PROCESSO Nº 0003554-28.2011.4.05.8100
| APELAÇAO CÍVEL (AC530725-CE) |
AUTUADO EM 17/10/2011
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| ORGÃO: Quarta Turma | |
| PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00035542820114058100 - Justiça Federal - CE | |
| VARA: 4ª Vara Federal do Ceara | |
| ASSUNTO: Terreno de Marinha - Bens Públicos - Domínio Público - Administrativo | |
| FASE ATUAL | : 20/08/2021 12:39 | Baixa Definitiva - Processo Migrado para o PJe |
| COMPLEMENTO | : | |
| ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO | : JuÍzo Federal da 4ª Vara - Fortaleza/CE | |
| APTE | : ESTADO DO CEARÁ |
| Advogado/Procurador | : MARLEY CABRAL COUTINHO(e outros) - CE020850 |
| APDO | : UNIAO(e outros) |
| RELATOR | : DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO |
| 42/202000002134: CO (Entrada em:18/03/2020 12:47) (Juntada em: 20/08/2021 12:35) ESTADO DO CEARÁ |
| 507/202000000074: CR (Entrada em:13/03/2020 14:50) (Juntada em: 20/08/2021 12:38) ESTADO DO CEARÁ |
| 507/202000000051: PET (Entrada em:14/02/2020 14:28) (Juntada em: 02/03/2020 15:22) ESTADO DO CEARÁ |
| 42/201900017579: ED (Entrada em:18/12/2019 16:15) (Juntada em: 19/12/2019 16:16) UNIAO |
| 507/201900000788: PET (Entrada em:28/11/2019 14:51) (Juntada em: 16/12/2019 18:41) ESTADO DO CEARÁ |
| Baixa Definitiva - Processo Migrado para o PJe . | |
| [Guia: 2021.000328] (M1037) |
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| Juntada de Petição - Contra-razões | |
| (M1037) |
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| Juntada de Petição - Carta de Ordem | |
| (M1037) |
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| Publicado Digitalização em 01/09/2020 00:00expediente EDITAL/2020.000021 | |
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| Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Digitalização expediente EDITAL/2020.000021 em 18/08/2020 18:40 | |
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| Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação | |
| expediente EDITAL/2020.000021 () (M662) |
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| Intimação Digitalização | |
| [Publicado em 01/09/2020 00:00] (M662) |
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| Juntada de Petição - Petição Diversa | |
| (M5240) |
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| Recebidos os autos de Gabinete do Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto [Guia: 2020.000027] | |
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| Remetidos os Autos ( Documento(s) assinado(s)) Para Divisão da 4ª Turma [Guia 2020.000027] | |
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| Recebidos os autos de Divisão da 4ª Turma [Guia: 2020.000190] | |
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| Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Assinatura Ofício/Carta/Mandado [Guia 2020.000190] | |
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| Expedição de Carta de Ordem - Seção Judiciaria do Ceara | |
| (M400) |
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| Publicado Intimação em 04/02/2020 00:00expediente CRED/2020.000003 | |
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| Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Intimação expediente CRED/2020.000003 em 03/02/2020 17:00 | |
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| Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação | |
| expediente CRED/2020.000003 () (M502) |
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| Aguardando Publicação | |
| EXPEDIENTE 03.2020.-AGU (M5350) |
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| Intimação para apresentação de contra-razões - EMBARGOS DE DECLARAÇAO | |
| [Publicado em 04/02/2020 00:00] (M631) |
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| Recebidos os autos de Ministério Público Federal | |
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| Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão | |
| [Guia: 2019.003586] (M631) |
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| Registro de Incidente . | |
| (M631) |
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| Juntada de Petição - Embargos Declaratórios | |
| (M631) |
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| Recebidos os autos de PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO - 5ª REGIAO | |
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| Autos entregues em carga a(o) PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO - 5ª REGIAO para Ciência da Decisão | |
| [Guia: 2019.003555] (M147) |
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| Juntada de Petição - Petição Diversa | |
| (M631) |
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| Publicado Acórdão em 18/11/2019 00:00expediente ACO/2019.000045[Inteiro Teor] | |
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| Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Acórdão expediente ACO/2019.000045 em 14/11/2019 17:08 | |
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| Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação | |
| expediente ACO/2019.000045 () (M631) |
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| Aguardando Publicação | |
| EXPEDIENTE A-45 - LOTE 002 - AGU (M400) |
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| Recebidos os autos de Gabinete do Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto [Guia: 2019.000155] | |
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| Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a) | |
| [Publicado em 18/11/2019 00:00] [Guia: 2019.000155] (M388) EMENTAPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO INDIRETA. IMÓVEL ENFITÊUTICO. DOMÍNIO ÚTIL. POSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇAO. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Apelação interposta pelo Estado do Ceara em face da sentença que, nos autos da presente ação ordinaria de desapropriação, julgou improcedente o pedido para desapropriar bem da União. Condenou o autor ao pagamento de verba honoraria no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).2. Acerca da possibilidade de ente federativo estadual desapropriar bem da União, ha de se destacar que o imóvel encontra-se atualmente sob o aforamento a pessoa jurídica particular, não vinculada à prestação de serviço público federal essencial, direta ou indiretamente.3. Pretende-se, na verdade, desapropriar apenas o domínio útil do bem imóvel, sem se atingir o domínio direto da União. A União não se opõe à imissão provisória na posse do domínio útil de terreno de marinha pelo Estado, propondo até mesmo como solução a cessão do imóvel, a título gratuito, a ser requerido à Superintendência de Patrimônio da União - SPU.4. É de sabença que o domínio útil é bem suscetível de expropriação administrativa, vez que não se trata de desapropriação de bem imóvel da União pelo Estado, vedado pelo ordenamento jurídico, mas de apossamento administrativo do domínio útil, equivalente à expropriação, praticado pelo Estado réu contra os interesses do particular.5. Não obstante o apossamento administrativo do terreno pelo Estado é ressalvado o domínio direto da União, proprietaria dos terrenos de marinha e seus acrescidos, de acordo com o artigo 20, inciso VII, da Constituição da República. E, conforme o artigo 132, do Decreto-lei nº 9.760/46 , a União podera, em qualquer tempo que necessitar do terreno, imitir-se na posse dele, promovendo sumariamente a sua desocupação.6. Em relação aos valores a serem pagos aos expropriados, devera observar a regra insculpida no art. 103, § 2°, do Dec. Lei 9.760/46, com a redação dada pela Lei 9.636/98, regulou especificamente a indenização de imóvel enfitêutico desapropriado, que não obstante tratar de bem da União, podera ser aplicado aos demais entes da Federação. Os valores deverão ser calculados mediante laudo pericial, a ser realizado em sede de liquidação, observado os acréscimos dos consectarios legais.7. Apelo do Estado do Ceara parcialmente provido.alpACÓRDAOVistos, etc.Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife, 05 de novembro de 2019.(Data de julgamento) |
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| Julgamento - Sessão Ordinaria | |
| [Sess�o: 05/11/2019 13:30] (M147) SESSAO DE JULGAMENTO: 05/11/2019Juiz Federal em auxílio: DR. CARLOS VINÍCIUS CALHEIROS NOBRE (Juiz Federal em auxílio ao gabinete do Des. Federal RUBENS CANUTO).A Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL provimento à apelação, nos termos do voto do relator.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT e DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (convocado para compor este tribunal em virtude da licença do Des. Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, 28/10 a 29/11/2019). |
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| Publicado Pauta de Julgamento em 21/10/2019 00:00expediente PAUTA/2019.000039 | |
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| Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Pauta de Julgamento expediente PAUTA/2019.000039 em 18/10/2019 17:00 | |
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| Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação | |
| expediente PAUTA/2019.000039 ()Sessão Ordinaria do dia 05/11/2019 às 13:30h (M1037) |
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| Nova Inclusão em pauta - Sessão Ordinaria | |
| [Sess�o: 05/11/2019 13:30] [Publicado em 21/10/2019 00:00] (M1255) |
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| Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2019.002541] | |
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| Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Redistribuição [Guia 2019.002541] | |
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| Sucessão ao Desembargador(a) Federal Relator(a) | |
| em razão da assunção do Des. Lazaro Guimarães ao cargo de Vice-Preseidente para o complemento do biênio 2019/2021. (M5309) |
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| Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Lazaro Guimarães [Guia: 2019.000370] | |
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| Remetidos os Autos ( Redistribuição) Para Distribuição [Guia 2019.000370] | |
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| Recebidos os autos de Divisão da 4ª Turma [Guia: 2018.000213] | |
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| Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2018.000213] | |
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| Juntada Informativa de Documento - Parecer | |
| PARECER Nº692/2018 MPF (M5350) |
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| Recebidos os autos de Ministério Público Federal | |
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| Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão | |
| [Guia: 2017.006382] (M701) |
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| Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Lazaro Guimarães [Guia: 2017.001249] | |
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| Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) | |
| [Guia: 2017.001249] (M10071) |
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| Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2016.005637] | |
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| Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Retificação de autuação [Guia 2016.005637] | |
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| Retificação de Autuação - Registrado (a) | |
| dados basicos e atualização das partes. (M595) |
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| Processo Reativado - Julgamento de novo recurso - Seção Judiciaria | |
| (M595) |
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| Recebidos os autos de Juízo Federal da 4ª Vara - Fortaleza/CE | |
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| Remetidos os Autos ( Baixa Definitiva) Para Juízo Federal da 4ª Vara - Fortaleza/CE [Guia 2012.014419] | |
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| Recebidos os autos de AGU - Advocacia Geral da União | |
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| Autos entregues em carga a(o) AGU - Advocacia Geral da União para Ciência da Decisão | |
| [Guia: 2012.012482] (M953) |
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| Publicado Acórdão em 10/08/2012 00:00expediente ACO/2012.000059[Inteiro Teor] | |
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| Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Acórdão expediente ACO/2012.000059 em 09/08/2012 17:00 | |
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| Aguardando Publicação | |
| LISTA LÁZ 1098, EXP. A-59/12 (M896) |
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| Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação | |
| expediente ACO/2012.000059 () (M896) |
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| Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Lazaro Guimarães [Guia: 2012.001280] | |
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| Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a) | |
| [Publicado em 10/08/2012 00:00] [Guia: 2012.001280] (M783) EMENTAProcessual Civil. Desapropriação pelo Estado do Ceara de imóvel no qual encravado terreno de marinha. Viabilidade, em tese, da pretensão. Inaplicabilidade da regra do no art. 2º, §2º do Decreto lei 3.365/41. Presença dos pressupostos processuais e condições da ação. Nulidade da sentença terminativa. Apelação provida.ACÓRDAOVistos etc.Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife, 31 de julho de 2012.(data do julgamento)Desembargador Federal Lazaro GuimarãesRelator |
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| Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior [Guia: 2012.001091] | |
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| Remetidos os Autos ( Lavratura de acórdão) Para Gabinete Desembargador Federal Lazaro Guimarães [Guia 2012.001091] | |
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| Julgamento - Sessão Ordinaria | |
| [Sess�o: 31/07/2012 14:00] (M147) PROSSEGUINDO O JULGAMENTO:A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI e DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (conv). |
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| Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Lazaro Guimarães [Guia: 2012.001163] | |
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| Remetidos os Autos ( Devolução de processo) Para Gabinete Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior [Guia 2012.001163] | |
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| Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior [Guia: 2012.001031] | |
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| Remetidos os Autos ( Lavratura de acórdão) Para Gabinete Desembargador Federal Lazaro Guimarães [Guia 2012.001031] | |
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| Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Lazaro Guimarães [Guia: 2012.001025] | |
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| Remetidos os Autos ( Pedido de vista) Para Gabinete Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior [Guia 2012.001025] | |
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| Deliberado em Sessão - Pedido de vista - Desembargador(a) Federal | |
| (M147) PEDIDO DE VISTA:Após o voto do relator, dando provimento à apelação, pediu vista o Des. Federal MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO. Aguarda o Des. Federal IVAN LIRA DE CARVALHO. |
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| Deliberado em Sessão - Adiado o julgamento - Remanescente | |
| (M147) Processo Adiado |
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| Publicado Pauta de Julgamento em 15/06/2012 00:00expediente PAUTA/2012.000021 | |
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| Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Pauta de Julgamento expediente PAUTA/2012.000021 em 14/06/2012 17:00 | |
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| Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação | |
| expediente PAUTA/2012.000021 ()Sessão Ordinaria do dia 26/06/2012 às 14:00h. (M147) |
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| Incluído em Pauta para [Sessão: 26/06/2012 14:00:00] Local: 1104 - 4ª Turma | |
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| Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2011.008429] | |
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| Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Secretaria Processante [Guia 2011.008429] | |
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| Distribuição por Sorteio Automatico | |
| (M708) |
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