A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 condenou, por unanimidade, um professor de informática por constranger e importunar sexualmente alunas adolescentes de uma instituição federal de ensino de Aracaju (SE). As condutas são previstas como crimes no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e no artigo 215-A do Código Penal. O Colegiado reformou sentença da 2ª Vara Federal de Sergipe, que havia absolvido o acusado, e fixou as penas em um ano e seis meses de detenção pelo crime previsto no ECA e dois anos e quatro meses de reclusão por importunação sexual.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), C. L. P. S. praticou condutas de cunho sexual contra cinco estudantes adolescentes. Entre os episódios relatados estão a sugestão para que uma aluna se despisse em sala de aula; a exigência de que outra enviasse uma fotografia sentada no vaso sanitário para comprovar que precisava ir ao banheiro; além de contatos físicos com outras estudantes, acompanhados de expressões de conotação sexual.

Em primeira instância, o acusado havia sido absolvido. Quanto ao crime de submeter criança ou adolescente a vexame ou constrangimento, previsto no ECA, o Juízo entendeu que não havia dolo na conduta do professor, considerando a conduta do réu um erro pedagógico. Em relação à importunação sexual, considerou não haver provas suficientes da ocorrência dos fatos.

Ao analisar o recurso, a relatora do caso, desembargadora federal Germana Moraes, concluiu, no entanto, que as provas reunidas no processo demonstram que as manifestações dirigidas às adolescentes ultrapassaram os limites da atividade pedagógica. Segundo a magistrada, as falas continham insinuações e expressões de duplo sentido e foram reiteradas, revelando conotação sexual incompatível com a função exercida pelo acusado.

Para a relatora, o dolo exigido para a configuração do crime previsto no artigo 232 do ECA pode ser identificado a partir das circunstâncias objetivas do caso, especialmente da natureza das manifestações, da forma como eram dirigidas às vítimas, da posição de autoridade ocupada pelo professor e da repetição das condutas. “A existência de mecanismos disciplinares legítimos para controle da sala de aula afasta a justificativa de utilização de comentários de conotação sexual como instrumento pedagógico”, destacou.

Em relação à importunação sexual, Moraes explicou que a ausência de testemunhas presenciais não afasta a comprovação dos fatos quando os relatos das vítimas são coerentes e confirmados por outros elementos produzidos sob o contraditório. “Nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância quando harmônica com os demais elementos probatórios constantes dos autos”, concluiu.

Processo nº 0803433-42.2022.4.05.8500

O Gabinete de Conciliação da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região (JF5) promoverá, nos dias 15 e 27/10, o Curso de Formação Avançada em Conciliação de Demandas Complexas, A ação, que integra o Plano Regional de Capacitação de Servidores e Servidoras da JF5, acontecerá na modalidade virtual síncrona, através da plataforma Zoom. As inscrições vão até o dia 09/10.

O curso será coordenado pelo corregedor-regional da JF5, desembargador federal Leonardo Resende, e ministrado pelas juízas federais Adriana Nóbrega, Gisele Leite e Ethel Ribeiro e pelo juiz federal Caio Diniz.

A capacitação visa a qualificar a atuação de magistrados(as), servidores(as), conciliadores(as) e mediadores(as) na condução de conflitos complexos, mediante o aprofundamento de temas relacionados à litigiosidade estrutural, à governança colaborativa e à construção de soluções consensuais, com especial atenção às demandas ambientais e fundiárias.

A iniciativa também faz parte Plano de Capacitação Continuada em Direito Ambiental da JF5, voltado à disseminação de conhecimentos, ao compartilhamento de experiências e à reflexão sobre temas relacionados à tutela ambiental, à sustentabilidade e aos desafios contemporâneos da atuação jurisdicional. A ação reforça o compromisso institucional da JF5 com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e com a difusão da cultura da consensualidade.

Clique aqui e faça sua inscrição.

Serviço:

Período: 15 a 27/10

Modalidade: Virtual e síncrona

Local: Plataforma Zoom TRF5

Carga horária: 16 horas

Público-alvo: Magistrados(as), servidores(as), conciliadores(as), mediadores(as), residentes e estagiários(as) do TRF5 e das Seções Judiciárias vinculadas

Certificação: frequência mínima de 75%

Inscrições: até 9 de outubro de 2026

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 promove, na próxima terça-feira (15), às 10h, a cerimônia de entrega do Prêmio Margarida de Boas Práticas em Equidade de Gênero 2026. O evento acontecerá na Sala Capibaribe, no edifício-sede do TRF5 (Av. Cais do Apolo, s/n, Recife Antigo), e será aberto ao público. 

A solenidade reunirá representantes das instituições premiadas, autoridades e interessados(as) no tema, sendo, também, uma oportunidade para conhecer experiências inspiradoras e iniciativas de destaque na promoção da equidade de gênero. 

O Prêmio, cujo objetivo é reconhecer e valorizar ações e projetos que contribuem para a promoção da igualdade de gênero no âmbito da Justiça e da Administração Pública, foi dividido em três categorias: Boas Práticas de Equidade de Gênero no Poder Judiciário, no Sistema de Justiça e Instituições Públicas em Geral e do Terceiro Setor. A edição de 2026 contou, também, com a concessão de Menção Honrosa a uma prática ou ação que se destacou por sua contribuição à inclusão e à redução das desigualdades de gênero.  

Confira abaixo a premiação por categoria: 

Boas Práticas de Equidade de Gênero no Poder Judiciário 

“Podcast Vozes da Inovação Eleitoral – 1ª Temporada: As Alziras do RN”, apresentado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) e de autoria da analista judiciária Márcia Regina Miranda Clementino Medeiros. 

Boas Práticas de Equidade de Gênero no Sistema de Justiça 

“Política de Promoção da Representatividade e Equidade de Gênero”, de autoria das procuradoras federais Adriana Maia Venturini e Larissa Suassuna Carvalho Barros, apresentada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU). 

Boas Práticas de Equidade de Gênero nas Instituições Públicas em Geral e do Terceiro Setor 

“Programa Futuras Cientistas”, apresentado pelo Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste (CETENE/MCTI) e desenvolvido pela pesquisadora Giovanna Machado. 

Menção Honrosa 

“Por Mais Espaço para Mulheres no Mercado de Trabalho”, projeto desenvolvido por Rozenir Maria da Silva Nascimento (Rosa), do Hotel Central Recife. 

Serviço: 

Evento: Cerimônia de entrega do Prêmio Margarida de Boas Práticas em Equidade de Gênero 2026 

Data: Terça-feira, 15/09 

Horário: 10h 

Local: Sala Capibaribe, edifício-sede do TRF5 

Público: Aberto ao público 

O Ciclo de Palestras em Direito Ambiental chegou à 5ª edição e, nesta terça-feira (08/09), integrantes da Justiça Federal da 5ª Região (JF5) acompanharam a palestra online sobre o tema “Ferramentas para a Justiça Ambiental: SireneJud, Protocolo de Julgamento e Quantificação de Danos”. A atividade foi ministrada pelo promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul e especialista em Direito Ambiental, Luciano Furtado Loubet, com participação do geógrafo e servidor do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) Roni Berto Medina Espíndola. A ação é uma iniciativa da Corregedoria-Regional e do Grupo de Trabalho do Meio Ambiente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5.  

O corregedor-regional da JF5, desembargador federal Leonardo Carvalho, abriu o evento, enfatizando a importância do debate para aprofundar conhecimentos no campo do Direito Ambiental. "Percebemos a necessidade de reforçar o conhecimento na 5ª Região acerca de algumas ferramentas que foram desenvolvidas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que, por vezes, não são devidamente manejadas por desconhecimento das suas funcionalidades, das técnicas que elas propiciam. São assuntos áridos, difíceis, mas é importante que juízes e juízas saibam dos instrumentos que estão à disposição, para um melhor enfrentamento dessas demandas que exigem tanto do nosso sistema de justiça", afirmou.  

Luciano Loubet detalhou pontos importantes do Protocolo para Julgamento das Ações Ambientais (escopo 1 e 2), além do Manual de Valoração do Dano Ambiental, publicações do CNJ. O promotor falou sobre a tríplice responsabilidade no direito ambiental (administrativa, cível e criminal), adicionando à lista a improbidade e a responsabilidade profissional.  

Também foram abordadas por Loubet a diferença entre impacto ambiental (ações decorrentes de atividades lícitas licenciadas pelo poder público) e dano ambiental (ações decorrentes de atividades ilícitas, não autorizadas ou em desacordo com autorizações vigentes), questões referentes aos danos climáticos e socioambientais, além de valorações do dano ambiental.  

Prova x imagem de satélite 

O palestrante defendeu, ainda, o uso da imagem de satélite como prova judicial. Segundo ele, o Judiciário precisa se adequar à realidade, ainda que a legislação vigente seja mais antiga. "É impossível o Direito prever todos os meios de prova que virão. Imagina se eu pego um Código de 1960 e queira falar sobre furto de criptomoeda ou de dano moral causado por deepfake? Temos que ter um Poder Judiciário que avance na discussão de aceitar a tecnologia como prova judicial. O nosso Direito tem que ser dinâmico; o juiz tem que entender o que está sendo feito para valorar a prova", pontuou. 

Já Roni Espíndola apresentou algumas metodologias para extração e tratamento das imagens de satélite, bem como casos práticos de mapeamento de dados através da utilização das ferramentas.  

A plataforma SireneJud também foi citada como uma importante aliada no que diz respeito à Justiça ambiental. Desenvolvida pelo CNJ, em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a plataforma conta com um painel interativo para consolidar informações de ações ambientais. Através da ferramenta, é possível obter mapas interativos, painel de indicadores, relatórios de áreas, realizar consultas integradas, entre outras atividades. 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 publicou, na última sexta-feira (04/09), o Edital nº 74/2026, que trata do 1º Concurso de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos da Justiça Federal da 5ª Região (JF5). A iniciativa premiará magistrados e magistradas da JF5, cujas decisões e acórdãos promovam a efetivação dos direitos humanos e a proteção às diversidades e às vulnerabilidades, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Caberá à Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões, deliberações e recomendações do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região (UMF/JF5), coordenar e executar o concurso.

A premiação foi instituída pela Portaria nº 204/2026 da Presidência do TRF5 e será certificada nas categorias Justiça Criminal, Tutela de Direitos Individuais e Tutela Coletiva. 

As indicações poderão ser realizadas por qualquer cidadão(ã) ou pelo(a) magistrado(a) prolator(a). Serão consideradas habilitadas as decisões judiciais e acórdãos proferidos no período de 18/08/2022 a 19/12/2026. Clique aqui para fazer sua indicação.

Entre os critérios de seleção estão a fundamentação da decisão, a utilização da jurisprudência da Corte IDH e das recomendações da CIDH, a efetivação das normativas nacionais e internacionais das quais o Brasil é signatário e a relevância para a categoria indicada.

Confira a íntegra do Edital nº 74/2026:

A audiência de instrução — momento em que o juiz ouve as partes, escuta as testemunhas e analisa as provas do processo — estará no centro dos debates da próxima edição do Seminário de Pesquisas Empíricas Aplicadas às Políticas Judiciárias, a ser realizado nesta quinta-feira (10/09). Na ocasião, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentará o estudo “Acesso e percepção dos cidadãos e cidadãs nas audiências de instrução”.

A pesquisa foi construída em parceria entre o CNJ, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). O encontro online será realizado das 17h às 19h, na plataforma Cisco Webex, com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no YouTube.

Acesse a programação.

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Serviço:

Evento: Seminário de Pesquisas Empíricas Aplicadas às Políticas Judiciárias 

Tema: Apresentação da Pesquisa “Acesso e percepção dos cidadãos e cidadãs nas audiências de instrução” 

Data: 10 de setembro de 2026 (quinta-feira) 

Horário: 17h às 19h 

Público-alvo: integrantes dos Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJs), magistrados(as), servidores(as) do Poder Judiciário e pesquisadores(as).

A Presidência da República sancionou, na manhã desta sexta-feira (04/09), o Projeto de Lei 429/2024, que moderniza o regime de custas e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), estabelecendo novas condições para investimentos na estrutura e no aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. A vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª – TRF5, Joana Carolina, representou a Corte na solenidade, realizada em Brasília. 

A mudança no sistema de custas e a criação do Fejufe representam a possibilidade concreta de construir uma Justiça Federal mais moderna, equipada, eficiente e próxima do cidadão, especialmente daquele que vive distante dos grandes centros e mais depende da presença do Estado. 

Joana Carolina comemorou a sanção da lei. “A aprovação do projeto significa um grande avanço para a Justiça Federal, mas, sobretudo, um enorme ganho para o cidadão, que terá um Judiciário mais bem aparelhado e mais estruturado para receber as demandas da sociedade”. 

A proposta foi apresentada pelo STJ em 2013. Foi aprovada inicialmente pela Câmara dos Deputados, em dezembro de 2024, e alterada pelo Senado em 11 agosto de 2026, o que exigiu nova apreciação pela Câmara. Em 13 de agosto, os deputados federais aprovaram o PL 429/2024. 

Com a sanção e publicação da nova norma, as regras gerais sobre os fundos entram em vigor imediatamente. Já as novas tabelas de custas produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, respeitado o prazo mínimo de 90 dias, conforme regra de anterioridade. Até lá, permanecem válidas as normas e tabelas atualmente em vigor. Fica revogada a Lei nº 9.289/1996, que disciplinava as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal. 

FEJUFE

O Fundo Especial da Justiça Federal irá financiar a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal de 1º e 2º graus. A lei veda expressamente a sua destinação para pagamento de despesas de pessoal. 

Os recursos poderão ser aplicados na elaboração e execução de programas e projetos institucionais; na construção, ampliação e reforma de imóveis próprios ou cedidos à Justiça Federal (especialmente em regiões mais afastadas); na aquisição de equipamentos e tecnologia (em especial os destinados ao aprimoramento do processo judicial eletrônico); na segurança institucional; e em cursos e ações de capacitação de magistrados e funcionários. 

Recolhimento de custas 

As custas passarão a ser calculadas por meio de tabela progressiva, variando conforme o valor da causa, com percentuais entre 2% e 3%, respeitados piso e teto fixados em lei. Os valores serão atualizados anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). 

A isenção de custas para quem necessitar é mantida, com presunção legal de hipossuficiência para determinada faixa de renda. Para valores acima desse patamar, a parte deverá comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A intenção é evitar abusos por parte de pessoas físicas e jurídicas que não precisam da isenção.

O expediente no Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 estará suspenso na próxima segunda-feira (07/09), devido ao feriado da Independência do Brasil (Lei Federal nº 10.607/2002). Na data, funcionará apenas o Plantão Judiciário.

Os prazos dos processos eletrônicos com início ou fim nesse dia ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (08), quando o TRF5 funcionará normalmente. Durante o plantão, o atendimento a partes, advogados, procuradores e defensores será realizado por meio do telefone (81) 98726.6053 e pelo e-mail: plantao@trf5.jus.br.

Clique aqui e confira o calendário completo de feriados e pontos facultativos em 2026.

A Justiça Federal da 5ª Região realiza, no próximo dia 08/09, a 5ª edição do Ciclo de Palestras em Direito Ambiental, com o tema “Ferramentas para a Justiça Ambiental: SireneJud, Protocolo de Julgamento e Quantificação de Danos”, ministrado pelo promotor de Justiça do Mato Grosso do Sul Luciano Furtado Loubet. A atividade online será transmitida ao vivo pelo canal oficial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 no YouTube, às 16h30. 

A capacitação é destinada a magistrados(as), servidores(as), conciliadores(as), mediadores(as), residentes e estagiários(as) do TRF5 e das Seções Judiciárias vinculadas.

As inscrições prévias são gratuitas e podem ser efetuadas até o dia do evento, por meio do formulário eletrônico de inscrição.

A iniciativa integra o Plano de Educação Continuada em Direito Ambiental e tem o objetivo de fomentar o debate e o intercâmbio de experiências sobre casos concretos e práticas sustentáveis no âmbito da 5ª Região.

A ação atende ao Plano Regional de Capacitação de Servidores e Servidoras da 5ª Região e está alinhada às diretrizes da Resolução nº 433/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a política de sustentabilidade e a gestão socioambiental no Poder Judiciário.

O palestrante

Além de promotor de Justiça, Luciano Loubet é Mestre e Doutor em Direito Ambiental (Universidade de Alicante, Espanha, em cotutela com UCDB, Brasil) e tem MBA em Créditos de Carbono (Faculdade Fócus). É presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério de Meio Ambiente (ABRAMPA), fundador e primeiro coordenador da Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental, com presença em mais de 19 países, e membro do Grupo de Estudos de Gestão de Resíduos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). É autor dos livros “Tutela Jurídica da Paisagem” (Ed. Conhecimento), “Dano Ambiental na América Latina” (Ed. Conhecimento), “Licenciamento Ambiental – obrigatoriedade de adoção das Melhores Técnicas Disponíveis” (Ed. Dey Rey), entre outros. 

TRF5 tem 11 controvérsias afetadas pelo STJ
Foto: Banco de imagens

O Superior Tribunal de Justiça já afetou 11 das controvérsias enviadas pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, em atuação conjunta com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.

O resultado é fruto de avanços na gestão de precedentes e na identificação de questões jurídicas relevantes para a uniformização da jurisprudência, ampliando a participação do TRF5 na formação de precedentes qualificados nos Tribunais Superiores.

A iniciativa permite que questões jurídicas relevantes, identificadas no âmbito da 5ª Região, sejam submetidas aos Tribunais Superiores de forma estruturada, contribuindo para a uniformização da jurisprudência, segurança jurídica e maior eficiência na prestação jurisdicional, além de favorecer a racionalização do tratamento de demandas repetitivas.

A legislação processual prevê que os vice-presidentes dos tribunais selecionem recursos representativos de controvérsia e os encaminhem ao STJ para fins de afetação, o que acarreta o sobrestamento dos demais recursos que versarem sobre a mesma matéria. A retirada do sobrestamento ocorre quando o tribunal superior julga a questão e fixa a tese.

Confira os grupos de recursos representativos da controvérsia encaminhados pelo TRF5, desde abril de 2025, que resultaram na afetação de temas pelo STJ:

1. Tema 1.080/STJ

Verificação da aplicação da tese firmada no Tema 1.080 do STJ aos Fundos de Saúde do Exército (FUSEX) e da Marinha (FUSMA), para fins de manutenção da assistência médico-hospitalar em hipótese específica envolvendo dependente de militar falecido.

2. Tema 1.416/STJ

Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei nº 14.789/2023.

3. Tema 1.417/STJ

Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual.

4. Tema 1.428/STJ

Definir se o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão, bem como aferir os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem desse prazo.

5. Tema 1.433/STJ

Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais: i) não domiciliados no Estado de Mato Grosso do Sul, considerando a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985, reconhecida pelo STF no Tema 1.075, em julgamento posterior ao trânsito em julgado do referido título executivo; e ii) pertencentes aos quadros de quais pessoas jurídicas de direito público.

6. Tema 1.444/STJ

Definir se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença.

7. Tema 1.454/STJ

Definir se a dispensa de condenação em honorários do ente público federal, a que se refere o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, restringe-se às hipóteses dos incisos I a VII do caput ou se a listagem pode ser considerada não exaustiva.

8. Tema 1.460/STJ

Definir, à luz da Lei nº 10.260/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.530/2017 ("novo FIES"), os critérios para a aferição da legitimidade passiva nas ações judiciais envolvendo o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), analisando o papel dos seguintes entes/entidades: i) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); ii) União; iii) instituição financeira/agente financeiro; e iv) instituição de ensino superior (IES).

9. Tema 1.461/STJ

Definir se o termo final para a concessão de abatimento de 1% do saldo devedor do FIES aos profissionais da saúde, como previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, que trabalharam no âmbito do SUS durante a pandemia da Covid-19, seria 31/12/2020, conforme estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou 22/05/2022, data em que entrou em vigor a Portaria nº 913 do Ministério da Saúde, que declarou o encerramento da emergência em saúde pública.

10. Tema 1.472/STJ

Definir se a demora injustificada da Administração na análise do requerimento de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor por danos materiais. Em caso afirmativo, estabelecer qual o prazo de atraso caracterizador da mora administrativa e qual o termo inicial para o pagamento da indenização devida.

11. Tema 1.473/STJ

Definir se os valores recebidos a título de gorjeta e repassados aos empregados da pessoa jurídica integram a base de cálculo do SIMPLES Nacional.

A Divisão de Sistemas Administrativos e Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 apresentou, em reunião realizada na última terça-feira (1º/09), o primeiro módulo do Sistema de Requisições SiReq. O novo sistema visa a modernizar e aprimorar a gestão de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região.

Durante o encontro, foram apresentadas as principais funcionalidades da primeira entrega da solução, utilizando dados reais e demonstrando o funcionamento dos novos recursos que passam a integrar o sistema, na prática. A etapa marca o início da disponibilização de um conjunto de funcionalidades que será ampliado progressivamente ao longo do desenvolvimento do sistema.

A nova solução foi concebida para atender às necessidades atuais do TRF5, proporcionando maior automação dos processos, padronização das informações e mais eficiência na execução das atividades pelas unidades responsáveis.

Participaram da reunião o juiz auxiliar da Presidência do TRF5, Alcides Saldanha; a diretora-geral, Telma Motta; o diretor administrativo, Marcelo Nobre; o diretor de Tecnologia da Informação, Laureano Montarroyos; o diretor de Sistemas e Inovação, Robson Godoi; o diretor da Divisão de Produtos Administrativos e Precatório, Moacir Giordano; a diretora do Núcleo de RH e Produtos Administrativos, Eveline Ferraz; o diretor de Precatórios, Jaelson Ferreira; além dos servidores Pedro Aleixo e Luiz Cavalcanti  e dos terceirizados Júlio Cesar e Adriano Santana.

Uma decisão judicial que reconhece o direito a um benefício previdenciário ou assistencial pode ser cumprida de forma mais rápida no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5. Com a adoção do PrevJud 2.0, ordens judiciais podem ser encaminhadas de forma automatizada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), permitindo que alguns benefícios sejam implantados em alguns minutos.

A ferramenta amplia a integração entre o Judiciário Federal e o INSS e reduz o intervalo entre a decisão judicial que reconhece o direito e o cumprimento da determinação para implantação do benefício.

Todas as ordens judiciais relacionadas à implantação de benefícios podem ser encaminhadas diretamente pelo PrevJud. Neste primeiro momento, a implantação automática está disponível para o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e para benefícios temporários por incapacidade que não decorram da cessação de benefício anteriormente recebido.

Com a automatização, após a expedição da decisão judicial e o preenchimento das informações necessárias no PrevJud 2.0, os dados são encaminhados aos sistemas do INSS para processamento.

Na prática, a ferramenta reduz etapas manuais e torna mais ágil o cumprimento das decisões judiciais. Para pessoas que aguardam benefícios destinados, muitas vezes, à própria subsistência, a redução do tempo de espera pode representar um impacto direto e significativo.

Como funciona

As ordens judiciais para cumprimento de benefícios podem ser encaminhadas por meio do PrevJud. Para isso, é necessário preencher o tópico de síntese, campo que reúne as informações essenciais para o processamento da decisão e o encaminhamento automatizado ao INSS.

De acordo com a juíza federal Madja Moura, membro do Comitê Deliberativo do PrevJud, além do número expressivo de implantações automáticas, também foi observada redução no tempo de cumprimento das ordens judiciais referentes aos demais benefícios.

A adoção do PrevJud 2.0 pelo TRF5 reforça o uso da tecnologia para tornar mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais. O que antes dependia de uma sequência de procedimentos entre o Judiciário e o INSS passa a contar com comunicação automatizada entre os sistemas, contribuindo para dar mais celeridade à efetivação dos direitos reconhecidos pela Justiça.

Livro “Temas Atuais de Direito STJ, TJPE, TRF-5 e TRT-6” será lançado no Recife, no dia 03/09
Foto: Divulgação

No próximo dia 03/09, às 17h, a Escola Judicial de Pernambuco (ESMAPE) irá promover o lançamento do livro “Temas Atuais de Direito STJ, TJPE, TRF-5 e TRT-6”. A obra é organizada pelo ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); pelo desembargador federal Edilson Nobre, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5; e pelo desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). 

O livro é uma coletânea de 29 autores, entre eles o ministro Ribeiro Dantas do STJ, os desembargadores federais do TRF5 Manoel Erhardt e Edilson Nobre e o juiz federal Marco Bruno Miranda, e traz reflexões aprofundadas sobre questões contemporâneas enfrentadas pelo Poder Judiciário, apresentando análises elaboradas por magistrados com atuação em importantes tribunais brasileiros. 

A publicação reúne diferentes perspectivas sobre matérias relevantes do Direito Penal, Civil, Administrativo, Tributário e do Trabalho, proporcionando ao leitor uma compreensão abrangente das transformações legislativas, jurisprudenciais e tecnológicas que impactam a atividade jurisdicional e a advocacia. 

O combate à violência de gênero, tanto no ambiente doméstico quanto no cenário político, foi o tema central dos debates que marcaram o encerramento do “Agosto Lilás no TRF5”. Este ano, a iniciativa destacou os 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). O encontro aconteceu na tarde desta segunda-feira (31/08), no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, com a participação de magistradas e magistrados, servidoras e servidores, terceirizadas e terceirizados do Tribunal e das Seções Judiciárias da 5ª Região. 

As palestras foram conduzidas pela ministra Maria Marluce Caldas Bezerra, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); pela psicóloga da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) e integrante do GAMS/AL, Vilma Victal; e pela procuradora-regional da República da 5ª Região, Acácia Suassuna. A abertura e o encerramento do evento contaram com apresentação musical da juíza federal e coordenadora do GAMS/JFCE, Vládia Pontes. 

Compuseram a mesa de abertura as desembargadoras federais Joana Carolina, vice-presidente do TRF5; Cibele Benevides, coordenadora do Grupo de Apoio e Assistência às Magistradas e Servidoras em situação de violência doméstica e familiar (GAMS/TRF5); Germana Moraes, coordenadora do Grupo do Meio Ambiente do TRF5; e Gisele Sampaio, gestora do Pacto pela Equidade Racial no TRF5. 

Ao dar as boas-vindas, Joana Carolina destacou a capacidade de mobilização do GAMS e relatou um caso ocorrido na última sexta-feira (28/08), envolvendo uma idosa que é parte em um processo em tramitação no Tribunal e que teria sofrido violência doméstica. Segundo a vice-presidente, o GAMS/TRF5 viabilizou o apoio necessário à mulher, acionando órgãos de segurança pública e o GAMS/JFCE. 

Cibele Benevides, em sua fala de acolhida, destacou a presença das terceirizadas do Tribunal. “Não importa o nível e o espaço ocupado. É importante que a mulher tenha consciência de que ela merece ser respeitada e que existem mecanismos e uma rede de apoio que podem ser mobilizados”, lembrou. 

As demais integrantes da mesa também fizeram uso da palavra. Germana Moraes relembrou a participação em evento realizado no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), no qual o então presidente da República, ao lado da ativista Maria da Penha, anunciou a sanção da Lei nº 11.340/2006. Gisele Sampaio, por sua vez, destacou o combate à violência doméstica como um dos primeiros passos para a promoção da paridade de gênero e da isonomia nos espaços de poder. 

Boas práticas 

A primeira palestra foi ministrada pela ministra Maria Marluce Caldas Bezerra, que abordou o tema “Boas práticas no enfrentamento à violência doméstica no Poder Judiciário”. Caldas ressaltou a importância de se comemorar não apenas os 20 anos da Lei Maria da Penha, mas também outros normativos que integram o arcabouço jurídico de proteção às mulheres, como a Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021), que busca proteger vítimas de crimes sexuais e testemunhas contra a revitimização e o constrangimento. 

A ministra também questionou as razões pelas quais a violência contra a mulher persiste, apesar dos avanços na legislação e das evidências de que a adoção de medidas protetivas pode reduzir significativamente o risco de feminicídio. Segundo ela, o trabalho de prevenção precisa ser realizado de forma integrada. 

“A violência nos revela que precisamos trabalhar como um sistema. Uma lei pode alterar profundamente o ordenamento jurídico e, ainda assim, encontrar uma realidade social que muda em velocidade muito superior. A Lei Maria da Penha é extraordinária. Ela agora abrange qualquer situação de violência de gênero, mas continua incidindo em situações nas quais o controle, a posse e a violência permanecem naturalizados”, refletiu. 

Relacionamentos abusivos 

Na sequência, a psicóloga Vilma Victal abordou os fatores que podem dificultar a saída de mulheres de relacionamentos abusivos, com a palestra “Relação abusiva: por que é tão difícil sair dela?”. 

Segundo a psicóloga, um dos fatores relacionados à permanência no ciclo de violência é o fenômeno que a psicologia denomina “Terror Primordial”. De acordo com a explicação apresentada, a possibilidade de separação pode desencadear no cérebro uma resposta de alarme, interpretada pelo sistema nervoso como uma ameaça, uma vez que a busca pela proximidade com figuras significativas está relacionada a mecanismos de sobrevivência. 

Victal também destacou a importância das redes de proteção às mulheres, como o GAMS, e chamou atenção para a necessidade de acolher vítimas de violência doméstica sem julgamentos ou pressões. 

“Quando recebemos alguém que diz ter sofrido violência dentro de casa nunca devemos dizer para essa pessoa sair de casa; troque por ‘eu vou ficar ao seu lado, caso você saia e caso você queira ficar’, pois a pessoa pode se isolar ainda mais. E quanto mais isolada ela fica, mais ela se submete, em maior escala, à violência”. 

Violência política de gênero 

A programação foi encerrada pela procuradora-regional da República da 5ª Região, Acácia Suassuna, com a palestra “Violência de gênero na política”. Ela apresentou aspectos da Lei nº 14.192/2021, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, além de analisar julgados relacionados a casos de violência contra mulheres ocupantes de cargos eletivos. 

Entre os casos apresentados, esteve a primeira condenação por violência política de gênero confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O caso envolveu três deputadas estaduais do Ceará que foram alvo de ataques verbais proferidos por um vereador do município de Russas (CE). 

 Além de abordar julgados mais recentes, a procuradora-regional destacou a importância da participação das mulheres na vida pública para o fortalecimento da democracia. 

“Que nos inspiremos mutuamente, como moléculas de comportamento se aglutinando, para darmos cada vez mais passos em direção à promoção da igualdade em sua feição material, substancial, e, assim, atingirmos a Democracia Real”, concluiu. 

Agosto Lilás 

O Agosto Lilás é uma campanha nacional de conscientização dedicada ao enfrentamento da violência contra a mulher, instituída pela Lei nº 14.448/2022. A mobilização ocorre durante o mês de agosto, em alusão ao aniversário da Lei Maria da Penha, e tem como objetivo ampliar a informação sobre os direitos das mulheres e os mecanismos legais de proteção e enfrentamento à violência. 

No TRF5, a iniciativa foi promovida pelo Grupo de Apoio e Assistência às Magistradas e Servidoras em situação de violência doméstica e familiar (GAMS/TRF5). 

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 publicou o Ato nº 435/2026, que transfere o feriado do Dia do Servidor Público de 28/10 (quarta-feira) para 30/10 (sexta-feira), quando funcionará somente o Plantão Judiciário.

Os prazos processuais que se iniciarem ou terminarem no dia 30/10 ficarão automaticamente prorrogados para o dia 03/11. Durante o plantão judicial, o atendimento a partes, advogados(as), procuradores(as) e defensores(as) será realizado por meio do telefone (81) 98726.6053 e pelo seguinte e-mail: plantao@trf5.jus.br.   

A vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, desembargadora federal Joana Carolina, e o desembargador federal Paulo Cordeiro prestigiaram, na manhã desta segunda-feira (31/08), a sessão solene em homenagem à ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Marluce Caldas Bezerra, promovida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). 

Durante a cerimônia, a ministra recebeu o Grão Colar de Alta Distinção da Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado, concedido pelo TJPE, e a Medalha do Mérito Eleitoral Frei Caneca, do TRE-PE.

A solenidade foi conduzida pelo presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello, e pelo presidente do TRE-PE, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.

O evento reuniu membros do TRE, do TJPE e do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), além de integrantes de diferentes instituições do Sistema de Justiça, representantes dos poderes Executivo e Legislativo e da Prefeitura do Recife e servidores(as).

A Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Joaquim Nunes Machado é a principal honraria concedida pelo TJPE. Já a Medalha do Mérito Eleitoral Frei Caneca, também a principal comenda da instituição, é destinada a personalidades que se destacam pelos serviços prestados à Justiça Eleitoral e à sociedade.

A Justiça Federal em Alagoas (JFAL) recebe, na manhã desta segunda-feira, 31, a 51ª Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região. Com 23 processos submetidos à apreciação do colegiado, a pauta contou com o formato híbrido no trabalho de apreciação das matérias e reuniu magistrados das Turmas Recursais dos estados que integram a 5ª Região da Justiça Federal para julgamento de incidentes de uniformização e demais matérias de competência da TRU, órgão responsável por harmonizar a interpretação da legislação federal no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Composta por juízes federais presidentes das Turmas Recursais dos seis estados que integram o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que são Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, a TRU tem a atribuição de uniformizar a jurisprudência quando há divergências de interpretação entre os colegiados recursais, assegurando maior estabilidade e segurança jurídica na aplicação da legislação federal.

Presenças

A reunião, conduzida pelo presidente da TRU, desembargador federal Leonardo Carvalho, também contou com as presenças do vice-presidente da TRU, desembargador federal Leonardo Coutinho, bem como dos juízes federais Rudival Gama do Nascimento, presidente da Turma Recursal da JFPB; José Baptista de Almeida Filho Neto, presidente da 1ª Turma Recursal da JFPE; Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, presidente da 2ª Turma Recursal da JFCE; Júlio Rodrigues Coelho Neto, presidente da 3ª Turma Recursal da JFCE; Cláudio Kitner, presidente da 3ª Turma Recursal da JFPE; Gilton Batista Brito, presidente da Turma Recursal da JFSE; Leopoldo Fontenele Teixeira, presidente da 1ª Turma Recursal da JFCE; Almiro José da Rocha Lemos, presidente da 2ª Turma Recursal da JFPE; e José Carlos Dantas Teixeira de Souza, presidente da Turma Recursal da JFRN; e Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar, presidente da Turma Recursal da JFAL.

Entre os temas de destaque submetidos a julgamento na sessão, figuraram incidentes que definem a interpretação jurídica de matérias tributárias, previdenciárias e de direito administrativo com reflexos práticos na rotina dos jurisdicionados, a exemplo de Incidência de Imposto de Renda sobre férias indenizadas de trabalhador portuário avulso (Processo nº 0523375-88.2021.4.05.8300); Cômputo da hora ficta noturna na jornada do servidor público (Processo nº 0011852-34.2024.4.05.8300); Termo inicial da pensão por morte para dependente menor de 16 anos (Processo nº 0000388-07.2024.4.05.8205), entre outros.

Para o presidente da TRU, a reunião na JFAL cumpre com o objetivo de estar presente em cada uma das sedes de Turmas Recursais, pois consolida o compartilhamento de entendimentos. “E contribui para conhecer e compreender melhor a realidade de cada TR”, explica o desembargador federal Leonardo Carvalho. O juiz federal Rosmar Alencar, presidente da TR da JFAL, destaca que a presença da TRU em cada Seção Judiciária consolida a divulgação da jurisprudência, além de ampliar a percepção dos jurisdicionados. “Visto que o objetivo maior é a uniformização de decisões”, resume ele.

A realização da sessão na sede da JFAL reforça a atuação integrada das Seções Judiciárias da 5ª Região e evidencia a relevância institucional da Turma Regional de Uniformização para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e o fortalecimento do sistema dos Juizados Especiais Federais.

A primeira Sessão Ordinária de Julgamento da recém-criada Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 aconteceu na manhã desta quinta-feira (27/08), na Sala Norte do Tribunal. O Colegiado é composto pelos desembargadores federais Ivan Lira (presidente), nomeado pelo critério de merecimento no dia 08/07, e Magnus Delgado, nomeado por antiguidade em 16/07, e pela desembargadora federal convocada Isabelle Marne. 

A abertura da Sessão contou com a participação do presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado; de outros(as) integrantes da Corte, como os desembargadores federais Fernando Braga, Leonardo Carvalho, Leonardo Coutinho, Walter Nunes e Bruno Teixeira (convocado) e as desembargadoras federais Cibele Benevides e Gisele Sampaio; além do procurador-regional da República da 5ª Região, Wellington Saraiva. 

Ao abrir os trabalhos, Ivan Lira destacou o empenho da Corte na criação do novo Colegiado. “É um momento importante para a história do Tribunal, porque marca a efetividade da ampliação, que foi gestada ainda na administração do desembargador federal Fernando Braga e teve prosseguimento na administração do presidente Roberto Machado, que hoje nos dá a honra de estar aqui, presencialmente. Temos a felicidade de, neste momento histórico, contar com os dois presidentes que foram cruciais para que se realizasse essa ampliação e chegássemos a este dia buscando a otimização da prestação jurisdicional”, celebrou. 

Em seguida, Roberto Machado enfatizou a importância da ampliação da Corte e o consequente aperfeiçoamento dos trabalhos da Justiça Federal. “No mandato do desembargador federal Fernando Braga, começamos uma verdadeira revolução. Acho que, daqui para dezembro, nós completaremos finalmente uma grande reforma no Tribunal. Com a criação dos três cargos de desembargador(a), pudemos criar a Oitava Turma e a Quarta Seção e poderemos criar o Órgão Especial, que substituirá 90% da competência do Pleno. Eu já estou começando a ir em direção ao final da minha carreira, só tenho mais quatro anos, mas é muito bom a gente saber que participou de uma revolução desse tamanho”, afirmou.

Após a fala do presidente do TRF5, também fizeram uso da palavra Wellington Saraiva, Magnus Delgado, Cibele Benevides, Isabelle Marne, Leonardo Carvalho e Walter Nunes. 

No julgamento, foram apreciados seis processos envolvendo a Caixa Econômica Federal, a Universidade Federal do Ceará e a Fazenda Nacional.

Novo Colegiado 

A Oitava Turma foi oficialmente criada no dia 27/05, em Sessão Extraordinária do Pleno do TRF5, e decorreu da ampliação do número de membros da Corte, de 24 para 27 desembargadores(as), prevista na Lei nº 15.393/2026. O Colegiado se reúne ordinariamente às quintas-feiras, para julgamento dos recursos e processos de sua competência.

Novo Mutirão de Conciliação do Programa Cheque Esperança começa no dia 31/08
Foto: Divisão de Comunicação Social do TRF5

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) e a Justiça Estadual de Pernambuco, através de seus núcleos de conciliação, irão realizar, de 31/08 a 02/09, um novo Mutirão de Conciliação do Programa Cheque Esperança. A ação é voltada a proprietários de unidades habitacionais de prédios do tipo “caixão” em Pernambuco e acontecerá no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da JFPE, no bairro do Jiquiá, Zona Oeste do Recife (PE).

A iniciativa é um desdobramento do Acordo-Base nº 01/2024, firmado entre a União, a Caixa Econômica Federal (CEF), o Estado de Pernambuco, a Confederação Nacional das Seguradoras e os Ministérios Públicos Federal e Estadual, no âmbito das ações judiciais relacionadas aos prédios-caixão, em junho de 2024. O acordo foi homologado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 em 19/06/2024 e estabeleceu parâmetros para a solução consensual do conflito, incluindo a realização de acordos judiciais individuais, a demolição das edificações de alto risco e a destinação social dos respectivos terrenos. 

Por meio do programa, foi estabelecida uma solução para 431 edificações classificadas como de risco muito alto de desabamento em Pernambuco. De forma geral, a solução prevê a demolição das edificações pelas seguradoras, a indenização dos proprietários pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), fundo público administrado CEF, e a destinação dos terrenos ao Estado de Pernambuco para utilização em projetos de interesse público e social.

A execução do Acordo-Base foi organizada em duas etapas. A primeira, já realizada, contemplou 133 edificações. A segunda etapa, que contempla novas edificações abrangidas pelo acordo, tem início com o presente Mutirão de Conciliação.

Nesta fase serão atendidas mais 55 edificações, distribuídas em 23 empreendimentos, abrangendo aproximadamente 1.080 unidades habitacionais. Os proprietários de unidades integrantes dos empreendimentos abaixo relacionados, que possuam ação judicial ativa, e atendam aos requisitos para o acordo, poderão comparecer ao CEJUSC, para tentativa de celebração do acordo. A lista das 650 Unidades Habitacionais previamente indicadas nessa situação, estão listas na página do Cheque Esperança.

https://www.caixa.gov.br/voce/cheque-esperanca/Paginas/default.aspx

Caso o proprietário esteja apto à conciliação e o acordo seja assinado e homologado pelo juízo competente, o pagamento da indenização será realizado pela Caixa/FCVS em até 20 dias úteis, observadas as condições e os requisitos estabelecidos para o programa.

Até junho deste ano, 1.483 acordos foram firmados e 124 prédios, que haviam sido identificados como de risco alto de desabamento, foram demolidos.

Serviço

Mutirão de Conciliação – Programa Cheque Esperança 

Datas: 31 de agosto, 1º e 2 de setembro

Horário: das 9h às 15h

Local: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Justiça Federal em Pernambuco

Endereço: Avenida Recife, nº 6.250, Jiquiá, Recife/PE – Fórum Ministro Artur Marinho.

Empreendimentos abrangidos pelo Mutirão:

1 - Edifício Maria Elizabete – Rua Amaro Soares de Andrade, 89, Piedade – Jaboatão dos Guararapes.

2 - Edifício Catharina – Rua Hermano de Barros Silva, 4888, Candeias – Jaboatão dos Guararapes.

3 - Curado III – Quadra 3 – Rua Francisco Soares Canha, 145, Curado 3 – Jaboatão dos Guararapes.

4 - Edifício Santa Catarina – Rua Osaias C. de Oliveira, 441, Jardim Atlântico – Olinda.

5 -  Edifício Raimundo Calado – Rua Olavo Bilac, 188, Jardim Atlântico – Olinda.

6. - Edifício Aruaque Princesa Isabel – Rua Princesa Isabel, 30, Jardim Fragoso – Olinda.

7 - Edifício Rodrigo – Rua Barão de São Borja, 791, Casa Caiada – Olinda.

8 - Edifício Vila Sol – Rua Barão de São Borja, 117, Casa Caiada – Olinda.

9 - Edifício Elpídio Calado – Rua Olavo Bilac, 195, Jardim Atlântico – Olinda.

10 - Edifício Xavante – Rua Bambu, 81, Jardim Fragoso – Olinda.

11 - Edifício El Dorado – Rua Arthur Serpa, Jardim Atlântico – Olinda.

12 - Edifício Danielle Carvalho – Rua Nilson Sabino Pinho, 484, Jardim Atlântico – Olinda.

13 - Edifício Primavera – Rua Joana Norberto Pessoa, 166, Jardim Fragoso – Olinda.

14 - Residencial Maranguape I – Rua Colibri, s/n, Jardim Maranhão – Paulista.

15 - Edifício Lyon – Rua Dr. José Geraldo de Castro Paz, 256, Pau Amarelo – Paulista.

16 - Edifício Portugal – Rua João Pereira de Oliveira, 759, Janga – Paulista.

17 - Arthur Lundgren 2 (blocos 5 e 11) – Ruas Olinda e Salgadinho, s/n, Arthur Lundgren 2 – Paulista.

18 - Edifício Vila Real (bloco 5) – Rua Solmar, 270, Arthur Lundgren 2 – Paulista.

19 - Edifício São Pedro – Rua Dom Diamantino Costa, 230, Janga – Paulista.

20 - Privê Maria Guiomar (blocos C, D, E, F, G, H e I) – Rua Antônio Valdevino da Costa, Cordeiro – Recife.

21 - Residencial Eldorado (blocos A a F) – Rua da Regeneração, 1250, Cordeiro – Recife.

22 - Conjunto Manuela Valadares (blocos A1 a A5) – Rua Aprígio Guimarães, 510, Sancho – Recife.

23 - Boa Viagem I (blocos 3 a 18) – Rua Presidente Nilo Peçanha, 731, Imbiribeira – Recife.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o resultado final do Ranking da Transparência do Poder Judiciário 2026. De acordo com os dados disponibilizados no painel do CNJ, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 obteve 196 pontos dos 202 pontos possíveis, o que corresponde a 97,03% de atendimento dos requisitos avaliados.

O desempenho alcançado neste ano demonstra um avanço de 8,3% em relação ao ano anterior. Em 2025, o TRF5 obteve 88,73%. Esse avanço reflete as ações de revisão do Portal da Transparência, o aperfeiçoamento das evidências apresentadas e o acompanhamento sistemático dos requisitos pela Divisão de Gestão Estratégica e Governança, em conjunto com as unidades responsáveis.

É importante destacar, ainda, que o percentual de 97,03% supera o patamar mínimo de 95% necessário para a obtenção de pontuação no requisito referente ao Ranking da Transparência do Prêmio CNJ de Qualidade 2026.

Vinte anos após a entrada em vigor da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), os avanços conquistados e os desafios ainda presentes no enfrentamento à violência contra a mulher foram tema das palestras realizadas, nesta terça-feira (25/08), no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5. Os debates, conduzidos pela advogada e vice-presidente da Comissão de Combate à Impunidade e Violência Doméstica da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba, Camila Mariz, e pela promotora de Justiça de Defesa da Mulher em Natal/RN, Érica Canuto, integraram a programação do “Agosto Lilás no TRF5”, iniciativa promovida pelo Grupo de Apoio e Assistência às Magistradas e Servidoras em situação de violência doméstica e familiar (GAMS) do Tribunal.

Antes da abertura oficial, a pianista Kedma Morais e a cantora Helena Martins, integrantes do Coral do Tribunal de Justiça de Pernambuco, fizeram uma apresentação musical. Em seguida, a vice-presidente do TRF5, desembargadora federal Joana Carolina, abriu oficialmente o evento, enfatizando a importância da participação do corpo funcional em atividades institucionais que promovam a reflexão e o debate sobre o enfrentamento à violência contra a mulher.

Em sua fala, a coordenadora do GAMS/TRF5, desembargadora federal Cibele Benevides, afirmou que a violência contra a mulher precisa ser enfrentada de forma permanente. “A violência contra a mulher está em todas as camadas da nossa sociedade e penetra, inclusive, nos palácios da justiça. A Justiça Federal precisa ter o olhar de reconhecimento e de constatação de que as mulheres são vítimas em potencial de violências física, patrimonial, psicológica, moral e até cibernética. É importante que todos e todas que fazem parte da Justiça Federal da 5ª Região tenham letramento nessa área”.

Também compuseram a mesa de honra o desembargador federal Élio Siqueira e a presidente da Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe), Luíza Dantas.

Magistradas e magistrados, servidoras e servidores, terceirizadas e terceirizados do TRF5 e das Seções Judiciárias da 5ª Região acompanharam o encontro.

Experiência pessoal

Camila Mariz apresentou a palestra “Transformação cultural e ações de educação, no enfrentamento à violência doméstica”. Ela iniciou sua fala compartilhando a própria experiência: sua mãe foi vítima de feminicídio cometido por seu pai, quando ela tinha 10 anos. Ao relatar a tragédia, a advogada destacou a importância de falar sobre o tema de maneira aberta e franca.

Para a advogada, o feminicídio é, muitas vezes, o último ato de uma sequência de violências. Nem sempre, porém, as mulheres conseguem identificar que estão vivendo uma relação abusiva. “Se não houver algum tipo de intervenção, vai ser mais uma manchete de jornal, vai ser mais uma vítima no noticiário”, alertou.

Mariz defendeu uma abordagem integral da violência doméstica, com apoio psicológico, social e profissional às vítimas. Também destacou os resultados de iniciativas implantadas na Paraíba, como o programa “Antes que Aconteça” e as “Salas Lilás” — espaços humanizados, reservados e seguros destinados ao acolhimento, à orientação e ao encaminhamento de mulheres e meninas em situação de violência. Segundo ela, as iniciativas contribuíram para uma redução de 13,6% no número de feminicídios no Estado.

De Margot Proença a Maria da Penha

Érica Canuto falou sobre “20 anos da Lei Maria da Penha: conquistas e desafios”. Ela apresentou um comparativo entre o cenário anterior e posterior à Lei Maria da Penha, relembrando casos de violência contra mulheres que tiveram grande repercussão no Brasil.

O primeiro caso citado foi o de Margot Proença, mãe da atriz Maitê Proença, assassinada pelo marido, Carlos Eduardo Gallo, em 1970. Convencido de que estava sendo traído, ele matou a esposa com 11 facadas e foi absolvido com base na tese da legítima defesa da honra. Outro caso foi o de Ângela Diniz, assassinada a tiros pelo empresário Raul Fernando do Amaral Street, conhecido como Doca Street, em 1976. O julgamento se tornou emblemático pela utilização da tese da legítima defesa da honra.

A promotora mencionou, ainda, o assassinato da cantora Eliane de Grammont, morta pelo ex-marido, o também cantor Lindomar Castilho, enquanto se apresentava no palco, em 1981. Ele foi condenado a 12 anos de prisão e cumpriu sete anos da pena.

Por fim, Canuto apresentou o caso de Maria da Penha Maia Fernandes como um divisor de águas no enfrentamento à violência contra a mulher. Em 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340, que recebeu o nome da ativista brasileira contra quem o então companheiro, Marco Antonio Heredia Viveros, atentou duas vezes.

Para a promotora, as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha representam um importante avanço na prevenção e no enfrentamento da violência contra a mulher. Érica Canuto também ressaltou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra, no julgamento da ADPF 779, e a criação da Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) como importantes avanços no enfrentamento à violência contra a mulher.

Dia 31/08

A programação do Agosto Lilás no TRF5 continua no próximo dia 31/08, com as seguintes palestras: "Boas práticas no enfrentamento à violência doméstica no Poder Judiciário", com a ministra Maria Marluce Caldas Bezerra (STJ); “Relação abusiva: por que é tão difícil sair dela?”, com a psicóloga da JFAL e integrante do GAMS/AL Vilma Victal; e “Violência de gênero na política”, com a procuradora-regional da República da 5ª Região Acácia Soares Peixoto Suassuna. 

O momento musical será conduzido pela juíza federal Vládia Pontes, integrante do GAMS/JFCE.

Sepultamento será em Limoeiro do Norte (CE)
Foto: Rachel Hopper

É com imenso pesar que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 comunica o falecimento do desembargador federal emérito José Maria de Oliveira Lucena, nesta segunda-feira (24/08), em Fortaleza (CE).

O corpo do desembargador emérito será velado, durante esta noite, na Funerária Ternura, em Fortaleza. Amanhã (25), às 8h30, será conduzido para o Ginásio José Nilson Osterne, em Limoeiro do Norte (CE), onde receberá as últimas homenagens. O sepultamento está previsto para ocorrer às 17h30.

Em respeito à memória do magistrado, a Presidência do TRF5 decretou luto oficial de três dias e determinou que as bandeiras da Corte sejam hasteadas a meio mastro, por meio do Ato nº 427/2026.

Limoeirense, José Maria Lucena ingressou na Justiça Federal em 1984 e foi promovido ao cargo de desembargador federal, pelo critério de antiguidade, em 1992.

Presidiu o TRF5 no biênio 1999-2001. Sua gestão foi marcada por iniciativas que deixaram um legado duradouro para a instituição, como a criação da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), idealizada com o propósito de contribuir para a formação e o aprimoramento permanente de magistrados e magistradas. Lucena se aposentou em 2015.

O desembargador deixa a esposa, Maria Arivan, e as filhas Juliana, Danielle e Andréa. O TRF5 se solidariza com elas neste momento de luto e estende suas condolências aos demais familiares e amigos. 

O Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, no dia 27 de agosto, o lançamento da pesquisa “População em situação de rua egressa do sistema prisional”. O evento ocorre das 17h às 19h, por meio da plataforma Cisco Webex, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube. 

Acesse aqui o formulário de inscrição.  

Confira a programação.  

Serviço: 

Seminário: População em situação de rua egressa do sistema prisional 

Data: 27/08/2026 (quinta-feira) 

Horário: 17h às 19h​​​​ 

Local: plataforma Cisco Webex com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube 

Público-alvo: integrantes dos Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJs), magistrados(as), servidores(as) do Poder Judiciário e pesquisadores(as) 

Link para Inscrição: Acesse o formulário de inscrição 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 disponibilizará, a partir da próxima sexta-feira (28/08), R$ 538.229.524,93 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O montante refere-se às RPVs autuadas no mês de julho e contemplará 56.884 pessoas nos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe. 

O maior valor será destinado a 12.476 jurisdicionados(as) do Ceará, que receberão R$ 170.108.265,99. Em seguida, Pernambuco concentra o segundo maior montante, com R$ 154.934.396,26, destinados a 16.669 beneficiários(as).  

Nos demais estados da 5ª Região, serão liberados: R$ 84.743.338,77, a 12.782 pessoas em Alagoas; R$ 59.970.546,64, para 8.121 pessoas na Paraíba; R$ 34.231.716,95, a 4.824 jurisdicionados(as) no Rio Grande do Norte; e R$ 34.241.260,32, a 2.012 beneficiários(as) em Sergipe. 

As RPVs inseridas no intervalo sequencial nº 4.311.176 a 4.350.392 estarão disponíveis para saque nas agências das instituições financeiras indicadas na movimentação processual, que pode ser consultada no Portal de Precatórios. A exceção fica para os valores que estejam bloqueados por determinação da vara de origem. 

As RPVs reexpedidas em razão da Lei nº 13.463/2017 serão pagas exclusivamente pela Caixa Econômica Federal. 

Para realizar o levantamento dos valores, é necessário apresentar documento de identidade, CPF e comprovante de residência, em original e cópia. 

Em caso de dificuldade para efetuar o saque, as pessoas interessadas podem entrar em contato com as agências centralizadoras pelos seguintes canais: 

Banco do Brasil 
Telefones: (81) 3233-7245 / (81) 3233-7246 / 0800 729 5678 
E-mail: age3234@bb.com.br 

Caixa Econômica Federal 
Telefones: (81) 4003-1043 / 0800 104 1043 
E-mail: ag1421@caixa.gov.br 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 marcou presença no Festival de Laboratórios de Inovação do Poder Judiciário (FestLabs 2026), que aconteceu nos dias 20 e 21/08 em Cuiabá (MT). 

O diretor da Divisão de Gestão Estratégica e Governança do TRF5, David Montalvão, representou o Tribunal no evento, que também contou com a participação de representantes dos laboratórios de inovação das Seções Judiciárias do Rio Grande do Norte (SJRN), de Alagoas (SJAL), do Ceará (SJCE) e de Sergipe (SJSE).

A participação conjunta reforçou a atuação da JF5 em Rede, iniciativa que reúne os magistrados(as) coordenadores(as) de inovação de cada Seção Judiciária, sob a direção do desembargador federal Fernando Braga. A proposta da rede é fortalecer a integração entre as unidades, estimular a troca de experiências e ampliar o compartilhamento de boas práticas em inovação.

FestLabs

O FestLabs é o principal evento de inovação do Sistema de Justiça brasileiro. Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o encontro reúne magistrados(as), servidores(as) e especialistas para a trocar experiências e boas práticas, discutir novas tecnologias e criar soluções eficientes para o serviço público.

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 confirmou a sentença da 6ª Vara Federal do Ceará, que determinou o fornecimento do medicamento Tafamidis a um paciente com Amiloidose Hereditária Relacionada à Transtirretina (ATTRv), doença genética rara e progressiva. 

A União e o Estado do Ceará haviam recorrido da decisão de primeira instância. A União alegou que o remédio foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) apenas para pacientes com idade superior a 60 anos, sustentando que o autor da ação, com 58 anos, não preenche os critérios administrativos para recebimento da medicação. Já o Estado do Ceará argumentou que a aquisição e financiamento do fármaco competem à União. 

Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador federal Walter Nunes, lembrou que, de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 6 de Repercussão Geral, o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS possui caráter excepcional e exige o preenchimento cumulativo de alguns requisitos: negativa de fornecimento na via administrativa; ilegalidade da não incorporação; ausência de pedido ou demora na apreciação; inexistência de substituto terapêutico; eficácia, efetividade e segurança do remédio; imprescindibilidade clínica do tratamento; e comprovação da incapacidade financeira do paciente. 

O entendimento do magistrado foi o de que o paciente preenche os requisitos necessários para a concessão do tratamento. De acordo com Nunes, o requerimento feito pelo paciente foi expressamente indeferido pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará. Além disso, ficou provado que não há substituto terapêutico incorporado ao SUS para a situação clínica específica, além de que o fármaco é eficaz, efetivo e seguro. 

Ainda segundo o relator, também foi demonstrado que o tratamento é imprescindível nesse caso, reduzindo a mortalidade, as hospitalizações e a progressão da doença. Nunes acrescentou que a idade do autor não altera esta avaliação e que ficou demonstrada, ainda, a incapacidade financeira do paciente para custear o medicamento, que é de elevado valor, mais de R$ 30 mil, por mês. 

O Colegiado manteve a responsabilidade da União pela aquisição centralizada e pelo financiamento do remédio, cabendo ao Estado do Ceará a distribuição aos pacientes. A aquisição deverá ocorrer pelo menor valor possível praticado pela Administração Pública, observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). 

ATTRv 

A Amiloidose Hereditária Relacionada à Transtirretina (ATTRv) é uma doença genética rara, progressiva e fatal. Ela é causada por mutações no gene TTR, responsável por produzir a proteína transtirretina. Esta proteína, produzida principalmente no fígado, torna-se instável e se desdobra incorretamente, formando agregados insolúveis, chamados fibrilas amiloides, que se acumulam em vários órgãos e tecidos, prejudicando gravemente as suas funções.

Processo nº 0806939-57.2025.4.05.8100

Capacitação integra o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho Imigrante da Justiça do Trabalho
Foto: Rachel Hopper

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 sediou, nesta quinta-feira (20/08), o Workshop Interinstitucional de Capacitação das Forças de Segurança e Instituições Públicas para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, ao Contrabando de Migrantes e ao Trabalho em Condições Análogas à Escravidão. O evento foi promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) e aconteceu no auditório na Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe).

A capacitação integra o Programa de Enfrentamento ao Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Proteção ao Trabalho Imigrante da Justiça do Trabalho. Durante a programação, que aconteceu pela manhã e à tarde, foram realizados quatro painéis sobre o tema, reunindo representantes de várias instituições públicas e privadas.

O desembargador do TRT-6 Paulo Alcantara, e a desembargadora do TRF5 Cibele Benevides abriram o evento, que contou com a participação de mais de 100 representantes dessas e de outras entidades e órgãos que atuam em diferentes frentes no enfrentamento desses crimes. O desembargador, que é gestor do Programa Regional do TRT-6, iniciou sua fala destacando que devemos ter cuidado com nossos filhos e crianças: “mais de 23 mil crianças e adolescentes desapareceram no Brasil, em 2025. Esse problema está mais próximo do que muitos imaginam”. 

Benevides, que foi procuradora da República lotada na cidade de Natal (RN), contou um caso emblemático, ocorrido no Rio Grande do Norte: uma moça que conseguiu fugir de uma situação de  tráfico internacional de pessoas e obter, com ajuda da Polícia Federal, em 2006, a condenação dos acusados, pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte. “É um marco para a 5ª Região, mas é uma tristeza que a gente ainda se depare com esse tipo de criminalidade. E é um crime que tem nuances muito específicas, é necessário que as forças policiais tenham muito claro o que são esses crimes”, destacou. A sentença da JFRN foi confirmada pelo TRF5.

Já a procuradora regional da República Carolina de Gusmão Furtado, que também participou do evento, falou sobre a Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes, órgão do MPF de atribuição nacional. Ela expôs alguns dos principais desafios enfrentados na investigação e persecução penal desses delitos e na proteção das vítimas, destacando a importância da articulação e troca de experiências entre os atores do sistema de justiça e as forças policiais e de segurança pública.

O evento também contou com a presença de outras autoridades na mesa de honra, como a procuradora do Ministério Público do Trabalho Débora Tito; o delegado da Polícia Federal Rodrigo Bastos, secretário adjunto de Segurança Pública; e o diretor-geral administrativo e delegado especial de Polícia do Estado de Pernambuco, Pablo de Carvalho; além da representante da OIM Edjane Santana, coordenadora da Agência da ONU para as Migrações na região Nordeste.

Participaram do workshop representantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Ministério Público do Trabalho, da Organização das Nações Unidas, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, do Ministério Público Estadual de Pernambuco, da Polícia Civil de Pernambuco, do Corpo de Bombeiros, da Aena Brasil, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Universidade Católica de Pernambuco e da rede Um Grito Pela Vida.

TRF5 abre seleção para programa de estágio de nível superior
Foto: Banco de imagens

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região -TRF5 publicou o Edital nº 69/2026, que abre inscrições para o processo seletivo destinado à formação de cadastro reserva de estagiários e estagiárias de nível superior. As inscrições serão gratuitas e poderão ser realizadas de 24 de agosto a 4 de setembro de 2026, exclusivamente pela internet, por meio do portal do Tribunal, na área Concursos e Seleções / Estagiários/ Processo Seletivo - Programa de Estágio Superior.

A seleção é voltada para estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino superior conveniadas com o TRF5, com idade mínima de 16 anos. Para concorrer, os candidatos devem estar, no mínimo, no 5º período do curso de Direito ou no 3º período dos demais cursos previstos no Edital. 

O certame contempla 20 áreas, entre elas Administração, Direito, Jornalismo, Engenharia, Arquitetura, Biblioteconomia, Ciência da Computação, Design, Estatística e Sistemas de Informação. 

Diferentemente dos processos seletivos tradicionais, a classificação dos(as) candidatos(as) será realizada com base no coeficiente de rendimento global (CRG) estudantil, combinado com indicadores de qualidade do curso e da instituição de ensino, divulgados pelo Ministério da Educação (MEC).  

O resultado provisório está previsto para ser divulgado em 15 de setembro de 2026, enquanto o resultado definitivo deverá ser publicado em 28 de setembro de 2026. A validade do processo seletivo será de um ano, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da administração do TRF5. 

Jornada e remuneração 

A jornada será de 20 horas semanais, distribuídas em quatro horas diárias. A bolsa-estágio será de R$ 1.200 mensais, além de auxílio-transporte de R$ 12 por dia de atividade presencial e seguro contra acidentes pessoais. O programa terá duração inicial de um ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano. 

Vagas afirmativas 

O Edital também tem vagas afirmativas. Serão reservadas 10% das vagas para pessoas com deficiência, 30% para candidatos negros e candidatas negras, 3% para pessoas indígenas e 50% das vagas de ampla concorrência destinadas a candidatas do gênero feminino (Resolução CNJ nº 540/2023), observadas as regras de convocação e classificação estabelecidas pelo Tribunal. 

A Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que o Sistema de Recursos Humanos (SARH-TRF5) ficará suspenso, entre os dias 21/08, a partir das 21h, e 22, até as 9h, para realização de ajustes na infraestrutura computacional dos bancos de dados.

Durante a janela de manutenção, o SARH-TRF5 e os sistemas dele dependentes ficarão indisponíveis para usuários internos e externos. 

A plataforma dá suporte a diversas aplicações, entre elas SEI, Folha de Pagamento, Pró-Social, Estagiários, Contracheque Web, Eventos, Ponto Eletrônico e Atendimento Médico (SIDAMS). No caso específico do SEI, apenas algumas funcionalidades serão impactadas nesse período.

São 11 vagas mais cadastro reserva
Foto: Rachel Hopper

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 publicou o Edital do XVI Concurso Público para provimento do cargo de Juiz Federal Substituto. O certame oferece 11 vagas imediatas, além de formação de cadastro reserva. As oportunidades estão distribuídas entre ampla concorrência e vagas reservadas para pessoas com deficiência e candidatos(as) negros(as), indígenas e quilombolas. A organização do concurso está a cargo da Fundação Getúlio Vargas (FGV). 

As inscrições poderão ser realizadas entre os dias 28 de agosto e 28 de setembro de 2026, exclusivamente pela internet. O valor é de R$ 350. 

Para concorrer ao cargo, o candidato deve ser bacharel em Direito, comprovar pelo menos três anos de atividade jurídica, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (para homens), possuir idoneidade moral, além de atender aos demais requisitos estabelecidos no edital. 

O calendário preliminar prevê a aplicação da prova objetiva seletiva em 29 de novembro de 2026. Já as provas escritas estão previstas para os dias 21 e 22 de fevereiro de 2027.  

O concurso será composto por cinco etapas: a primeira, prova objetiva seletiva; a segunda, provas escritas, divididas entre prova discursiva e elaboração de sentenças; a terceira, sindicância da vida pregressa, investigação social, exames de sanidade física e mental e avaliação psicotécnica; a quarta, prova oral; e a última, avaliação de títulos. 

A validade do concurso é de dois anos, podendo ser prorrogado mais uma vez, por igual período. O subsídio inicial para o cargo é de R$ 37.765,55. 

Confira abaixo a íntegra do edital:

Agosto Lilás: TRF5 promove palestras sobre violência doméstica e familiar
Foto: Divisão de Comunicação Social do TRF5

O mês de agosto é marcado pela campanha nacional Agosto Lilás, de conscientização e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, que comemora, em 2026, os 20 anos da Lei Maria da Penha. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, também engajado na campanha, promoverá, através do Grupo de Apoio e Assistência às Magistradas e Servidoras em situação de violência doméstica e familiar (GAMS) do TRF5, o “Agosto Lilás no TRF5”.

O evento acontecerá nos dias 25 e 31/08, das 14h às 17h, na Sala Capibaribe, e contará com palestras sobre o tema.

A coordenadora do GAMS do TRF5, desembargadora federal Cibele Benevides, destacou a importância da iniciativa e da Lei Maria da Penha para o momento atual. “O Agosto Lilás ganha uma urgência inadiável diante dos dados mais recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com a constatação de uma média brutal de quatro mulheres assassinadas por dia por motivação de gênero. Ao completarmos 20 anos da Lei Maria da Penha, esse cenário nos alerta que os avanços jurídicos precisam vir acompanhados de uma mobilização social imediata”

Entre os assuntos que serão abordados estão: rede de apoio no combate à violência contra mulher; transformação cultural e ações de educação no enfrentamento à violência doméstica; boas práticas no enfrentamento à violência doméstica no Poder Judiciário; e violência de gênero na política, entre outros.

O encontro é voltado a magistrados e magistradas, servidores e servidoras, terceirizados e terceirizadas do TRF5, além de juízas coordenadoras e membros e membras dos GAMS das Seções Judiciárias da 5ª Região.

Haverá entrega de certificado para as pessoas que se inscreverem e participarem dos dois dias de evento. Quem não conseguir acompanhar as atividades presencialmente poderá participar de forma online, através da plataforma Zoom. 

Clique aqui e faça a sua inscrição.

Confira a programação completa:

Dia 25 de agosto

14h | Formação da mesa de honra, com fala de boas vindas da vice-presidente do TRF5, desembargadora federal Joana Carolina

14:20 | Fala de acolhida realizada pela desembargadora federal Cibele Benevides, presidente do GAMS/TRF5

14h30 | Palestra: “Transformação cultural e ações de educação, no enfrentamento à violência doméstica”
Camila Mariz – advogada e vice-presidente da Comissão de Combate à Impunidade e Violência Doméstica da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba 

15h | Palestra: “20 anos da Lei Maria da Penha: conquistas e desafios” 
Érica Canuto - promotora de Justiça de Defesa da Mulher em Natal/RN

15h45 | Cooffe-break

Dia 31 de agosto

14h | Mesa de abertura, com fala da vice-presidente do TRF5, desembargadora federal Joana Carolina

14h15 | Fala de acolhida realizada pela desembargadora federal Cibele Benevides, presidente do GAMS/TR5

14h30 | Abertura com a apresentação musical 
Magistrada Vládia Pontes (GAMS/JFCE) – Voz e Violão

14h45 | Palestra: "Boas práticas no enfrentamento à violência doméstica no Poder Judiciário"
Ministra Maria Marluce Caldas Bezerra – STJ

15h15 | Palestra: “Relação abusiva: por que é tão difícil sair dela?”

Vilma Victal – psicóloga da JFAL e integrante do GAMS/AL

15h45 | Palestra: “Violência de gênero na política”
Acácia Soares Peixoto Suassuna - procuradora regional da República da 5ª Região

16h25 | Enceramento musical
Magistrada Vládia Pontes (GAMS/JFCE) – Voz e Violão

16h40 | Cooffe-break

Os(as) novos(as) servidores(as) dos Gabinetes que compõem a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 começaram, nesta quarta-feira (19/08), um treinamento voltado à utilização do Sistema Judicial Eletrônico (PJe 2.x).  

O curso, ministrado pela diretora da Sétima Turma, Ivone Albuquerque, vai até a próxima sexta-feira (21) e acontece no Laboratório de Tecnologia da Informação da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe).

Entre os tópicos abordados na capacitação estão atividades comuns às Turmas e Gabinetes, atividades cartorárias e atividades de Secretaria de sessão, como: intimações; confecção de expedientes físicos (mandados, ofícios e cartas); movimentação processual; segredo de justiça e sigilo de documentos, entre outras.

Teve início, nesta terça-feira (18/08), a oficina “Construção Coletiva e Elaboração do Plano de Logística Sustentável (PLS)”, promovida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5. A capacitação é dividida em seis módulos e reúne equipes do TRF5 e das seis Seções Judiciárias vinculadas. 

As aulas acontecem em formato virtual, sempre às terças-feiras, das 9h às 12h. Os próximos encontros estão marcados para os dias 25 de agosto e 1º, 08, 15 e 22 de setembro.  

O treinamento é ministrado pelos instrutores e facilitadores Francisco Nina e Jônatas Bueno, da empresa Fetavini Produções e Desenvolvimento LTDA.

A Biblioteca do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que já está disponível para empréstimo a 3ª edição do livro “Lei de improbidade administrativa: comentada” (editora JusPodivm), de autoria do juiz federal André Jackson de Holanda Júnior e do advogado Ronny Charles Lopes de Torres.

A publicação aborda os desafios impostos pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa, promovida pela Lei nº 14.230/2021, que procurou mitigar os efeitos de um sistema punitivo que, em sua aplicação desmedida, gerava temor entre gestores e conduzia ao chamado "apagão das canetas" ou à fuga da responsabilização.

O texto busca refletir sobre o ponto de equilíbrio necessário para manter a eficácia do combate à corrupção sem desestimular a inovação, o arrojo e o exercício de funções públicas por gestores bem-intencionados. 

Magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as) da Justiça Federal da 5ª Região podem pegar e/ou consultar esta e outras obras no repositório, que funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no térreo da Ampliação da Corte. 

Emoção, memória e reconhecimento marcaram a posse solene de Ivan Lira como desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, nesta segunda-feira (17/08). A cerimônia, bastante prestigiada, celebrou a chegada de um juiz cuja trajetória profissional e acadêmica foi construída com base na humanidade, na coragem, na sabedoria e no rigor jurídico. E, curiosamente, sobre o chão de três estados que compõem a Justiça Federal da 5ª Região (JF5): Paraíba, Rio Grande do Norte e Pernambuco.

Marcaram presença os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria e Ribeiro Dantas, a governadora do Estado do Rio Grande do Norte (RN), Fátima Bezerra, desembargadores e desembargadoras federais do TRF5, integrantes da advocacia, do Ministério Público Federal (MPF) e da Força Áerea Brasileira, juízes e juízas federais e servidores e servidoras da JF5, além de familiares e amigos do empossado. 

A solenidade foi conduzida pelo presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado. Coube aos desembargadores federais Manoel Erhardt e Magnus Delgado, respectivamente decano da solenidade e benjamim da Corte, guiar o novo desembargador ao Plenário da Casa.

Ivan Lira, que já havia tomado posse administrativamente em 08/07, foi promovido pelo critério de merecimento para a vaga criada pela Lei nº 15.393/2026, que ampliou a composição do TRF5.

Uma trajetória marcada pela Justiça

Na saudação em nome do Tribunal, o desembargador federal Edilson Nobre resgatou momentos históricos do ano em que Ivan Lira nasceu, 1956, e destacou as influências familiares, acadêmicas e profissionais que marcaram sua formação. Ao lembrar a relação do magistrado com a Paraíba, onde nasceu, e o Rio Grande do Norte, onde construiu grande parte de sua carreira, afirmou: “Dos rincões potiguares não se afastou. Não que isso apague a naturalidade paraibana e o amor pela terra de José Américo. Pode-se definir que Ivan Lira é paraibano de nascimento, porém potiguar por identificação telúrica”.

Nobre também destacou a atuação de Lira para além dos autos, ao recordar um episódio em que o então juiz determinou o fim dos maus-tratos sofridos por um homem detido em uma delegacia próxima ao local onde ocorria uma audiência. “A sua missão foi desincumbida de forma exemplar, especialmente pelos sólidos fundamentos que apresentava em suas sentenças. É de se destacar um fato que, justificadamente, fez com que ele devesse atuar fora dos autos. Realizava Ivan uma audiência, quando, de um prédio vizinho, onde funcionava uma delegacia de Polícia Civil, escutavam-se gritos. O juiz, imediatamente ao adentrar no imóvel contíguo e ao constatar que o cidadão ali detido se encontrava a sofrer maus-tratos, determinou que tal agressão cessasse”, recordou.

Além das leis

Em nome da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a desembargadora federal emérita e advogada Margarida Cantarelli também saudou o novo integrante da Corte. Ela destacou dois casos que, em sua avaliação, expressam a atuação de Ivan Lira como magistrado.

Um deles foi a sentença, posteriormente confirmada pela Primeira Turma do TRF5, que reconheceu, pela primeira vez no Brasil, o direito à pensão estatutária de um companheiro homossexual. “Era um desafio, exigia coragem, mas Sobral Pinto já reconhecera que a advocacia e a magistratura não são uma atividade para covardes”, destacou.

Cantarelli também lembrou a concessão de habeas corpus, impetrado por uma organização não governamental, em favor de 22 africanos que haviam embarcado clandestinamente em um navio, sido lançados ao mar e resgatados por pescadores nas proximidades do Recife. Contra eles havia ordem de prisão. “Este é o homem que é capaz de enxergar além das leis, a dignidade da pessoa que espera que a Justiça a alcance e lhe dê o que lhe foi devido”.

Mestre na vida

Em nome do MPF, o procurador regional da República Marcelo Alves ressaltou a trajetória profissional e pessoal de Lira, com quem trabalhou no Rio Grande do Norte. “Hoje é o dia de homenagearmos, todos nós, um dos mais facetados e fecundos magistrados da Justiça Federal brasileira. No meu caso, o faço em nome do Ministério Público Federal, da Procuradoria Regional da República da 5ª Região e, de modo pessoal, como companheiro de trabalho no Rio Grande do Norte, amigo e testemunha da vida e da carreira do agora desembargador federal Ivan Lira. Ivan, com seus saberes, é daquele que, no dia a dia, naturalmente de fato nos deleita. Professor por titulação, é, antes de tudo, mestre na vida”, afirmou.

Uma carta de propósitos

Em seu discurso, Ivan Lira agradeceu as homenagens e explicou que escolheu 17 de agosto para a solenidade em referência à Batalha de Casa Forte, ocorrida em 1645. “Ponto alto da Insurreição Pernambucana, que buscava e conseguiu a expulsão dos Holandeses, em peleja capitaneada por Vidal de Negreiros, Felipe Camarão, Fernandes Vieira e Henrique Dias. Ali se moldava um sentimento crucial para a moldagem da nacionalidade brasileira. O primeiro dos heróis veio da Paraíba, o segundo do Rio Grande do Norte e os dois últimos de Pernambuco. Respectivamente, o estado onde nasci, o estado onde vivi e fiz carreira e o estado que agora me acolhe”, lembrou.

O novo desembargador afirmou que não trazia um discurso, mas uma carta de propósitos. “Venho de Cuité, cidade posta no alto da serra, que lhe dá nome. Entre os simples e decentes, foi lá a minha primeira geografia e, mais que isso, a minha primeira compreensão do Universo. Ali aprendi as primeiras letras e recebi as lições mais importantes, que não estavam escritas nas folhas escolares. Foi em Cuité, também, que aprendi o sentido da família. Entrei nesse ambiente pelas honradas mãos de Manoel Erhardt e Magnus Delgado, conduzindo muitos valores do passado. Minha família, meus professores e alunos, a palavra empenhada e a noção do limite. Bens antigos, mas, nem por isso superados”.

Ao falar sobre a atividade jurisdicional, Lira ressaltou que, por trás de cada processo, existem pessoas e histórias. “Processos são feitos de pessoas. Por trás de um número, existem liberdade, patrimônio, família, trabalho, esperança, às vezes medo e, frequentemente, sofrimento. Do lado de dentro da mesa de julgar deve estar alguém consciente de que o poder que exerce não lhe pertence; é do povo, pertence à cidadania, é estoque da democracia, é ferramenta de respeito à República. O dever de julgar não se exerce pelo medo e não pode ser apanágio da arrogância”, concluiu.

Ao final da solenidade, o mais novo desembargador federal do TRF5 foi homenageado com uma placa, pela Associação dos Servidores da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que termina nesta segunda-feira (17), às 23h59, o prazo para as inscrições referentes ao Prêmio Pena Justa/CNJ de Jornalismo e Comunicação. 

Podem participar da premiação jornalistas, estudantes de comunicação e assessorias de comunicação do Judiciário, do Sistema de Justiça e do Poder Executivo. O prêmio também conta com uma categoria especial para conteúdos produzidos por pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. 

Clique aqui e faça sua inscrição.

O Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, no dia 20 de agosto, a apresentação de trabalhos técnicos do edital de Chamada Pública CNJ nº 1/2025 – Tema: Direitos Políticos. O evento ocorre das 17h às 19h, por meio da plataforma Cisco Webex, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube.  

Acesse aqui o formulário de inscrição.

Confira a programação. 

Serviço:

Data: 20/08 (quinta-feira)

Horário: 17h às 19h

Local: plataforma Cisco Webex com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube

Público-alvo: integrantes dos Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJs), magistrados(as), servidores(as) do Poder Judiciário e pesquisadores(as)

Link para Inscrição: Acesse o formulário de inscrição

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público, realizará, amanhã (18/08), das 9h às 11h, o webinário nacional “Pacto pela Primeira Infância: Governança, articulação e fortalecimento da rede”. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do CNMP no YouTube. 

O encontro abordará a atual configuração da governança da Política Nacional Integrada da Primeira Infância, seu papel na coordenação e articulação nacional, além do percurso e das contribuições do Pacto pela Primeira Infância, seus desafios e as perspectivas de fortalecimento da atuação conjunta entre o Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Criado em 2019 pelo CNJ para unir órgãos públicos, empresas e a sociedade na defesa dos direitos de crianças de zero a seis anos de idade, o Pacto pela Primeira Infância contém diretrizes que fortalecem a rede de garantia de direitos estabelecidos na Constituição Federal e no Marco Legal da Primeira Infância.

Serviço:

Webinário nacional “Pacto pela Primeira Infância: Governança, articulação e fortalecimento da rede”

Data: 18 de agosto de 2026

Horário: das 9h às 11h

Transmissão: canal do CNMP no YouTube

O Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Federais (Coprefe), integrado pelos Presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais do país, manifesta seu apoio ao Projeto de Lei nº 429/2024, aprovado pelo Congresso Nacional, que moderniza o regime de custas e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe). 

A proposta é resultado de mais de uma década de amadurecimento e debate institucional, tendo tramitado no Congresso Nacional desde 2013, originalmente como PL nº 5.827/2013, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, e que culminou no atual PL nº 429/2024, após ampla discussão e aperfeiçoamento nas duas Casas do Congresso Nacional. 

Modernização e acesso à Justiça 

O sistema de custas atualmente vigente é disciplinado pela Lei nº 9.289, de 1996. A atualização promovida pelo PL nº 429/2024 não cria novo tributo: moderniza um modelo concebido há três décadas e estabelece mecanismo para que os recursos arrecadados com a prestação jurisdicional sejam revertidos em benefício da própria prestação jurisdicional. 

O Fejufe permitirá investimentos em tecnologia, transformação digital, segurança, equipamentos, instalações, capacitação e infraestrutura, ampliando a capacidade da Justiça Federal de prestar um serviço mais eficiente, moderno, sustentável e acessível. 

Seus recursos não poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal. O Fundo é destinado ao fortalecimento da capacidade de investimento da Justiça Federal e à melhoria das condições materiais e tecnológicas necessárias ao atendimento da população. 

A modernização das custas tampouco restringe o direito fundamental de acesso à Justiça. Permanecem preservadas as hipóteses legais de gratuidade judiciária e as isenções previstas no ordenamento jurídico, assegurando proteção a quem não possui condições econômicas para suportar as despesas processuais. 

Recursos que retornam à prestação jurisdicional 

A Justiça Federal está presente em todas as regiões do país, inclusive em localidades distantes dos grandes centros e áreas de difícil acesso. Atua diariamente em questões diretamente relacionadas à vida das pessoas, como previdência, saúde, assistência social, meio ambiente, direitos indígenas e acesso a políticas públicas. 

Nesse contexto, investimentos em infraestrutura, tecnologia, segurança e conectividade não representam benefícios para a estrutura administrativa em si mesma: representam melhores condições para que a Justiça chegue ao cidadão. 

O Fejufe também permitirá planejamento de médio e longo prazo e distribuição de recursos entre diferentes unidades da Justiça Federal, contribuindo para reduzir desigualdades estruturais e assegurar condições mais equilibradas de prestação jurisdicional em todo o território nacional. 

Os recursos permanecerão integralmente no patrimônio público federal e submetidos ao orçamento público, à transparência, à prestação de contas e aos mecanismos de controle externo. 

Uma Justiça Federal mais próxima do cidadão 

O Coprefe reconhece a importância do debate público sobre qualquer alteração no regime de custas judiciais. Esse debate deve, contudo, considerar o projeto em sua integralidade: não há criação de novo tributo; a gratuidade judiciária permanece assegurada; os recursos serão destinados à própria prestação jurisdicional; não poderão financiar despesas com pessoal; e sua aplicação estará sujeita aos mecanismos públicos de controle e transparência. 

O PL nº 429/2024 é resultado de mais de uma década de discussão e aperfeiçoamento no Congresso Nacional e representa um instrumento para construir uma Justiça Federal mais estruturada, tecnológica, eficiente e capaz de responder aos desafios de um país de dimensões continentais. 

Fortalecer a Justiça Federal é fortalecer sua capacidade de assegurar direitos. Investir em sua estrutura é investir na capacidade do Estado de solucionar conflitos e fazer a Justiça chegar a quem dela precisa. 

Por essas razões, os Presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais manifestam seu apoio institucional ao Projeto de Lei nº 429/2024 e à criação do Fundo Especial da Justiça Federal, confiantes de que sua implementação contribuirá para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e para o fortalecimento do acesso à Justiça em todo o Brasil. 

COPREFE 

Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira 

Presidente do Coprefe 

Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 

Desembargador Federal Luís Antonio Johonsom Di Salvo 

Vice-Presidente do Coprefe 

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso 

Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 

Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho 

Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2 

Desembargador Federal Roberto Machado 

Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 

Desembargador Federal Vallisney de Souza Oliveira 

Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 

TRF5 mantém imóvel de família por falta de notificação da esposa sobre dívida
Foto: Banco de imagens

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por unanimidade, garantiu a uma família o direito de permanecer com a propriedade de um imóvel dado em garantia à Caixa Econômica Federal (CEF). Na decisão, que reformou sentença da 12ª Vara Federal da Paraíba, o Colegiado aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, previsto na Resolução CNJ nº 492/2023.

O comerciante P. S. B. havia ajuizado ação para anular o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF. O bem, onde o comerciante trabalha e reside com a família, havia sido dado em garantia de um crédito bancário contratado por meio de sua microempresa. O pedido foi negado em primeira instância.

Na apelação, o comerciante argumentou, entre outros pontos, que a sentença não havia considerado que o imóvel, além de ter utilidade comercial, também serve de moradia para ele e seus familiares, incluindo uma pessoa com deficiência. P. S. B. alegou, ainda, ter quitado 38 das 60 parcelas do crédito contratado e apontou irregularidade na notificação sobre o atraso dos pagamentos, uma vez que apenas ele havia sido intimado.

Segundo o comerciante, sua esposa, que também figurava como terceira fiduciante (avalista), não havia sido notificada. A sentença de primeiro grau havia considerado suficiente, para comprovar a notificação, a ciência do devedor principal.

Ao analisar o caso, entretanto, o Colegiado considerou as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Segundo a relatora, desembargadora federal Cibele Benevides, a Lei nº 9.514/1997, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), exige que a intimação seja pessoal, inequívoca e individualizada.

Para a magistrada, considerar que a notificação dirigida exclusivamente ao marido supre a necessidade de intimação da esposa significa, na prática, desconsiderar sua individualidade jurídica, como se sua manifestação de vontade pudesse ser absorvida pela do marido.

Benevides também destacou que a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelecem proteção reforçada às pessoas com deficiência e aos seus núcleos familiares.

“A ausência de intimação pessoal da esposa - e avalista - impediu o exercício dos direitos legalmente assegurados, inclusive a possibilidade de pagamentos das parcelas em atraso, renegociação da dívida ou adoção das medidas judiciais cabíveis para proteção de seu patrimônio”, concluiu a relatora.

Processo nº 0800387-89.2024.4.05.8204

As memórias do Recife dos anos 1980, durante o movimento “Diretas Já”, são tema do livro “Entre nós três”, de autoria da analista judiciária Mariana Bregieiro, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - do TRF5. O lançamento da publicação acontecerá no dia 28/08 (sexta-feira), às 19h, na Livraria do Jardim, no bairro da Boa Vista, Recife (PE).

A obra de ficção conta a história da personagem Marina, que, seis meses após perder a mãe, encontra uma fotografia antiga, com duas iniciais rabiscadas, que conduzem ao nome de Laura Noronha. Por meio dela, Marina mergulha no passado de seus pais e nos segredos que escolheram guardar.

Permeado de lembranças e afetos que atravessam gerações, “Entre nós três” é um romance sobre amores imperfeitos, despedidas inevitáveis e as histórias que continuam vivendo dentro de nós.

Estão abertas as inscrições para a segunda turma do Diploma em Litígios Climáticos na América Latina e Caribe, promovido pelo Instituto Fray Bartolomé de las Casas de Pesquisa Jurídica (IFBC), em parceria com a Universidade Nacional José C. Paz (UNPAZ), da Argentina. A formação é destinada a integrantes do Sistema de Justiça que queiram aprofundar conhecimentos sobre a crise climática e seus desdobramentos jurídicos. Há vagas disponíveis com bolsas integrais. 

Com início previsto para este mês de agosto, o curso será realizado em modalidade virtual e terá duração de cinco meses, estendendo-se até dezembro. A programação inclui aulas síncronas semanais e atividades complementares no ambiente virtual do IFBC, totalizando 200 horas-aula. 

O objetivo é proporcionar aos participantes uma compreensão aprofundada das causas das mudanças climáticas e de seus impactos sobre a região, além de ampliar o domínio de instrumentos jurídicos capazes de contribuir para o enfrentamento da crise ambiental.  

Formação  

O diploma foi estruturado em quatro unidades temáticas e uma oficina de integração voltada ao desenvolvimento do trabalho final. Entre os conteúdos abordados estão fundamentos da ciência do clima, impactos das mudanças climáticas na América Latina e no Caribe, marcos jurídicos nacionais e internacionais, técnicas processuais e análise de casos emblemáticos de litígios climáticos. 

Também fazem parte da grade curricular temas como responsabilidade internacional dos Estados, cooperação regional, proteção de biomas e consulta prévia a comunidades afetadas por empreendimentos ou políticas ambientais. As aulas síncronas ocorrerão por meio da plataforma Zoom. 

Corpo docente  

Os seminários serão ministrados por especialistas reconhecidos em suas áreas de atuação, selecionados a partir de instituições de referência na região. Segundo os organizadores, parte do corpo docente possui experiência de colaboração com o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), das Nações Unidas. 

Além das aulas, os participantes contarão com acompanhamento de tutores especializados em educação virtual e direitos humanos, visando a apoiar o processo de aprendizagem ao longo de toda a formação. 

Informações e inscrições: info@institutodelascasas.org 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 conquistou o Selo Ouro do Programa Brasileiro GHG Protocol. O programa é voltado à promoção da contabilização, quantificação e publicação de inventários de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e contribui para que organizações conheçam o perfil de suas emissões e disponham de informações qualificadas para orientar estratégias de redução de impactos ambientais.  

O Selo Ouro é um reconhecimento concedido aos inventários de GEE que atendem aos requisitos estabelecidos pelo Programa e passam por processo de verificação independente. A conquista do TRF5 é resultado da elaboração e verificação do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa do TRF5, ano-base 2025, que abrange diferentes fontes de emissões relacionadas às atividades do Tribunal.  

O Tribunal realizou um processo estruturado de levantamento, sistematização, cálculo e consolidação de dados sobre as emissões de GEE, submetido à análise de uma instituição independente. A verificação atestou a conformidade do inventário com os requisitos e critérios estabelecidos pelo Programa Brasileiro GHG Protocol. 

Gestão ambiental eficiente 

O inventário constitui uma importante ferramenta de gestão ambiental, ao permitir ao TRF5 conhecer e acompanhar suas principais fontes de emissão, identificar oportunidades de redução e subsidiar o planejamento de ações voltadas à mitigação dos impactos ambientais decorrentes de suas atividades. 

A iniciativa está alinhada às diretrizes de sustentabilidade do Poder Judiciário e ao Programa Justiça Carbono Zero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece medidas para que os órgãos do Poder Judiciário avancem na mensuração, redução e compensação das emissões de gases de efeito estufa, objetivando a neutralidade de emissões até 2030. 

Para o Setor de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão do TRF5, a elaboração periódica do inventário é fundamental para o fortalecimento da governança ambiental e da transparência institucional, além de fornecerem subsídios para a definição e o acompanhamento de medidas de redução das emissões.  

Servidores e servidoras do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 concluíram, nesta quinta-feira (13/08), o curso “Gestão Judicial Orientada a Dados”. O treinamento foi voltado a chefes de gabinete, assessores(as), supervisores(as) e demais integrantes da Corte que atuam nos Gabinetes dos(as) desembargadores(as). 

O curso, que teve início em julho passado, foi realizado presencialmente, no edifício-sede do TRF5. A coordenação foi do diretor de Gestão Estratégica e Governança do TRF5, David Montalvão Junior, com atividades conduzidas pela diretora Judiciária, Giselle Schmitz, e pelas servidoras Karla Ramos de Medeiros e Flávia Cavalcanti de Brito, além do servidor Tito Lívio da Cunha Lopes. 

Autoridades, servidores(as) e colaboradores(as) de 20 tribunais e órgãos públicos participarão, entre os dias 28 e 30/08, das Olimpíadas de Integração dos Tribunais (OIT) 2026. A competição será disputada em 25 modalidades e acontecerá no Clube do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília (DF). 

O evento é promovido pela Associação dos Servidores do TCU, pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal (Sindijus) e pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). 

O objetivo é promover o congraçamento, a integração e o fortalecimento dos vínculos institucionais entre os(as) integrantes dos órgãos participantes, além de contribuir para a saúde física e mental, o bem-estar e o senso de pertencimento no serviço público.

A primeira edição da competição aconteceu em junho de 2023. Ela nasceu com o intuito de promover, todos os anos, uma grande confraternização entre os servidores dos tribunais sediados no Distrito Federal. Na ocasião, participaram 207 atletas, representando seis órgãos. Desde então, os jogos se consolidaram no calendário da cidade e vêm crescendo a cada ano.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 realizará uma parada programada no sistema Jurisdição Delegada, serviço hospedado no TRF5, que dá suporte ao exercício da competência federal delegada pela Justiça Estadual. A parada será neste sábado (15/08), das 8h às 10h. 

A interrupção temporária do serviço é necessária para a realização de ajustes na infraestrutura computacional e atualização do banco de dados. Durante o período de manutenção, a plataforma ficará indisponível para usuários internos e externos. 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 concedeu, na noite desta terça-feira (11/08), a Medalha Pontes de Miranda ao advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias. A comenda foi entregue durante a cerimônia comemorativa dos 199 anos da Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (FDR/UFPE) e do Dia da Criação dos Cursos Jurídicos, realizada no Salão Nobre da Casa de Tobias Barreto. A solenidade foi conduzida pelo reitor da UFPE, Alfredo Gomes, e pelo vice-reitor, Moacyr Araújo. 

A homenagem reconhece a contribuição de Jorge Messias para o fortalecimento das instituições democráticas, da Advocacia Pública e do Estado Democrático de Direito, em consonância com os valores que inspiram a Medalha Pontes de Miranda, a mais alta honraria concedida pelo TRF5. Criada há 36 anos, a comenda foi outorgada, até então, a 74 pessoas, passando a integrar essa lista o nome de Jorge Messias. 

O presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado, compôs a mesa de honra da solenidade e entregou a Medalha a Jorge Messias. A vice-presidente do Tribunal, desembargadora federal Joana Carolina, os desembargadores federais Manoel Erhardt e Edilson Nobre e a desembargadora federal emérita Margarida Cantarelli formaram a comissão de honra do evento, que conduziu o homenageado ao Salão Nobre da FDR. 

Coube ao desembargador federal Fernando Braga saudar Messias em nome do TRF5. Em seu discurso, Braga destacou algumas das razões que levaram o Tribunal a conceder a Medalha Pontes de Miranda ao advogado-geral da União. A primeira delas, segundo o desembargador, é a vasta formação acadêmica de Messias e sua contribuição técnica e científica para o mundo jurídico. A segunda remonta a uma história iniciada ainda na infância: “há cerca de 40 anos, um menino de seis anos caminhava com a sua mãe pelo centro do Recife, quando parou diante de um edifício histórico. ‘Mãe, que castelo é esse?’. A mãe respondeu: ‘É a Faculdade de Direito do Recife”. ‘Eu vou estudar aqui’, replicou o Messias, ainda criança. Pouco tempo depois, a família se muda para Teresina. Enquanto o menino crescia, a paisagem do Grande Recife seguia se transformando. Interessa-nos aqui uma mudança em particular: a geopolítica habitacional dos anos 70, que ergueu edifícios sem a estrutura convencional de pilares e vigas, que ficariam conhecidos como prédios-caixão”, contou. 

Braga lembrou que o que inicialmente era uma característica da paisagem e de um estilo arquitetônico se transformou em um trágico capítulo da história de Pernambuco, que matou dezenas de pessoas e deixou centenas de desabrigados. Mais de oito mil processos e décadas de disputas judiciais, tanto na Justiça Estadual quanto na Federal, além da atuação de diversas outras instituições, só foram solucionados quando ressurgiu “o menino do castelo, agora ministro da Advocacia-Geral da União”. “Somando-se aos demais atores, ele articula um aporte de R$ 1,7 bilhão da União, viabilizando um Acordo-Base que permitiria triplicar o valor das indenizações e, assim, a desocupação dos imóveis sem o sacrifício da dignidade dos moradores”, afirmou o desembargador. 

“Reconhecer que uma solução dessa envergadura se fez a muitas mãos não diminui, em nada, quem dela participou; diminuiria, talvez, quem fizesse da vaidade a sua medida, o que, a toda evidência, não é o caso do nosso homenageado. Quem se mostra ao mundo como homem do diálogo e da composição, não teme a companhia de outros na obra – é nela que se reconhece. Honrar Jorge Messias é honrar precisamente essa vocação, a de ser a voz que não se basta e afina as demais; a peça que não se agigante sozinha e faz as outras renderem o seu melhor”, destacou Braga. 

Ao receber as homenagens, Messias ressaltou o caráter simbólico de retornar, 23 anos depois, à instituição onde construiu parte de sua formação acadêmica. “Confesso que é difícil expressar em palavras toda emoção que sinto. Esta homenagem que recebo de diversos órgãos jurídicos do Estado é um reconhecimento coletivo aos valores, princípios e tradições desta casa (FDR), que formou tantos grandes juristas do Brasil, ao longo de dois séculos de existência”, declarou. 

“É uma emoção muito grande e uma grande responsabilidade, porque não me sinto homenageado pelo trabalho individual, mas pelo trabalho coletivo que nós desenvolvemos”, finalizou o condecorado. 

Prestígio e reconhecimento 

Com a Casa de Tobias cheia, Jorge Messias recebeu, ainda, a Medalha do Mérito da Faculdade de Direito do Recife e foi homenageado por outras instituições, entre elas o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), o Instituto dos Advogados de Pernambuco (IAP), o Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados do Ministério Público do Trabalho, a Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), a Prefeitura da Cidade do Recife e o Governo do Estado de Pernambuco. 

Prestigiaram o evento o corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região, desembargador federal Leonardo Resende, os desembargadores federais Rogério Fialho, Élio Siqueira e Ivan Lira, a desembargadora federal Cibele Benevides e a juíza federal Amanda Lucena. Também estiveram presentes o ministro da Defesa, José Mucio, a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, e o prefeito do Recife, Victor Marques, além de autoridades do meio jurídico, professores e professoras da UFPE, membros do Poder Legislativo no Estado e amigos do homenageado. 

Medalha Pontes de Miranda 

Criada pela Resolução TRF5 nº 9/1990, a Medalha Pontes de Miranda é a única comenda concedida pelo Tribunal. A honraria é destinada a personalidades que se destacam pelos relevantes serviços profissionais e intelectuais prestados ao Poder Judiciário. 

A Medalha tem como patrono o jurista alagoano Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda, nascido em 23 de abril de 1892, em Maceió (AL). Formou-se em Direito pela FDR/UFPE aos 19 anos e construiu uma trajetória de destaque como jurista, filósofo, matemático, advogado, sociólogo, professor universitário e diplomata. Autor de diversas obras de referência no campo jurídico, faleceu em 22 de dezembro de 1979.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 realizará, na próxima segunda-feira (17/08), a posse solene do desembargador federal Ivan Lira de Carvalho. A solenidade será realizada às 17h, no Auditório do Pleno, no edifício-sede da Corte, onde Lira de Carvalho receberá os cumprimentos.  

O magistrado foi promovido, pelo critério de merecimento, para a vaga criada pela Lei nº 15.393/2026, que ampliou a composição do Tribunal. Ele foi nomeado pela Presidência da República, no dia 08/07, após formação de lista tríplice pelo Colegiado Pleno do TRF5. 

Trajetória 

Natural de Cuité (PB), Ivan Lira ingressou na magistratura federal em 1993. Antes disso, exerceu os cargos de juiz de Direito e de juiz eleitoral no Rio Grande do Norte, entre 1982 e 1993. Ao longo da carreira, integrou o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), na vaga destinada à Justiça Federal, por três biênios, e foi convocado 72 vezes para atuar no TRF5. Atualmente, é juiz federal titular da 5ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN). 

A trajetória de Lira também inclui forte atuação na área acadêmica: é doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e professor associado da UFRN. 

O novo desembargador do TRF5 integra, ainda, a Academia Norte-Rio-Grandense de Letras, a Academia de Letras Jurídicas do Rio Grande do Norte, o Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte e o Conselho Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte. 

O desembargador federal Paulo Cordeiro, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, foi um dos homenageados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), durante cerimônia realizada ontem (06/08), na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape). O magistrado foi agraciado com o Grau Ouro da Medalha Frei Caneca, a mais alta honraria concedida pelo TRE-PE. 

Paulo Cordeiro, que também atua como desembargador eleitoral no TRE-PE (biênio 2025-2027), foi indicado para receber a medalha no ano passado, mas, como não pôde comparecer na cerimônia anterior, foi homenageado em 2026. Durante a solenidade, outras 69 pessoas também receberam a honraria.  

A medalha é entregue a pessoas físicas e jurídicas que tenham contribuído de forma significativa para o aperfeiçoamento da Justiça Eleitoral, para o fortalecimento das instituições democráticas ou para o desenvolvimento de ações de interesse público relacionadas ao processo eleitoral.  

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 funcionará em regime de plantão na próxima terça-feira (11/08). A suspensão do expediente acontece em razão do feriado do Dia de Criação dos Cursos Jurídicos, instituído pela Lei Federal nº 5.010/66. 

Com isso, os prazos dos processos eletrônicos que tiverem início ou fim nessa data serão automaticamente prorrogados para a quarta-feira (12/08). 

Durante o plantão judicial, o atendimento a partes, advogados, procuradores e defensores será realizado por meio do telefone (81) 98726.6053 e pelo e-mail: plantao@trf5.jus.br. 

Clique aqui e confira o calendário completo de feriados e pontos facultativos em 2026.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 manteve a condenação de um homem pelo crime de racismo praticado por meio de rede social, previsto no artigo 20 da Lei do Racismo. A sentença, proferida pela 12ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, fixou a pena em dois anos de reclusão, além do pagamento de multa. O caso envolve a produção e divulgação, na internet, de um vídeo em que uma criança negra, ao parar de chorar, recebe um cacho de bananas, em uma associação de cunho racista.

De acordo com os autos, em março de 2023, o réu produziu e divulgou, nas redes sociais "TikTok" e "WhatsApp", um vídeo no formato conhecido como "dueto". Na montagem, ele exibia um cacho de bananas no momento em que a criança parava de chorar e sorria, estabelecendo, segundo a acusação, uma comparação da criança com um primata.

A defesa de A. N. de L. Jr. recorreu da sentença, alegando que o vídeo seria uma brincadeira de caráter privado. Também sustentou que o réu não teria motivação racista, argumento que, segundo a defesa, seria comprovado por depoimentos de testemunhas e pelo fato de ele possuir familiares e amigos negros.

Ao votar pela manutenção da condenação, a relatora do caso, desembargadora federal convocada Elise Avesque, destacou que a materialidade e a autoria do crime ficaram amplamente comprovadas. Segundo a magistrada, o próprio interrogatório judicial confirmou que o acusado produziu e divulgou o vídeo, conclusão reforçada pelas provas documentais que demonstram a circulação e a repercussão do conteúdo nas redes sociais.

A relatora também rejeitou a tese de atipicidade da conduta, baseada na alegação de que o vídeo se tratava de uma brincadeira privada. Para a magistrada, igualmente não merece acolhimento o argumento de que o acusado convive com amigos e familiares negros, por se tratar de circunstância juridicamente irrelevante para a configuração do crime.

“A circunstância de possuir vínculos afetivos com pessoas negras não outorga ao agente a autorização para replicar violências simbólicas e nem o libera das consequências de sua ação delituosa; a jurisprudência pátria vem, em casos análogos, consolidando o entendimento de que a configuração do crime é objetiva, pouco importando se o autor da ofensa comunga ou não de princípios preconceituosos em sua intimidade, pois o que se sanciona é a exteriorização de atos que reafirmam estigmas de inferioridade racial”, concluiu a relatora.

Processo nº 0800350-16.2025.4.05.8402

O primeiro curso da trilha formativa Justiça e Equidade Racial, dedicado ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, já está disponível na Escola Nacional do Judiciário (Enaju/CNJ). A formação é gratuita e acontece na modalidade Ensino a Distância (EaD) autoinstrucional, com carga horária de 15 horas. 

A iniciativa integra o Programa Justiça Plural, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), e é destinada a magistradas, magistrados, servidoras, servidores, integrantes do Sistema de Justiça e demais pessoas interessadas. 

Entre os temas abordados estão: os fundamentos do julgamento com perspectiva racial; a aplicação prática do Protocolo; conceitos essenciais sobre raça e racismo estrutural; e estratégias institucionais para a efetivação da perspectiva racial nas decisões judiciais e na gestão judiciária. 

A capacitação visa a fortalecer a compreensão e a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, promovendo o desenvolvimento de competências voltadas à incorporação da perspectiva racial na atuação jurisdicional e na gestão judiciária. 

Clique aqui e faça sua inscrição.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, desembargador federal Roberto Machado, empossou um servidor e duas novas servidoras da Corte. A assinatura do Termo de Posse foi realizada nesta quarta-feira (5/08), na Presidência do TRF5.   

Leonardo Francisco Silva de Oliveira, Letícia Micaely de Melo Rocha e Letícia Gomes de Lucena assumirão o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa e passarão a integrar a equipe da 8ª Turma de Julgamento do Tribunal. 

A Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões, Deliberações e Recomendações do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos da Justiça Federal da 5ª Região (UMF/JF5) realizou, na manhã desta segunda-feira (03/08), mais uma reunião do grupo, sob a coordenação da desembargadora federal Germana Moraes.  

O encontro virtual contou com a participação dos(as) membros(as) da unidade, entre eles(as) o corregedor-regional, desembargador federal Leonardo Resende, os juízes federais Marco Bruno Miranda, Carlos Wagner Dias Ferreira e Jorge André de Carvalho Mendonça, a professora Flavianne Nóbrega e o professor Thiago Oliveira Moreira. A servidora Luana Pontes de Lima assessorou os trabalhos.

Entre os assuntos debatidos estiveram a participação da UMF/JF5 no 1º Encontro Técnico de Trabalho das UMFs da Região Nordeste; a elaboração de um curso voltado a magistrados(as) e servidores(as), para difusão do novo Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana; e o lançamento do edital de um concurso regional para premiar boas práticas no controle de convencionalidade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). 

De acordo com as deliberações, Carlos Wagner, juiz federal titular da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, foi indicado para representar a o grupo local no 1º Encontro das UMFs, que acontecerá nos dias 03 e 04/09, na sede do Tribunal de Justiça de Alagoas. 

Também foi criada uma comissão que vai elaborar a proposta de um curso virtual, com início previsto para o dia 16/11, para difusão do Estatuto, a ser submetida à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). 

Já com relação ao do edital do concurso de boas práticas, foram apresentados temas e categorias que poderão fazer parte da premiação. 

A próxima reunião da UMF/JF5 ficou agendada para o dia 24/08, às 11h30, na modalidade virtual.

O Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça realiza no dia 7 de agosto, a apresentação de trabalhos técnicos do edital de Chamada Pública CNJ n. 1/2025 – Tema: Feminicídio e Medidas Protetivas de Urgência. O evento ocorre das 17h às 19h por meio da  plataforma Cisco Webex, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube.

Acesse aqui o formulário de inscrição.

Confira a programação.

Serviço:

Seminário:  Feminicídio e Medidas Protetivas de Urgência

Data: 07/08/2026 (sexta-feira)

Horário: 17h às 19h

Local:  plataforma Cisco Webex com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube

Público-alvo: integrantes dos Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJs), magistrados(as), servidores(as) do Poder Judiciário e pesquisadores(as)

Link para Inscrição: Acesse o formulário de inscrição

O Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça realiza, no dia 6 de agosto, a apresentação de trabalhos técnicos do edital de Chamada Pública CNJ n. 1/2025 – Tema: Judicialização da Saúde. O evento ocorre das 17h às 19h por meio da plataforma Cisco Webex, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube.

Acesse aqui o formulário de inscrição.

Confira a programação.

Serviço:

Seminário:  Judicialização da Saúde

Data: 06/08/2026 (quinta-feira)

Horário: 17h às 19h

Local:  plataforma Cisco Webex com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube

Público-alvo: integrantes dos Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJs), magistrados(as), servidores(as) do Poder Judiciário e pesquisadores(as)

Link para Inscrição: Acesse o formulário de inscrição.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 instituiu o Programa de Implementação e Acompanhamento do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra magistradas, servidoras e colaboradoras da Justiça Federal da 5ª Região. A medida, prevista no Ato nº 376/2026, da Presidência da Corte, está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e amplia a política de acolhimento, proteção e acompanhamento das vítimas. 

O programa abrange, além de magistradas e servidoras, estagiárias, residentes, aprendizes, trabalhadoras terceirizadas, voluntárias e demais colaboradoras, bem como familiares em situação de risco. O objetivo é fortalecer mecanismos de prevenção, combate à violência e proteção das vítimas, garantindo atendimento especializado, sigiloso e humanizado. 

Entre as ações previstas estão a realização de capacitações permanentes sobre violência de gênero, direitos humanos, avaliação de risco e atendimento qualificado; treinamentos específicos para profissionais de segurança, saúde e polícia judicial; campanhas de conscientização; e divulgação dos canais de atendimento e da rede de proteção externa. 

O acolhimento inicial será realizado pelos Grupos de Apoio e Assistência a Magistradas e Servidoras em situação de violência doméstica e familiar do TRF5 e das Seções Judiciárias, responsáveis por avaliar o caso, orientar sobre os procedimentos cabíveis e encaminhar a vítima à rede de proteção quando necessário. No TRF5, o contato pode ser feito através do e-mail gams@trf5.jus.br.  

A norma determina, ainda, que todo o processo seja conduzido com perspectiva de gênero, atendimento não revitimizante e proteção integral da vítima, preservando sua confidencialidade e dignidade. O acompanhamento e a avaliação contínua do programa serão de competência dos Grupos de Apoio e Assistência e da Ouvidoria da Mulher, responsáveis por monitorar os resultados e propor aperfeiçoamentos nas ações desenvolvidas. 

O Plenário do Tribunal de Contas da União proferiu, no dia 17/06, o Acórdão nº 1535/2026, de relatoria do ministro Jorge Oliveira, que trata de segurança digital. O documento foi elaborado a partir de tomada de contas realizada com o objetivo de aperfeiçoar o processo de gestão de riscos na comunicação digital das organizações da Administração Pública Federal com os cidadãos, de modo a reduzir a exposição da população a golpes digitais.

O normativo recomenda que Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oriente as instituições sob sua jurisdição ou supervisão administrativa quanto à necessidade de implementar práticas e controles para reduzir o risco de golpes digitais, a fim de preservar a adequada entrega dos serviços e das políticas públicas sob sua responsabilidade.

Entre as práticas sugeridas estão: realizar ações de conscientização sobre como identificar golpes; oferecer canais de denúncia e monitorar continuamente a internet; remover imediatamente conteúdo fraudulento da internet; notificar as autoridades competentes e informar o cidadão denunciante sobre o resultado da investigação; e coletar e consolidar dados para melhorar os processos de combate a golpes.

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve a sentença da 12ª Vara Federal de Pernambuco que reconheceu o direito de pensão especial e condenou a União ao pagamento de indenização, por danos morais, a uma mulher que foi compulsoriamente separada de sua mãe, portadora de hanseníase, logo após seu nascimento em janeiro de 1987. 

Consta nos autos do processo que a mãe da autora foi compulsoriamente internada no Hospital Geral da Mirueira, no município de Paulista (PE), enquanto ela foi encaminhada para o Instituto Guararapes, instituição destinada a acolher filhos de pessoas internadas.

A União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreram da decisão de primeira instância. A União sustentou que a autora não teria direito à pensão especial, argumentando que ela nasceu após o marco temporal previsto na legislação para concessão deste tipo de benefício. Já o INSS alegou não ser parte legítima para figurar no processo.

Para o relator do caso, desembargador Walter Nunes, no entanto, a alegação de ilegitimidade do INSS para figurar no processo não procede, uma vez que a autarquia é responsável pela operacionalização e pagamento da pensão especial.

Quanto ao argumento da União, o magistrado destacou que o fato de a autora ter nascido após o marco temporal não impede o reconhecimento do direito ao benefício, quando demonstrado que a separação decorreu diretamente da política estatal de isolamento compulsório aplicada à genitora.

Ele também lembrou que a Lei nº 11.520 instituiu pensão especial destinada às pessoas submetidas ao isolamento compulsório em decorrência da hanseníase, tendo posteriormente ampliado sua proteção para contemplar também os filhos separados de seus genitores em razão dessa política estatal.

Segundo Walter Nunes, ficou devidamente demonstrado nos autos que a mãe da autora foi submetida a internamento compulsório em hospital-colônia destinado ao tratamento de pessoas acometidas por hanseníase, situação decorrente da política sanitária adotada pelo Estado brasileiro ao longo de décadas, e que a autora foi separada de sua mãe ao nascer.

 “Esse contexto revela a ocorrência de segregação familiar imposta pelo próprio Estado, circunstância historicamente reconhecida como geradora de graves violações de direitos fundamentais”, concluiu o relator.

Processo nº: 0807543-97.2025.4.05.8300

Presidente do TRF5 prestigia cerimônia de aniversário dos 80 anos do CMNE
Foto: Juliana Galvão

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Roberto Machado, e o desembargador federal Manoel Erhardt participaram, na noite da última quinta-feira (23/07), da solenidade comemorativa dos 80 anos do Comando Militar do Nordeste (CMNE). A cerimônia reuniu autoridades civis e militares no quartel-general Forte Guararapes, no bairro do Curado, na Zona Oeste do Recife.

Em decorrência do luto decretado pela presidência da república pela morte do cineasta Luiz Carlos Barreto, o evento aconteceu com bandeiras a meio mastro.

O ato foi presidido pelo comandante militar do Nordeste, general de Exército Francisco Carlos Machado Silva.

O TRFMED informa aos(às) beneficiários(as) de Recife e Região Metropolitana uma importante mudança no fluxo de atendimento: a partir de agora, as avaliações neuropsicológicas devem ser realizadas diretamente pela rede credenciada do programa, e não mais por meio das operadoras de saúde parceiras.

Ampliação da Autogestão e Sustentabilidade

A medida faz parte do processo de ampliação do modelo de autogestão do TRFMED, focado no fortalecimento e na sustentabilidade do serviço prestado. Ao migrar o atendimento para a rede direta, elimina-se a intermediação das operadoras parceiras — e a consequente taxa percentual gasta pela disponibilidade do serviço —, permitindo uma gestão mais eficiente dos recursos do plano de saúde.

Qualidade e Segurança no Atendimento

Para assegurar a excelência no cuidado com a saúde dos(as) beneficiários(as), as clínicas credenciadas passaram por visitas presenciais realizadas pelos servidores do TRFMED, atendendo aos critérios de qualidade, estrutura e capacitação exigidos pelo programa.

Como solicitar o serviço?

Se você reside em Recife ou na Região Metropolitana e possui indicação para avaliação neuropsicológica, o atendimento deve ser solicitado junto à equipe do TRFMED SEDE: WhatsApp: (81) 3425-9970

Fique atento aos pontos principais:

Abrangência inicial (RECIFE e RMR): Esta orientação é válida, neste primeiro momento, apenas para Recife e Região Metropolitana. Com o tempo de amadurecimento e consolidação desse credenciamento, o serviço será ampliado para os demais estados que integram a 5ª Região da Justiça Federal (JF5).

Opção de Reembolso ordinário ou pelo Programa Acolher: Se optar por realizar a avaliação neuropsicológica fora da rede credenciada, o beneficiário pode continuar fazendo o procedimento e solicitando o reembolso normalmente, conforme as regras vigentes do TRFMED.

Atenção: Precisa de avaliação neuropsicológica na Região Metropolitana do Recife?

Fale diretamente com a Sede do TRFMED pelo WhatsApp (81) 3425-9970 para utilizar a rede direta.

CNJ abre inscrições para 2ª Premiação de Práticas em Gestão de Pessoas do Poder Judiciário
Foto: CNJ

O Conselho Nacional de Justiça lançou edital de convocação pública e seleção para a 2ª Premiação de Práticas em Gestão de Pessoas do Poder Judicio. O prêmio visa a reconhecer iniciativas que contribuam para a excelência na prestação dos serviços, além de fomentar a troca de experiências entre os órgãos do Judiciário e incentivar o aperfeiçoamento contínuo das práticas de gestão de pessoas. As inscrições vão até o dia 17/08.

 Clique aqui e faça sua inscrição.

Poderão participar Tribunais e Conselhos do Poder Judiciário, mediante a inscrição de práticas efetivamente implementadas há pelo menos um ano, observadas as condições e os requisitos estabelecidos no edital. 

As práticas poderão ser inscritas em um dos oito temas previstos no edital, abrangendo assuntos relacionados ao planejamento em gestão de pessoas, desenvolvimento de gestores e lideranças, valorização do ambiente de trabalho, inteligência artificial, novos modelos de trabalho, bem-estar e gestão orientada por dados e evidências.

O resultado da seleção será divulgado no Portal do CNJ até 11/09, e a cerimônia de premiação ocorrerá durante o IV Encontro Nacional de Gestores de Pessoas do Poder Judiciário, previsto para 23/10, em Brasília (DF).  

Confira o edital:

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 vai liberar, a partir da próxima quarta-feira (29/07), o total de R$ 492.578.322,77 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O montante corresponde às RPVs autuadas no mês de junho e beneficiará 50.798 pessoas em toda a 5ª Região (estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe).

O maior valor será destinado a 11.676 beneficiários(as) do estado do Ceará: R$ 169.723.628,17. Em seguida, 13.373 favorecidos(as) de Pernambuco receberão, juntos, R$ 122.468.995,52.

As RPVs inseridas no intervalo sequencial nº 4.276.022 a 4.311.176 estarão disponíveis para levantamento nas agências bancárias das instituições financeiras indicadas na movimentação processual, acessível no Portal de Precatórios. A exceção é para os valores que, por alguma restrição, tenham sido bloqueados pela vara de origem.

Já as RPVs referentes à reinclusão de requisitórios cancelados, em virtude da Lei nº 13.463/2017, serão pagas exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

Para retirar o dinheiro, é necessário apresentar os documentos de identidade, CPF e comprovante de residência (original e cópia).

Em caso de dificuldade de levantamento, deve-se entrar em contato com as agências centralizadoras, por meio dos canais de atendimento abaixo indicados:

Banco do Brasil:
Telefones: (81) 3425-7293 / (81) 3425-7295 / 0800 729 5678
E-mail: age3234@bb.com.br

Caixa Econômica Federal:
Telefones: (81) 3419-2700 / (81) 3419-2702 / 0800 725 7474
E-mail: ag1421@caixa.gov.br

O juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado tomou posse como novo desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, na sessão ordinária do Pleno desta quarta-feira (22/07). 

O magistrado teve sua nomeação assinada pelo Presidente da República no dia 16/07 e ocupará, pelo critério de antiguidade, uma das três vagas criadas pela Lei nº 15.393/2026, que ampliou a composição do Tribunal.

Magnus Augusto Costa Delgado é graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Ingressou na magistratura federal em 1991, integrou o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) e ocupava o cargo de juiz federal titular da 1ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN).

Magistrado(as) e servidores(as) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, além de seus familiares, tiveram a oportunidade de manter o cartão de vacinação atualizado, na 2ª Campanha de Vacinação 2026, promovida pelo Núcleo de Assistência à Saúde (NAS) nesta quarta-feira (22/07).

O presidente do TRF5, desembargador federal Roberto Machado, também participou da campanha, tomando a vacina Gripe Quadrivalente.

Haviam sido reservadas cerca de 150 doses para quem fez o agendamento prévio, mas quem chegou de última hora também teve a oportunidade de se vacinar. Foram disponibilizadas as vacinas contra Herpes Zoster, Gripe Quadrivalente 2026, VSR (Arexvy), Prevenar 20 (Pneumo) e Refortrix (dTpa).

Beneficiários(as) do TRFMED que participaram da campanha terão o reembolso realizado automaticamente, através do programa Imuniza JF5. Todas as informações sobre o programa estão no portal do TRFMED. 

Servidoras e servidores lotados(as) na recém-criada Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 participaram, na tarde desta quarta-feira (22/07), do Treinamento PJe 2x para Gabinetes. A ação educacional aconteceu no laboratório de Tecnologia da Informação da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe). 

A capacitação foi ministrada pela diretora e pelo supervisor da Divisão de Acompanhamento e de Projetos do Sistema PJe, Karla Ramos e Jommo Mota.

Entre outros temas, foram abordados no encontro: elaboração de minutas de despacho e decisão; inclusão de processos em sessão; geração de lista de processos da relação de julgamento; lavratura de acórdão; e elaboração de voto-vista.

A Oitava Turma do TRF5 foi criada em virtude da recente ampliação da composição da Corte, que passou a contar com 27 membros(as).

Doação de sangue: Hemope realiza campanha no TRF5
Foto: Divisão de Comunicação Social do TRF5

A Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope), em parceria com Núcleo de Assistência à Saúde (NAS), realizou uma campanha de doação de sangue, nesta terça-feira (21/07), no Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5. 

A ação aconteceu no auditório da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe) e foi aberta ao público. A campanha também envolveu outras instituições, como a CESAR School e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6).

Após passarem por um processo de avaliação e triagem, 45 pessoas estiveram aptas a realizar a doação, proporcionando cerca de 21 litros de sangue, o que pode beneficiar pelo menos 150 pacientes. 

De acordo com a assistente social do setor de captação de doadores do Hemope, Valéria Morais, a iniciativa visou à reposição dos estoques de sangue, que se encontram baixos nesta época do ano. Segundo ela, no período das férias escolares, o número de doadores(as) costuma diminuir em aproximadamente 30%.  

Morais ainda destacou que a coleta externa é uma das modalidades utilizadas para facilitar o procedimento. “É uma oportunidade de o Hemope ir até o(a) doador(a). A pessoa não precisa se deslocar e tem a comodidade e o conforto de realizar a doação no próprio ambiente de trabalho”. 

Quem perdeu a oportunidade e ainda quiser fazer sua doação sangue, pode procurar o Hemope, através dos telefones 0800-081-1535 ou (81) 3181-4600. Podem doar pessoas em boas condições de saúde, com peso superior a 50 kg e idade entre 18 e 60 anos.

O livro “Caminhos da justiça em tempos de pandemia: memórias de um corregedor” (Editora Thoth), de autoria do desembargador federal Élio Siqueira, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, já se encontra disponível para consulta ou empréstimo na Biblioteca do Tribunal.

A publicação é um resgate das viagens de Élio no período em que atuou como corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região (biênio 2021-2023). O magistrado percorreu as estradas de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe (estados que compõem a 5ª Região), durante a realização das correições. Ao mesmo tempo, o livro também revela os desafios enfrentados pelo Judiciário durante a pandemia da covid-19, sob a ótica do desembargador.  

A Biblioteca do TRF5 funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e está localizada no térreo da ampliação do edifício-sede do TRF5.

A Diretoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que, nos dias 1º e 02/08 (sábado e domingo), acontecerá a substituição de equipamentos essenciais da rede corporativa. Durante esse período, os sistemas internos e externos, a internet, o acesso remoto (Rede Privada Virtual - VPN) e outros serviços de tecnologia poderão apresentar instabilidades ou ficar temporariamente fora do ar.

A ação objetiva promover maior estabilidade, segurança e desempenho nos serviços de tecnologia disponibilizados pela Corte.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 reduziu em aproximadamente 31,3% suas emissões de gases de efeito estufa em 2025. O resultado consta no Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (IEGEE). O escopo do levantamento contempla as atividades desenvolvidas no edifício-sede, no Anexo e na Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe).

Em 2025, foram registradas 822,18 toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO₂e), ante 1.197,20 tCO₂e em 2024. A redução reflete o aprimoramento das práticas sustentáveis adotadas pelo Tribunal e o compromisso institucional com a mitigação dos impactos ambientais de suas atividades. 

As principais fontes de emissão identificadas no inventário foram os deslocamentos entre casa e trabalho de servidores(as) e colaboradores(as), os sistemas de climatização, o consumo de energia elétrica, as viagens a serviço e a utilização da frota institucional. 

O relatório destaca, especialmente, a redução das emissões indiretas, decorrentes de atividades que não estão sob controle direto da instituição, mas que são consequência de seu funcionamento, como deslocamentos casa-trabalho, viagens a serviço, transporte de materiais e gestão de resíduos. Em 2025, essas emissões totalizaram 377,70 tCO₂e, contra 816,48 tCO₂e no ano anterior, o que representa uma redução superior a 50%. 

Já as emissões diretas, provenientes de fontes sob controle do Tribunal, somaram 304,9 tCO₂e, enquanto as emissões relacionadas ao consumo de energia elétrica corresponderam a 139,5 tCO₂e. 

Os resultados reforçam a importância de iniciativas voltadas à mobilidade sustentável, ao uso eficiente da energia e ao monitoramento contínuo das fontes emissoras. Embora alguns indicadores tenham apresentado variações em relação ao exercício anterior, o inventário confirma a tendência de redução das emissões e o fortalecimento da gestão ambiental do TRF5. 

Aperfeiçoamento contínuo 

Além de quantificar as emissões, o inventário apresenta recomendações para o aperfeiçoamento da gestão ambiental do Tribunal. Entre elas, estão o fortalecimento dos mecanismos de monitoramento, a melhoria da qualidade dos dados coletados e a adoção de indicadores que permitam acompanhar, de forma contínua, a evolução do desempenho ambiental da instituição. 

A elaboração do IEGEE contou com a participação de diversas unidades do TRF5, responsáveis pela coleta, validação e consolidação das informações. O trabalho conjunto resultou em um diagnóstico consistente, alinhado às diretrizes de sustentabilidade do Poder Judiciário, e fornecerá subsídios para o planejamento de novas ações de mitigação das emissões e de fortalecimento da gestão ambiental. 

Confira a íntegra do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (IEGEE): 

O juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado foi nomeado para o cargo de desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5. A nomeação, assinada pelo Presidente da República, foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (16/07).

O magistrado ocupará, pelo critério de antiguidade, uma das três vagas criadas pela Lei nº 15.393/2026, que ampliou a composição do Tribunal. 

Perfil

Titular da 1ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN), Magnus Augusto Costa Delgado é graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Ingressou na magistratura federal em 1991, quando passou a atuar na 1ª Vara da JFRN.

Antes de ingressar na magistratura, exerceu a advocacia e atuou como consultor jurídico. Também integrou o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), em quatro biênios, e foi convocado para atuar como desembargador federal no TRF5, em diversas ocasiões.

A Divisão de Gestão Estratégica e Governança do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 informa que o prazo para participar da consulta pública conjunta, destinada à formulação das propostas de metas para o exercício de 2027, foi prorrogado para o dia 20/07 (segunda-feira).

A iniciativa, aberta a toda a sociedade, é coordenada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pelos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), por meio do Comitê Gestor de Estratégia da Justiça Federal (COGEST), e busca ampliar a participação social na definição das prioridades estratégicas do Judiciário Federal.

O objetivo é reunir contribuições da sociedade sobre assuntos estratégicos relacionados à atuação da Justiça Federal e às metas nacionais do Poder Judiciário. 

Clique aqui e acesse o formulário.

TRF5 funcionará em regime de plantão na próxima quinta-feira (16/07) 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 irá funcionar em regime de plantão na próxima quinta-feira (16/07), em razão do feriado de Nossa Senhora do Carmo, padroeira da cidade do Recife (Lei Municipal nº 9.777/1967). A alteração do expediente está prevista no Ato nº 626/2025, da Presidência da Corte, que estabelece os feriados e dias de ponto facultativo para o ano de 2026. 

Prazos processuais com início ou fim nesta data ficam automaticamente prorrogados para a sexta-feira (17/07).  

Durante o feriado, o atendimento será realizado pelo telefone (81) 98726.6053 ou através do e-mail plantao@trf5.jus.br. 

Confira os feriados e pontos facultativos previstos para o ano de 2026.

A Justiça Federal da 5ª Região (JF5) divulgou as vencedoras do Prêmio Margarida de Boas Práticas em Equidade de Gênero, edição 2026. A premiação é uma iniciativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, que visa a reconhecer e valorizar ações e projetos que promovam a igualdade de gênero no âmbito da Justiça e da administração pública.  

Na categoria Boas Práticas de Equidade de Gênero no Poder Judiciário, o vencedor foi "Podcast Vozes da Inovação Eleitoral – 1ª Temporada: As Alziras do RN", apresentado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), de autoria da analista judiciária Márcia Regina Miranda Clementino Medeiros.

Já a vencedora na categoria Boas Práticas de Equidade de Gênero no Sistema de Justiça foi a "Política de Promoção da Representatividade e Equidade de Gênero", de autoria das procuradoras federais Adriana Maia Venturini e Larissa Suassuna Carvalho Barros, apresentada pela Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU).

O projeto "Programa Futuras Cientistas", apresentado pelo Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste (CETENE/MCTI), de autoria da pesquisadora Giovanna Machado, ganhou na categoria Boas Práticas de Equidade de Gênero nas Instituições Públicas em Geral e do Terceiro Setor. 

Menção Honrosa 

Uma novidade da edição de 2026 do Prêmio Margarida é a concessão de Menção Honrosa à prática ou ação, ainda que não inscrita, que tenha obtido destaque na promoção da equidade de gênero. 

Nesse sentido, o projeto "Por Mais Espaço para Mulheres no Mercado de Trabalho", de Rozenir Maria da Silva Nascimento (Rosa) e desenvolvida pelo Hotel Central Recife, foi o vencedor. A distinção reconhece a relevante contribuição da iniciativa para a redução das desigualdades de gênero e para a promoção da inclusão feminina no mercado de trabalho.

Conheça as premiadas

Vencedor na categoria Boas Práticas de Equidade de Gênero no Poder Judiciário, "Podcast Vozes da Inovação Eleitoral – 1ª Temporada: As Alziras do RN” é um programa do Laboratório de Inovação da Justiça Eleitoral, voltado a promover debates sobre inovação, democracia e inclusão no âmbito da Justiça Eleitoral, aproximando o tribunal da sociedade, por meio de linguagem acessível e conteúdo engajador. 

A iniciativa "Política de Promoção da Representatividade e Equidade de Gênero", vencedora da categoria Boas Práticas de Equidade de Gênero no Sistema de Justiça, integra um conjunto de ações voltadas à superação de desigualdades históricas nos espaços de poder e decisão. Tem como objetivo central promover a representatividade de gênero e de grupos minoritários nos cargos de liderança da Procuradoria-Geral Federal, mediante a adoção de mecanismos concretos de promoção da igualdade, fortalecimento da diversidade, transparência institucional e responsabilização administrativa.

O "Programa Futuras Cientistas", vencedor da categoria Boas Práticas de Equidade de Gênero nas Instituições Públicas em Geral e do Terceiro Setor, visa a  promover e consolidar boas práticas de equidade de gênero, no âmbito das instituições públicas e do Terceiro Setor, por meio da implementação de ações estruturadas voltadas à inclusão, permanência e ascensão de mulheres, especialmente nas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação. A iniciativa vem sendo desenvolvida desde 2012, com ampliação progressiva de escopo e impacto, consolidando-se como política institucional em 2019 e alcançando abrangência nacional a partir de 2023.

Já as ações desenvolvidas por Rosa Maria da Silva Nascimento (Rosa), merecedora da Menção Honrosa, surgem de uma trajetória marcada pela desigualdade de gênero no mercado de trabalho e pela decisão de transformar essa realidade em oportunidade para outras mulheres.

Natural do Recife e criada dentro do Hotel Central, no bairro da Boa Vista, Rosa acompanhou desde criança a rotina de trabalho de sua mãe, Severina Maria (Miúda), camareira do hotel durante anos. Em 1983, aos 18 anos, passou a trabalhar no Hotel e iniciou sua trajetória na área da gastronomia. Em 2015, assumiu a administração do restaurante do Hotel Central e, em 2020, durante a pandemia da Covid-19, passou a administrar o hotel. Desde então, consolidou uma política interna voltada à valorização da força de trabalho feminina.

NAS remarca campanha de vacinação para o dia 22/07
Foto: Banco de imagens

O Núcleo de Assistência à Saúde (NAS) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que a data da 2ª Campanha de Vacinação 2026 foi remarcada para o dia 22/07 (quarta-feira). Esta é mais uma oportunidade para as pessoas interessadas se cadastrarem. O NAS ressalta que as pessoas interessadas devem fazer a confirmação das doses até o dia 15/07.

Durante a ação, haverá também a aplicação da 2ª dose da vacina contra Herpes Zoster, voltada para quem recebeu a 1ª dose na campanha de abril. Os imunizantes serão ministrados nas dependências do NAS, das 9h às 16h.

Além da proteção contra Herpes Zoster, que custa R$ 850,00 (à vista) ou R$ 890,00 (cartão), estarão disponíveis as seguintes vacinas: Gripe Quadrivalente 2026, R$ 78,00 (à vista) ou R$ 82,00 (cartão); VSR (Arexvy), R$ 1.530,00 (à vista) ou R$ 1.560,00 (cartão); Prevenar 20 (Pneumo), R$ 555,00 (à vista) ou R$ 593,00 (cartão); e Refortrix (dTpa), R$ 180,00 (à vista) ou R$ 190,00 (cartão).

O agendamento prévio é obrigatório para garantir a vacinação do(a) servidor(a) e de seus familiares e deverá ser feito pelos contatos: Etelvina (ramal 9866); Ivana ou Áurea (ramal 9296); e 81 91707397 (WhatsApp).

Reembolso

Para beneficiários do TRFMED que se vacinarem nas dependências do Tribunal, o reembolso será realizado automaticamente, mediante formulário enviado ao TRFMED.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 manteve, por unanimidade, a decisão do Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN) que determinou a naturalização de uma cidadã boliviana residente no Brasil. A autora da ação vive em situação de vulnerabilidade e estava impedida de acessar programas sociais por não ter a nacionalidade brasileira reconhecida.

A ação foi ajuizada no âmbito do Juízo 4.0 – Pessoas em Situação de Rua. Conforme os autos, R. M. E. reside no Brasil desde 1986 e mantém união estável há mais de 27 anos com um cidadão brasileiro, com quem tem duas filhas brasileiras.

Segundo a autora, a falta de nacionalidade brasileira tem impedido o acesso aos benefícios do Programa Bolsa Família, no qual está inscrita desde 2023. Ela afirma ter recebido apenas uma parcela, porque a Caixa Econômica Federal não conseguiu concluir seu cadastro, devido à ausência de um documento oficial de identificação com foto.

A União recorreu da sentença, alegando que a autora não apresentou o pedido de naturalização por meio da plataforma "Naturalizar-se" nem a documentação exigida pela Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) e pela Portaria nº 623/2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Ao analisar o recurso, o relator do processo, desembargador federal Cid Marconi, destacou que ficou comprovado nos autos que a autora procurou a Polícia Federal para solicitar a naturalização, mas não conseguiu concluir o procedimento porque lhe foi exigido um documento de identificação com foto, que ela ainda não possui.

Para o magistrado, a ausência do requerimento administrativo não decorreu de omissão da autora, mas de entraves burocráticos criados pela própria Administração Pública, que condicionou o pedido à apresentação de um documento cuja emissão não havia sido viabilizada. Assim, concluiu que a autora esgotou as possibilidades na esfera administrativa, restando a via judicial para assegurar seu direito.

"A autora demonstrou que atende a todos os requisitos para concessão da nacionalidade brasileira previstos na Lei de Migração, pois possui plena capacidade civil, reside no Brasil há quase 40 anos, compreende e fala a língua portuguesa, apresentou certidão de antecedentes criminais e mantém núcleo familiar consolidado em território nacional, com companheiro e filhas brasileiras", concluiu o relator.

Processo nº 0000024-14.2024.4.05.8406

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (08/07), a indicação do juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado para o cargo de desembargador federal da Corte, pelo critério de antiguidade.

O magistrado ocupará uma das três vagas criadas pela Lei nº 15.393/2026, que ampliou a composição do Tribunal. A indicação será encaminhada à Presidência da República, responsável pela nomeação.

Perfil

Titular da 1ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN), Magnus Augusto Costa Delgado é graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Ingressou na magistratura federal em 1991, quando passou a atuar na 1ª Vara da JFRN.

Antes de ingressar na magistratura, exerceu a advocacia e atuou como consultor jurídico. Também integrou o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), em quatro biênios, e foi convocado para atuar como desembargador federal no TRF5, em diversas ocasiões.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Roberto Machado, deu posse, na manhã desta quarta-feira (08/07), a 22 novos(as) servidores(as) da Corte. A cerimônia foi realizada no Auditório do Pleno e reuniu desembargadores(as), magistrados(as) da Justiça Federal da 5ª Região (JF5), servidores(as), familiares e amigos dos(as) empossados(as).

Ao abrir a solenidade, Roberto Machado destacou que o TRF5 vive um momento de transformação institucional, marcado pela ampliação da composição da Corte, de 24 para 27 desembargadores(as) federais, e pela criação do Órgão Especial. “Nos últimos anos, esta é uma das maiores solenidades de posse de servidores(as) no Tribunal. Vocês, que estão tomando posse hoje, participarão desse novo Tribunal. Sabemos que são qualificados e que vêm para contribuir com a qualidade deste, que é um dos melhores Tribunais do País”, afirmou.

O corregedor-regional da JF5, desembargador federal Leonardo Resende, também deu as boas-vindas aos(às) novos(as) servidores(as) e ressaltou a relevância da missão desempenhada pelo Poder Judiciário. “É preciso incorporar um pouco dessa felicidade vivenciada hoje, porque, ao longo dessa trajetória que se inicia, também haverá desafios. Não é uma carreira fácil, mas ela nos dá a oportunidade de abraçar a missão de produzir o bem e, sobretudo no Judiciário, promover a justiça”, destacou.

Também prestigiaram a cerimônia a desembargadora federal Germana Morais; os desembargadores federais Rogério Fialho, Leonardo Coutinho e Rodrigo Tenório; o juiz auxiliar da Presidência, Alcides Saldanha; o juiz federal Bruno Teixeira; o diretor de Orçamento e Finanças, Marcos Campelo; o diretor de Pessoal, Onaldo Mangueira; a diretora da Divisão de Desenvolvimento Humano, Isaura Rodrigues; e o diretor da Divisão de Informações Gerenciais, Provimento e Vacância, Luiz Eduardo Cunha.

Novos(as) servidores(as) 

Tomaram posse no cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária Neilly Lucy de Sousa de Carvalho da Cruz, Danton Albuquerque dos Santos, Beatriz Salvador de Magalhães, Thais Souto Maior de Lyra Pessoa, Paulo Fernando de Moura Bezerra Cavalcanti Neto e Rafael Rodrigues Ventura.

Para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa, foram empossados(as) Yuri Vinicius Ferreira Pinheiro Barros, Michele Zarzar de Paula Mendes Melo, Ana Geny da Costa Feitosa, Maria Eduarda de Araujo Cabral, Gilvanildo da Paz dos Santos Junior, Eduardo Henrique Ribeiro Avelar Araujo, Anna Beatriz do Nascimento Granjeiro Laurentino, Vitor Gomes Dantas Gurgel, Jessica de Lima Pierre Silva, Leandro Santos de Lima, Maria Luisa Araujo Loebler Campos, Bianca Cristina Fernandes Duarte, Ariel Campos Santana, Marco Tulio Vasconcelos Beltrão de Castro e Marcella da Cunha Beltrão.

Já Robson Pereira Coelho tomou posse no cargo de Técnico Judiciário – Área de Apoio Especializado – Especialidade Contabilidade.

Com a chegada dos(as) novos(as) servidores(as), o TRF5 fortalece sua força de trabalho e reafirma o compromisso com a prestação de serviços jurisdicionais de excelência, em benefício da sociedade.

O juiz federal Ivan Lira de Carvalho foi nomeado pela Presidência da República para o cargo de desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (08/07).

O magistrado foi promovido pelo critério de merecimento para a vaga criada pela Lei nº 15.393/2026, que ampliou a composição do Tribunal. A nomeação ocorreu após a formação de lista tríplice pelo Colegiado Pleno do TRF5.

Natural de Cuité (PB), Ivan Lira ingressou na magistratura federal em 1993. Antes disso, exerceu os cargos de juiz de Direito e de juiz eleitoral no Rio Grande do Norte, entre 1982 e 1993. Ao longo da carreira, integrou o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), na vaga destinada à Justiça Federal, por três biênios, e foi convocado 72 vezes para atuar no TRF5. Atualmente, é juiz federal titular da 5ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN).

A trajetória de Lira também inclui forte atuação na área acadêmica: é doutor e mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e professor associado da UFRN.

O novo desembargador do TRF5 integra, ainda, a Academia Norte-Rio-Grandense de Letras, a Academia de Letras Jurídicas do Rio Grande do Norte, o Instituto Histórico e Geográfico do Rio Grande do Norte e o Conselho Estadual de Cultura do Rio Grande do Norte.

A Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões, Deliberações e Recomendações do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos da Justiça Federal da 5ª Região (UMF/JF5) realizou, na manhã desta segunda-feira (03/07), a primeira reunião ordinária do grupo, sob a coordenação da desembargadora federal Germana Moraes. O corregedor-regional da 5ª Região, desembargador federal Leonardo Resende, também participou do encontro, que ocorreu no Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, de forma híbrida.

Na pauta da reunião, a efetivação da professora Flavianne Nóbrega, do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), como a nova integrante da UMF/JF5, além do planejamento de novas ações durante o ano. 

A professora, que participou da 4ª Reunião da Rede das UMFs, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no último mês de março, em Brasília (DF), trouxe informações sobre a apresentação do Protocolo para o Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) e dos Protocolos de Atuação das UMFs Locais para Promoção dos Direitos Humanos.  

“São dois protocolos importantíssimos para o fortalecimento das UMFs locais. A UMF da JF5, que foi a pioneira no Brasil, teve papel fundamental na aplicação de boas práticas, que foram replicadas nesses protocolos, principalmente no que diz respeito à formação de magistrados(as) e servidores(as) no controle de convencionalidade, fomentando a implementação desses parâmetros, diante dos compromissos que o Brasil assumiu junto ao SIDH”, destacou Nóbrega. 

De acordo com a professora, além da apresentação dos protocolos e de boas práticas adotadas em outros tribunais do País, o encontro do CNJ promoveu o lançamento do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, que integra a terceira fase do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos. 

Durante a reunião, duas ações ainda foram encaminhadas: a realização de um curso de formação em Direitos Humanos, com a difusão do novo estatuto, e a promoção de um concurso regional, voltado à magistratura da JF5, com a finalidade de premiar boas práticas no controle de convencionalidade. 

A UMF/JF5 se reunirá novamente no dia 03/08, às 11h, na modalidade remota. 

A Justiça Federal da 5ª Região (JF5) suspenderá os prazos processuais entre os dias 06 e 10 de julho, em razão da atualização do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe 2.x), que acontecerá nos dias 04 e 05/07. O sistema passará da versão 2.4 para a 2.11, incorporando melhorias tecnológicas e aperfeiçoamentos funcionais. A atualização tem como objetivo garantir mais estabilidade, segurança e eficiência na prestação dos serviços judiciais realizados por meio da plataforma.

A suspensão dos prazos processuais está prevista no Ato nº 321/2026 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5. De acordo com o normativo, os prazos voltarão a fluir normalmente a partir do dia 13/07 (segunda-feira).

A medida refere-se exclusivamente à contagem dos prazos processuais, não implicando o fechamento dos órgãos jurisdicionais nem a paralisação da prestação jurisdicional. Durante o período, permanece facultada a prática de atos processuais pelas partes e demais sujeitos processuais, ficando preservados os atos já praticados.

Destaca-se que suspensão não se aplica aos processos que tramitam no PJe 1.x (Juízo das Garantias e eventual processo que, porventura, não tenha sido migrado), cujos prazos processuais permanecerão fluindo normalmente. 

Confira a íntegra do Ato nº 321/2026:

A Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 reitera que o curso de inglês que continua sendo divulgado, por e-mail, pelo Instituto Panamericano de Línguas para servidores(as) da Corte não é reconhecido, não constitui ação institucional e tampouco foi validado pelas áreas competentes do Tribunal.

A DDH informa, ainda, que vem adotando providências para mitigar os impactos do envio dessas mensagens e reforça a orientação para que servidores(as) desconsiderem qualquer comunicação relacionada ao referido curso.

O Instituto Panamericano não possui parceria, convênio ou qualquer vínculo com o TRF5. Dessa forma, o referido curso não é recomendado, inclusive para fins de capacitação, aperfeiçoamento, progressão funcional ou qualquer outro efeito administrativo no âmbito do Tribunal.

A Divisão de Desenvolvimento Humano orienta, portanto, que os(as) servidores(as) não realizem inscrição, pagamento ou participação com base nesse edital, e que tenham cautela em relação a divulgações externas de cursos.

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) informa que estão abertas, até o dia 17/07, as inscrições para o Curso Reforma Previdenciária – Servidores – Turma 2/2026. A capacitação acontece no período de 27 de julho a 28 de agosto, na modalidade a distância, com tutoria. As aulas síncronas (ao vivo) ocorrerão nos dias 28/7, 5/8, 12/8 e 19/8/2026, das 18h às 19h.

O objetivo do curso é capacitar o(a) participante a enfrentar demandas que exijam a familiarização com as modificações trazidas pela EC 103/2019, tanto no âmbito do Regime Geral de Previdência Social quanto no Regime Próprio de Previdência Social.

Serão disponibilizadas 60 vagas exclusivas para servidoras e servidores da Justiça Federal.

Clique aqui e faça sua inscrição.

Para mais informações, acesse o site do Conselho da Justiça Federal.

CNJ lança série audiovisual “Precisamos Falar de Cuidados”
Foto: CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou uma série de vídeos intitulada “Precisamos Falar de Cuidados”.  O material reúne depoimentos coletados em 17 tribunais brasileiros, entre o final de 2025 e o início de 2026, sobre o trabalho de cuidado e suas repercussões na vida cotidiana, propondo uma reflexão sobre a distribuição desigual dessa responsabilidade na sociedade. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por meio da Divisão de Comunicação Social, colaborou com a produção e a gravação dos depoimentos de duas entrevistadas: D. Maria dos Prazeres Souza, parteira, e Tila Gomes, do Quilombo Xambá. 

A iniciativa integra as ações voltadas à construção da Política de Cuidados no Poder Judiciário e é resultado das atividades do Grupo de Trabalho de Cuidados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio do Programa Justiça Plural, para o processo de elaboração da Política de Cuidados do Poder Judiciário.

Clique aqui e confira a playlist completa da série.

Representantes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 participaram, nos dias 18 e 19/06, do Encontro Nacional das Comissões de Soluções Fundiárias, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís (MA). O evento reuniu magistrados, magistradas, servidores, servidoras, especialistas e representantes de instituições públicas para debater estratégias de prevenção e resolução consensual de conflitos fundiários.

No primeiro dia de programação, os participantes acompanharam os painéis “Atuação Interinstitucional na Gestão de Conflitos Fundiários”; “Produção, Sistematização e Uso de Dados sobre Conflitos Fundiários”; “Governança Territorial e Segurança Jurídica: Integração Operacional e Dogmática na Regularização Fundiária”; “Comissões de Soluções Fundiárias: O Impacto do Crime Organizado nos Conflitos Territoriais”; e “Metodologias de Mediação e Construção de Soluções Consensuais”, temas que integraram a agenda de debates do encontro.

Participaram do evento o desembargador federal Élio Siqueira, no exercício da Presidência da Comissão de Soluções Fundiárias; a juíza federal Ethel Francisco Ribeiro, da Seção Judiciária de Pernambuco (JFPE); a juíza federal Gabriela Lima Fontenelle Câmara, da Seção Judiciária do Ceará (JFCE); e o juiz federal Arthur Napoleão Teixeira Filho, da Seção Judiciária da Paraíba (JFPB), acompanhados pela servidora integrante da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF5, Patrícia Montalvão.

A programação prosseguiu, na sexta-feira (19/06), com visita institucional ao município de Alcântara (MA), onde ocorreu a solenidade de entrega do registro do Território Quilombola de Alcântara – Área Norte, em nome da Associação do Território Quilombola de Alcântara (Atequila). A atividade contou com a participação de autoridades do Poder Judiciário e representantes da comunidade quilombola, constituindo um dos momentos mais relevantes do encontro.

Comissões de Soluções Fundiárias

As Comissões de Soluções Fundiárias foram instituídas pelo CNJ para promover o tratamento adequado dos conflitos possessórios coletivos, priorizando o diálogo, a mediação e a construção de soluções consensuais. A participação da JF5 no encontro reforça o compromisso institucional com a pacificação social, a proteção de direitos e a busca de soluções sustentáveis para os desafios fundiários enfrentados no país.

Justiça em Números 2026: TRF5 lidera produtividade entre tribunais federais
Foto: Divisão de Comunicação Social do TRF5

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 alcançou posições de destaque no Relatório Justiça em Números 2026, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no último dia 23/06.  O resultado reflete o compromisso do TRF5 com a produtividade, eficiência e a gestão judicial, no âmbito da Justiça Federal.  

De acordo com o relatório, que analisa dados do ano de 2025, o TRF5 conquistou o primeiro lugar entre os Tribunais Regionais Federais (TRFs) na produtividade de magistrados(as), com média de 5.879 processos baixados por juiz(a). O desempenho supera a média da Justiça Federal, que foi de 3.813 processos, colocando o TRF5 54% acima do índice nacional. 

O desempenho também foi expressivo no quesito trabalho dos(as) servidores(as). O TRF5 ficou em segundo lugar entre os TRFs na produtividade de servidores(as), com 395 processos baixados por servidor(a), ficando atrás apenas do TRF1, que registrou 414.  

Melhor IPC-Jus 

Outro indicador relevante é o Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), medida que busca resumir a produtividade e a eficiência relativa, considerando o que foi produzido a partir dos recursos ou insumos disponíveis. O TRF5 alcançou 82%, o melhor resultado da categoria, superando a média da Justiça Federal (74%).  

O relatório também detalha o desempenho por Seção Judiciária, com resultados expressivos: 

Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte atingiram 100%, indicando desempenho máximo no índice; 

Sergipe registrou 90%; 

Ceará, 86%; 

Pernambuco, 76%. 

Taxa de Congestionamento 

Na análise da taxa de congestionamento, indicador que mede o percentual de processos que ficaram represados sem solução, em comparação ao total tramitado no período de um ano, o TRF5 apresentou o melhor resultado da Justiça Federal, com 51% . O índice é inferior à média nacional, que ficou em 59,9%. 

Tempo de giro no acervo 

Outro destaque é o tempo de giro do acervo, métrica que estima o período necessário para que todos os processos em tramitação sejam concluídos, sem considerar novas entradas. O TRF5 registrou o menor tempo entre os TRFs: apenas um ano, evidenciando agilidade no julgamento e na tramitação processual. 

Celeridade processual 

O Tribunal também se destacou nos tempos médios de tramitação processual, alcançando os melhores resultados nos seguintes quesitos: tempo médio de tramitação dos processos pendentes e baixados; tempo médio do início do processo até a sentença no Segundo e Primeiro Grau; tempo médio do início do processo até a sentença nas fases de execução e conhecimento, no Primeiro Grau; tempo médio de tramitação dos processos pendentes e baixados na fase de conhecimento de Primeiro Grau; tempo de tramitação do processo baixado na execução fiscal. 

Volume de demandas 

Os dados apontaram, ainda, que o TRF5 registrou o segundo maior volume de demandas entre os TRFs, com 39,2 casos novos por mil habitantes. Considerando que a média da Justiça Federal é de 30,1, os números do TRF5 estão 30% acima da média nacional. O maior volume de demandas é do TRF4, com 40,6 novos casos por mil habitantes.  

A Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 publicou o Ato nº 290/2026, que estabelece mudanças no funcionamento da Corte na próxima segunda-feira (29/06), data em que a Seleção Brasileira entra em campo para disputar a Copa do Mundo de Futebol, às 14h. O documento foi assinado pelo presidente da Corte, desembargador federal Roberto Machado, e prevê a adoção do regime de trabalho remoto para servidores(as) e magistrados(as). A medida busca conciliar o funcionamento institucional com o envolvimento de brasileiros e brasileiras com os jogos.  

De acordo com o Ato, os serviços serão prestados por meio de e-mails institucionais e do Balcão Virtual, no horário das 8h às 13h. Confira os canais de atendimento:  

Balcão virtual 

Lista telefônica e de e-mails 

As chefias imediatas das unidades administrativas e dos gabinetes de desembargadores federais poderão determinar o trabalho presencial, caso haja necessidade de serviço ou conveniência administrativa. Nesses casos, o expediente presencial ocorrerá das 8h às 12h, com complementação da jornada em regime remoto, entre 16h e 19h.  

Confira abaixo a íntegra do Ato nº 290/2026: 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 vai liberar, a partir da próxima terça-feira (30/06), o total de R$ 528.024.590,89 em Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O montante corresponde às RPVs autuadas no mês de maio e beneficiará 56.060 pessoas em toda a 5ª Região, que compreende os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

O maior valor será destinado a 15.545 beneficiários(as) do estado de Pernambuco: R$ 147.331.384,93. Em seguida, 9.952 favorecidos(as) do Ceará receberão, juntos, R$ 136.489.871,04.

As RPVs inseridas no intervalo sequencial nº  nº 4.237.831 a 4.276.021 estarão disponíveis para levantamento nas agências bancárias das instituições financeiras indicadas na movimentação processual, acessível no Portal de Precatórios. A exceção é para os valores que, por alguma restrição, tenham sido bloqueados pela vara de origem.

Já as RPVs referentes à reinclusão de requisitórios cancelados em virtude da Lei 13.463/2017 serão pagas exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

Para retirar o dinheiro, é necessário apresentar os documentos de identidade, CPF e comprovante de residência (original e cópia).

Em caso de dificuldade de levantamento, deve-se entrar em contato com as agências centralizadoras, por meio dos canais de atendimento abaixo indicados:

Banco do Brasil:
Telefones: (81) 3425-7293 / (81) 3425-7295 / 0800 729 5678
E-mail: age3234@bb.com.br

Caixa Econômica Federal:
Telefones: (81) 3419-2700 / (81) 3419-2702 / 0800 725 7474
E-mail: ag1421@caixa.gov.br

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 concluiu, no último dia 19/06, a Oficina de Direito Processual Civil e Direito Processual Penal, voltada às Secretarias dos órgãos julgadores. Realizada nos dias 08, 10, 12, 15 e 19/06, a capacitação teve carga horária total de 12 horas-aula. O treinamento foi motivado pelas recentes mudanças estruturais e normativas pelas quais o TRF5 vem passando, incluindo a ampliação de sua composição e a constante atualização do ordenamento processual, com destaque para o Código de Processo Civil de 2015 e normas posteriores.

A iniciativa reuniu servidores e servidoras em uma programação que combinou aulas presenciais, exposição de conteúdos, debates em grupo e troca de experiências, com destaque para a apresentação de boas práticas adotadas no cotidiano das unidades judiciais. O formato colaborativo contribuiu para a construção do Manual de Processamento de Feitos, que sistematiza procedimentos e padroniza fluxos de trabalho. A expectativa é de que o manual seja publicado em breve, passando a fazer parte do acervo bibliográfico do TRF5 e servindo como material teórico e prático para as secretarias os órgãos julgadores do TRF5.

A oficina foi ministrada pela servidora Cláudia Virgínia Medeiros Lopes e pelo servidor José Darlan Costa Pereira, que avaliou positivamente o resultado do curso. “Foi uma oportunidade ímpar de interação entre os servidores das diversas secretarias dos órgãos julgadores, com trocas de experiências e boas práticas em prol da consolidação de um manual orientativo de procedimentos inédito, considerando a importância da gestão, do registro e do compartilhamento do conhecimento nessas secretarias”.

Conteúdo

Durante a oficina, foram abordados temas relevantes à rotina das secretarias, como identificação e processamento de ações e de recursos no TRF5, comunicações, contagem de prazos, elaboração de certidões e fluxo processual no sistema eletrônico, sempre à luz das inovações normativas. A proposta também se alinha à Política Nacional de Formação de Servidores do Poder Judiciário, que visa ao aprimoramento permanente da prestação jurisdicional.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 publicou a Instrução Normativa nº 1/2026, que estabelece novas regras para o controle de acesso, circulação de pessoas e gestão do sistema de segurança eletrônica nas dependências da Corte. O documento consolida diretrizes voltadas ao fortalecimento da segurança institucional, alinhando o TRF5 a normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF).  

A instrução normativa prevê a utilização de um sistema integrado de segurança eletrônica, que reúne videomonitoramento, controle de acesso, alarmes, automações e plataformas com uso de inteligência artificial. Entre as principais inovações está o reforço no uso de reconhecimento facial e registro digital obrigatório para todas as pessoas que acessarem os prédios do Tribunal, incluindo visitantes. Além disso, o TRF5 contará com porta com detectores de metais e equipamentos de raios X para inspeção de pertences. 

Regras de acesso e identificação 

De acordo com o normativo, o ingresso de pessoas aos edifícios do TRF5 exigirá procedimento de identificação pessoal, mediante apresentação de documento oficial com foto e registro no sistema de segurança eletrônica.  

Servidores(as), estagiários(as) e prestadores(as) de serviço deverão utilizar crachá de identificação de forma obrigatória e permanente, sendo proibido o uso indevido ou compartilhado. Já visitantes receberão identificação específica durante a permanência no local.  

Inspeção eletrônica e revistas 

Agora, as portas de acesso comum contarão com a presença de recepcionistas para identificação pessoal e registro no sistema, bem como com catracas de controle por reconhecimento facial, pórticos detectores de metais (ou detectores portáteis) e equipamentos de raios X para inspeção de pertences. 

Registro de frequência 

O controle de frequência (ponto eletrônico) dos(as) servidores(as) será integrado ao sistema de acesso, já que os relógios de ponto serão desligados. Integrantes da Corte que ainda não fizeram o cadastro, devem se dirigir à recepção do edifício-sede para atualizar os dados.  

Restrições e proibições 

A instrução normativa também lista itens proibidos nas dependências do Tribunal, como armas, materiais inflamáveis e objetos que representem risco à segurança.  

Outras restrições incluem a proibição de atividades comerciais, panfletagem e permanência em áreas inadequadas, além de regras de vestimenta para acesso aos prédios.  

Confira abaixo a íntegra da Instrução Normativa nº 1/2026: 

Cuidar do mundo que nos cerca é uma responsabilidade coletiva. Por isso, a cada ano, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 planta uma sementinha dentro de cada pessoa que participa da Semana do Meio Ambiente. A edição de 2026, realizada entre os dias 08 e 12 de junho, contou com uma programação voltada a ações de sensibilização, capacitação e orientação sobre atitudes essenciais para a construção de um futuro mais sustentável.  

Confira o balanço das atividades realizadas: 

Cartilhas e distribuição de mudas 

A produção e divulgação de três cartilhas digitais foi uma das ações realizadas. Os materiais abordaram as diferenças entre lixo, lixão e resíduo; o descarte correto de materiais; e o reaproveitamento de alimentos. A distribuição de 500 mudas de plantas também fez parte da programação. Em cada uma delas, a esperança de um mundo mais verde. 

Palestra 

O consumo circular e as práticas de descarte também foram temas da edição deste ano. A mesa de debates e exposições foi conduzida pela professora Dra. Ana Paula Celso de Miranda, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O encontro teve caráter educativo, sendo uma oportunidade de diálogo e reflexão sobre modelos de consumo e formas de descarte, bem como uma forma de conscientizar servidores e servidoras sobre o impacto de decisões cotidianas, tanto no plano individual quanto no coletivo, quando o assunto é meio ambiente.   

Orientações sobre coleta seletiva 

Equipes da Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife (Emlurb) estiveram no TRF5 para colaborar com orientações importantes no que diz respeito à coleta seletiva e manejo de resíduos. A autarquia municipal promoveu uma oficina destinada a terceirizadas e terceirizados da Corte, para oferecer informações sobre o tema, além de instalarem um estande no edifício-sede do TRF5 para esclarecer dúvidas de servidores e servidoras e realizar o cadastramento para coleta seletiva residencial.

Incentivo à capacitação 

Durante a Semana, o TRF5 divulgou uma lista de cursos nas áreas de gestão ambiental e sustentabilidade, como uma forma de incentivo à capacitação dentro do tema. A lista, disponível no portal TRF5 Sustentável (link), conta com sete opções de cursos oferecidos pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap): Sustentabilidade na Administração Pública; ASG na Gestão Pública: caminhos para a sustentabilidade; Resíduos Sólidos; Metodologia de Elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável: desafios para a implementação; Contratações públicas sustentáveis; e Compras sustentáveis e a nova lei de licitações.   

Transparência e compartilhamento de boas práticas 

Os canais oficiais do TRF5 nas redes sociais também foram meios de divulgação de informações importantes de preservação do meio ambiente. As ações do TRF5 no quesito sustentabilidade, bem como os resultados obtidos a partir dessas ações, foram o foco das publicações.  

A desembargadora federal Germana Moares, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, participou do evento “Diálogos com a Sociedade: Justiça Climática e Sustentabilidade”, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos dias 15 e 16/06. A programação foi realizada em celebração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho, e contou com a presença de juristas, pesquisadores e grupos ligados ao tema.  

No dia 15, a magistrada participou dos debates do “STF Escuta: Vozes pelo Meio Ambiente”, que abordou assuntos como ciência, proteção dos biomas, natureza, direitos e justiça climática. Moraes enfatizou a importância da superação da separação entre ser humano e natureza e a ampliação do reconhecimento dos direitos da natureza.   

Já no dia 16, a desembargadora federal integrou o painel “Proteção territorial, povos indígenas e comunidades tradicionais, justiça socioambiental e efetividade das decisões judiciais”, que discutiu os impactos desproporcionais da crise climática sobre povos indígenas e comunidades tradicionais. Também participaram do debate José Benatti, professor da Universidade Federal do Pará (UFPA); Carlos Marés, professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR); e Raquel Tupinambá, cacica e pesquisadora. 

O grupo defendeu que a proteção ambiental exige não apenas decisões judiciais eficazes, mas também uma mudança de perspectiva nos tribunais brasileiros sobre a relação entre sociedade e natureza. O debate destacou a contribuição dos conhecimentos indígenas e tradicionais para modelos mais sustentáveis de ocupação do território e para a construção de soluções capazes de conciliar conservação ambiental, desenvolvimento e justiça social. 

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 realizará, neste sábado (20/06), um procedimento de atualização dos bancos de dados do Processo Judicial Eletrônico (PJe 1.x - TRF5). Em razão dessa manutenção, o sistema ficará indisponível para usuários internos e externos, no período das 14h às 17h.

A parada programada não afetará o funcionamento do PJe 2.x da 5ª Região.

Memórias, desafios, reflexões e um capítulo especial na trajetória do desembargador federal Élio Siqueira, que lançou o livro “Caminhos da Justiça em Tempos de Pandemia: Memórias de um Corregedor” (Editora Thoth). A obra foi apresentada diante um auditório lotado, formado por magistrados, magistradas, servidores, servidoras, personalidades jurídicas, amigos e familiares do autor, na Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), na noite desta terça-feira (16/06). A publicação é um resgate das viagens de Élio no período em que atuou como corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região (biênio 2021-2023). O magistrado percorreu as estradas de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe (estados que compõem a 5ª Região), durante a realização das correições. Ao mesmo tempo, o livro também revela os desafios enfrentados pelo Judiciário durante a pandemia da covid-19, sob a ótica do desembargador. Antes do lançamento, houve a exibição de um vídeo surpresa, com o depoimento do desembargador federal Edilson Nobre, que presidiu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 à época em que Élio Siqueira atuou como corregedor. “Tive a felicidade de contar com Élio como corregedor. Ele foi um corregedor singular. A forma de atuação dele foi de aproximação com o jurisdicionado; ele criou uma ponte entre a Corregedoria, os juízes e a sociedade que atua perante o Judiciário”, destacou Nobre, que assina o prefácio do livro. Palavra do autor Em seguida, Siqueira discursou para agradecer ao público presente e às pessoas que contribuíram para o lançamento do livro, bem como para descortinar bastidores da publicação e rememorar os momentos relatados na obra. O magistrado afirmou que, durante o mandato de corregedor, não pensou em escrever o livro. A ideia só surgiu depois de encerrada a gestão, a partir de uma inquietação e do incentivo de uma servidora da sua equipe. Segundo o autor, ao voltar a realizar as atribuições de desembargador federal na 1ª Turma de Julgamento, sentiu que precisava “se despedir” da Corregedoria. “Quando encerrei o biênio, acreditava que a missão estava concluída. Os relatórios haviam sido elaborados, os números estavam registrados, as atividades documentadas, as contas prestadas. Mas era como se aqueles dois anos na Corregedoria insistissem em permanecer dentro de mim”. De acordo com ele, uma de suas assessoras, Patrícia Montalvão, sugeriu que era preciso que o desembargador escrevesse o “romance com a Corregedoria”; que as memórias não deveriam permanecer apenas nos arquivos administrativos e nos relatórios institucionais, mas deveriam ganhar páginas, alcançar pessoas. “Confesso que a palavra romance me surpreendeu; não no sentido literário tradicional, mas no sentido daquilo que nos transforma, que nos marca, que continua conosco, mesmo quando acreditamos já ter ficado para trás”. Desafios da pandemia O magistrado também relembrou o período da pandemia da covid-19, quando o Judiciário precisou se reinventar para manter a prestação jurisdicional. “Vivemos um período em que a própria ideia de presença precisou ser reinventada. Talvez, nenhum de nós soubéssemos o que nos aguardava, mas sabíamos que a Justiça não podia parar. Seguimos, nem sempre com respostas, mas sempre com propósito”. Pessoas Em seu discurso, o desembargador federal também destacou a importância das pessoas. “Ao longo dos anos, percorremos milhares de quilômetros; atravessamos capitais e interiores; estradas largas e caminhos estreito; paisagens exuberantes e cenários desafiadores. Mas o importante foram as pessoas. Porque nenhuma instituição existe por si mesma; nenhuma estrutura se justifica sozinha; nenhuma tecnologia substitui completamente o encontro humano”. Preservação de experiências Siqueira revelou que o livro não foi escrito para celebrar cargos, para registrar números ou para determinar funções. “Este livro foi escrito para preservar experiências, porque elas permanecem. E permanecem, sobretudo, porque são compartilhadas. Se hoje me encontro aqui, diante de vocês, não é para apresentar um conto final; é exatamente o contrário: todo livro representa um novo começo. A partir desta noite, esta história deixa de ser apenas minha e passa a pertencer, também, aos leitores”. Reflexão Por fim, o autor propôs uma reflexão sobre a rápida passagem do tempo e, citando a poetisa Cora Coralina, falou sobre o desejo de que seu livro sensibilize leitores(as). “Se essa obra conseguir preservar um fragmento daquilo que vivemos; se conseguir permitir uma pequena parte das emoções, dos desafios, das dúvidas e dos aprendizados e das esperanças daquele período; se conseguir tocar o coração de alguém, então, terá cumprido sua missão. Porque, como escreveu Cora Coralina, nada do que vivemos tem sentido se não tocarmos o coração das pessoas”.
Foto: Divisão de Comunicação Social TRF5

Memórias, desafios, reflexões e um capítulo especial na trajetória do desembargador federal Élio Siqueira, que lançou o livro “Caminhos da Justiça em Tempos de Pandemia: Memórias de um Corregedor” (Editora Thoth). A obra foi apresentada diante um auditório lotado, formado por magistrados, magistradas, servidores, servidoras, personalidades jurídicas, amigos e familiares do autor, na Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), na noite desta terça-feira (16/06).  

A publicação é um resgate das viagens de Élio no período em que atuou como corregedor-regional da Justiça Federal da 5ª Região (biênio 2021-2023). O magistrado percorreu as estradas de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe (estados que compõem a 5ª Região), durante a realização das correições. Ao mesmo tempo, o livro também revela os desafios enfrentados pelo Judiciário durante a pandemia da covid-19, sob a ótica do desembargador.  

Antes do lançamento, houve a exibição de um vídeo surpresa, com o depoimento do desembargador federal Edilson Nobre, que presidiu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 à época em que Élio Siqueira atuou como corregedor. “Tive a felicidade de contar com Élio como corregedor. Ele foi um corregedor singular. A forma de atuação dele foi de aproximação com o jurisdicionado; ele criou uma ponte entre a Corregedoria, os juízes e a sociedade que atua perante o Judiciário”, destacou Nobre, que assina o prefácio do livro.   

Palavra do autor 

Em seguida, Siqueira discursou para agradecer ao público presente e às pessoas que contribuíram para o lançamento do livro, bem como para descortinar bastidores da publicação e rememorar os momentos relatados na obra.  

O magistrado afirmou que, durante o mandato de corregedor, não pensou em escrever o livro. A ideia só surgiu depois de encerrada a gestão, a partir de uma inquietação e do incentivo de uma servidora da sua equipe. Segundo o autor, ao voltar a realizar as atribuições de desembargador federal na 1ª Turma de Julgamento, sentiu que precisava “se despedir” da Corregedoria. “Quando encerrei o biênio, acreditava que a missão estava concluída. Os relatórios haviam sido elaborados, os números estavam registrados, as atividades documentadas, as contas prestadas. Mas era como se aqueles dois anos na Corregedoria insistissem em permanecer dentro de mim”.  

De acordo com ele, uma de suas assessoras, Patrícia Montalvão, sugeriu que era preciso que o desembargador escrevesse o “romance com a Corregedoria”; que as memórias não deveriam permanecer apenas nos arquivos administrativos e nos relatórios institucionais, mas deveriam ganhar páginas, alcançar pessoas. “Confesso que a palavra romance me surpreendeu; não no sentido literário tradicional, mas no sentido daquilo que nos transforma, que nos marca, que continua conosco, mesmo quando acreditamos já ter ficado para trás”. 

Desafios da pandemia  

O magistrado também relembrou o período da pandemia da covid-19, quando o Judiciário precisou se reinventar para manter a prestação jurisdicional. “Vivemos um período em que a própria ideia de presença precisou ser reinventada. Talvez, nenhum de nós soubéssemos o que nos aguardava, mas sabíamos que a Justiça não podia parar. Seguimos, nem sempre com respostas, mas sempre com propósito”.  

Pessoas 

Em seu discurso, o desembargador federal também destacou a importância das pessoas. “Ao longo dos anos, percorremos milhares de quilômetros; atravessamos capitais e interiores; estradas largas e caminhos estreito; paisagens exuberantes e cenários desafiadores. Mas o importante foram as pessoas. Porque nenhuma instituição existe por si mesma; nenhuma estrutura se justifica sozinha; nenhuma tecnologia substitui completamente o encontro humano”.  

Preservação de experiências 

Siqueira revelou que o livro não foi escrito para celebrar cargos, para registrar números ou para determinar funções. “Este livro foi escrito para preservar experiências, porque elas permanecem. E permanecem, sobretudo, porque são compartilhadas. Se hoje me encontro aqui, diante de vocês, não é para apresentar um conto final; é exatamente o contrário: todo livro representa um novo começo. A partir desta noite, esta história deixa de ser apenas minha e passa a pertencer, também, aos leitores”.  

Reflexão 

Por fim, o autor propôs uma reflexão sobre a rápida passagem do tempo e, citando a poetisa Cora Coralina, falou sobre o desejo de que seu livro sensibilize leitores(as). “Se essa obra conseguir preservar um fragmento daquilo que vivemos; se conseguir permitir uma pequena parte das emoções, dos desafios, das dúvidas e dos aprendizados e das esperanças daquele período; se conseguir tocar o coração de alguém, então, terá cumprido sua missão. Porque, como escreveu Cora Coralina, nada do que vivemos tem sentido se não tocarmos o coração das pessoas”.  

Audiência será realizada no dia 2 de julho
Foto: André Garcia

O Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), realizará, em 2 de julho de 2026, audiência pública virtual para receber contribuições da sociedade à formulação das propostas de metas da Justiça Federal para 2027. Com transmissão ao vivo pelo canal oficial do CJF no YouTube, o evento discutirá temas estratégicos para o aprimoramento da prestação jurisdicional, como conciliação, improbidade administrativa, ações ambientais, processos envolvendo comunidades indígenas e quilombolas e crimes de racismo e injúria racial, inovação e subtração internacional de crianças. 

A iniciativa integra o processo de planejamento estratégico da Justiça Federal e reforça o compromisso institucional com uma gestão participativa, ao abrir espaço para que a sociedade, representantes de instituições públicas e privadas, integrantes do sistema de Justiça, especialistas e demais interessados contribuam para a construção das Metas Nacionais do Poder Judiciário. 

As propostas para 2027 terão como referência as metas vigentes e seguirão as diretrizes da Resolução CNJ n. 221/2016 e da Portaria CNJ n. 114/2016, que incentivam a participação social na definição dos objetivos estratégicos do Judiciário. 

Como participar 

A audiência pública contará com duas modalidades de participação: manifestação oral durante o evento e envio de contribuições por escrito. 

As pessoas interessadas em apresentar manifestações orais deverão realizar inscrição até 25 de junho de 2026, por meio de formulário eletrônico disponível no Portal do CJF. As inscrições serão analisadas com base em critérios como relevância técnica e institucional, pluralidade de opiniões, representatividade regional e temática, além da observância da equidade de gênero e étnico-racial. 

A relação das pessoas habilitadas para manifestação oral será divulgada a partir de 29 de junho de 2026, nos portais do CJF e dos Tribunais Regionais Federais, acompanhada das orientações para participação. Cada expositor terá até cinco minutos para apresentar suas contribuições. 

Já as manifestações escritas devem ser encaminhadas até o dia 02/07, também através de fomulário eletrônico.

Metas 

As Metas Nacionais do Poder Judiciário representam compromissos assumidos pelos tribunais para aprimorar a qualidade, a celeridade, a transparência e a eficiência da prestação jurisdicional. Sua definição integra o planejamento estratégico do Judiciário e busca incorporar a participação de diferentes segmentos da sociedade no processo decisório. 

Clique aqui e acesse a íntegra do edital e o formulário de inscrição. 

Consulta pública

A sociedade também poderá contribuir com as metas da Justiça Federal respondendo à consulta pública, que está disponível até o dia 10 de julho. 

Saiba mais:

Justiça Federal promove consulta pública sobre metas para 2027.

O desembargador federal Élio Siqueira foi homenageado, nesta segunda-feira (15/06), pela Câmara Municipal do Recife, com a Medalha de Mérito Judiciário Ministro Djaci Falcão. A solenidade foi realizada no plenário da Casa Legislativa e reuniu juristas, familiares e convidados(as) dos homenageados.

A honraria é uma das principais concedidas pela Câmara do Recife. Foi criada nos termos da Lei Municipal nº 18.297/2017, com o nome do ministro Djaci Falcão – que também empresta seu nome ao edifício-sede Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), do qual Siqueira é membro –, para reconhecer e homenagear personalidades que prestam relevantes serviços à Justiça. 

Durante a cerimônia, Élio Siqueira destacou a importância da homenagem, especialmente por estar associada ao legado de Falcão. “É muito gratificante para mim, porque essa medalha, inclusive, homenageia o ministro Djaci Falcão, que se destacou na magistratura de Pernambuco e também na magistratura brasileira, foi ministro do Supremo Tribunal Federal. Então, é uma honra poder receber essa medalha por escolha dos vereadores do Recife, diante de uma proposta apresentada pelo vereador Felipe Francismar”, celebrou.

Nesta terceira edição, a comenda contemplou 37 advogados, juízes, promotores, desembargadores, procuradores e membros dos tribunais, bem como assessores e funcionários do Poder Judiciário

Natural do Recife, Siqueira é bacharel em Direito (UFPE) e em Administração de Empresas (FCAP/UPE). Foi servidor do TRF5, no cargo de auxiliar judiciário (1989-1993); e professor da Universidade Católica de Pernambuco. Aprovado no II Concurso de Juiz Federal Substituto da 5ª Região, em 1993, foi promovido a juiz federal titular em 1996. Foi diretor da Subseção Judiciária de Petrolina (1996-1999); e diretor do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco, em dois biênios. Foi promovido para o TRF5 em 2016, pelo critério de merecimento.

Iniciativa fortalece a gestão participativa
Foto: Ascom CJF

A Justiça Federal iniciou a consulta pública conjunta destinada à formulação das propostas de metas para o exercício de 2027. A iniciativa, aberta a toda a sociedade, é coordenada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pelos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), por meio do Comitê Gestor de Estratégia da Justiça Federal (COGEST), e busca ampliar a participação social na definição das prioridades estratégicas do Judiciário Federal.  

A pesquisa ficará disponível até 10 de julho. O objetivo é reunir contribuições da sociedade sobre assuntos estratégicos relacionados à atuação da Justiça Federal e às metas nacionais do Poder Judiciário.  

Acesse o formulário eletrônico.  

Os temas prioritários são:  

Meta 3 — Conciliação;  

Meta 4 — Improbidade Administrativa;  

Meta 6 — Ações ambientais;  

Meta 7 — Comunidades indígenas e quilombolas e crime de racismo e injúria racial;  

Meta 9 — Inovação; e  

Meta 10 — Subtração internacional de crianças.  

Transparência e participação social  

A ação visa a fortalecer a transparência, a participação social e a construção colaborativa das prioridades da Justiça Federal, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativas à gestão participativa e ao processo de formulação das metas nacionais do Poder Judiciário, especialmente a Resolução CNJ nº 221/2016 e a Portaria CNJ nº 114/2016.  

Mais informações sobre a consulta pública conjunta podem ser consultadas no edital. 

Audiência pública

A sociedade também poderá contribuir com as metas da Justiça Federal durante a audiência pública virtual, no dia 02/07. Com transmissão ao vivo pelo canal do CJF no YouTube, o evento discutirá os temas propostos na consulta pública, considerados estratégicos para o aprimoramento da prestação jurisdicional.  

A audiência terá duas modalidades de participação: manifestação oral durante o evento e envio de contribuições por escrito. Interessados(as) em apresentar manifestações orais deverão se inscrever até 25/06. Já as manifestações escritas devem ser encaminhadas até o dia 02/07. Ambas devem ser enviadas através de formulário eletrônico, disponível no Portal do CJF.  

Saiba mais:

Justiça Federal promove audiência pública para definir propostas de metas da Justiça Federal para 2027.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, em conjunto com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), apresentou um balanço das atividades desenvolvidas na atual gestão. Os números apontam resultados expressivos no fortalecimento do sistema de precedentes qualificados, no âmbito da Corte. 

De acordo com os dados divulgados, a atuação integrada das duas unidades resultou na admissão de 25 grupos de recursos representativos da controvérsia, nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. O encaminhamento desses processos aos Tribunais Superiores decorre da identificação de múltiplas demandas com a mesma questão jurídica, o que reforça a necessidade de uniformização da interpretação da legislação e assegura maior segurança jurídica na prestação jurisdicional. 

O levantamento aponta ainda que, entre os grupos de recursos enviados pelo TRF5, cinco já foram afetados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), dando origem aos Temas Repetitivos nº 1416, 1417, 1428, 1433 e 1444. A definição desses temas permitirá orientar o julgamento de milhares de processos semelhantes em todo o país. 

A afetação de recursos representativos da controvérsia constitui etapa essencial para o funcionamento do sistema de precedentes, de observância obrigatória por todo o judiciário, contribuindo para a isonomia, a segurança jurídica e a eficiência na atividade jurisdicional. 

A atuação integrada da Vice-Presidência e do NUGEPNAC reforça o compromisso institucional do TRF5 com a adequada gestão de precedentes, a racionalização do julgamento de demandas repetitivas e o fortalecimento dos mecanismos voltados à uniformização da jurisprudência nacional. 

Atuação conjunta 

O trabalho integrado entre Vice-Presidência e NUGEPNAC está previsto no Ato da Presidência nº 259/2023. De acordo com o normativo, compete ao NUGEPNAC, entre outras atribuições, “elaborar minutas de decisões de admissão de recursos excepcionais como representativos da controvérsia, submetendo-as à Presidência ou Vice-Presidência, bem como acompanhar sua tramitação para cadastro no PJe e divulgação no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região”. 

Você sabia que o único bioma exclusivamente brasileiro é a Caatinga? E que a Caatinga está no centro da transição energética, no Brasil? Em tempos de mudanças climáticas e corrida global para frear a emissão de gases de efeito estufa, essas são informações bem importantes. Foi pensando nisso que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 promoveu, na última sexta-feira (12/06), a 4ª edição do Ciclo de Palestras em Direito Ambiental, com o tema “O Bioma Caatinga: Riscos do Desmatamento e Projetos Sustentáveis de Recuperação".

Conduzida pela juíza federal Thalynni Mª de Lavor Passos, da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), e pelo professor Dr. Juracy Marques, da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), a atividade encerrou a programação regional da II Semana da Pauta Verde e integra o Plano de Capacitação Continuada em Matéria Ambiental da Justiça Federal da 5ª Região (JF5). A palestra está disponível no canal do TRF5 no YouTube. 

O encontro foi coordenado pelo corregedor-regional da JF5, desembargador federal Leonardo Resende, e pela desembargadora federal Germana de Oliveira Moraes, que também é a coordenadora do Grupo de Trabalho do Meio Ambiente (GTMA) do TRF5. "Esse encontro colaborativo entre universidade e sistema judicial é essencial para que possamos, nesta semana que celebra o meio ambiente, aprimorar a relação entre ser humano e a natureza”, afirmou Moraes. 

Em seguida, Resende destacou a importância da palestra para a agenda ambiental do Judiciário. “Este é um momento importante para mostrarmos à sociedade a agenda ambiental do Poder Judiciário, a atuação jurisdicional e como esses esforços vêm sendo desenvolvidos. As apresentações dos nossos resultados têm maior exposição nesta semana, mas esse é um trabalho cotidiano de juízes, juízas, servidoras e servidores que trabalham no Judiciário”, ressaltou.

A caatinga e a transição energética

A caatinga ocupa cerca de 10% do território brasileiro e é o bioma que predomina na Região Nordeste, onde a JF5 está situada. “O TRF5 é praticamente um tribunal catingueiro”, comentou Thalynni Lavor. Em sua apresentação, a juíza federal mostrou dados sobre conservação ambiental, desertificação, justiça climática e experiências de recuperação ecológica no Semiárido brasileiro, considerando que ele abriga uma das maiores riquezas biológicas das regiões semiáridas do planeta. 

De acordo com Lavor, esse bioma está no centro da transição energética, mas o avanço do desmatamento e o desconhecimento sobre a sua importância o colocam em risco direto. “O desmatamento nas serras da Caatinga afeta diretamente o Velho Chico, as nascentes dos seus afluentes, o que corresponde a cachoeiras secas, rios mortos, nascentes mortas e risco de esgotamento hídrico do São Fransciso, que é a grande fonte de alimentação de água do Nordeste”, observou. “E é o bioma de maior capacidade de captação e de sequestro de carbono – nos últimos 10 anos ele chegou a alcançar quase 50% de sequestro de carbono, e isso se deve à capacidade de resiliência do Sertão”.  

Em seguida, o professor Juracy Marques abordou uma perspectiva de alertas e riscos, apontando a necessidade, por exemplo, de consulta prévia, livre e informada na participação de comunidades acerca de modificações ambientais que afetem seus territórios e modos de vida. O professor abordou ainda um tipo de contradição existente entre a “energia limpa”, a exemplo das usinas eólicas, que frequentemente se associa aos desmatamentos, deslocamentos de comunidades e perda de biodiversidade.

Para finalizar a palestra, o professor apresentou o projeto de desenvolvimento sustentável idealizado por ele, denominado “linha de cafés especiais da Serra dos Morgados”, que faz da produção de café local um amplo cuidado com a fauna e a flora da Serra dos Morgados, na Bahia, além de ser feito por agricultores familiares. Segundo Marques, o projeto cresce gerando renda, identificação com o local e educação ambiental na prática.

O uso e a divulgação da comunicação clara e objetiva no âmbito do Poder Judiciário pode concorrer a mais uma edição do Selo da Linguagem Simples. A iniciativa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abre as inscrições a partir desta segunda-feira (15/06). Podem se candidatar ao reconhecimento: tribunais, conselhos e escolas judiciais de todo o Brasil.   

Instituído pela Portaria n. 351/23, o Selo Linguagem Simples incentiva que os órgãos e as unidades do Poder Judiciário desenvolvam ações e projetos que promovam a simplificação da comunicação institucional e da linguagem utilizada em decisões judiciais, documentos, atos processuais e demais formas de interação com a sociedade. O objetivo é que, cada vez mais, seja adotada uma linguagem acessível a todos os tipos de público.  

Formulário para inscrição  

Ao conceder o Selo aos inscritos de maior destaque, o CNJ não só reconhece as iniciativas como dá publicidade, estimula e dissemina o uso da linguagem simples em todos os segmentos da Justiça e graus de jurisdição. Com isso, são ampliados os esforços na aplicação da linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos na comunicação em geral à sociedade, especialmente em decisões judiciais.   

Como concorrer  

Ao preencher a ficha de inscrição para participar da seleção, os candidatos devem observar em qual dos eixos do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples a iniciativa se enquadra. A análise dos projetos considera características como simplificação da linguagem em documentos; brevidade e objetividade nas comunicações; educação e capacitação do corpo técnico; uso de ferramentas tecnológicas; e parcerias institucionais.   

Além disso, os avaliadores consideram os critérios de eficiência, qualidade, criatividade, possiblidade de serem replicados para outras organizações, satisfação do usuário, alcance social e acessibilidade para pessoas com deficiência.   

Para concorrer, os projetos podem ter iniciado antes de 2026 e podem estar em fase de implementação (desde que se encontrem em execução efetiva) ou estar concluídos. Não podem ser inscritas iniciativas premiadas em edições anteriores desse reconhecimento. As inscrições podem ser efetivadas até dia 16 de agosto.  

O Selo Linguagem Simples 2026 será concedido a todos os participantes que somarem pontuação igual ou superior a 60 pontos, de um máximo de 100 pontos possíveis. A nota final de cada projeto será obtida a partir da média aritmética das notas globais conferidas por cada avaliador. A entrega da outorga será divulgada oportunamente. 

Confira o edital.   

Considerando o período das festividades juninas, tradicionalmente celebradas com grande intensidade em Pernambuco e em todo o Nordeste, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 estabeleceu, através do Ato nº 219/2026, ponto facultativo no dia 23/06 e feriado no dia 24/06 (Lei Municipal nº 9.777/67). Durante o período, funcionará apenas o plantão judiciário.  

Prazos processuais que iniciem ou terminem nas datas ficarão automaticamente prorrogados para o dia 25/06 (quinta-feira).  O atendimento será realizado pelo telefone (81) 98726.6053 ou através do e-mail plantao@trf5.jus.br.     

Expediente remoto no dia 22 de junho 

Já no dia 22/06, o TRF5 terá expediente exclusivamente remoto, de acordo com o Ato nº 218/2026, da Presidência da Corte. O atendimento será realizado por meio de canais eletrônicos e telefônicos das unidades do Tribunal, além do Balcão Virtual, que funcionará das 12h às 17h. A exceção será para as sessões de julgamento previamente agendadas, que serão mantidas.  

Confira os canais de atendimento:  

Balcão virtual 

Lista telefônica e de e-mails 

Confira abaixo a íntegra do Ato nº 218 e do Ato nº 219:

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 funcionará em regime de trabalho remoto no dia 22/06 (segunda-feira). A medida foi estabelecida pelo Ato nº 218/2026, da Presidência da Corte, e prevê a suspensão do atendimento presencial ao público nessa data, mantendo apenas os serviços em formato virtual. 

De acordo com o normativo, o atendimento será realizado por meio de canais eletrônicos e telefônicos das unidades do Tribunal, disponíveis no site do TRF5, e do Balcão Virtual, que funcionará das 12h às 17h. A exceção será para as sessões de julgamento previamente agendadas, que serão mantidas. 

A decisão considera o período das festividades juninas, tradicionalmente celebradas com grande intensidade em Pernambuco e em todo o Nordeste. Os festejos acontecem durante todo o mês de junho, em especial nos dias 23 e 24/06, véspera e dia de São João, respectivamente.  

Confira os canais de atendimento:  

Balcão virtual

Lista telefônica e de e-mails

Feriado de São João 

Considerando os festejos em homenagem ao São João, o TRF5 estabeleceu, através do Ato nº 219/2026 , ponto facultativo no dia 23/06 e feriado no dia 24/06 (Lei Municipal nº 9.777/67). Durante o período, funcionará apenas o plantão judiciário.  

Prazos processuais que se iniciem ou terminem nas datas ficarão automaticamente prorrogados para o dia 25/06 (quinta-feira).  O atendimento será realizado pelo telefone (81) 98726.6053 ou através do e-mail plantao@trf5.jus.br.   

Confira abaixo a íntegra do Ato nº 218 e do Ato nº 219:

Os livros “Execução penal no Sistema Penitenciário Federal” e “Pena justa no Rio Grande do Norte” (OWL Editora Jurídica), de autoria do desembargador federal Walter Nunes, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, já se encontram disponíveis para consulta ou empréstimo na Biblioteca do Tribunal.  

O primeiro livro apresenta um minucioso estudo do sistema penitenciário federal e dos presídios federais de segurança máxima, desde sua criação e referências normativas até sua finalidade, características e localização. A obra também traz um perfil dos presos que podem ser incluídos no sistema, explicando como se dá sua classificação pela comissão técnica respectiva, seus direitos e deveres, e as assistências que lhes são asseguradas, como saúde, jurídica, educacional, social e religiosa.  

Além disso, o sistema penitenciário nacional é mostrado em toda sua estrutura, com análise dos órgãos de execução penal, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o juízo da execução penal, o Ministério Público e a Defensoria Pública, o conselho penitenciário e os departamentos penitenciários nacional e local, assim como os patronatos e os conselhos das comunidades. 

Já o segundo livro, “Pena justa no Rio Grande do Norte”, é fruto de uma pesquisa produzida no âmbito do Projeto de Pesquisa Criminalidade Violenta e Diretrizes para uma Política de Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Norte, coordenado por Nunes na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) - da qual é professor titular -, e integrado por pesquisadores e alunos de iniciação científica. 

O estudo foi produzido com o objetivo de contribuir para o planejamento e a implementação do programa Pena Justa pelo RN, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF, julgada em 4/10/2023, reconhecendo o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) das prisões brasileiras. 

A Biblioteca do TRF5 funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e está localizada no térreo da ampliação do edifício-sede do TRF5.