambuco e acontecerá no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da JFPE, no bairro do Jiquiá, Zona Oeste do Recife (PE).

A iniciativa é um desdobramento do Acordo-Base nº 01/2024, firmado entre a União, a Caixa Econômica Federal (CEF), o Estado de Pernambuco, a Confederação Nacional das Seguradoras e os Ministérios Públicos Federal e Estadual, no âmbito das ações judiciais relacionadas aos prédios-caixão, em junho de 2024. O acordo foi homologado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 em 19/06/2024 e estabeleceu parâmetros para a solução consensual do conflito, incluindo a realização de acordos judiciais individuais, a demolição das edificações de alto risco e a destinação social dos respectivos terrenos. 

Por meio do programa, foi estabelecida uma solução para 431 edificações classificadas como de risco muito alto de desabamento em Pernambuco. De forma geral, a solução prevê a demolição das edificações pelas seguradoras, a indenização dos proprietários pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), fundo público administrado CEF, e a destinação dos terrenos ao Estado de Pernambuco para utilização em projetos de interesse público e social.

A execução do Acordo-Base foi organizada em duas etapas. A primeira, já realizada, contemplou 133 edificações. A segunda etapa, que contempla novas edificações abrangidas pelo acordo, tem início com o presente Mutirão de Conciliação.

Nesta fase serão atendidas mais 55 edificações, distribuídas em 23 empreendimentos, abrangendo aproximadamente 1.080 unidades habitacionais. Os proprietários de unidades integrantes dos empreendimentos abaixo relacionados, que possuam ação judicial ativa, e atendam aos requisitos para o acordo, poderão comparecer ao CEJUSC, para tentativa de celebração do acordo. A lista das 650 Unidades Habitacionais previamente indicadas nessa situação, estão listas na página do Cheque Esperança.

https://www.caixa.gov.br/voce/cheque-esperanca/Paginas/default.aspx

Caso o proprietário esteja apto à conciliação e o acordo seja assinado e homologado pelo juízo competente, o pagamento da indenização será realizado pela Caixa/FCVS em até 20 dias úteis, observadas as condições e os requisitos estabelecidos para o programa.

Até junho deste ano, 1.483 acordos foram firmados e 124 prédios, que haviam sido identificados como de risco alto de desabamento, foram demolidos.

Serviço

Mutirão de Conciliação – Programa Cheque Esperança 

Datas: 31 de agosto, 1º e 2 de setembro

Horário: das 9h às 15h

Local: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Justiça Federal em Pernambuco

Endereço: Avenida Recife, nº 6.250, Jiquiá, Recife/PE – Fórum Ministro Artur Marinho.

Empreendimentos abrangidos pelo Mutirão:

1 - Edifício Maria Elizabete – Rua Amaro Soares de Andrade, 89, Piedade – Jaboatão dos Guararapes.

2 - Edifício Catharina – Rua Hermano de Barros Silva, 4888, Candeias – Jaboatão dos Guararapes.

3 - Curado III – Quadra 3 – Rua Francisco Soares Canha, 145, Curado 3 – Jaboatão dos Guararapes.

4 - Edifício Santa Catarina – Rua Osaias C. de Oliveira, 441, Jardim Atlântico – Olinda.

5 -  Edifício Raimundo Calado – Rua Olavo Bilac, 188, Jardim Atlântico – Olinda.

6. - Edifício Aruaque Princesa Isabel – Rua Princesa Isabel, 30, Jardim Fragoso – Olinda.

7 - Edifício Rodrigo – Rua Barão de São Borja, 791, Casa Caiada – Olinda.

8 - Edifício Vila Sol – Rua Barão de São Borja, 117, Casa Caiada – Olinda.

9 - Edifício Elpídio Calado – Rua Olavo Bilac, 195, Jardim Atlântico – Olinda.

10 - Edifício Xavante – Rua Bambu, 81, Jardim Fragoso – Olinda.

11 - Edifício El Dorado – Rua Arthur Serpa, Jardim Atlântico – Olinda.

12 - Edifício Danielle Carvalho – Rua Nilson Sabino Pinho, 484, Jardim Atlântico – Olinda.

13 - Edifício Primavera – Rua Joana Norberto Pessoa, 166, Jardim Fragoso – Olinda.

14 - Residencial Maranguape I – Rua Colibri, s/n, Jardim Maranhão – Paulista.

15 - Edifício Lyon – Rua Dr. José Geraldo de Castro Paz, 256, Pau Amarelo – Paulista.

16 - Edifício Portugal – Rua João Pereira de Oliveira, 759, Janga – Paulista.

17 - Arthur Lundgren 2 (blocos 5 e 11) – Ruas Olinda e Salgadinho, s/n, Arthur Lundgren 2 – Paulista.

18 - Edifício Vila Real (bloco 5) – Rua Solmar, 270, Arthur Lundgren 2 – Paulista.

19 - Edifício São Pedro – Rua Dom Diamantino Costa, 230, Janga – Paulista.

20 - Privê Maria Guiomar (blocos C, D, E, F, G, H e I) – Rua Antônio Valdevino da Costa, Cordeiro – Recife.

21 - Residencial Eldorado (blocos A a F) – Rua da Regeneração, 1250, Cordeiro – Recife.

22 - Conjunto Manuela Valadares (blocos A1 a A5) – Rua Aprígio Guimarães, 510, Sancho – Recife.

23 - Boa Viagem I (blocos 3 a 18) – Rua Presidente Nilo Peçanha, 731, Imbiribeira – Recife.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o resultado final do Ranking da Transparência do Poder Judiciário 2026. De acordo com os dados disponibilizados no painel do CNJ, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 obteve 196 pontos dos 202 pontos possíveis, o que corresponde a 97,03% de atendimento dos requisitos avaliados.

O desempenho alcançado neste ano demonstra um avanço de 8,3% em relação ao ano anterior. Em 2025, o TRF5 obteve 88,73%. Esse avanço reflete as ações de revisão do Portal da Transparência, o aperfeiçoamento das evidências apresentadas e o acompanhamento sistemático dos requisitos pela Divisão de Gestão Estratégica e Governança, em conjunto com as unidades responsáveis.

É importante destacar, ainda, que o percentual de 97,03% supera o patamar mínimo de 95% necessário para a obtenção de pontuação no requisito referente ao Ranking da Transparência do Prêmio CNJ de Qualidade 2026.

Vinte anos após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), os avanços conquistados e os desafios ainda presentes no enfrentamento à violência contra a mulher foram tema das palestras realizadas, nesta terça-feira (25/08), no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. Os debates, conduzidos pela advogada e vice-presidente da Comissão de Combate à Impunidade e Violência Doméstica da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba, Camila Mariz, e pela promotora de Justiça de Defesa da Mulher em Natal/RN, Érica Canuto, integraram a programação do “Agosto Lilás no TRF5”, iniciativa promovida pelo Grupo de Apoio e Assistência às Magistradas e Servidoras em situação de violência doméstica e familiar (GAMS) do Tribunal.

Antes da abertura oficial, a pianista Kedma Morais e a cantora Helena Martins, integrantes do Coral do Tribunal de Justiça de Pernambuco, fizeram uma apresentação musical. Em seguida, a vice-presidente do TRF5, desembargadora federal Joana Carolina, abriu oficialmente o evento, enfatizando a importância da participação do corpo funcional em atividades institucionais que promovam a reflexão e o debate sobre o enfrentamento à violência contra a mulher.

Em sua fala, a coordenadora do GAMS/TRF5, desembargadora federal Cibele Benevides, afirmou que a violência contra a mulher precisa ser enfrentada de forma permanente. “A violência contra a mulher está em todas as camadas da nossa sociedade e penetra, inclusive, nos palácios da justiça. A Justiça Federal precisa ter o olhar de reconhecimento e de constatação de que as mulheres são vítimas em potencial de violências física, patrimonial, psicológica, moral e até cibernética. É importante que todos e todas que fazem parte da Justiça Federal da 5ª Região tenham letramento nessa área”.

Também compuseram a mesa de honra o desembargador federal Élio Siqueira e a presidente da Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe), Luíza Dantas.

Magistradas e magistrados, servidoras e servidores, terceirizadas e terceirizados do TRF5 e das Seções Judiciárias da 5ª Região acompanharam o encontro.

Experiência pessoal

Camila Mariz apresentou a palestra “Transformação cultural e ações de educação, no enfrentamento à violência doméstica”. Ela iniciou sua fala compartilhando a própria experiência: sua mãe foi vítima de feminicídio cometido por seu pai, quando ela tinha 10 anos. Ao relatar a tragédia, a advogada destacou a importância de falar sobre o tema de maneira aberta e franca.

Para a advogada, o feminicídio é, muitas vezes, o último ato de uma sequência de violências. Nem sempre, porém, as mulheres conseguem identificar que estão vivendo uma relação abusiva. “Se não houver algum tipo de intervenção, vai ser mais uma manchete de jornal, vai ser mais uma vítima no noticiário”, alertou.

Mariz defendeu uma abordagem integral da violência doméstica, com apoio psicológico, social e profissional às vítimas. Também destacou os resultados de iniciativas implantadas na Paraíba, como o programa “Antes que Aconteça” e as “Salas Lilás” — espaços humanizados, reservados e seguros destinados ao acolhimento, à orientação e ao encaminhamento de mulheres e meninas em situação de violência. Segundo ela, as iniciativas contribuíram para uma redução de 13,6% no número de feminicídios no Estado.

De Margot Proença a Maria da Penha

Érica Canuto falou sobre “20 anos da Lei Maria da Penha: conquistas e desafios”. Ela apresentou um comparativo entre o cenário anterior e posterior à Lei Maria da Penha, relembrando casos de violência contra mulheres que tiveram grande repercussão no Brasil.

O primeiro caso citado foi o de Margot Proença, mãe da atriz Maitê Proença, assassinada pelo marido, Carlos Eduardo Gallo, em 1970. Convencido de que estava sendo traído, ele matou a esposa com 11 facadas e foi absolvido com base na tese da legítima defesa da honra. Outro caso foi o de Ângela Diniz, assassinada a tiros pelo empresário Raul Fernando do Amaral Street, conhecido como Doca Street, em 1976. O julgamento se tornou emblemático pela utilização da tese da legítima defesa da honra.

A promotora mencionou, ainda, o assassinato da cantora Eliane de Grammont, morta pelo ex-marido, o também cantor Lindomar Castilho, enquanto se apresentava no palco, em 1981. Ele foi condenado a 12 anos de prisão e cumpriu sete anos da pena.

Por fim, Canuto apresentou o caso de Maria da Penha Maia Fernandes como um divisor de águas no enfrentamento à violência contra a mulher. Em 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340, que recebeu o nome da ativista brasileira contra quem o então companheiro, Marco Antonio Heredia Viveros, atentou duas vezes.

Para a promotora, as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha representam um importante avanço na prevenção e no enfrentamento da violência contra a mulher. Érica Canuto também ressaltou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra, no julgamento da ADPF 779, e a criação da Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) como importantes avanços no enfrentamento à violência contra a mulher.

Dia 31/08

A programação do Agosto Lilás no TRF5 continua no próximo dia 31/08, com as seguintes palestras: "Boas práticas no enfrentamento à violência doméstica no Poder Judiciário", com a ministra Maria Marluce Caldas Bezerra (STJ); “Relação abusiva: por que é tão difícil sair dela?”, com a psicóloga da JFAL e integrante do GAMS/AL Vilma Victal; e “Violência de gênero na política”, com a procuradora-regional da República da 5ª Região Acácia Soares Peixoto Suassuna. 

O momento musical será conduzido pela juíza federal Vládia Pontes, integrante do GAMS/JFCE.

Sepultamento será em Limoeiro do Norte (CE)
Foto: Rachel Hopper

É com imenso pesar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 comunica o falecimento do desembargador federal emérito José Maria de Oliveira Lucena, nesta segunda-feira (24/08), em Fortaleza (CE).

O corpo do desembargador emérito será velado, durante esta noite, na Funerária Ternura, em Fortaleza. Amanhã (25), às 8h30, será conduzido para o Ginásio José Nilson Osterne, em Limoeiro do Norte (CE), onde receberá as últimas homenagens. O sepultamento está previsto para ocorrer às 17h30.

Em respeito à memória do magistrado, a Presidência do TRF5 decretou luto oficial de três dias e determinou que as bandeiras da Corte sejam hasteadas a meio mastro, por meio do Ato nº 427/2026.

Limoeirense, José Maria Lucena ingressou na Justiça Federal em 1984 e foi promovido ao cargo de desembargador federal, pelo critério de antiguidade, em 1992.

Presidiu o TRF5 no biênio 1999-2001. Sua gestão foi marcada por iniciativas que deixaram um legado duradouro para a instituição, como a criação da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), idealizada com o propósito de contribuir para a formação e o aprimoramento permanente de magistrados e magistradas. Lucena se aposentou em 2015.

O desembargador deixa a esposa, Maria Arivan, e as filhas Juliana, Danielle e Andréa. O TRF5 se solidariza com elas neste momento de luto e estende suas condolências aos demais familiares e amigos. 

O Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, no dia 27 de agosto, o lançamento da pesquisa “População em situação de rua egressa do sistema prisional”. O evento ocorre das 17h às 19h, por meio da plataforma Cisco Webex, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube. 

Acesse aqui o formulário de inscrição.  

Confira a programação.  

Serviço: 

Seminário: População em situação de rua egressa do sistema prisional 

Data: 27/08/2026 (quinta-feira) 

Horário: 17h às 19h​​​​ 

Local: plataforma Cisco Webex com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube 

Público-alvo: integrantes dos Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJs), magistrados(as), servidores(as) do Poder Judiciário e pesquisadores(as) 

Link para Inscrição: Acesse o formulário de inscrição 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 disponibilizará, a partir da próxima sexta-feira (28/08), R$ 538.229.524,93 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O montante refere-se às RPVs autuadas no mês de julho e contemplará 56.884 pessoas nos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. 

O maior valor será destinado a 12.476 jurisdicionados(as) do Ceará, que receberão R$ 170.108.265,99. Em seguida, Pernambuco concentra o segundo maior montante, com R$ 154.934.396,26, destinados a 16.669 beneficiários(as).  

Nos demais estados da 5ª Região, serão liberados: R$ 84.743.338,77, a 12.782 pessoas em Alagoas; R$ 59.970.546,64, para 8.121 pessoas na Paraíba; R$ 34.231.716,95, a 4.824 jurisdicionados(as) no Rio Grande do Norte; e R$ 34.241.260,32, a 2.012 beneficiários(as) em Sergipe. 

As RPVs inseridas no intervalo sequencial nº 4.311.176 a 4.350.392 estarão disponíveis para saque nas agências das instituições financeiras indicadas na movimentação processual, que pode ser consultada no Portal de Precatórios. A exceção fica para os valores que estejam bloqueados por determinação da vara de origem. 

As RPVs reexpedidas em razão da Lei nº 13.463/2017 serão pagas exclusivamente pela Caixa Econômica Federal. 

Para realizar o levantamento dos valores, é necessário apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência, em original e cópia. 

Em caso de dificuldade para efetuar o saque, as pessoas interessadas podem entrar em contato com as agências centralizadoras pelos seguintes canais: 

Banco do Brasil 
Telefones: (81) 3233-7245 / (81) 3233-7246 / 0800 729 5678 
E-mail: age3234@bb.com.br 

Caixa Econômica Federal 
Telefones: (81) 4003-1043 / 0800 104 1043 
E-mail: ag1421@caixa.gov.br 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 marcou presença no Festival de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário (FestLabs 2026), que aconteceu nos dias 20 e 21/08 em Cuiabá (MT). 

O diretor da Divisão de Gestão Estratégica e Governança do TRF5, David Montalvão, representou o Tribunal no evento, que também contou com a participação de representantes dos laboratórios de inovação das Seções Judiciárias do Rio Grande do Norte (SJRN), de Alagoas (SJAL), do Ceará (SJCE) e de Sergipe (SJSE).

A participação conjunta reforçou a atuação da JF5 em Rede, iniciativa que reúne os magistrados(as) coordenadores(as) de inovação de cada Seção Judiciária, sob a direção do desembargador federal Fernando Braga. A proposta da rede é fortalecer a integração entre as unidades, estimular a troca de experiências e ampliar o compartilhamento de boas práticas em inovação.

FestLabs

O FestLabs é o principal evento de inovação do Sistema de Justiça brasileiro. Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o encontro reúne magistrados(as), servidores(as) e especialistas para a trocar experiências e boas práticas, discutir novas tecnologias e criar soluções eficientes para o serviço público.

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 confirmou a sentença da 6ª Vara Federal do Ceará, que determinou o fornecimento do medicamento Tafamidis a um paciente com Amiloidose Hereditária Relacionada à Transtirretina (ATTRv), doença genética rara e progressiva. 

A União e o Estado do Ceará haviam recorrido da decisão de primeira instância. A União alegou que o remédio foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) apenas para pacientes com idade superior a 60 anos, sustentando que o autor da ação, com 58 anos, não preenche os critérios administrativos para recebimento da medicação. Já o Estado do Ceará argumentou que a aquisição e financiamento do fármaco competem à União. 

Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador federal Walter Nunes, lembrou que, de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 6 de Repercussão Geral, o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS possui caráter excepcional e exige o preenchimento cumulativo de alguns requisitos: negativa de fornecimento na via administrativa; ilegalidade da não incorporação; ausência de pedido ou demora na apreciação; inexistência de substituto terapêutico; eficácia, efetividade e segurança do remédio; imprescindibilidade clínica do tratamento; e comprovação da incapacidade financeira do paciente. 

O entendimento do magistrado foi o de que o paciente preenche os requisitos necessários para a concessão do tratamento. De acordo com Nunes, o requerimento feito pelo paciente foi expressamente indeferido pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Além disso, ficou provado que não há substituto terapêutico incorporado ao SUS para a situação clínica específica, além de que o fármaco é eficaz, efetivo e seguro. 

Ainda segundo o relator, também foi demonstrado que o tratamento é imprescindível nesse caso, reduzindo a mortalidade, as hospitalizações e a progressão da doença. Nunes acrescentou que a idade do autor não altera esta avaliação e que ficou demonstrada, ainda, a incapacidade financeira do paciente para custear o medicamento, que é de elevado valor, mais de R$ 30 mil, por mês. 

O Colegiado manteve a responsabilidade da União pela aquisição centralizada e pelo financiamento do remédio, cabendo ao Estado do Ceará a distribuição aos pacientes. A aquisição deverá ocorrer pelo menor valor possível praticado pela Administração Pública, observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). 

ATTRv 

A Amiloidose Hereditária Relacionada à Transtirretina (ATTRv) é uma doença genética rara, progressiva e fatal. Ela é causada por mutações no gene TTR, responsável por produzir a proteína transtirretina. Esta proteína, produzida principalmente no fígado, torna-se instável e se desdobra incorretamente, formando agregados insolúveis, chamados fibrilas amiloides, que se acumulam em vários órgãos e tecidos, prejudicando gravemente as suas funções.

Processo nº 0806939-57.2025.4.05.8100

Capacitação integra o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho Imigrante da Justiça do Trabalho
Foto: Rachel Hopper

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 sediou, nesta quinta-feira (20/08), o Workshop Interinstitucional de Capacitação das Forças de Segurança e Instituições Públicas para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, ao Contrabando de Migrantes e ao Trabalho em Condições Análogas à Escravidão. O evento foi promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) e aconteceu no auditório na Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe).

A capacitação integra o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho Imigrante da Justiça do Trabalho. Durante a programação, que aconteceu pela manhã e à tarde, foram realizados quatro painéis sobre o tema, reunindo representantes de várias instituições públicas e privadas.

O desembargador do TRT-6 Paulo Alcantara, e a desembargadora do TRF5 Cibele Benevides abriram o evento, que contou com a participação de mais de 100 representantes dessas e de outras entidades e órgãos que atuam em diferentes frentes no enfrentamento desses crimes. O desembargador, que é gestor do Programa Regional do TRT-6, iniciou sua fala destacando que devemos ter cuidado com nossos filhos e crianças: “mais de 23 mil crianças e adolescentes desapareceram no Brasil, em 2025. Esse problema está mais próximo do que muitos imaginam”. 

Benevides, que foi procuradora da República lotada na cidade de Natal (RN), contou um caso emblemático, ocorrido no Rio Grande do Norte: uma moça que conseguiu fugir de uma situação de  tráfico internacional de pessoas e obter, com ajuda da Polícia Federal, em 2006, a condenação dos acusados, pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte. “É um marco para a 5ª Região, mas é uma tristeza que a gente ainda se depare com esse tipo de criminalidade. E é um crime que tem nuances muito específicas, é necessário que as forças policiais tenham muito claro o que são esses crimes”, destacou. A sentença da JFRN foi confirmada pelo TRF5.

Já a procuradora regional da República Carolina de Gusmão Furtado, que também participou do evento, falou sobre a Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes, órgão do MPF de atribuição nacional. Ela expôs alguns dos principais desafios enfrentados na investigação e persecução penal desses delitos e na proteção das vítimas, destacando a importância da articulação e troca de experiências entre os atores do sistema de justiça e as forças policiais e de segurança pública.

O evento também contou com a presença de outras autoridades na mesa de honra, como a procuradora do Ministério Público do Trabalho Débora Tito; o delegado da Polícia Federal Rodrigo Bastos, secretário adjunto de Segurança Pública; e o diretor-geral administrativo e delegado especial de Polícia do Estado de Pernambuco, Pablo de Carvalho; além da representante da OIM Edjane Santana, coordenadora da Agência da ONU para as Migrações na região Nordeste.

Participaram do workshop representantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Ministério Público do Trabalho, da Organização das Nações Unidas, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, do Ministério Público Estadual de Pernambuco, da Polícia Civil de Pernambuco, do Corpo de Bombeiros, da Aena Brasil, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Universidade Católica de Pernambuco e da rede Um Grito Pela Vida.

TRF5 abre seleção para programa de estágio de nível superior
Foto: Banco de imagens

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região -TRF5 publicou o Edital nº 69/2026, que abre inscrições para o processo seletivo destinado à formação de cadastro reserva de estagiários e estagiárias de nível superior. As inscrições serão gratuitas e poderão ser realizadas de 24 de agosto a 4 de setembro de 2026, exclusivamente pela internet, por meio do portal do Tribunal, na área Concursos e Seleções / Estagiários/ Processo Seletivo - Programa de Estágio Superior.

A seleção é voltada para estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino superior conveniadas com o TRF5, com idade mínima de 16 anos. Para concorrer, os candidatos devem estar, no mínimo, no 5º período do curso de Direito ou no 3º período dos demais cursos previstos no Edital. 

O certame contempla 20 áreas, entre elas Administração, Direito, Jornalismo, Engenharia, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciência da Computação, Design, Estatística e Sistemas de Informação. 

Diferentemente dos processos seletivos tradicionais, a classificação dos(as) candidatos(as) será realizada com base no coeficiente de rendimento global (CRG) estudantil, combinado com indicadores de qualidade do curso e da instituição de ensino, divulgados pelo Ministério da Educação (MEC).  

O resultado provisório está previsto para ser divulgado em 15 de setembro de 2026, enquanto o resultado definitivo deverá ser publicado em 28 de setembro de 2026. A validade do processo seletivo será de um ano, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da administração do TRF5. 

Jornada e remuneração 

A jornada será de 20 horas semanais, distribuídas em quatro horas diárias. A bolsa-estágio será de R$ 1.200 mensais, além de auxílio-transporte de R$ 12 por dia de atividade presencial e seguro contra acidentes pessoais. O programa terá duração inicial de um ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano. 

Vagas afirmativas 

O Edital também tem vagas afirmativas. Serão reservadas 10% das vagas para pessoas com deficiência, 30% para candidatos negros e candidatas negras, 3% para pessoas indígenas e 50% das vagas de ampla concorrência destinadas a candidatas do gênero feminino (Resolução CNJ nº 540/2023), observadas as regras de convocação e classificação estabelecidas pelo Tribunal. 

A Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que o Sistema de Recursos Humanos (SARH-TRF5) ficará suspenso, entre os dias 21/08, a partir das 21h, e 22, até as 9h, para realização de ajustes na infraestrutura computacional dos bancos de dados.

Durante a janela de manutenção, o SARH-TRF5 e os sistemas dele dependentes ficarão indisponíveis para usuários internos e externos. 

A plataforma dá suporte a diversas aplicações, entre elas SEI, Folha de Pagamento, Pró-Social, Estagiários, Contracheque Web, Eventos, Ponto Eletrônico e Atendimento Médico (SIDAMS). No caso específico do SEI, apenas algumas funcionalidades serão impactadas nesse período.

São 11 vagas mais cadastro reserva
Foto: Rachel Hopper

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 publicou o Edital do XVI Concurso Público para provimento do cargo de Juiz Federal Substituto. O certame oferece 11 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva. As oportunidades estão distribuídas entre ampla concorrência e vagas reservadas para pessoas com deficiência e candidatos(as) negros(as), indígenas e quilombolas. A organização do concurso está a cargo da Fundação Getúlio Vargas (FGV). 

As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 28 de agosto e 28 de setembro de 2026, exclusivamente pela internet. O valor é de R$ 350. 

Para concorrer ao cargo, o candidato deve ser bacharel em Direito, comprovar pelo menos três anos de atividade jurídica, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (para homens), possuir idoneidade moral, além de atender aos demais requisitos estabelecidos no edital. 

O calendário preliminar prevê a aplicação da prova objetiva seletiva em 29 de novembro de 2026. Já as provas escritas estão previstas para os dias 21 e 22 de fevereiro de 2027.  

O concurso será composto por cinco etapas: a primeira, prova objetiva seletiva; a segunda, provas escritas, divididas entre prova discursiva e elaboração de sentenças; a terceira, sindicância da vida pregressa, investigação social, exames de sanidade física e mental e avaliação psicotécnica; a quarta, prova oral; e a última, avaliação de títulos. 

A validade do concurso é de dois anos, podendo ser prorrogado mais uma vez, por igual período. O subsídio inicial para o cargo é de R$ 37.765,55. 

Confira abaixo a íntegra do edital:

Agosto Lilás: TRF5 promove palestras sobre violência doméstica e familiar
Foto: Divisão de Comunicação Social do TRF5

O mês de agosto é marcado pela campanha nacional Agosto Lilás, de conscientização e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, que comemora, em 2026, os 20 anos da Lei Maria da Penha. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, também engajado na campanha, promoverá, através do Grupo de Apoio e Assistência às Magistradas e Servidoras em situação de violência doméstica e familiar (GAMS) do TRF5, o “Agosto Lilás no TRF5”.

O evento acontecerá nos dias 25 e 31/08, das 14h às 17h, na Sala Capibaribe, e contará com palestras sobre o tema.

A coordenadora do GAMS do TRF5, desembargadora federal Cibele Benevides, destacou a importância da iniciativa e da Lei Maria da Penha para o momento atual. “O Agosto Lilás ganha uma urgência inadiável diante dos dados mais recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com a constatação de uma média brutal de quatro mulheres assassinadas por dia por motivação de gênero. Ao completarmos 20 anos da Lei Maria da Penha, esse cenário nos alerta que os avanços jurídicos precisam vir acompanhados de uma mobilização social imediata”

Entre os assuntos que serão abordados estão: rede de apoio no combate à violência contra mulher; transformação cultural e ações de educação no enfrentamento à violência doméstica; boas práticas no enfrentamento à violência doméstica no Poder Judiciário; e violência de gênero na política, entre outros.

O encontro é voltado a magistrados e magistradas, servidores e servidoras, terceirizados e terceirizadas do TRF5, além de juízas coordenadoras e membros e membras dos GAMS das Seções Judiciárias da 5ª Região.

Haverá entrega de certificado para as pessoas que se inscreverem e participarem dos dois dias de evento. Quem não conseguir acompanhar as atividades presencialmente poderá participar de forma online, através da plataforma Zoom. 

Clique aqui e faça a sua inscrição.

Confira a programação completa:

Dia 25 de agosto

14h | Formação da mesa de honra, com fala de boas vindas da vice-presidente do TRF5, desembargadora federal Joana Carolina

14:20 | Fala de acolhida realizada pela desembargadora federal Cibele Benevides, presidente do GAMS/TRF5

14h30 | Palestra: “Transformação cultural e ações de educação, no enfrentamento à violência doméstica”
Camila Mariz – advogada e vice-presidente da Comissão de Combate à Impunidade e Violência Doméstica da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba 

15h | Palestra: “20 anos da Lei Maria da Penha: conquistas e desafios” 
Érica Canuto - promotora de Justiça de Defesa da Mulher em Natal/RN

15h45 | Cooffe-break

Dia 31 de agosto

14h | Mesa de abertura, com fala da vice-presidente do TRF5, desembargadora federal Joana Carolina

14h15 | Fala de acolhida realizada pela desembargadora federal Cibele Benevides, presidente do GAMS/TR5

14h30 | Abertura com a apresentação musical 
Magistrada Vládia Pontes (GAMS/JFCE) – Voz e Violão

14h45 | Palestra: "Boas práticas no enfrentamento à violência doméstica no Poder Judiciário"
Ministra Maria Marluce Caldas Bezerra – STJ

15h15 | Palestra: “Relação abusiva: por que é tão difícil sair dela?”

Vilma Victal – psicóloga da JFAL e integrante do GAMS/AL

15h45 | Palestra: “Violência de gênero na política”
Acácia Soares Peixoto Suassuna - procuradora regional da República da 5ª Região

16h25 | Enceramento musical
Magistrada Vládia Pontes (GAMS/JFCE) – Voz e Violão

16h40 | Cooffe-break

Os(as) novos(as) servidores(as) dos Gabinetes que compõem a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 começaram, nesta quarta-feira (19/08), um treinamento voltado à utilização do Sistema Judicial Eletrônico (PJe 2.x).  

O curso, ministrado pela diretora da Sétima Turma, Ivone Albuquerque, vai até a próxima sexta-feira (21) e acontece no Laboratório de Tecnologia da Informação da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe).

Entre os tópicos abordados na capacitação estão atividades comuns às Turmas e Gabinetes, atividades cartorárias e atividades de Secretaria de sessão, como: intimações; confecção de expedientes físicos (mandados, ofícios e cartas); movimentação processual; segredo de justiça e sigilo de documentos, entre outras.

Teve início, nesta terça-feira (18/08), a oficina “Construção Coletiva e Elaboração do Plano de Logística Sustentável (PLS)”, promovida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5. A capacitação é dividida em seis módulos e reúne equipes do TRF5 e das seis Seções Judiciárias vinculadas. 

As aulas acontecem em formato virtual, sempre às terças-feiras, das 9h às 12h. Os próximos encontros estão marcados para os dias 25 de agosto e 1º, 08, 15 e 22 de setembro.  

O treinamento é ministrado pelos instrutores e facilitadores Francisco Nina e Jônatas Bueno, da empresa Fetavini Produções e Desenvolvimento LTDA.

A Biblioteca do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que já está disponível para empréstimo a 3ª edição do livro “Lei de improbidade administrativa: comentada” (editora JusPodivm), de autoria do juiz federal André Jackson de Holanda Júnior e do advogado Ronny Charles Lopes de Torres.

A publicação aborda os desafios impostos pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa, promovida pela Lei nº 14.230/2021, que procurou mitigar os efeitos de um sistema punitivo que, em sua aplicação desmedida, gerava temor entre gestores e conduzia ao chamado "apagão das canetas" ou à fuga da responsabilização.

O texto busca refletir sobre o ponto de equilíbrio necessário para manter a eficácia do combate à corrupção sem desestimular a inovação, o arrojo e o exercício de funções públicas por gestores bem-intencionados. 

Magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as) da Justiça Federal da 5ª Região podem pegar e/ou consultar esta e outras obras no repositório, que funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no térreo da Ampliação da Corte. 

Emoção, memória e reconhecimento marcaram a posse solene de Ivan Lira como desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, nesta segunda-feira (17/08). A cerimônia, bastante prestigiada, celebrou a chegada de um juiz cuja trajetória profissional e acadêmica foi construída com base na humanidade, na coragem, na sabedoria e no rigor jurídico. E, curiosamente, sobre o chão de três estados que compõem a Justiça Federal da 5ª Região (JF5): Paraíba, Rio Grande do Norte e Pernambuco.

Marcaram presença os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria e Ribeiro Dantas, a governadora do Estado do Rio Grande do Norte (RN), Fátima Bezerra, desembargadores e desembargadoras federais do TRF5, integrantes da advocacia, do Ministério Público Federal (MPF) e da Força Áerea Brasileira, juízes e juízas federais e servidores e servidoras da JF5, além de familiares e amigos do empossado. 

A solenidade foi conduzida pelo presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado. Coube aos desembargadores federais Manoel Erhardt e Magnus Delgado, respectivamente decano da solenidade e benjamim da Corte, guiar o novo desembargador ao Plenário da Casa.

Ivan Lira, que já havia tomado posse administrativamente em 08/07, foi promovido pelo critério de merecimento para a vaga criada pela Lei nº 15.393/2026, que ampliou a composição do TRF5.

Uma trajetória marcada pela Justiça

Na saudação em nome do Tribunal, o desembargador federal Edilson Nobre resgatou momentos históricos do ano em que Ivan Lira nasceu, 1956, e destacou as influências familiares, acadêmicas e profissionais que marcaram sua formação. Ao lembrar a relação do magistrado com a Paraíba, onde nasceu, e o Rio Grande do Norte, onde construiu grande parte de sua carreira, afirmou: “Dos rincões potiguares não se afastou. Não que isso apague a naturalidade paraibana e o amor pela terra de José Américo. Pode-se definir que Ivan Lira é paraibano de nascimento, porém potiguar por identificação telúrica”.

Nobre também destacou a atuação de Lira para além dos autos, ao recordar um episódio em que o então juiz determinou o fim dos maus-tratos sofridos por um homem detido em uma delegacia próxima ao local onde ocorria uma audiência. “A sua missão foi desincumbida de forma exemplar, especialmente pelos sólidos fundamentos que apresentava em suas sentenças. É de se destacar um fato que, justificadamente, fez com que ele devesse atuar fora dos autos. Realizava Ivan uma audiência, quando, de um prédio vizinho, onde funcionava uma delegacia de Polícia Civil, escutavam-se gritos. O juiz, imediatamente ao adentrar no imóvel contíguo e ao constatar que o cidadão ali detido se encontrava a sofrer maus-tratos, determinou que tal agressão cessasse”, recordou.

Além das leis

Em nome da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a desembargadora federal emérita e advogada Margarida Cantarelli também saudou o novo integrante da Corte. Ela destacou dois casos que, em sua avaliação, expressam a atuação de Ivan Lira como magistrado.

Um deles foi a sentença, posteriormente confirmada pela Primeira Turma do TRF5, que reconheceu, pela primeira vez no Brasil, o direito à pensão estatutária de um companheiro homossexual. “Era um desafio, exigia coragem, mas Sobral Pinto já reconhecera que a advocacia e a magistratura não são uma atividade para covardes”, destacou.

Cantarelli também lembrou a concessão de habeas corpus, impetrado por uma organização não governamental, em favor de 22 africanos que haviam embarcado clandestinamente em um navio, sido lançados ao mar e resgatados por pescadores nas proximidades do Recife. Contra eles havia ordem de prisão. “Este é o homem que é capaz de enxergar além das leis, a dignidade da pessoa que espera que a Justiça a alcance e lhe dê o que lhe foi devido”.

Mestre na vida

Em nome do MPF, o procurador regional da República Marcelo Alves ressaltou a trajetória profissional e pessoal de Lira, com quem trabalhou no Rio Grande do Norte. “Hoje é o dia de homenagearmos, todos nós, um dos mais facetados e fecundos magistrados da Justiça Federal brasileira. No meu caso, o faço em nome do Ministério Público Federal, da Procuradoria Regional da República da 5ª Região e, de modo pessoal, como companheiro de trabalho no Rio Grande do Norte, amigo e testemunha da vida e da carreira do agora desembargador federal Ivan Lira. Ivan, com seus saberes, é daquele que, no dia a dia, naturalmente de fato nos deleita. Professor por titulação, é, antes de tudo, mestre na vida”, afirmou.

Uma carta de propósitos

Em seu discurso, Ivan Lira agradeceu as homenagens e explicou que escolheu 17 de agosto para a solenidade em referência à Batalha de Casa Forte, ocorrida em 1645. “Ponto alto da Insurreição Pernambucana, que buscava e conseguiu a expulsão dos Holandeses, em peleja capitaneada por Vidal de Negreiros, Felipe Camarão, Fernandes Vieira e Henrique Dias. Ali se moldava um sentimento crucial para a moldagem da nacionalidade brasileira. O primeiro dos heróis veio da Paraíba, o segundo do Rio Grande do Norte e os dois últimos de Pernambuco. Respectivamente, o estado onde nasci, o estado onde vivi e fiz carreira e o estado que agora me acolhe”, lembrou.

O novo desembargador afirmou que não trazia um discurso, mas uma carta de propósitos. “Venho de Cuité, cidade posta no alto da serra, que lhe dá nome. Entre os simples e decentes, foi lá a minha primeira geografia e, mais que isso, a minha primeira compreensão do Universo. Ali aprendi as primeiras letras e recebi as lições mais importantes, que não estavam escritas nas folhas escolares. Foi em Cuité, também, que aprendi o sentido da família. Entrei nesse ambiente pelas honradas mãos de Manoel Erhardt e Magnus Delgado, conduzindo muitos valores do passado. Minha família, meus professores e alunos, a palavra empenhada e a noção do limite. Bens antigos, mas, nem por isso superados”.

Ao falar sobre a atividade jurisdicional, Lira ressaltou que, por trás de cada processo, existem pessoas e histórias. “Processos são feitos de pessoas. Por trás de um número, existem liberdade, patrimônio, família, trabalho, esperança, às vezes medo e, frequentemente, sofrimento. Do lado de dentro da mesa de julgar deve estar alguém consciente de que o poder que exerce não lhe pertence; é do povo, pertence à cidadania, é estoque da democracia, é ferramenta de respeito à República. O dever de julgar não se exerce pelo medo e não pode ser apanágio da arrogância”, concluiu.

Ao final da solenidade, o mais novo desembargador federal do TRF5 foi homenageado com uma placa, pela Associação dos Servidores da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que termina nesta segunda-feira (17), às 23h59, o prazo para as inscrições referentes ao Prêmio Pena Justa/CNJ de Jornalismo e Comunicação. 

Podem participar da premiação jornalistas, estudantes de comunicação e assessorias de comunicação do Judiciário, do Sistema de Justiça e do Poder Executivo. O prêmio também conta com uma categoria especial para conteúdos produzidos por pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. 

Clique aqui e faça sua inscrição.

O Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, no dia 20 de agosto, a apresentação de trabalhos técnicos do edital de Chamada Pública CNJ nº 1/2025 – Tema: Direitos Políticos. O evento ocorre das 17h às 19h, por meio da plataforma Cisco Webex, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube.  

Acesse aqui o formulário de inscrição.

Confira a programação. 

Serviço:

Data: 20/08 (quinta-feira)

Horário: 17h às 19h

Local: plataforma Cisco Webex com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube

Público-alvo: integrantes dos Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJs), magistrados(as), servidores(as) do Poder Judiciário e pesquisadores(as)

Link para Inscrição: Acesse o formulário de inscrição

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público, realizará, amanhã (18/08), das 9h às 11h, o webinário nacional “Pacto pela Primeira Infância: Governança, articulação e fortalecimento da rede”. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do CNMP no YouTube. 

O encontro abordará a atual configuração da governança da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, seu papel na coordenação e articulação nacional, além do percurso e das contribuições do Pacto pela Primeira Infância, seus desafios e as perspectivas de fortalecimento da atuação conjunta entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Criado em 2019 pelo CNJ para unir órgãos públicos, empresas e a sociedade na defesa dos direitos de crianças de zero a seis anos de idade, o Pacto pela Primeira Infância contém diretrizes que fortalecem a rede de garantia de direitos estabelecidos na Constituição Federal e no Marco Legal da Primeira Infância.

Serviço:

Webinário nacional “Pacto pela Primeira Infância: Governança, articulação e fortalecimento da rede”

Data: 18 de agosto de 2026

Horário: das 9h às 11h

Transmissão: canal do CNMP no YouTube

O Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Federais (Coprefe), integrado pelos Presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais do país, manifesta seu apoio ao Projeto de Lei nº 429/2024, aprovado pelo Congresso Nacional, que moderniza o regime de custas e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe). 

A proposta é resultado de mais de uma década de amadurecimento e debate institucional, tendo tramitado no Congresso Nacional desde 2013, originalmente como PL nº 5.827/2013, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, e que culminou no atual PL nº 429/2024, após ampla discussão e aperfeiçoamento nas duas Casas do Congresso Nacional. 

Modernização e acesso à Justiça 

O sistema de custas atualmente vigente é disciplinado pela Lei nº 9.289, de 1996. A atualização promovida pelo PL nº 429/2024 não cria novo tributo: moderniza um modelo concebido há três décadas e estabelece mecanismo para que os recursos arrecadados com a prestação jurisdicional sejam revertidos em benefício da própria prestação jurisdicional. 

O Fejufe permitirá investimentos em tecnologia, transformação digital, segurança, equipamentos, instalações, capacitação e infraestrutura, ampliando a capacidade da Justiça Federal de prestar um serviço mais eficiente, moderno, sustentável e acessível. 

Seus recursos não poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal. O Fundo é destinado ao fortalecimento da capacidade de investimento da Justiça Federal e à melhoria das condições materiais e tecnológicas necessárias ao atendimento da população. 

A modernização das custas tampouco restringe o direito fundamental de acesso à Justiça. Permanecem preservadas as hipóteses legais de gratuidade judiciária e as isenções previstas no ordenamento jurídico, assegurando proteção a quem não possui condições econômicas para suportar as despesas processuais. 

Recursos que retornam à prestação jurisdicional 

A Justiça Federal está presente em todas as regiões do país, inclusive em localidades distantes dos grandes centros e áreas de difícil acesso. Atua diariamente em questões diretamente relacionadas à vida das pessoas, como previdência, saúde, assistência social, meio ambiente, direitos indígenas e acesso a políticas públicas. 

Nesse contexto, investimentos em infraestrutura, tecnologia, segurança e conectividade não representam benefícios para a estrutura administrativa em si mesma: representam melhores condições para que a Justiça chegue ao cidadão. 

O Fejufe também permitirá planejamento de médio e longo prazo e distribuição de recursos entre diferentes unidades da Justiça Federal, contribuindo para reduzir desigualdades estruturais e assegurar condições mais equilibradas de prestação jurisdicional em todo o território nacional. 

Os recursos permanecerão integralmente no patrimônio público federal e submetidos ao orçamento público, à transparência, à prestação de contas e aos mecanismos de controle externo. 

Uma Justiça Federal mais próxima do cidadão 

O Coprefe reconhece a importância do debate público sobre qualquer alteração no regime de custas judiciais. Esse debate deve, contudo, considerar o projeto em sua integralidade: não há criação de novo tributo; a gratuidade judiciária permanece assegurada; os recursos serão destinados à própria prestação jurisdicional; não poderão financiar despesas com pessoal; e sua aplicação estará sujeita aos mecanismos públicos de controle e transparência. 

O PL nº 429/2024 é resultado de mais de uma década de discussão e aperfeiçoamento no Congresso Nacional e representa um instrumento para construir uma Justiça Federal mais estruturada, tecnológica, eficiente e capaz de responder aos desafios de um país de dimensões continentais. 

Fortalecer a Justiça Federal é fortalecer sua capacidade de assegurar direitos. Investir em sua estrutura é investir na capacidade do Estado de solucionar conflitos e fazer a Justiça chegar a quem dela precisa. 

Por essas razões, os Presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais manifestam seu apoio institucional ao Projeto de Lei nº 429/2024 e à criação do Fundo Especial da Justiça Federal, confiantes de que sua implementação contribuirá para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e para o fortalecimento do acesso à Justiça em todo o Brasil. 

COPREFE 

Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira 

Presidente do Coprefe 

Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 

Desembargador Federal Luís Antonio Johonsom Di Salvo 

Vice-Presidente do Coprefe 

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso 

Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 

Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho 

Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2 

Desembargador Federal Roberto Machado 

Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 

Desembargador Federal Vallisney de Souza Oliveira 

Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 

TRF5 mantém imóvel de família por falta de notificação da esposa sobre dívida
Foto: Banco de imagens

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por unanimidade, garantiu a uma família o direito de permanecer com a propriedade de um imóvel dado em garantia à Caixa Econômica Federal (CEF). Na decisão, que reformou sentença da 12ª Vara Federal da Paraíba, o Colegiado aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na Resolução CNJ nº 492/2023.

O comerciante P. S. B. havia ajuizado ação para anular o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF. O bem, onde o comerciante trabalha e reside com a família, havia sido dado em garantia de um crédito bancário contratado por meio de sua microempresa. O pedido foi negado em primeira instância.

Na apelação, o comerciante argumentou, entre outros pontos, que a sentença não havia considerado que o imóvel, além de ter utilidade comercial, também serve de moradia para ele e seus familiares, incluindo uma pessoa com deficiência. P. S. B. alegou, ainda, ter quitado 38 das 60 parcelas do crédito contratado e apontou irregularidade na notificação sobre o atraso dos pagamentos, uma vez que apenas ele havia sido intimado.

Segundo o comerciante, sua esposa, que também figurava como terceira fiduciante (avalista), não havia sido notificada. A sentença de primeiro grau havia considerado suficiente, para comprovar a notificação, a ciência do devedor principal.

Ao analisar o caso, entretanto, o Colegiado considerou as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Segundo a relatora, desembargadora federal Cibele Benevides, a Lei nº 9.514/1997, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), exige que a intimação seja pessoal, inequívoca e individualizada.

Para a magistrada, considerar que a notificação dirigida exclusivamente ao marido supre a necessidade de intimação da esposa significa, na prática, desconsiderar sua individualidade jurídica, como se sua manifestação de vontade pudesse ser absorvida pela do marido.

Benevides também destacou que a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelecem proteção reforçada às pessoas com deficiência e aos seus núcleos familiares.

“A ausência de intimação pessoal da esposa - e avalista - impediu o exercício dos direitos legalmente assegurados, inclusive a possibilidade de pagamentos das parcelas em atraso, renegociação da dívida ou adoção das medidas judiciais cabíveis para proteção de seu patrimônio”, concluiu a relatora.

Processo nº 0800387-89.2024.4.05.8204

As memórias do Recife dos anos 1980, durante o movimento “Diretas Já”, são tema do livro “Entre nós três”, de autoria da analista judiciária Mariana Bregieiro, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - do TRF5. O lançamento da publicação acontecerá no dia 28/08 (sexta-feira), às 19h, na Livraria do Jardim, no bairro da Boa Vista, Recife (PE).

A obra de ficção conta a história da personagem Marina, que, seis meses após perder a mãe, encontra uma fotografia antiga, com duas iniciais rabiscadas, que conduzem ao nome de Laura Noronha. Por meio dela, Marina mergulha no passado de seus pais e nos segredos que escolheram guardar.

Permeado de lembranças e afetos que atravessam gerações, “Entre nós três” é um romance sobre amores imperfeitos, despedidas inevitáveis e as histórias que continuam vivendo dentro de nós.

Estão abertas as inscrições para a segunda turma do Diploma em Litígios Climáticos na América Latina e Caribe, promovido pelo Instituto Fray Bartolomé de las Casas de Pesquisa Jurídica (IFBC), em parceria com a Universidade Nacional José C. Paz (UNPAZ), da Argentina. A formação é destinada a integrantes do Sistema de Justiça que queiram aprofundar conhecimentos sobre a crise climática e seus desdobramentos jurídicos. Há vagas disponíveis com bolsas integrais. 

Com início previsto para este mês de agosto, o curso será realizado em modalidade virtual e terá duração de cinco meses, estendendo-se até dezembro. A programação inclui aulas síncronas semanais e atividades complementares no ambiente virtual do IFBC, totalizando 200 horas-aula. 

O objetivo é proporcionar aos participantes uma compreensão aprofundada das causas das mudanças climáticas e de seus impactos sobre a região, além de ampliar o domínio de instrumentos jurídicos capazes de contribuir para o enfrentamento da crise ambiental.  

Formação  

O diploma foi estruturado em quatro unidades temáticas e uma oficina de integração voltada ao desenvolvimento do trabalho final. Entre os conteúdos abordados estão fundamentos da ciência do clima, impactos das mudanças climáticas na América Latina e no Caribe, marcos jurídicos nacionais e internacionais, técnicas processuais e análise de casos emblemáticos de litígios climáticos. 

Também fazem parte da grade curricular temas como responsabilidade internacional dos Estados, cooperação regional, proteção de biomas e consulta prévia a comunidades afetadas por empreendimentos ou políticas ambientais. As aulas síncronas ocorrerão por meio da plataforma Zoom. 

Corpo docente  

Os seminários serão ministrados por especialistas reconhecidos em suas áreas de atuação, selecionados a partir de instituições de referência na região. Segundo os organizadores, parte do corpo docente possui experiência de colaboração com o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), das Nações Unidas. 

Além das aulas, os participantes contarão com acompanhamento de tutores especializados em educação virtual e direitos humanos, visando a apoiar o processo de aprendizagem ao longo de toda a formação. 

Informações e inscrições: info@institutodelascasas.org 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 conquistou o Selo Ouro do Programa Brasileiro GHG Protocol. O programa é voltado à promoção da contabilização, quantificação e publicação de inventários de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e contribui para que organizações conheçam o perfil de suas emissões e disponham de informações qualificadas para orientar estratégias de redução de impactos ambientais.  

O Selo Ouro é um reconhecimento concedido aos inventários de GEE que atendem aos requisitos estabelecidos pelo Programa e passam por processo de verificação independente. A conquista do TRF5 é resultado da elaboração e verificação do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa do TRF5, ano-base 2025, que abrange diferentes fontes de emissões relacionadas às atividades do Tribunal.  

O Tribunal realizou um processo estruturado de levantamento, sistematização, cálculo e consolidação de dados sobre as emissões de GEE, submetido à análise de uma instituição independente. A verificação atestou a conformidade do inventário com os requisitos e critérios estabelecidos pelo Programa Brasileiro GHG Protocol. 

Gestão ambiental eficiente 

O inventário constitui uma importante ferramenta de gestão ambiental, ao permitir ao TRF5 conhecer e acompanhar suas principais fontes de emissão, identificar oportunidades de redução e subsidiar o planejamento de ações voltadas à mitigação dos impactos ambientais decorrentes de suas atividades. 

A iniciativa está alinhada às diretrizes de sustentabilidade do Poder Judiciário e ao Programa Justiça Carbono Zero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece medidas para que os órgãos do Poder Judiciário avancem na mensuração, redução e compensação das emissões de gases de efeito estufa, objetivando a neutralidade de emissões até 2030. 

Para o Setor de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão do TRF5, a elaboração periódica do inventário é fundamental para o fortalecimento da governança ambiental e da transparência institucional, além de fornecerem subsídios para a definição e o acompanhamento de medidas de redução das emissões.  

Servidores e servidoras do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 concluíram, nesta quinta-feira (13/08), o curso “Gestão Judicial Orientada a Dados”. O treinamento foi voltado a chefes de gabinete, assessores(as), supervisores(as) e demais integrantes da Corte que atuam nos Gabinetes dos(as) desembargadores(as). 

O curso, que teve início em julho passado, foi realizado presencialmente, no edifício-sede do TRF5. A coordenação foi do diretor de Gestão Estratégica e Governança do TRF5, David Montalvão Junior, com atividades conduzidas pela diretora Judiciária, Giselle Schmitz, e pelas servidoras Karla Ramos de Medeiros e Flávia Cavalcanti de Brito, além do servidor Tito Lívio da Cunha Lopes. 

Autoridades, servidores(as) e colaboradores(as) de 20 tribunais e órgãos públicos participarão, entre os dias 28 e 30/08, das Olimpíadas de Integração dos Tribunais (OIT) 2026. A competição será disputada em 25 modalidades e acontecerá no Clube do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília (DF). 

O evento é promovido pela Associação dos Servidores do TCU, pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal (Sindijus) e pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). 

O objetivo é promover o congraçamento, a integração e o fortalecimento dos vínculos institucionais entre os(as) integrantes dos órgãos participantes, além de contribuir para a saúde física e mental, o bem-estar e o senso de pertencimento no serviço público.

A primeira edição da competição aconteceu em junho de 2023. Ela nasceu com o intuito de promover, todos os anos, uma grande confraternização entre os servidores dos tribunais sediados no Distrito Federal. Na ocasião, participaram 207 atletas, representando seis órgãos. Desde então, os jogos se consolidaram no calendário da cidade e vêm crescendo a cada ano.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 realizará uma parada programada no sistema Jurisdição Delegada, serviço hospedado no TRF5, que dá suporte ao exercício da competência federal delegada pela Justiça Estadual. A parada será neste sábado (15/08), das 8h às 10h. 

A interrupção temporária do serviço é necessária para a realização de ajustes na infraestrutura computacional e atualização do banco de dados. Durante o período de manutenção, a plataforma ficará indisponível para usuários internos e externos. 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 concedeu, na noite desta terça-feira (11/08), a Medalha Pontes de Miranda ao advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias. A comenda foi entregue durante a cerimônia comemorativa dos 199 anos da Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (FDR/UFPE) e do Dia da Criação dos Cursos Jurídicos, realizada no Salão Nobre da Casa de Tobias Barreto. A solenidade foi conduzida pelo reitor da UFPE, Alfredo Gomes, e pelo vice-reitor, Moacyr Araújo. 

A homenagem reconhece a contribuição de Jorge Messias para o fortalecimento das instituições democráticas, da Advocacia Pública e do Estado Democrático de Direito, em consonância com os valores que inspiram a Medalha Pontes de Miranda, a mais alta honraria concedida pelo TRF5. Criada há 36 anos, a comenda foi outorgada, até então, a 74 pessoas, passando a integrar essa lista o nome de Jorge Messias. 

O presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado, compôs a mesa de honra da solenidade e entregou a Medalha a Jorge Messias. A vice-presidente do Tribunal, desembargadora federal Joana Carolina, os desembargadores federais Manoel Erhardt e Edilson Nobre e a desembargadora federal emérita Margarida Cantarelli formaram a comissão de honra do evento, que conduziu o homenageado ao Salão Nobre da FDR. 

Coube ao desembargador federal Fernando Braga saudar Messias em nome do TRF5. Em seu discurso, Braga destacou algumas das razões que levaram o Tribunal a conceder a Medalha Pontes de Miranda ao advogado-geral da União. A primeira delas, segundo o desembargador, é a vasta formação acadêmica de Messias e sua contribuição técnica e científica para o mundo jurídico. A segunda remonta a uma história iniciada ainda na infância: “há cerca de 40 anos, um menino de seis anos caminhava com a sua mãe pelo centro do Recife, quando parou diante de um edifício histórico. ‘Mãe, que castelo é esse?’. A mãe respondeu: ‘É a Faculdade de Direito do Recife”. ‘Eu vou estudar aqui’, replicou o Messias, ainda criança. Pouco tempo depois, a família se muda para Teresina. Enquanto o menino crescia, a paisagem do Grande Recife seguia se transformando. Interessa-nos aqui uma mudança em particular: a geopolítica habitacional dos anos 70, que ergueu edifícios sem a estrutura convencional de pilares e vigas, que ficariam conhecidos como prédios-caixão”, contou. 

Braga lembrou que o que inicialmente era uma característica da paisagem e de um estilo arquitetônico se transformou em um trágico capítulo da história de Pernambuco, que matou dezenas de pessoas e deixou centenas de desabrigados. Mais de oito mil processos e décadas de disputas judiciais, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal, além da atuação de diversas outras instituições, só foram solucionados quando ressurgiu “o menino do castelo, agora ministro da Advocacia-Geral da União”. “Somando-se aos demais atores, ele articula um aporte de R$ 1,7 bilhão da União, viabilizando um Acordo-Base que permitiria triplicar o valor das indenizações e, assim, a desocupação dos imóveis sem o sacrifício da dignidade dos moradores”, afirmou o desembargador. 

“Reconhecer que uma solução dessa envergadura se fez a muitas mãos não diminui, em nada, quem dela participou; diminuiria, talvez, quem fizesse da vaidade a sua medida, o que, a toda evidência, não é o caso do nosso homenageado. Quem se mostra ao mundo como homem do diálogo e da composição, não teme a companhia de outros na obra – é nela que se reconhece. Honrar Jorge Messias é honrar precisamente essa vocação, a de ser a voz que não se basta e afina as demais; a peça que não se agigante sozinha e faz as outras renderem o seu melhor”, destacou Braga. 

Ao receber as homenagens, Messias ressaltou o caráter simbólico de retornar, 23 anos depois, à instituição onde construiu parte de sua formação acadêmica. “Confesso que é difícil expressar em palavras toda emoção que sinto. Esta homenagem que recebo de diversos órgãos jurídicos do Estado é um reconhecimento coletivo aos valores, princípios e tradições desta casa (FDR), que formou tantos grandes juristas do Brasil, ao longo de dois séculos de existência”, declarou. 

“É uma emoção muito grande e uma grande responsabilidade, porque não me sinto homenageado pelo trabalho individual, mas pelo trabalho coletivo que nós desenvolvemos”, finalizou o condecorado. 

Prestígio e reconhecimento 

Com a Casa de Tobias cheia, Jorge Messias recebeu, ainda, a Medalha do Mérito da Faculdade de Direito do Recife e foi homenageado por outras instituições, entre elas o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), o Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP), o Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados do Ministério Público do Trabalho, a Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), a Prefeitura da Cidade do Recife e o Governo do Estado de Pernambuco. 

Prestigiaram o evento o corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região, desembargador federal Leonardo Resende, os desembargadores federais Rogério Fialho, Élio Siqueira e Ivan Lira, a desembargadora federal Cibele Benevides e a juíza federal Amanda Lucena. Também estiveram presentes o ministro da Defesa, José Mucio, a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, e o prefeito do Recife, Victor Marques, além de autoridades do meio jurídico, professores e professoras da UFPE, membros do Poder Legislativo no Estado e amigos do homenageado. 

Medalha Pontes de Miranda 

Criada pela Resolução TRF5 nº 9/1990, a Medalha Pontes de Miranda é a única comenda concedida pelo Tribunal. A honraria é destinada a personalidades que se destacam pelos relevantes serviços profissionais e intelectuais prestados ao Poder Judiciário. 

A Medalha tem como patrono o jurista alagoano Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, nascido em 23 de abril de 1892, em Maceió (AL). Formou-se em Direito pela FDR/UFPE aos 19 anos e construiu uma trajetória de destaque como jurista, filósofo, matemático, advogado, sociólogo, professor universitário e diplomata. Autor de diversas obras de referência no campo jurídico, faleceu em 22 de dezembro de 1979.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 realizará, na próxima segunda-feira (17/08), a posse solene do desembargador federal Ivan Lira de Carvalho. A solenidade será realizada às 17h, no Auditório do Pleno, no edifício-sede da Corte, onde Lira de Carvalho receberá os cumprimentos.  

O magistrado foi promovido, pelo critério de merecimento, para a vaga criada pela Lei nº 15.393/2026, que ampliou a composição do Tribunal. Ele foi nomeado pela Presidência da República, no dia 08/07, após formação de lista tríplice pelo Colegiado Pleno do TRF5. 

Trajetória 

Natural de Cuité (PB), Ivan Lira ingressou na magistratura federal em 1993. Antes disso, exerceu os cargos de juiz de Direito e de juiz eleitoral no Rio Grande do Norte, entre 1982 e 1993. Ao longo da carreira, integrou o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), na vaga destinada à Justiça Federal, por três biênios, e foi convocado 72 vezes para atuar no TRF5. Atualmente, é juiz federal titular da 5ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN). 

A trajetória de Lira também inclui forte atuação na área acadêmica: é doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e professor associado da UFRN. 

O novo desembargador do TRF5 integra, ainda, a Academia Norte-Rio-Grandense de Letras, a Academia de Letras Jurídicas do Rio Grande do Norte, o Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte e o Conselho Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte. 

O desembargador federal Paulo Cordeiro, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, foi um dos homenageados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), durante cerimônia realizada ontem (06/08), na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape). O magistrado foi agraciado com o Grau Ouro da Medalha Frei Caneca, a mais alta honraria concedida pelo TRE-PE. 

Paulo Cordeiro, que também atua como desembargador eleitoral no TRE-PE (biênio 2025-2027), foi indicado para receber a medalha no ano passado, mas, como não pôde comparecer na cerimônia anterior, foi homenageado em 2026. Durante a solenidade, outras 69 pessoas também receberam a honraria.  

A medalha é entregue a pessoas físicas e jurídicas que tenham contribuído de forma significativa para o aperfeiçoamento da Justiça Eleitoral, para o fortalecimento das instituições democráticas ou para o desenvolvimento de ações de interesse público relacionadas ao processo eleitoral.  

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 funcionará em regime de plantão na próxima terça-feira (11/08). A suspensão do expediente acontece em razão do feriado do Dia de Criação dos Cursos Jurídicos, instituído pela Lei Federal nº 5.010/66. 

Com isso, os prazos dos processos eletrônicos que tiverem início ou fim nessa data serão automaticamente prorrogados para a quarta-feira (12/08). 

Durante o plantão judicial, o atendimento a partes, advogados, procuradores e defensores será realizado por meio do telefone (81) 98726.6053 e pelo e-mail: plantao@trf5.jus.br. 

Clique aqui e confira o calendário completo de feriados e pontos facultativos em 2026.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 manteve a condenação de um homem pelo crime de racismo praticado por meio de rede social, previsto no artigo 20 da Lei do Racismo. A sentença, proferida pela 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, fixou a pena em dois anos de reclusão, além do pagamento de multa. O caso envolve a produção e divulgação, na internet, de um vídeo em que uma criança negra, ao parar de chorar, recebe um cacho de bananas, em uma associação de cunho racista.

De acordo com os autos, em março de 2023, o réu produziu e divulgou, nas redes sociais "TikTok" e "WhatsApp", um vídeo no formato conhecido como "dueto". Na montagem, ele exibia um cacho de bananas no momento em que a criança parava de chorar e sorria, estabelecendo, segundo a acusação, uma comparação da criança com um primata.

A defesa de A. N. de L. Jr. recorreu da sentença, alegando que o vídeo seria uma brincadeira de caráter privado. Também sustentou que o réu não teria motivação racista, argumento que, segundo a defesa, seria comprovado por depoimentos de testemunhas e pelo fato de ele possuir familiares e amigos negros.

Ao votar pela manutenção da condenação, a relatora do caso, desembargadora federal convocada Elise Avesque, destacou que a materialidade e a autoria do crime ficaram amplamente comprovadas. Segundo a magistrada, o próprio interrogatório judicial confirmou que o acusado produziu e divulgou o vídeo, conclusão reforçada pelas provas documentais que demonstram a circulação e a repercussão do conteúdo nas redes sociais.

A relatora também rejeitou a tese de atipicidade da conduta, baseada na alegação de que o vídeo se tratava de uma brincadeira privada. Para a magistrada, igualmente não merece acolhimento o argumento de que o acusado convive com amigos e familiares negros, por se tratar de circunstância juridicamente irrelevante para a configuração do crime.

“A circunstância de possuir vínculos afetivos com pessoas negras não outorga ao agente a autorização para replicar violências simbólicas e nem o libera das consequências de sua ação delituosa; a jurisprudência pátria vem, em casos análogos, consolidando o entendimento de que a configuração do crime é objetiva, pouco importando se o autor da ofensa comunga ou não de princípios preconceituosos em sua intimidade, pois o que se sanciona é a exteriorização de atos que reafirmam estigmas de inferioridade racial”, concluiu a relatora.

Processo nº 0800350-16.2025.4.05.8402

O primeiro curso da trilha formativa Justiça e Equidade Racial, dedicado ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, já está disponível na Escola Nacional do Judiciário (Enaju/CNJ). A formação é gratuita e acontece na modalidade Ensino a Distância (EaD) autoinstrucional, com carga horária de 15 horas. 

A iniciativa integra o Programa Justiça Plural, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), e é destinada a magistradas, magistrados, servidoras, servidores, integrantes do Sistema de Justiça e demais pessoas interessadas. 

Entre os temas abordados estão: os fundamentos do julgamento com perspectiva racial; a aplicação prática do Protocolo; conceitos essenciais sobre raça e racismo estrutural; e estratégias institucionais para a efetivação da perspectiva racial nas decisões judiciais e na gestão judiciária. 

A capacitação visa a fortalecer a compreensão e a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, promovendo o desenvolvimento de competências voltadas à incorporação da perspectiva racial na atuação jurisdicional e na gestão judiciária. 

Clique aqui e faça sua inscrição.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, desembargador federal Roberto Machado, empossou um servidor e duas novas servidoras da Corte. A assinatura do Termo de Posse foi realizada nesta quarta-feira (5/08), na Presidência do TRF5.   

Leonardo Francisco Silva de Oliveira, Letícia Micaely de Melo Rocha e Letícia Gomes de Lucena assumirão o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa e passarão a integrar a equipe da 8ª Turma de Julgamento do Tribunal. 

A Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões, Deliberações e Recomendações do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos da Justiça Federal da 5ª Região (UMF/JF5) realizou, na manhã desta segunda-feira (03/08), mais uma reunião do grupo, sob a coordenação da desembargadora federal Germana Moraes.  

O encontro virtual contou com a participação dos(as) membros(as) da unidade, entre eles(as) o corregedor-regional, desembargador federal Leonardo Resende, os juízes federais Marco Bruno Miranda, Carlos Wagner Dias Ferreira e Jorge André de Carvalho Mendonça, a professora Flavianne Nóbrega e o professor Thiago Oliveira Moreira. A servidora Luana Pontes de Lima assessorou os trabalhos.

Entre os assuntos debatidos estiveram a participação da UMF/JF5 no 1º Encontro Técnico de Trabalho das UMFs da Região Nordeste; a elaboração de um curso voltado a magistrados(as) e servidores(as), para difusão do novo Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana; e o lançamento do edital de um concurso regional para premiar boas práticas no controle de convencionalidade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). 

De acordo com as deliberações, Carlos Wagner, juiz federal titular da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, foi indicado para representar a o grupo local no 1º Encontro das UMFs, que acontecerá nos dias 03 e 04/09, na sede do Tribunal de Justiça de Alagoas. 

Também foi criada uma comissão que vai elaborar a proposta de um curso virtual, com início previsto para o dia 16/11, para difusão do Estatuto, a ser submetida à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). 

Já com relação ao do edital do concurso de boas práticas, foram apresentados temas e categorias que poderão fazer parte da premiação. 

A próxima reunião da UMF/JF5 ficou agendada para o dia 24/08, às 11h30, na modalidade virtual.

O Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça realiza no dia 7 de agosto, a apresentação de trabalhos técnicos do edital de Chamada Pública CNJ n. 1/2025 – Tema: Feminicídio e Medidas Protetivas de Urgência. O evento ocorre das 17h às 19h por meio da  plataforma Cisco Webex, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube.

Acesse aqui o formulário de inscrição.

Confira a programação.

Serviço:

Seminário:  Feminicídio e Medidas Protetivas de Urgência

Data: 07/08/2026 (sexta-feira)

Horário: 17h às 19h

Local:  plataforma Cisco Webex com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube

Público-alvo: integrantes dos Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJs), magistrados(as), servidores(as) do Poder Judiciário e pesquisadores(as)

Link para Inscrição: Acesse o formulário de inscrição

O Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça realiza, no dia 6 de agosto, a apresentação de trabalhos técnicos do edital de Chamada Pública CNJ n. 1/2025 – Tema: Judicialização da Saúde. O evento ocorre das 17h às 19h por meio da plataforma Cisco Webex, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube.

Acesse aqui o formulário de inscrição.

Confira a programação.

Serviço:

Seminário:  Judicialização da Saúde

Data: 06/08/2026 (quinta-feira)

Horário: 17h às 19h

Local:  plataforma Cisco Webex com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube

Público-alvo: integrantes dos Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJs), magistrados(as), servidores(as) do Poder Judiciário e pesquisadores(as)

Link para Inscrição: Acesse o formulário de inscrição.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 instituiu o Programa de Implementação e Acompanhamento do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra magistradas, servidoras e colaboradoras da Justiça Federal da 5ª Região. A medida, prevista no Ato nº 376/2026, da Presidência da Corte, está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e amplia a política de acolhimento, proteção e acompanhamento das vítimas. 

O programa abrange, além de magistradas e servidoras, estagiárias, residentes, aprendizes, trabalhadoras terceirizadas, voluntárias e demais colaboradoras, bem como familiares em situação de risco. O objetivo é fortalecer mecanismos de prevenção, combate à violência e proteção das vítimas, garantindo atendimento especializado, sigiloso e humanizado. 

Entre as ações previstas estão a realização de capacitações permanentes sobre violência de gênero, direitos humanos, avaliação de risco e atendimento qualificado; treinamentos específicos para profissionais de segurança, saúde e polícia judicial; campanhas de conscientização; e divulgação dos canais de atendimento e da rede de proteção externa. 

O acolhimento inicial será realizado pelos Grupos de Apoio e Assistência a Magistradas e Servidoras em situação de violência doméstica e familiar do TRF5 e das Seções Judiciárias, responsáveis por avaliar o caso, orientar sobre os procedimentos cabíveis e encaminhar a vítima à rede de proteção quando necessário. No TRF5, o contato pode ser feito através do e-mail gams@trf5.jus.br.  

A norma determina, ainda, que todo o processo seja conduzido com perspectiva de gênero, atendimento não revitimizante e proteção integral da vítima, preservando sua confidencialidade e dignidade. O acompanhamento e a avaliação contínua do programa serão de competência dos Grupos de Apoio e Assistência e da Ouvidoria da Mulher, responsáveis por monitorar os resultados e propor aperfeiçoamentos nas ações desenvolvidas. 

O Plenário do Tribunal de Contas da União proferiu, no dia 17/06, o Acórdão nº 1535/2026, de relatoria do ministro Jorge Oliveira, que trata de segurança digital. O documento foi elaborado a partir de tomada de contas realizada com o objetivo de aperfeiçoar o processo de gestão de riscos na comunicação digital das organizações da Administração Pública Federal com os cidadãos, de modo a reduzir a exposição da população a golpes digitais.

O normativo recomenda que Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oriente as instituições sob sua jurisdição ou supervisão administrativa quanto à necessidade de implementar práticas e controles para reduzir o risco de golpes digitais, a fim de preservar a adequada entrega dos serviços e das políticas públicas sob sua responsabilidade.

Entre as práticas sugeridas estão: realizar ações de conscientização sobre como identificar golpes; oferecer canais de denúncia e monitorar continuamente a internet; remover imediatamente conteúdo fraudulento da internet; notificar as autoridades competentes e informar o cidadão denunciante sobre o resultado da investigação; e coletar e consolidar dados para melhorar os processos de combate a golpes.