http://portal.trf5.jus.br/cpAcompanhamento do processo Nº 0000631-52.2013.4.05.8102<br/>APELAÇAO CÍVEL (AC576436-CE)<br/> APTE: MUNICIPIO DE ASSARÉ - CE<br/>Advogado/Procurador: JESSICA LEITE BRITO<br/>APTE: COELCE - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ<br/>Advogado/Procurador: ANTONIO CLETO GOMES<br/>pt-brTue, 6 Sep 2016 03:12:29 -0300Thu, 30 Jun 2022 17:37:00 -0300360TRF 5ª Regiãowebmaster@trf5.gov.br../images/logo_trf5_brazao.gifhttp://portal.trf5.jus.br/cp3225Notícias TRF 5ª Regiãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_99[Guia: 2022.000232] (M372)Thu, 30 Jun 2022 17:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_99http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_98Fri, 8 Oct 2021 23:01:39 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_98http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_97Fri, 8 Oct 2021 23:00:39 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_97http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_96expediente EDITAL/2021.000018 () (M677)Fri, 8 Oct 2021 15:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_96http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_95[Publicado em 13/10/2021 00:00] (M576) Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passara a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRFda 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do linkhttps://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originario para o devido arquivamento.Wed, 6 Oct 2021 14:36:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_95http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_94Sat, 25 Sep 2021 09:32:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_94http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_93Sat, 25 Sep 2021 09:22:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_93http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_92Sat, 25 Sep 2021 09:15:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_92http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_91Thu, 25 Mar 2021 11:22:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_91http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_90Tue, 21 Jan 2020 17:15:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_90http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_89Wed, 15 Jan 2020 17:11:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_89http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_88(M11276)Wed, 15 Jan 2020 17:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_88http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_87Thu, 9 Jan 2020 15:11:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_87http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_86VISTA PARA O DIA 08.01.2020. [Guia: 2020.000033] (M472)Tue, 7 Jan 2020 15:15:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_86http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_85Mon, 16 Dec 2019 03:13:26 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_85http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_84Mon, 16 Dec 2019 03:12:26 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_84http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_83expediente DIV/2019.002120 () (M11276)Thu, 12 Dec 2019 18:39:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_83http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_82Thu, 12 Dec 2019 15:19:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_82http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_81Thu, 12 Dec 2019 13:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_81http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_80[Publicado em 16/12/2019 00:00] (M8) DECISAOApós a interposição dos Recursos Extraordinario por parte da Companhia Energética do Ceara e Recuso Especial e Extraordinario oposto pela ANEEL, e posterior ao juízo de admissibilidade, COELCE fez juntada de acordo operativo firmado entre esta e a Prefeitura do Município de Assaré, a qual passou a ser responsavel exclusivo pela execução de projetos, construção, ampliação, reforma, manutenção e operação de redes de iluminação pública.A ANEEL atravessou petição à fl. 466, declarando-se ciente do acordo e admissibilidade dos recursos, todavia requereu a renovação da intimação do Município e, após a manifestação deste, a renovação de sua intimação para se pronunciar acerca de eventual homologação.O Município de Assaré, através da Procuradora daquele município, Dra. Jéssica Leite Brito, manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo acostado aos autos.Remanesce, pois, a necessidade de intimação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, para se pronunciar sobre o pedido de homologação de acordo da COELCE e Município de Assaré, no prazo de 15 (quinze dias).Expedientes necessarios.Recife, 5 de dezembro de 2019.Desembargador Federal LÁZARO GUIMARAESVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoMon, 9 Dec 2019 14:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_80http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_79Tue, 19 Nov 2019 17:04:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_79http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_78Tue, 19 Nov 2019 14:22:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_78http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_77(M11276)Tue, 19 Nov 2019 14:21:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_77http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_76nº 2019.67-SREEO foi cumprida e juntada hoje aos autos, aguardando o decurso de prazo de intimação do Município de Assaré - CE. (M819)Thu, 7 Nov 2019 14:29:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_76http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_75- Informo que a Carta de Ordem nº 67/2019-SREEO foi distribuída com o PJE nº0801774-33.2019.4.05.8102, em 20/09/2019. Informo ainda que, conforme despacho, a retro CO/PJE foi atribuída carater itinerante e foi determinada a sua "remessa ao Juízo de Direito da Comarca de Assaré/CE, local de residência do representante do referido Município, onde este devera ser intimado." Estante 35 - P4. (M819)Fri, 4 Oct 2019 15:11:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_75http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_74- Carta de Ordem nª2019.67 - SREEO - enviada hoje, via malote digital, ora aguardando cumprimento. Estante 36 - P4. (M819)Thu, 19 Sep 2019 20:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_74http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_73Carta de Ordem nº2019-67 - SREEO intima o Município de Assaré - CE da decisão de fls.469 dos autos (M819)Mon, 9 Sep 2019 16:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_73http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_72Wed, 4 Sep 2019 08:12:46 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_72http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_71Wed, 4 Sep 2019 08:11:46 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_71http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_70expediente DIV/2019.001059 () (M11276)Mon, 2 Sep 2019 18:29:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_70http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_69Mon, 26 Aug 2019 16:49:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_69http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_68[Publicado em 04/09/2019 00:00] [Guia: 2019.000844] (M8) DECISAOApós dos recursos especiais e extraordinarios interpostos pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ e pela ANEEL, a ENEL requereu a homologação do acordo operativo firmado entre esta o Município de Assaré/CE.Realizadas as intimações, o Município requereu alteração na representação processual, a qual foi devidamente analisada à fl. 463.A ANEEL, por sua vez, atravessou petição declarando ciência no que tange à admissibilidade dos recursos especial e extraordinario, bem como a renovação da intimação do Município para que se pronuncie acerca da petição da ENEL, na qual foi requerida a homologação do acordo.Defiro o pedido de fl. 466, para que o Município de Assaré seja novamente intimado para se manifestar acerca do pedido de homologação de acordo, acostado fl. 423, no prazo de 15 (quinze) dias.Expedientes necessarios.Recife, 23 de agosto de 2019.Desembargador Federal LÁZARO GUIMARAESVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãomlcMon, 26 Aug 2019 15:34:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_68http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_67Mon, 22 Jul 2019 14:07:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_67http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_66Fri, 19 Jul 2019 16:22:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_66http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_65Fri, 19 Jul 2019 16:21:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_65http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_64Wed, 17 Jul 2019 14:07:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_64http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_63Regularização da representação do Município de Assaré, em cumprimento ao despacho de fls.463. (M5309)Wed, 17 Jul 2019 12:17:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_63http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_62Wed, 17 Jul 2019 10:58:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_62http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_61Wed, 17 Jul 2019 10:53:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_61http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_60(M663)Fri, 12 Jul 2019 17:25:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_60http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_59Wed, 10 Jul 2019 15:32:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_59http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_58INTIMAÇAO PARA O DIA 08/07/2019. [Guia: 2019.006199] (M472)Fri, 5 Jul 2019 11:38:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_58http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_57Wed, 26 Jun 2019 03:13:14 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_57http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_56Wed, 26 Jun 2019 03:12:14 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_56http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_55expediente DIV/2019.000696 () (M11276)Tue, 25 Jun 2019 16:21:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_55http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_54Tue, 25 Jun 2019 15:18:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_54http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_53Tue, 25 Jun 2019 15:03:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_53http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_52[Publicado em 26/06/2019 00:00] (M20096) AC - 576436/CEAPTE: MUNICIPIO DE ASSARÉ - CEADV/PROC: PEDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA (CE018618) e outrosAPTE: COELCE - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁADV/PROC: ANTONIO CLETO GOMES (CE005864) e outrosAPDO: OS MESMOSAPDO: ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICAREPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIAOINICIO DESPACHODESPACHOO Município de Assaré-CE vem, através da petição de fls. 459, requerer que as intimações sejam realizadas em nome da sua nova Procuradora-Geral, Jéssica Leite Brito (OAB 34.194), excluindo-se, por consequência, o ex-Procurador, Pedro Gonçalves de Oliveira (OAB 18.618).Considerando que constam dos autos elementos suficientes a comprovar a nomeação, em 07 de maio de 2017, da Sra. Jéssica Leite Brito, pelo atual Prefeito do Município de Assaré, para o cargo de Procuradora Geral (fl. 460), PROCEDA-SE À RETIFICAÇAO DA AUTUAÇAO DO FEITO EM COMENTO, substituindo o Procurador Pedro Gonçalves de Oliveira pela atual Procuradora-Geral do Município de Assaré, Jéssica Leite Brito, de modo que as intimações sejam a esta direcionadas.Indefiro o pleito de fl. 459 relativamente aos causídicos Marcelo Melo Carvalho, Maria Cleonice da Silva Melo e Antônio Marcílio Gonçalves da Silva, uma vez que seus nomes não constam do cadastro processual como representantes do ente municipal.Expedientes necessarios.Recife, 18 de junho de 2019.Desembargador Federal RUBENS CANUTOVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoWed, 19 Jun 2019 18:51:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_52http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_51Fri, 14 Jun 2019 10:19:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_51http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_50Wed, 12 Jun 2019 15:59:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_50http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_49(M819)Wed, 12 Jun 2019 15:52:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_49http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_48Tue, 15 Jan 2019 03:13:17 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_48http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_47Tue, 15 Jan 2019 03:12:17 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_47http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_46expediente DIV/2019.000024 () (M803)Fri, 11 Jan 2019 18:29:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_46http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_45Fri, 11 Jan 2019 18:25:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_45http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_44Fri, 11 Jan 2019 13:34:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_44http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_43[Publicado em 15/01/2019 00:00] (M31) DECISAOTendo em vista a petição às fls. 423/452, em que a Companhia Energética do Ceara vem requerer a homologação de acordo extrajudicial firmado com a parte contraria, INTIME-SE o Município de Assaré-CE para se pronunciar quanto ao alegado no prazo de 15 (quinze) dias.Expedientes necessarios.Recife, 18 de dezembro de 2018.Desembargador Federal CID MARCONIVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoTue, 18 Dec 2018 16:59:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_43http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_42Wed, 5 Dec 2018 16:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_42http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_41Wed, 5 Dec 2018 15:28:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_41http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_40(M803)Tue, 27 Nov 2018 17:16:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_40http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_39(M803)Tue, 27 Nov 2018 17:15:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_39http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_38Wed, 14 Nov 2018 17:23:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_38http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_37Carga p/ o dia 12/11/2018 [Guia: 2018.010357] (M663)Fri, 9 Nov 2018 19:04:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_37http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_36Fri, 9 Nov 2018 14:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_36http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_35Fri, 9 Nov 2018 13:34:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_35http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_34(M31) DECISAORecursos Especial e Extraordinario interpostos pela ANEEL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", da Constituição Federal; e Recurso Extraordinario interposto pela COELCE, com fundamento no artigo 102, III, "a", da CF/88, em face do acórdão proferido por esta Corte.Foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer), tendo sido prequestionada a matéria objeto dos recursos e suscitada a repercussão geral.Exame de admissibilidade do Recurso Especial da ANEEL:A partir de exame superficial, próprio desta fase de cognição sumaria, tenho que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou provavel violação ao art. 2º, da Lei 9.427/96; e ao art. 5º, do Decreto nº 41.019/57, restando configurada a hipótese do art. 105, III, "a", da CF/88, suficiente para justificar o seguimento do recurso.Assim, ADMITO o Recurso Especial.Exame de admissibilidade do Recurso Extraordinario da ANEEL:A partir de exame superficial, próprio dessa fase de cognição sumaria, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou provavel violação aos arts. 30, V e 149-A, ambos da Constituição Federal, restando configurada a hipótese do art. 102, III, "a", da CF/88, suficiente para justificar o seguimento do recurso.Com essas considerações, ADMITO o Recurso Extraordinario.Exame de admissibilidade do Recurso Extraordinario da COELCE:A partir de exame superficial, próprio dessa fase de cognição sumaria, tem-se que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou provavel violação aos arts. 30, V e 149-A, ambos da Constituição Federal, restando configurada a hipótese do art. 102, III, "a", da CF/88, suficiente para justificar o seguimento do recurso.Por tais argumentos, ADMITO o Recurso Extraordinario.Remetam-se os autos ao STJ.Recife, 30 de outubro de 2018.Desembargador Federal CID MARCONIVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoWed, 31 Oct 2018 17:59:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_34http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_33Fri, 10 Aug 2018 15:31:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_33http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_32Fri, 10 Aug 2018 14:09:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_32http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_31Tue, 22 May 2018 03:13:18 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_31http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_30Tue, 22 May 2018 03:12:18 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_30http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_29expediente CR/2018.000024 () (M680)Mon, 21 May 2018 15:04:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_29http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_28LOTE 107 CR ALF EXP. 24 (M680)Mon, 21 May 2018 14:09:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_28http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_27[Publicado em 22/05/2018 00:00] (M680)Mon, 21 May 2018 10:42:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_27http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_26(M680)Mon, 7 May 2018 16:08:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_26http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_25(M680)Mon, 7 May 2018 16:07:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_25http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_24Thu, 22 Mar 2018 16:53:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_24http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_23[Guia: 2018.001517] (M680)Fri, 16 Mar 2018 17:23:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_23http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_22(M680)Fri, 16 Mar 2018 17:21:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_22http://portal.trf5.jus.br/data/2018/01/ESPARTA/00006315220134058102-02_20180110_6338687.pdfThu, 11 Jan 2018 03:13:19 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_21http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_20Thu, 11 Jan 2018 03:12:19 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_20http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_19lote 238 Acórdão - ALFreire (M790)Tue, 9 Jan 2018 20:03:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_19http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_18expediente ACO/2018.000002 () (M790)Tue, 9 Jan 2018 18:13:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_18http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_17Tue, 19 Dec 2017 18:33:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_17http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_16[Publicado em 11/01/2018 00:00] [Guia: 2017.000864] (M5623) E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO.I - EMBARGOS DE DECLARAÇAO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não ha ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico.II - o Acórdão, fazendo referência a precedentes desta Egrégia Primeira Turma, considerou que "tais resoluções normativas teriam extrapolado os limites da reserva legal, reformando legislação de nível superior e invadindo competência da União, ao determinarem que a distribuidora deve transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço à pessoa jurídica de direito público competente. Precedentes: PROCESSO: 00003518420134058101, AC568463/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 18/12/2014, PUBLICAÇAO: DJE 22/12/2014 -Pagina 70; PJE: 08009865120144050000, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/06/2014.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na tematica versada no Julgado.III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.A C Ó R D A OVistos e relatados estes autos em que são Partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do TRF-5ª Região, por unanimidade, negar Provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigraficas constantes dos autos, integrantes do presente Julgado.Recife, 14 de Dezembro de 2017 (Data do Julgamento).Desembargador Federal ALEXANDRE LUNA FREIRERelatorMon, 18 Dec 2017 18:41:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_16http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_15[Sess�o: 14/12/2017 09:00] (M827) EMBARGOS DE DECLARAÇAO:A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE e DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO.Thu, 14 Dec 2017 09:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_15http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_14Mon, 20 Nov 2017 03:13:42 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_14http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_13Mon, 20 Nov 2017 03:12:42 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_13http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_12expediente PAUTA/2017.000041 () (M287)Fri, 17 Nov 2017 16:36:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_12http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_11[Sess�o: 07/12/2017 09:00] [Publicado em 20/11/2017 00:00] (M5692)Mon, 16 Oct 2017 17:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_11http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_10Mon, 30 Jan 2017 03:13:26 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_10http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_9Mon, 30 Jan 2017 03:12:26 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_9http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_8expediente PAUTA/2017.000002 () (M827)Fri, 27 Jan 2017 15:40:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_8http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_7[Sess�o: 16/02/2017 09:00] [Publicado em 30/01/2017 00:00] (M497)Wed, 25 Jan 2017 19:29:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_7http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_6(M1065) Processo AdiadoThu, 20 Oct 2016 09:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_6http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_5Tue, 4 Oct 2016 03:13:18 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_5http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_4Tue, 4 Oct 2016 03:12:18 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_4http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_3expediente PAUTA/2016.000038 () (M827)Mon, 3 Oct 2016 12:44:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_3http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_2[Sess�o: 20/10/2016 09:00] [Publicado em 04/10/2016 00:00] (M5471)Tue, 27 Sep 2016 11:23:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_2http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_1Tue, 6 Sep 2016 03:13:29 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_1http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_0Tue, 6 Sep 2016 03:12:29 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0000631-52.2013.4.05.8102#mov_0