Processo 0002206-31.2000.4.05.8400/01http://portal.trf5.jus.br/cpAcompanhamento do processo Nº 0002206-31.2000.4.05.8400/01<br/>EMBARGOS DE DECLARAÇAO (ACR3517/01-RN)<br/> Apelante: DANIEL ALVES PESSOA<br/>Advogado/Procurador: FRANCISCO JOSE ALVES PESSOA NETO<br/>Apelado: CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA<br/>Advogado/Procurador: BORIS MARQUES DA TRINDADE<br/>pt-brTue, 15 May 2001 15:39:00 -0300Tue, 17 Jan 2006 17:10:00 -0300360TRF 5ª Regiãowebmaster@trf5.gov.brNotícias TRF 5ª Região../images/logo_trf5_brazao.gifhttp://portal.trf5.jus.br/cp3225Notícias TRF 5ª RegiãoRemetidos os Autos ( Baixa Definitiva) Para Seção Judiciaria do Rio Grande do Nortehttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_99Tue, 17 Jan 2006 17:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_99Remetidos os Autos ( Baixa Definitiva) Para Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte [Guia 2006.000113]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_98Mon, 16 Jan 2006 17:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_98Juntada de Petição - Petição Diversahttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_97(M640)Fri, 13 Jan 2006 17:35:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_97Recebidos os autos de Ministério Público Federalhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_96Wed, 9 Nov 2005 15:38:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_96Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_95[Guia: 2005.005828] (M5231)Mon, 7 Nov 2005 11:28:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_95Publicado Acórdão em 0, EM 19/10/2005.expediente ACO/2005.000044 em 19/10/2005 14:00-DJU nº201, Seção 2, phttp://portal.trf5.jus.br/InteiroTeor/reporteAcordaos.jspWed, 19 Oct 2005 15:12:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_94Aguardando Publicaçãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_93expediente ACO/2005.000044 ()-EXPEDIENTE ENVIADO À IMPRENSA EM 14/10/2005. (M5231)Fri, 14 Oct 2005 14:02:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_93Aguardando Publicaçãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_92**LISTA 550 RC. (M5231)Fri, 14 Oct 2005 08:02:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_92Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Ridalvo Costa [Guia: 2005.001095]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_91Mon, 3 Oct 2005 16:42:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_91Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_90[Publicado em 19/10/2005 14:00] [Guia: 2005.001095] (M985) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ADVOGADOS ATUANDO EM CONJUNTO. INTIMAÇAO EM NOME DE UM DELES. VALIDADE. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. NAO CONHECIMENTO.- Os embargos de declaração estão sujeitos à observância do pressuposto da tempestividade.- Atuando o embargante em causa própria e ainda sendo assistido por outros advogados, basta que o nome de um deles conste nas publicações para que elas sejam plenamente validas.- Intimação do embargante através da publicação do acórdão no Diario Oficial do dia 02.08.2004 (segunda-feira). Término do prazo para embargar em 07.08.2004 (sabado), prorrogando-se para 09.08.2004 (segunda-feira). Embargos opostos em 01.03.2005.- Embargos declaratórios interpostos fora do prazo legal. Não conhecimento.ACÓRDAOVistos, etc.DECIDE o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.Recife, 15 de setembro de 2005.(data do julgamento)Des. Federal Élio SiqueiraRelator (convocado)Wed, 28 Sep 2005 15:52:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_90Julgamento de incidente - Sessão Ordinariahttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_89[Sess�o: 15/09/2005 14:00] (M597) EMBARGOS DE DECLARAÇAO:A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Joana Carolina Lins Pereira e Edílson Pereira Nobre, convocados.Relator: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, convocado.Thu, 15 Sep 2005 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_89Recebidos os autos de Divisão da 3ª Turma [Guia: 2005.003379]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_88Thu, 7 Jul 2005 13:59:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_88Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Requerimento/Cota/Parecer Ministério Público Federal [Guia 2005.003379]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_87Thu, 7 Jul 2005 12:23:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_87Recebidos os autos de Ministério Público Federalhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_86Wed, 6 Jul 2005 17:23:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_86Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Parecerhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_85[Guia: 2005.003080] (M662)Wed, 22 Jun 2005 15:19:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_85Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Ridalvo Costa [Guia: 2005.000652]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_84Wed, 22 Jun 2005 15:03:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_84Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_83[Guia: 2005.000652] (M985) DECISAOVistos, etc.Vista à douta Procuradoria Regional da República, pelo prazo de 10 (dez) dias - RI - TRF 5ª Região, art. 222.I.Recife, 21 de junho de 2005.Des. Federal Ridalvo CostaRelatorngTue, 21 Jun 2005 17:05:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_83Recebidos os autos de Divisão da 3ª Turma [Guia: 2005.002973]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_82Fri, 17 Jun 2005 10:03:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_82Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Decurso de Prazo [Guia 2005.002973]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_81Thu, 16 Jun 2005 18:30:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_81Publicado Despacho em , ÀS FLS. 725/734.expediente DESPA/2005.000015 em 31/05/2005 00:00EXPEDIENTE PUBLICADO NO DJU N. 102, DO Dhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_80Tue, 31 May 2005 15:13:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_80Aguardando Publicaçãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_79expediente DESPA/2005.000015 ()EXPEDIENTE ENVIADO À IMPRENSA EM 25.05.2005 (M662)Wed, 25 May 2005 17:30:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_79Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Ridalvo Costa [Guia: 2005.000414]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_78Tue, 3 May 2005 14:13:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_78Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_77[Publicado em 31/05/2005 00:00] [Guia: 2005.000414] (M5151) DECISAOVistos, etc.CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA opôs Embargos de Declaração ao v. acórdão de fls. 603/611.Sustento que, nos Embargos de Declaração com efeitos modificativos, deve assegurar-se o contraditório para não constituir surpresa à parte embargada eventual modificação do acórdão.Vista ao Embargado por 05 (cinco) dias.Intimem-se.Recife, 02 de maio de 2005.Des. Federal Ridalvo CostaRelatorngMon, 2 May 2005 18:02:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_77Recebidos os autos de Divisão da 3ª Turma [Guia: 2005.000910]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_76Fri, 4 Mar 2005 09:04:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_76Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2005.000910]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_75Thu, 3 Mar 2005 15:02:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_75Registro de Incidente .http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_74(M8302)Wed, 2 Mar 2005 15:26:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_74Juntada de Petição - Embargos Declaratórioshttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_73(M8302)Wed, 2 Mar 2005 15:24:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_73Recebidos os autos de Advogado da Partehttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_72Tue, 1 Mar 2005 16:34:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_72Autos entregues em carga a(o) Advogado da Parte para A pedidohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_71(Dra. Virgínia Emília G. Carvalho - OAB/PE Nº 21188) [Guia: 2005.000801] (M662)Fri, 25 Feb 2005 12:05:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_71Aguardando Publicaçãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_70LOTE 200-RC (M388)Wed, 12 Jan 2005 13:45:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_70Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Ridalvo Costa [Guia: 2004.001416]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_69Wed, 15 Dec 2004 17:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_69Remetidos os Autos ( Devolução de processo) Para Divisão da 3ª Turma [Guia 2004.001416]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_68Wed, 15 Dec 2004 17:03:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_68Recebidos os autos de Divisão da 3ª Turma [Guia: 2004.006369]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_67Tue, 14 Dec 2004 14:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_67Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por A pedido [Guia 2004.006369]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_66Fri, 10 Dec 2004 12:16:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_66Retificação de Autuação - .http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_65(M388)Fri, 10 Dec 2004 12:07:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_65Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Ridalvo Costa [Guia: 2004.001393]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_64Fri, 10 Dec 2004 11:35:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_64Remetidos os Autos ( Documento(s) assinado(s)) Para Divisão da 3ª Turma [Guia 2004.001393]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_63Fri, 10 Dec 2004 11:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_63Recebidos os autos de Divisão da 3ª Turma [Guia: 2004.006052]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_62Thu, 25 Nov 2004 16:54:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_62Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Requerimento/Cota/Parecer Ministério Público Federal [Guia 2004.006052]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_61Wed, 24 Nov 2004 18:30:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_61Recebidos os autos de Ministério Público Federalhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_60Wed, 24 Nov 2004 17:25:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_60Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Parecerhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_59[Guia: 2004.005909] (M388)Thu, 18 Nov 2004 14:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_59Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Ridalvo Costa [Guia: 2004.001294]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_58Wed, 17 Nov 2004 13:07:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_58Remetidos os Autos ( A pedido) Para Divisão da 3ª Turma [Guia 2004.001294]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_57Tue, 16 Nov 2004 17:06:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_57Recebidos os autos de Divisão da 3ª Turma [Guia: 2004.005729]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_56Mon, 8 Nov 2004 17:28:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_56Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2004.005729]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_55Mon, 8 Nov 2004 16:53:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_55Juntada de Petição - Carta de Ordemhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_54(M388)Mon, 8 Nov 2004 16:31:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_54Juntada de Petição - Petição Diversahttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_53(M207)Mon, 8 Nov 2004 15:18:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_53Juntada de Petição - Pedido de vistahttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_52(M207)Wed, 22 Sep 2004 15:09:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_52Expedição de Carta de Ordem - Seção Judiciaria do Rio Grande do Nortehttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_51Nº 10/04/RN (M207)Wed, 22 Sep 2004 14:47:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_51Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Ridalvo Costa [Guia: 2004.001058]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_50Wed, 22 Sep 2004 14:30:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_50Remetidos os Autos ( A pedido) Para Divisão da 3ª Turma [Guia 2004.001058]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_49Tue, 21 Sep 2004 17:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_49Recebidos os autos de Divisão da 3ª Turma [Guia: 2004.004913]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_48Tue, 21 Sep 2004 17:34:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_48Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Assinatura Ofício/Carta/Mandado [Guia 2004.004913]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_47Tue, 21 Sep 2004 16:44:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_47Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Ridalvo Costa [Guia: 2004.001003]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_46Fri, 10 Sep 2004 11:05:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_46Recebidos os autos de Divisão da 3ª Turma [Guia: 2004.004368]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_45Tue, 31 Aug 2004 15:41:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_45Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2004.004368]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_44Mon, 30 Aug 2004 15:52:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_44Juntada de Petição - Petição Diversahttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_43(M640)Mon, 30 Aug 2004 15:19:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_43Publicado Acórdão em 2 EM 02/08/2004.expediente ACO/2004.000035 em 02/08/2004 14:00-DJU nº147, Seção 02, phttp://portal.trf5.jus.br/InteiroTeor/reporteAcordaos.jspMon, 2 Aug 2004 17:48:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_42Aguardando Publicaçãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_41** LISTA 380 RC. (M5231)Fri, 30 Jul 2004 10:39:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_41Aguardando Publicaçãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_40expediente ACO/2004.000035 ()-EXPEDIENTE ENVIADO À IMPRENSA EM 29/07/2004. (M5231)Thu, 29 Jul 2004 17:29:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_40Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Ridalvo Costa [Guia: 2004.000658]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_39Mon, 21 Jun 2004 15:18:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_39Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_38[Publicado em 02/08/2004 14:00] [Guia: 2004.000658] (M985) E M E N T A: PENAL. DIFAMAÇAO. OFÍCIO DO PRESIDENTE DA OAB/RN. ALEGAÇAO DE FAVORECIMENTO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CONFIGURADO. DOLO DE DIFAMAR. CRIME CONSUMADO. FIXAÇAO DA PENA.- Denúncia de irregularidades sobre a inscrição de candidato a concurso público pelo Presidente da OAB/RN, no sentido de que a inscrição foi obtida mediante favorecimento.- Presente o dolo de difamar se o agente ultrapassa o limite da narrativa e da argumentação sobre fatos, elementos e circunstâncias, personalizando a interpretação de forma a imputar ao ofendido fato específico e desabonador de sua conduta.- Apelação provida. Substituição da pena privativa de liberdade por pena pecuniaria - art. 44 do CP.A C Ó R D A OVistos, etc.DECIDE a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.Recife,(data do julgamento)Des. Federal Ridalvo CostaRelatorMon, 21 Jun 2004 13:58:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_38Julgamento - Sessão Ordinariahttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_37[Sess�o: 20/05/2004 14:00] (M597) A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Desembargador Federal Ridalvo Costa, Desembargador Federal Geraldo Apoliano e Desembargador Federal Paulo Gadelha.Thu, 20 May 2004 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_37Publicado Pauta de Julgamento em DO DIA 13/05/2004expediente PAUTA/2004.000018 em 13/05/2004 00:00DO DIA 20/0http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_36Wed, 19 May 2004 16:31:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_36Aguardando Publicaçãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_35expediente PAUTA/2004.000018 ()DO DIA 20/05/2004 (M328)Wed, 19 May 2004 16:29:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_35Aguardando Publicaçãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_34expediente PAUTA/2004.000018 ()(pauta do dia 20/05/2004, enviada a imprensa em 11/05/2004) (M328)Tue, 11 May 2004 14:25:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_34Incluído em Pauta para [Sessão: 20/05/2004 14:00:00] Local: 1103 - 3ª Turmahttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_33Tue, 4 May 2004 00:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_33Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Geraldo Apoliano [Guia: 2004.000561]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_32Wed, 28 Apr 2004 18:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_32Remetidos os Autos ( Revisão) Para Gabinete Desembargador Federal Ridalvo Costa [Guia 2004.000561]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_31Wed, 28 Apr 2004 17:52:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_31Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Ridalvo Costa [Guia: 2004.000383]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_30Tue, 20 Apr 2004 18:17:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_30Remetidos os Autos ( Revisão) Para Gabinete Desembargador Federal Geraldo Apoliano [Guia 2004.000383]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_29Tue, 20 Apr 2004 16:43:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_29Juntada de Petição - Petição Diversahttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_28(M704)Wed, 14 Apr 2004 14:57:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_28Recebidos os autos de Divisão da 3ª Turma [Guia: 2004.000512]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_27Mon, 16 Feb 2004 15:54:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_27Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Requerimento/Cota/Parecer Ministério Público Federal [Guia 2004.000512]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_26Mon, 16 Feb 2004 13:07:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_26Recebidos os autos de Ministério Público Federalhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_25Fri, 13 Feb 2004 13:08:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_25Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Parecerhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_24[Guia: 2003.138489] (M328)Thu, 4 Dec 2003 15:04:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_24Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Ridalvo Costa [Guia: 2003.137136]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_23Mon, 1 Dec 2003 16:15:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_23Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2003.138536]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_22Wed, 19 Nov 2003 14:25:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_22Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Secretaria Processante [Guia 2003.138536]http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_21Tue, 18 Nov 2003 19:01:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_21Redistribuição Por Prevenção de Relatorhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_20(M708)Tue, 18 Nov 2003 19:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_20Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Para APELAÇAO CRIMINALhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_19Mon, 17 Nov 2003 20:02:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_19Retificação de Autuação - .http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_18(M595)Fri, 14 Nov 2003 10:35:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_18Processo Reativado - Julgamento de novo recursohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_17(M595)Fri, 14 Nov 2003 10:18:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_17Recebidos os autos de Seção Judiciaria do Rio Grande do Nortehttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_16Fri, 14 Nov 2003 10:11:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_16Remetidos os Autos ( Baixa Definitiva) Para .http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_15Mon, 15 Oct 2001 11:57:00 -0200http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_15Recebidos os autos de Partehttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_14Tue, 25 Sep 2001 17:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_14Autos entregues em carga a(o) Procuradoria Regionalhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_13(ALV)Fri, 21 Sep 2001 11:54:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_13Recebidos os autos de .http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_12Wed, 19 Sep 2001 16:19:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_12Remessa .http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_11...DEFIRO O PEDIDO. de: (19)-GAB DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA para: (8)-DIVISAO DA 3a TURMA [Guia:28932] [Guia: 2001.028932] (JFE)Tue, 18 Sep 2001 16:48:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_11Remessa ao Gabinete ao Desembargador(a) Federal Relator(a)http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_10(ALV)Mon, 17 Sep 2001 15:20:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_10Petição Juntado (a)http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_9(TRF5)Mon, 17 Sep 2001 15:19:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_9Juntada de Petiçãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_8MPF (TRF5)Mon, 17 Sep 2001 00:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_8Despacho publicado no DJU - II .http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_7NO DJU SECAO-2, DO DIA 23/08/2001 (ALV)Thu, 23 Aug 2001 15:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_7Processo em lotehttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_6715-RC (ALV)Mon, 13 Aug 2001 15:13:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_6Recebidos os autos de .http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_5Thu, 2 Aug 2001 16:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_5Remessa .http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_4de: (19)-GAB DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA para: (8)-DIVISAO DA 3a TURMA [Guia:23347] [Guia: 2001.023347] (JFE)Thu, 2 Aug 2001 16:24:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_4Petição Juntado (a)http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_3(TRF5)Tue, 31 Jul 2001 14:53:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_3Juntada de Petiçãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_2DANIEL ALVES PESSOA (TRF5)Tue, 31 Jul 2001 00:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_2Petição .http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_1055452 ENVIADA AO GAB. DO RELATOR (ALV)Wed, 11 Jul 2001 17:06:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_1Recebidos os autos de .http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_0Tue, 15 May 2001 15:39:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0002206-31.2000.4.05.8400/01#mov_0