Processo 0001823-84.2008.4.05.8202/04http://portal.trf5.jus.br/cpAcompanhamento do processo Nº 0001823-84.2008.4.05.8202/04<br/>EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (ENUL101-PB)<br/> EMBARGANTE: ROQUE PEREIRA DE SOUZA<br/>EMBARGANTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS<br/>EMBARGANTE: FRANCISCO ALMIR DE ARAUJO<br/>Advogado/Procurador: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO<br/>pt-brWed, 10 Dec 2014 14:22:00 -0300Thu, 16 Feb 2017 12:58:01 -0300360TRF 5ª Regiãowebmaster@trf5.gov.brNotícias TRF 5ª Região../images/logo_trf5_brazao.gifhttp://portal.trf5.jus.br/cp3225Notícias TRF 5ª RegiãoRemessa ao 1º grau das peças de julgamento dos Tribunais Superiores .http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_99(MB_ELETR)Thu, 16 Feb 2017 12:58:01 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_99Remetidos os Autos ( Processo digitalizado e enviado eletronicamente ao STJ) Para Juízo Federal da 8ª Vara - Sousa/PB [Guia 2016.008645]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_98Fri, 11 Nov 2016 15:35:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_98Recebidos os autos de Ministério Público Federalhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_97Thu, 10 Nov 2016 17:04:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_97Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_96SEGUEM OS VOLUMES 9,010 E 11. O RESTANTE DOS VOLUMES E OS APENSOS FICAM NA SREEO. [Guia: 2016.008542] (M372)Wed, 9 Nov 2016 15:40:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_96Publicado Despacho em 09/11/2016 00:00expediente DIV/2016.001080http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_95Wed, 9 Nov 2016 03:13:18 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_95Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Despacho expediente DIV/2016.001080 em 08/11/2016 17:25http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_94Wed, 9 Nov 2016 03:12:18 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_94Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicaçãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_93expediente DIV/2016.001080 () (M748)Tue, 8 Nov 2016 14:42:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_93Recebidos os autos de Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord [Guia: 2016.008363]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_92Thu, 3 Nov 2016 15:24:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_92Remetidos os Autos ( A pedido) Para Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord [Guia 2016.008363]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_91Thu, 3 Nov 2016 14:57:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_91Recebidos os autos de Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord [Guia: 2016.007803]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_90Wed, 5 Oct 2016 16:15:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_90Remetidos os Autos ( Cumprimento de despacho/decisão) Para Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord [Guia 2016.007803]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_89Wed, 5 Oct 2016 16:08:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_89Recebidos os autos de Gabinete da Vice-Presidência [Guia: 2016.001255]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_88Wed, 5 Oct 2016 16:05:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_88Remetidos os Autos ( Cumprimento de despacho/decisão) Para Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord [Guia 2016.001255]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_87Wed, 5 Oct 2016 13:48:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_87Despacho do Desembargador(a) Federal Vice-Presidente - Recurso Especial Admitidohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_86[Publicado em 09/11/2016 00:00] (M29) DECISAOTrata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por esta Corte com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal.Preliminarmente, verifico que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) e os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer), tendo sido prequestionada a matéria objeto do recurso.De resto, é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "cabe ao aplicador da lei, em instância ordinaria, fazer um cotejo fatico e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, a adequada dosimetria da pena, bem como valor da pena de multa adequada à capacidade financeira do réu" (AGRESP 200901407205, Maria Thereza de Assis Moura, STJ - Sexta Turma, DJE DATA: 05/03/2013). Todavia, caso seja suscitada, como no caso, ilegalidade passível de pronta analise na dosimetria da pena, com provavel afronta ao art. 59 do CP, o STJ tem admitido reexaminar o decisum em tal aspecto, pelo que devem prevalecer as razões para admitir o recurso especial (HC 201101756583, Campos Marques, STJ - Quinta Turma, DJE data: 01/02/2013; RESP 1414303, Rogerio Schietti Cruz, STJ - Sexta Turma, DJE DATA: 25/06/2014), restando configurada a hipótese do art. 105, II, a, da CF/88.Assim, ADMITO o recurso especial.Remetam-se os autos ao STJ.Publique-se. Intime-se.Recife, 22 de setembro de 2016.Desembargador Federal ROBERTO MACHADOVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapéThu, 29 Sep 2016 18:15:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_86Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2016.003848]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_85Thu, 22 Sep 2016 12:41:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_85Remetidos os Autos ( Recurso) Para Gabinete da Vice-Presidência [Guia 2016.003848]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_84Tue, 20 Sep 2016 19:04:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_84Recebidos os autos de Ministério Público Federalhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_83Fri, 26 Aug 2016 17:32:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_83Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_82[Guia: 2016.003392] (M274)Tue, 23 Aug 2016 18:42:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_82Aguardando Decurso de Prazohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_81(M274)Fri, 1 Jul 2016 16:57:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_81Publicado Acórdão em 22/06/2016 00:00expediente ACO/2016.000032http://portal.trf5.jus.br/InteiroTeor/reporteAcordaos.jspWed, 22 Jun 2016 03:13:24 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_80Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Acórdão expediente ACO/2016.000032 em 21/06/2016 17:00http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_79Wed, 22 Jun 2016 03:12:24 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_79Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicaçãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_78expediente ACO/2016.000032 ()ACO/2016.000032 (M735)Tue, 21 Jun 2016 15:19:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_78Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza [Guia: 2016.000480]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_77Fri, 17 Jun 2016 16:34:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_77Remetidos os Autos ( Juntada de voto) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2016.000480]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_76Fri, 17 Jun 2016 16:29:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_76Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2016.002218]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_75Tue, 7 Jun 2016 17:52:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_75Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por A pedido [Guia 2016.002218]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_74Fri, 3 Jun 2016 16:08:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_74Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza [Guia: 2016.000429]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_73Fri, 3 Jun 2016 10:45:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_73Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_72[Publicado em 22/06/2016 00:00] [Guia: 2016.000429] (L60798) EMENTAPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CÓPIA DO RECURSO ENVIADA POR FAX NO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DA PETIÇAO ORIGINAL DO RECURSO. ART. 2º, DA LEI Nº. 9.800/999. NAO CONHECIMENTO.1. Embargos de Declaração opostos pelos Réus em face do Acórdão que manteve a pena de perda do cargo público que lhe foi imposta, nos termos do art. 92, I, "a", do Código Penal, por terem eles, utilizando-se dos cargos de analistas e técnicos do INSS da Paraíba, com auxílio de terceiros, concedido benefícios previdenciarios ilícitos, instruídos com documentos falsos, bem como negado benefícios devidos, com a finalidade de viabilizar futura demanda judicial para obtenção de honorarios advocatícios.2. Embargantes que opuseram o presente recurso através de fax, dentro do prazo recursal, deixando, todavia, transcorrer o prazo de 05 (cinco) dias que se refere o art. 2º, da Lei nº. 9.800/99, sem que trouxessem aos autos a petição original dos Embargos de Declaração.3. Opostos os Embargos, através de fax, dentro do prazo recursal, em 10.03.2016, mas não apresentada a petição original até a presente data, ou seja, mais de 02 (dois) meses do fim do prazo de 05 (cinco) dias, conforme determina o art. 1º, da Lei nº. 9.800/99, não ha como se conhecer os embargos de declaração. Precedentes deste eg. Tribunal. Embargos de declaração não conhecidos.ACÓRDAOVistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas.Decide o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que passam a integrar o presente julgado.Recife (PE), 25 de maio de 2016.Desembargador Federal CID MARCONIRelatorFri, 3 Jun 2016 10:03:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_72Julgamento de incidente - Sessão Ordinariahttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_71[Sess�o: 25/05/2016 14:00] (M202) EMBARGOS DE DECLARAÇAO O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais LÁZARO GUIMARAES, MANOEL ERHARDT, VLADIMIR SOUZA CARVALHO, EDILSON NOBRE JÚNIOR, FERNANDO BRAGA DAMASCENO, PAULO MACHADO CORDEIRO, CID MARCONI (relator), RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, ÉLIO SIQUEIRA FILHO, JANILSON SIQUEIRA e ANDRÉ MONTEIRO. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA.Wed, 25 May 2016 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_71Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2016.002045]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_70Mon, 23 May 2016 16:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_70Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por A pedido [Guia 2016.002045]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_69Mon, 23 May 2016 15:58:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_69Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza [Guia: 2016.000404]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_68Mon, 23 May 2016 15:56:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_68Remetidos os Autos ( A pedido) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2016.000404]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_67Mon, 23 May 2016 15:54:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_67Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2016.001815]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_66Wed, 4 May 2016 16:51:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_66Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2016.001815]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_65Wed, 4 May 2016 15:33:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_65Juntada de Petição - Contra-razõeshttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_64(M274)Wed, 4 May 2016 15:21:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_64Recebidos os autos de Ministério Público Federalhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_63Tue, 3 May 2016 17:14:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_63Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para para apresentação de contra-razões - RECURSOhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_62[Guia: 2016.001687] (M274)Thu, 28 Apr 2016 17:14:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_62Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza [Guia: 2016.000216]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_61Fri, 18 Mar 2016 18:46:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_61Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2016.001036]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_60Mon, 14 Mar 2016 16:53:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_60Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2016.001036]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_59Fri, 11 Mar 2016 19:03:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_59Registro de Incidente .http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_58(M985)Thu, 10 Mar 2016 16:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_58Juntada de Petição - Embargos Declaratórioshttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_57(M274)Thu, 10 Mar 2016 15:57:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_57Publicado Acórdão em 08/03/2016 00:00expediente ACO/2016.000011http://portal.trf5.jus.br/InteiroTeor/reporteAcordaos.jspTue, 8 Mar 2016 03:13:21 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_56Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Acórdão expediente ACO/2016.000011 em 07/03/2016 17:05http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_55Tue, 8 Mar 2016 03:12:21 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_55Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicaçãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_54expediente ACO/2016.000011 ()ACO/2016.000011 (M735)Mon, 7 Mar 2016 14:09:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_54Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza [Guia: 2016.000156]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_53Thu, 3 Mar 2016 17:14:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_53Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_52[Publicado em 08/03/2016 00:00] [Guia: 2016.000156] (M830) EMENTAPENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. PRÁTICA DO CRIME POR SERVIDORES DA AUTARQUIA. ART. 171, § 3º, DO CP. DIVERGÊNCIA EM PARTE DO ACÓRDAO. ANÁLISE DO TRIBUNAL RESTRITA À PARTE DIVERGENTE. INCONFORMISMO QUANTO À IMPOSIÇAO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. ART. 92, I, "A", DO CP. CONSEQUÊNCIA LEGAL DA PRÁTICA DELITIVA. LEGALIDADE.1. Embargos Infringentes em Apelação Criminal, interpostos pelos Réus, em face de julgado da eg. Quarta Turma deste Tribunal, que, por maioria de votos, manteve a condenação à pena de perda do cargo público, nos termos do art. 92, I, "a", do Código Penal, por terem eles, utilizando-se dos cargos de analistas e técnicos do INSS da Paraíba, com auxílio de terceiros, concedido benefícios previdenciarios ilícitos, instruídos com documentos e declarações sabidamente falsos, bem como negado benefícios devidos, com a finalidade de viabilizar futura e exitosa demanda judicial e de obter posteriores honorarios advocatícios.2. A reforma do Código Penal de 1984 modificou a natureza jurídica da perda da função pública, que deixou de ser pena acessória e passou a ser efeito da condenação, ou seja, consequência legal da pratica delitiva, passando também a ser facultativa e exigir motivação para ser aplicada, conforme dispõe o art. 92, paragrafo único, do CP.3. Com a entrada em vigor da Lei nº 9.268/1996, a perda de cargo público incide também "quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública" (art. 92, I, "a", do CP), e não, apenas, em caso de condenação a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão.4. Observado que a conduta delituosa foi praticada com abuso funcional, inconveniência para a Administração Pública e/ou violação dos Princípios Administrativos, a perda da função pública deve ser imputada, como efeito da condenação, àquele que tenha demonstrado a incompatibilidade da conduta com a atuação no setor público.5. A aplicação da consequência penal de perda da função pública evita que o servidor público, caso se mantenha no exercício do cargo, continue a pratica de fato delituoso, visando-se a proteção da Administração Pública, impedindo que o mau funcionario público tenha oportunidade de cometer, à sombra do cargo, delitos de natureza incompatível com a imagem que o servidor deve ostentar aos olhos da sociedade, deixando a sociedade a mercê de pessoas que ja se provaram inabilitadas ao exercício do cargo público, justamente porque o usaram para a pratica delitiva.6. A substituição da pena privativa de liberdade imposta aos Embargantes por penas restritivas de direitos não impede a perda do cargo, porque esta não esta adstrita à efetiva privação de liberdade dos Réus, mas sim à incidência do efeito extrapenal específico disposto no artigo 92, I, a, do CP, sua aplicação em caso de condenação à pena por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes ali definidos. Precedentes do Eg. STJ. Embargos infringentes improvidos.ACÓRDAOVistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas.Decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, negar provimento aos Embargos Infringentes, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que passam a integrar o presente julgado.Recife (PE), 24 de fevereiro de 2016.Desembargador Federal CID MARCONIRelatorThu, 3 Mar 2016 17:13:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_52Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2016.000876]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_51Thu, 3 Mar 2016 17:12:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_51Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por A pedido [Guia 2016.000876]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_50Thu, 3 Mar 2016 17:11:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_50Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza [Guia: 2016.000155]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_49Thu, 3 Mar 2016 16:52:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_49Remetidos os Autos ( Cumprimento de despacho/decisão) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2016.000155]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_48Thu, 3 Mar 2016 16:29:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_48Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2016.000823]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_47Tue, 1 Mar 2016 17:01:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_47Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Lavratura de acórdão [Guia 2016.000823]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_46Tue, 1 Mar 2016 16:25:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_46Recebidos os autos de Gabinete do Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior [Guia: 2016.000144]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_45Mon, 29 Feb 2016 18:03:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_45Remetidos os Autos ( Juntada de voto) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2016.000144]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_44Mon, 29 Feb 2016 13:52:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_44Julgamento - Sessão Ordinariahttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_43[Sess�o: 24/02/2016 14:00] (M202) Prosseguindo o julgamento, o Tribunal, por maioria, negou provimento aos embargos infringentes e de nulidade, nos termos do voto do relator. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Federais: CARLOS REBÊLO JÚNIOR, LÁZARO GUIMARAES, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, VLADIMIR SOUZA CARVALHO e PAULO CORDEIRO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais LÁZARO GUIMARAES, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, VLADIMIR SOUZA CARVALHO, FERNANDO BRAGA DAMASCENO, FRANCISCO ROBERTO MACHADO, PAULO MACHADO CORDEIRO, CID MARCONI GURGEL (relator), CARLOS REBÊLO JÚNIOR, ALEXANDRE LUNA FREIRE, IVAN LIRA DE CARVALHO, MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA. Abstiveram-se de votar os Exmos. Srs. Desembargadores Federais convocados: SÉRGIO MURILO QUEIROGA e CRISTIANO DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO.Wed, 24 Feb 2016 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_43Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2015.004220]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_42Fri, 24 Jul 2015 16:01:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_42Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal para / por Pedido de vista [Guia 2015.004220]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_41Thu, 23 Jul 2015 19:19:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_41Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza [Guia: 2015.000130]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_40Thu, 23 Jul 2015 13:39:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_40Remetidos os Autos ( A pedido) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2015.000130]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_39Thu, 23 Jul 2015 12:49:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_39Deliberado em Sessão - Pedido de vista - Desembargador(a) Federalhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_38(M202) PEDIDO DE VISTAApós o voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal CID MARCONI GURGEL(relator), negando provimento aos embargos infringentes e de nulidade, pediu vista o Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS REBÊLO JÚNIOR. Aguardam os demais. Sustentação oral: Dr. João de Deus Quirino Filho. Ausentes, por motivo justificado, os Exmos. Srs. Desembargadores Federais: MARCELO NAVARRO e ROBERTO MACHADO. Presentes, os Exmos. Srs. Desembargadores Federais PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, MANOEL ERHARDT, FERNANDO BRAGA DAMASCENO, PAULO MACHADO CORDEIRO, CID MARCONI GURGEL (relator), CARLOS REBÊLO JÚNIOR, IVAN LIRA DE CARVALHO, ALCIDES SALDANHA, ALEXANDRE LUNA FREIRE, CÉSAR ARTHUR CARVALHO, RUBENS DE MENDONÇA CANUTO e EMILIANO ZAPATA LEITAO. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal LÁZARO GUIMARAES.Wed, 22 Jul 2015 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_38Publicado Pauta de Julgamento em 13/07/2015 00:00expediente PAUTA/2015.000023http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_37Mon, 13 Jul 2015 03:13:32 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_37Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Pauta de Julgamento expediente PAUTA/2015.000023 em 10/07/2015 17:40http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_36Mon, 13 Jul 2015 03:12:32 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_36Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicaçãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_35expediente PAUTA/2015.000023 () (M202)Fri, 10 Jul 2015 10:54:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_35Deliberado em Sessão - Adiado o julgamento - Remanescentehttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_34(M202) Processo AdiadoWed, 8 Jul 2015 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_34Nova Inclusão em pauta - Sessão Ordinariahttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_33[Sess�o: 22/07/2015 14:00] [Publicado em 13/07/2015 00:00] Sucessão. (M5133)Mon, 29 Jun 2015 15:19:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_33Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2015.004213]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_32Tue, 16 Jun 2015 14:35:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_32Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Redistribuição [Guia 2015.004213]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_31Tue, 16 Jun 2015 13:29:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_31Sucessão ao Desembargador(a) Federal Relator(a)http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_30(M5309)Tue, 16 Jun 2015 13:26:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_30Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Geraldo Apoliano [Guia: 2015.000653]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_29Tue, 16 Jun 2015 13:23:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_29Remetidos os Autos ( A pedido) Para Distribuição [Guia 2015.000653]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_28Tue, 16 Jun 2015 11:21:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_28Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2015.003232]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_27Tue, 16 Jun 2015 11:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_27Publicado Pauta de Julgamento em 08/06/2015 00:00expediente PAUTA/2015.000019http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_26Mon, 8 Jun 2015 03:13:30 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_26Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Pauta de Julgamento expediente PAUTA/2015.000019 em 05/06/2015 17:00http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_25Mon, 8 Jun 2015 03:12:30 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_25Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Julgamento após inclusão em pauta [Guia 2015.003232]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_24Fri, 5 Jun 2015 12:19:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_24Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicaçãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_23expediente PAUTA/2015.000019 () (M202)Fri, 5 Jun 2015 12:17:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_23Incluído em Pauta para [Sessão: 17/06/2015 14:00:00] Local: 1000 - Plenohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_22Fri, 5 Jun 2015 11:20:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_22Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Paulo Roberto Lima [Guia: 2015.000439]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_21Fri, 5 Jun 2015 11:08:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_21Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Geraldo Apoliano [Guia: 2015.000622]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_20Tue, 2 Jun 2015 17:30:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_20Remetidos os Autos ( Revisão) Para Gabinete Desembargador Federal Paulo Roberto Lima [Guia 2015.000622]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_19Tue, 2 Jun 2015 16:41:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_19Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2015.001974]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_18Thu, 16 Apr 2015 17:12:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_18Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Requerimento/Cota/Parecer Ministério Público Federal [Guia 2015.001974]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_17Thu, 16 Apr 2015 13:47:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_17Recebidos os autos de Ministério Público Federalhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_16Wed, 15 Apr 2015 17:54:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_16Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federalhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_15[Guia: 2015.000209] (M274)Tue, 20 Jan 2015 15:27:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_15Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Geraldo Apoliano [Guia: 2015.000034]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_14Fri, 16 Jan 2015 17:44:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_14Remetidos os Autos ( Revisão) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2015.000034]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_13Fri, 16 Jan 2015 17:33:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_13Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2015.000266]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_12Thu, 15 Jan 2015 15:17:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_12Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Secretaria Processante [Guia 2015.000266]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_11Thu, 15 Jan 2015 11:31:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_11Distribuição por Sorteio Automaticohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_10(M5438)Thu, 15 Jan 2015 11:30:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_10Retificação de Autuação - Registrado (a)http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_9Tipo de apenso (M5309)Thu, 15 Jan 2015 09:38:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_9Recebidos os autos de Divisão da 4ª Turma [Guia: 2014.011149]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_8Mon, 15 Dec 2014 14:05:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_8Remetidos os Autos ( Redistribuição) Para Distribuição [Guia 2014.011149]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_7Mon, 15 Dec 2014 12:20:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_7Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Lazaro Guimarães [Guia: 2014.001681]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_6Mon, 15 Dec 2014 12:13:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_6Remetidos os Autos ( Cumprimento de despacho/decisão) Para Divisão da 4ª Turma [Guia 2014.001681]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_5Mon, 15 Dec 2014 12:02:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_5Recebidos os autos de Divisão da 4ª Turma [Guia: 2014.011145]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_4Fri, 12 Dec 2014 16:33:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_4Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2014.011145]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_3Fri, 12 Dec 2014 16:04:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_3Recebidos os autos de Sec. Rec. Ext. Esp. e Ord [Guia: 2014.017388]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_2Fri, 12 Dec 2014 15:21:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_2Remetidos os Autos ( Julgamento de embargos) Para Divisão da 4ª Turma [Guia 2014.017388]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_1Fri, 12 Dec 2014 13:27:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_1Recebidos os autos de Gabinete da Vice-Presidência [Guia: 2014.004627]http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_0Wed, 10 Dec 2014 14:22:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0001823-84.2008.4.05.8202/04#mov_0