http://portal.trf5.jus.br/cpAcompanhamento do processo Nº 0000039-39.2012.4.05.8200<br/>APELAÇAO CÍVEL (AC573142-PB)<br/> APTE: SÉRGIO SEGUNDO MAIA DE VASCONCELOS<br/>Advogado/Procurador: PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS<br/>APTE: UNIAO<br/>APDO: OS MESMOS<br/>pt-brTue, 29 Jul 2014 15:13:00 -0300Wed, 11 Feb 2015 12:40:00 -0300360TRF 5ª Regiãowebmaster@trf5.gov.br../images/logo_trf5_brazao.gifhttp://portal.trf5.jus.br/cp3225Notícias TRF 5ª Regiãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_50Wed, 11 Feb 2015 12:40:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_50http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_49Tue, 20 Jan 2015 00:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_49http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_48[Guia: 2015.000238] (M472)Tue, 13 Jan 2015 11:47:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_48http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_47Fri, 19 Dec 2014 14:54:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_47http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_46Fri, 19 Dec 2014 14:53:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_46http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_45(M27) DECISAOCuida-se de recurso extraordinario interposto pela UNIAO, com fulcro no art. 102, II, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Corte, assim ementado:"ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇAO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA A SERVIDOR DE BOA-FÉ. PCCS. ATUAL DPNI. REVISAO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL. INOBSERVÂNCIA. A ADMINISTRAÇAO TEM POSSIBILIDADE DE REVER SEUS ATOS DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE PRAZO QUINQUENAL. ART. 54, § 1º DA LEI Nº 9.784/99. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇAO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇAO SEM AQUIESCÊNCIA DO TCU. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELO DA UNIAO IMPROVIDO. APELO DO PARTICULAR PROVIDO."A partir de acurado exame dos autos, verifico que o recorrente articulou preliminar de repercussão geral e que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer).Nada obstante, a matéria ventilada no recurso (suposta violação aos arts. 2º, 5º, XXXVI e LIV, 37, XVI) não foi examinada no acórdão recorrido, razão pela qual não houve o necessario prequestionamento (Súmula 282 do STF).Com essas considerações, INADMITO o recurso extraordinario.Intime-se.Recife, 19 de dezembro de 2014.Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIORVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapéFri, 19 Dec 2014 14:24:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_45http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_44(M27) DECISAOTrata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por esta Corte, no qual sustenta a recorrente vulneração ao art. 535, do CPC, bem como aos arts. 39 a 42 da Lei 11.784/2008.Inicialmente, necessario se faz destacar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de não ser admissível o recurso especial fundando na suposta contrariedade ao art. 535, do CPC, quando a arguição for genérica, hipótese esta que atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF. Nessa esteira, os seguintes precedentes: (REsp 825709/RS, AgRg no Ag 1305046/MT, REsp 444887/RO, REsp 730687/MT, AgRg no REsp 830116/PR, AgRg no Ag 825546/SP).Ausente a indicação precisa dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais o órgão julgador deixou de se pronunciar, não ha que se falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC.Por outro lado, no que diz respeito a alegação de violação aos arts. 39 a 42 da Lei 11.784/2008, observo que tal matéria foi analisada no acórdão recorrido, razão pela qual não houve o necessario prequestionamento (Enunciado 282 da súmula do STF).Com efeito, o acórdão, ao dar provimento à apelação da parte autora, encontra-se lastreado em dois fundamentos: i) decadência do direito de revisão de aposentadoria concedida ha mais de dez anos; e ii) impossibilidade de alteração unilateral da aposentadoria do demandante, por se tratar de ato complexo, uma vez que ja havia sido homologada pelo Tribunal de Contas da União. Tais fundamentos, contudo, não foram rechaçados no recurso, que se encontra dissociado das razões do julgamento.Com essas considerações, INADMITO o recurso especial.Intime-se.Recife, 19 de dezembro de 2014.Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIORVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapéFri, 19 Dec 2014 14:16:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_44http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_43Thu, 18 Dec 2014 17:29:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_43http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_42Wed, 17 Dec 2014 17:03:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_42http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_41(M9878)Wed, 17 Dec 2014 14:43:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_41http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_40(M9878)Wed, 17 Dec 2014 14:42:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_40http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_39Tue, 25 Nov 2014 03:13:28 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_39http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_38Tue, 25 Nov 2014 03:12:28 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_38http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_37expediente CR/2014.000016 ()EXP. CR-16 (M950)Mon, 24 Nov 2014 16:30:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_37http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_36LOTE 450 CR - 16 LR - AGU (M303)Wed, 19 Nov 2014 08:17:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_36http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_35[Publicado em 25/11/2014 00:00] (M303)Mon, 17 Nov 2014 15:48:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_35http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_34(M9878)Fri, 14 Nov 2014 14:08:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_34http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_33(M9878)Fri, 14 Nov 2014 14:07:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_33http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_32Fri, 14 Nov 2014 11:33:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_32http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_31[Guia: 2014.009869] (M395)Tue, 4 Nov 2014 09:53:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_31http://portal.trf5.jus.br/data/2014/10/ESPARTA/00000393920124058200-02_20141016_6040441.pdfFri, 17 Oct 2014 03:13:14 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_30http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_29Fri, 17 Oct 2014 03:12:14 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_29http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_28expediente ACO/2014.000046 () (M502)Thu, 16 Oct 2014 15:43:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_28http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_27ACO 46 / 2014 LISTA 1596 AGU RF-LG. (M5350)Tue, 14 Oct 2014 17:38:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_27http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_26Tue, 14 Oct 2014 16:58:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_26http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_25[Publicado em 17/10/2014 00:00] [Guia: 2014.001373] (M9776) EMENTA: Processual Civil. Embargos de declaração. DPNI. Revisão de ato administrativo. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração improvidos.ACÓRDAOVistos etc.Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife, 07 de outubro de 2014(data do julgamento)Desembargador Federal Lazaro GuimarãesRelatorTue, 14 Oct 2014 15:57:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_25http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_24(M9776)Tue, 14 Oct 2014 15:56:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_24http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_23[Sess�o: 07/10/2014 14:00] (M147) EMBARGOS DE DECLARAÇAO:A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA e DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado para compor este Tribunal, a partir de 24/03/2014 até ulterior deliberação, em razão da aposentadoria da Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI).Tue, 7 Oct 2014 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_23http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_22[Sess�o: 07/10/2014 14:00] (M147) EMBARGOS DE DECLARAÇAO:A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA e DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado para compor este Tribunal, a partir de 24/03/2014 até ulterior deliberação, em razão da aposentadoria da Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI).Tue, 7 Oct 2014 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_22http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_21Thu, 18 Sep 2014 15:14:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_21http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_20Wed, 17 Sep 2014 17:30:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_20http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_19(M303)Wed, 17 Sep 2014 16:22:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_19http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_18(M303)Wed, 17 Sep 2014 16:20:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_18http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_17Tue, 16 Sep 2014 09:36:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_17http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_16[Guia: 2014.007968] (M395)Mon, 8 Sep 2014 11:27:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_16http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_15(M303)Tue, 2 Sep 2014 13:07:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_15http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_14(M303)Tue, 2 Sep 2014 13:05:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_14http://portal.trf5.jus.br/data/2014/08/ESPARTA/00000393920124058200_20140828_5952780.pdfFri, 29 Aug 2014 03:13:27 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_13http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_12Fri, 29 Aug 2014 03:12:27 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_12http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_11expediente ACO/2014.000039 () (M502)Thu, 28 Aug 2014 15:43:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_11http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_10ACO 39 / 2014 LISTA 1271 FN RF-LG. (M5350)Tue, 26 Aug 2014 16:32:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_10http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_9Fri, 22 Aug 2014 14:20:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_9http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_8[Publicado em 29/08/2014 00:00] [Guia: 2014.001054] (M783) EMENTA: ADMINSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇAO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA A SERVIDOR DE BOA-FÉ. PCCS. ATUAL DPNI. REVISAO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL. INOBSERVÂNCIA. A ADMINISTRAÇAO TEM POSSIBILIDADE DE REVER SEUS ATOS DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE PRAZO QUINQUENAL. ART. 54, § 1º DA LEI Nº 9.784/99. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇAO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇAO SEM AQUIESCÊNCIA DO TCU. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELO DA UNIAO IMPROVIDO. APELO DO PARTICULAR PROVIDO.ACÓRDAOVistos etc.Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da União e dar provimento à apelação do particular, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife, 19 de agosto de 2014(data do julgamento)Desembargador Federal Lazaro GuimarãesRelatorFri, 22 Aug 2014 09:08:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_8http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_7[Sess�o: 19/08/2014 14:00] (M147) A Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo da União e deu provimento à apelação do particular, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA e DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado para compor este Tribunal, a partir de 24/03/2014 até ulterior deliberação, em razão da aposentadoria da Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI).Tue, 19 Aug 2014 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_7http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_6Fri, 8 Aug 2014 03:13:34 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_6http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_5Fri, 8 Aug 2014 03:12:34 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_5http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_4expediente PAUTA/2014.000029 ()Sessão Ordinaria do dia 19/08/2014 às 14:00h. (M147)Thu, 7 Aug 2014 11:49:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_4http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_3Thu, 31 Jul 2014 00:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_3http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_2Tue, 29 Jul 2014 15:34:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_2http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_1Tue, 29 Jul 2014 15:14:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_1http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_0(M473)Tue, 29 Jul 2014 15:13:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000039-39.2012.4.05.8200#mov_0