Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Resultado Consulta Processual

PROCESSO Nº 0010111-96.2002.4.05.0000

(2002.05.00.010111-3)

APELAÇAO CRIMINAL (ACR2878-SE)	AUTUADO EM 30/04/2002
ORGÃO: Primeira Turma
PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00054737019984058500 - Justiça Federal - SE
VARA: 2ª Vara Federal de Sergipe

FASE ATUAL	: 07/02/2006 17:12	Remessa Externa
COMPLEMENTO	:
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO	: Juízo Federal da 2ª Vara - Aracaju/SE

APTE	: JUSTIÇA PÚBLICA
APDO	: DANIEL ALMEIDA PLACIDO
APDO	: ALTAIR VIEIRA MACHADO
Advogado/Procurador	: JOSE JEFFERSON CORREIA MACHADO(e outro) - SE000821
RELATOR	: DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAIDE

NÃO EXISTEM PETIÇÕES AGUARDANDO JUNTADA

Em 07/02/2006 17:12
	Remetidos os Autos ( Baixa Definitiva) Para Juízo Federal da 2ª Vara - Aracaju/SE [Guia 2006.000437]

Em 29/09/2005 16:22
	Recebidos os autos de Ministério Público Federal

Em 21/09/2005 15:36
	Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão
	[Guia: 2005.004879] (M246)

Em 29/08/2005 12:45
	Publicado Acórdão em 29/08/2005 00:00expediente ACO/20[Inteiro Teor]

Em 26/08/2005 10:56
	Aguardando Publicação
	expediente ACO/2005.000025 () (M631)

Em 19/08/2005 12:05
	Aguardando Publicação
	lote 290 UAC-expediente 25 (M246)

Em 15/08/2005 17:10
	Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Ubaldo Ataíde [Guia: 2005.000643]

Em 09/08/2005 12:17
	Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
	[Publicado em 29/08/2005 00:00] [Guia: 2005.000643] (M5408) EMENTAPENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98). CORTE E ATERRAMENTO DE MANGUEZAL. IMPEDIMENTO DA REGENERAÇAO DA VEGETAÇAO. PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. O corte do mangue esta tipificado no art. 26, "a", da Lei nº 4.771/65. Com o advento da Lei nº 9.605, de 12.02.1998, referida conduta passou a ser considerada crime Todavia, a lei vigente à época da consumação dos delitos era a de nº 4.771/65, que tipificava tal conduta como contravenção. Ora, a Justiça Federal não é competente para o julgamento de contravenções, ainda quando conexas com crimes federais, em conformidade com a Súmula nº 38 do STJ, devendo a apreciação deste delito em particular ser afastada.2. O aterro do mangue configura a conduta de 'impedir a regeneração da vegetação', não sendo mero exaurimento do delito de destruição da vegetação, mas se tratando de crime permanente, razão pela qual se aplica, in casu, o art. 48 da Lei nº 9.605/98. Comprovação da pratica delitiva por meio de copiosas provas documentais e testemunhais.3. A deposição de lixo pelos apelados não restou suficientemente comprovada nos autos, devendo ser afastada a suposta pratica de tal delito que lhes fora imputada, provavelmente efetuada pela maré.4. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal conhecida e provida. Sentença a quo reformada.ACÓRDAOVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público Federal, de sorte a reformar a sentença a quo, na forma do relatório, voto e das notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife, 30 de junho de 2005 (data do julgamento).Desembargador Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTERelator

Em 30/06/2005 09:00
	Julgamento - Sessão Ordinaria
	[Sessï¿½o: 30/06/2005 09:00] (M147) A Turma, por unanimidade, conheceu da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAIDE e DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS.

Em 18/05/2005 19:46
	Publicado Pauta de Julgamento em 06/05/2005 00:00expediente PAUTA/20

Em 18/05/2005 14:26
	Aguardando Publicação
	expediente PAUTA/2005.000016 () (M692)

Em 03/05/2005 13:35
	Incluído em Pauta para [Sessão: 19/05/2005 09:00:00] Local: 1101 - 1ª Turma

Em 02/05/2005 15:52
	Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal José Maria Lucena [Guia: 2005.000384]

Em 02/05/2005 00:00
	Remetidos os Autos ( A pedido) Para Gabinete Desembargador Federal Ubaldo Ataíde [Guia 2005.000384]

Em 25/04/2005 15:49
	Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Ubaldo Ataíde [Guia: 2005.000323]

Em 25/04/2005 14:56
	Remetidos os Autos ( Revisão) Para Gabinete Desembargador Federal José Maria Lucena [Guia 2005.000323]

Em 22/04/2004 16:01
	Sucessão ao Desembargador(a) Federal Relator(a)
	(M5204)

Em 22/04/2004 15:42
	Recebidos os autos de Divisão da 1ª Turma [Guia: 2004.001530]

Em 22/04/2004 14:27
	Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2004.001530]

Em 22/04/2004 14:26
	Recebidos os autos de Ministério Público Federal

Em 22/08/2003 09:41
	Autos entregues em carga a(o) Advogado
	ATUALIZACAO BASE DE DADOS(NOVO SIAPRO).OBSERVAR FASE ANTERIOR (TEL)

Em 29/05/2002 13:09
	Remessa .
	de: (6)-DIVISAO DA 1a TURMA para: (102)-MINISTERIO PUBLICO FEDERAL [Guia:61422] [Guia: 2002.061422] (EAN)

Em 28/05/2002 19:15
	Recebidos os autos de .

Em 27/05/2002 17:21
	Remessa .
	VISTA AO MPF. de: (135)-GAB DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI para: (6)-DIVISAO DA 1a TURMA [Guia:61120] [Guia: 2002.061120] (LFP)

Em 02/05/2002 14:06
	Recebidos os autos de .

Em 02/05/2002 13:51
	Remessa .
	de: (13)-DISTRIBUICAO para: (135)-GAB DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI [Guia:56659] [Guia: 2002.056659] (DST)

Em 30/04/2002 16:46
	Distribuição por Sorteio Automatico
	(TRF5)