http://portal.trf5.jus.br/cpAcompanhamento do processo Nº 0003085-43.2011.4.05.8500<br/>APELAÇAO/ REMESSA NECESSÁRIA (APELREEX20288-SE)<br/> APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<br/>Representante: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE<br/>APELADO: LINEU NELSON WEBER<br/>Advogado/Procurador: FABIO CORREA RIBEIRO<br/>pt-brFri, 9 Dec 2011 22:00:18 -0300Tue, 14 Mar 2017 13:57:00 -0300360TRF 5ª Regiãowebmaster@trf5.gov.br../images/logo_trf5_brazao.gifhttp://portal.trf5.jus.br/cp3225Notícias TRF 5ª Regiãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_99Tue, 14 Mar 2017 13:57:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_99http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_98Tue, 14 Mar 2017 13:56:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_98http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_97Fri, 10 Mar 2017 13:08:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_97http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_96[Guia: 2017.001067] (M395)Wed, 8 Mar 2017 08:54:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_96http://portal.trf5.jus.br/data/2017/02/ESPARTA/00030854320114058500_20170202_4354383.pdfFri, 3 Feb 2017 03:13:23 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_95http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_94Fri, 3 Feb 2017 03:12:23 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_94http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_93expediente ACO/2017.000005 ()EXP.A-5.2017 (M701)Thu, 2 Feb 2017 16:23:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_93http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_92EXP: A-05 LISTA: 06 PRF (M11004)Thu, 2 Feb 2017 16:02:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_92http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_912ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (M701)Thu, 2 Feb 2017 12:32:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_91http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_90Wed, 1 Feb 2017 16:46:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_90http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_89[Publicado em 03/02/2017 00:00] [Guia: 2017.000035] (M1106) EMENTAPREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇAO. ACÓRDAO EM DISSONÂNCIA COM O RE 661256-SC JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL. ADEQUAÇAO. APELAÇAO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso representativo da controvérsia (RE 661256) firmou entendimento de que "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciarias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91".2. Tendo o acórdão anteriormente firmado entendimento diametralmente oposto, necessaria se faz sua adequação, nos termos do art. 1030, inc.II, do Código de Processo Civil.3. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente a pretensão de desaposentação.ACÓRDAOVistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigraficas que integram o presente, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, dando PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.Recife, 31 de janeiro de 2017 (data do julgamento).Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIORRelatorWed, 1 Feb 2017 16:15:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_89http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_88[Sess�o: 31/01/2017 13:30] (M147) A Turma, por unanimidade, exercendo o juízo de retratação, DEU provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CANUTO e DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO (em virtude das férias do Des. Federal LÁZARO GUIMARAES - 16/01/2017 a 14/02/2017).Tue, 31 Jan 2017 13:30:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_88http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_87Thu, 15 Dec 2016 03:13:20 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_87http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_86Thu, 15 Dec 2016 03:12:20 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_86http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_85expediente PAUTA/2016.000052 ()Sessão Ordinaria do dia 31/01/2017 às 13:30h (M1037)Tue, 13 Dec 2016 18:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_85http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_84[Sess�o: 31/01/2017 13:30] [Publicado em 15/12/2016 00:00] (M147)Tue, 13 Dec 2016 15:36:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_84http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_83Mon, 5 Dec 2016 08:24:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_83http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_82Thu, 1 Dec 2016 16:31:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_82http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_81(M5612)Thu, 1 Dec 2016 10:34:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_81http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_80Tue, 29 Nov 2016 16:23:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_80http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_79Tue, 29 Nov 2016 15:54:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_79http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_78Mon, 28 Nov 2016 16:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_78http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_77Mon, 28 Nov 2016 15:42:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_77http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_76(M29) DESPACHONos termos do art. 1.030, II, do CPC, remetam-se os presentes autos ao Órgão Julgador originario nesta Corte, para, se assim entender, realizar juízo de retratação, ante à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 661.256/SC, que tem como questão controvertida a "Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação".Cumpra-se.Recife, 14 de novembro de 2016.Desembargador Federal ROBERTO MACHADOVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapéThu, 24 Nov 2016 17:15:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_76http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_75Mon, 19 May 2014 14:29:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_75http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_74[Guia: 2014.006723] (M984)Mon, 12 May 2014 08:41:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_74http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_73Wed, 30 Apr 2014 19:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_73http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_72Wed, 30 Apr 2014 10:47:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_72http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_71(M27) DECISAOTrata-se de recurso extraordinario interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em face do acórdão proferido por este Sodalício, no qual alega a parte recorrente contrariedade aos artigos 5º, caput e inciso XXXVI; 194 e 195 da Carta Magna.Contudo, à vista do reconhecimento da existência de repercussão geral no RE Nº 661.256/SC (Tema: 503 - Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação), da relatoria do Ministro AYRES BRITTO, determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinario até o pronunciamento da Suprema Corte, na conformidade do artigo 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil.Encaminhem-se os autos ao NURER1.Recife, 29 de abril de 2014.Des. Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIORVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado eletronicamente. Observar rodapéTue, 29 Apr 2014 18:26:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_71http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_70(M27) DECISAOTrata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Lei Maior, em face do acórdão proferido por este Sodalício, no qual alega a autarquia recorrente afronta aos artigos 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.A partir de acurado exame dos autos, verifico que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer), bem como que a matéria objeto do recurso restou prequestionada.Entretanto, a matéria discutida nestes autos (possibilidade do uso do instituto da desaposentação para a concessão posterior e nova aposentadoria, sem a devolução dos valores recebidos do benefício anterior) é de índole eminentemente constitucional (artigos 5º, inciso XXXVI, e 195 da Carta Federal), razão pela qual se mostra incabível a sua revisão em sede de recurso especial1, cujo processamento somente dilataria, sobremodo e inutilmente, o andamento do processo.A razoavel duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88) orienta o operador do sistema jurídico à inadmissibilidade do recurso, principalmente quando, por ser a matéria nitidamente de colorido constitucional, não tocara a sua analise ao recurso especial.É, portanto, de se concluir que, nos casos onde houver a interposição de recursos especial versando sobre questão de direito cuja repercussão geral ja foi admitida ou até mesmo julgada pelo Pretório Excelso, impõe a sua inadmissibilidade, pois sera a deliberação da Corte Suprema que ira guiar a solução da controvérsia.Por conseguinte, INADMITO o recurso especial.Intime-se.Recife, 29 de abril de 2014.Des. Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIORVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapéTue, 29 Apr 2014 18:25:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_70http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_69(M1099)Tue, 29 Apr 2014 14:45:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_69http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_68Wed, 13 Nov 2013 17:47:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_68http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_67Wed, 13 Nov 2013 11:08:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_67http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_66(M9693)Tue, 12 Nov 2013 14:51:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_66http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_65(M9693)Tue, 12 Nov 2013 14:50:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_65http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_64Thu, 31 Oct 2013 03:13:45 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_64http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_63Thu, 31 Oct 2013 03:12:45 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_63http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_62expediente CR/2013.000018 () (M502)Wed, 30 Oct 2013 15:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_62http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_61LOTE 08 MC EXP. CR-18 PRF (M9586)Tue, 29 Oct 2013 14:25:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_61http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_60[Publicado em 31/10/2013 00:00] (M400)Thu, 24 Oct 2013 11:57:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_60http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_59(M9693)Wed, 23 Oct 2013 14:24:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_59http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_58(M9693)Wed, 23 Oct 2013 14:23:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_58http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_57Tue, 22 Oct 2013 15:23:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_57http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_56[Guia: 2013.010726] (M400)Wed, 9 Oct 2013 07:36:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_56http://portal.trf5.jus.br/data/2013/09/00030854320114058500-01_20130920_5393316.pdfMon, 23 Sep 2013 03:13:38 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_55http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_54Mon, 23 Sep 2013 03:12:38 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_54http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_53LISTA 26 MC EXP. A-42 PRF (M9685)Fri, 20 Sep 2013 16:18:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_53http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_52expediente ACO/2013.000042 () (M502)Fri, 20 Sep 2013 15:32:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_52http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_51Thu, 19 Sep 2013 16:52:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_51http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_50Thu, 19 Sep 2013 16:09:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_50http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_49[Publicado em 23/09/2013 00:00] (M460) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSAO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE.I.Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão ja discutida e decidida.II.O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.III.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas, apenas acompanhou o entendimento do eg. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.334.488/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, realizado no dia 08/05/2013, que pacificou o entendimento que reconhece o direito do segurado de renunciar a benefício previdenciario que ja percebe para requerer nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores ja recebidos. Precedente: STJ, REsp 1334488 / SC. Rel.: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 14.5.2013.IV.Embargos de declaração improvidos.ACÓRDAOVistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇAO em APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO, em que são partes as acima mencionadas.ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigraficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.Recife, 17 de setembro de 2013.Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLIRelatoraThu, 19 Sep 2013 16:08:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_49http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_48[Sess�o: 17/09/2013 14:00] (M147) EMBARGOS DE DECLARAÇAO:A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA e DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO (convocado em virtude da licença do Des. Federal LÁZARO GUIMARAES - 26/08/2013 a 24/09/2013).Tue, 17 Sep 2013 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_48http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_47Mon, 2 Sep 2013 17:16:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_47http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_46Mon, 2 Sep 2013 11:29:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_46http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_45(M9685)Thu, 29 Aug 2013 13:50:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_45http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_44(M9685)Thu, 29 Aug 2013 13:48:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_44http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_43Tue, 27 Aug 2013 14:51:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_43http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_42[Guia: 2013.008718] (M400)Tue, 20 Aug 2013 09:03:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_42http://portal.trf5.jus.br/data/2013/08/00030854320114058500_20130801_4354383.pdfFri, 2 Aug 2013 03:14:08 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_41http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_40Fri, 2 Aug 2013 03:13:08 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_40http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_39expediente ACO/2013.000034 () (M502)Thu, 1 Aug 2013 15:26:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_39http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_38LISTA 33 MC EXP. A-34 PRF (M9586)Wed, 31 Jul 2013 16:47:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_38http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_37Wed, 31 Jul 2013 10:53:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_37http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_36[Publicado em 02/08/2013 00:00] [Guia: 2013.000919] (M404) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESAPROSENTAÇAO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇAO DAS VERBAS JÁ RECEBIDAS. REPERCUSSAO GERAL. ARTIGO 543-C, §7º, DO CPC. (RESP 1.334.488/SC)I. Por decisão da Vice- Presidência do TRF 5ª Região, traz-se de volta para julgamento, recurso que foi interposto pela Fazenda Nacional, para a apreciação do mérito (desaposentação), nos termos da decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, no RESP 1.334.488/SC.II. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.334.488/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC, realizado no dia 08/05/2013, pacificou o entendimento que reconhece o direito do segurado de renunciar a benefício previdenciario que ja percebe para requerer nova aposentadoria mais vantajosa, sem que para isso se exija o ressarcimento dos valores ja recebidos. Precedente: STJ, REsp 1334488 / SC. Rel.: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 14.5.2013.III. Aplicação do artigo 543-C, §7º, do Código de Processo Civil. Juízo de retratação.IV. Remessa oficial e apelação improvidas.ACÓRDAOVistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO, em que são partes as acima mencionadas.ACORDAM os desembargadores federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em exercendo o Juízo de retratação, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigraficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.Recife, 30 de julho de 2013.Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLIRelatoraTue, 30 Jul 2013 18:34:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_36http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_35[Sess�o: 30/07/2013 14:00] (M147) A Turma, por unanimidade, exercendo o Juízo de retratação, negou provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA (convocado em virtude das férias regulamentares do Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 04/07/2013 a 02/08/2013) e DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT (em substituição ao Des. Federal LÁZARO GUIMARAES).Tue, 30 Jul 2013 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_35http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_34Fri, 19 Jul 2013 03:13:29 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_34http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_33Fri, 19 Jul 2013 03:12:29 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_33http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_32expediente PAUTA/2013.000026 ()Sessão Ordinaria do dia 30/07/2013 às 14:00h. (M147)Thu, 18 Jul 2013 14:18:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_32http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_31[Sess�o: 30/07/2013 14:00] [Publicado em 19/07/2013 00:00] (M460)Wed, 17 Jul 2013 15:30:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_31http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_30Wed, 17 Jul 2013 14:40:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_30http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_29Wed, 17 Jul 2013 09:49:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_29http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_28Wed, 17 Jul 2013 09:20:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_28http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_27Wed, 17 Jul 2013 08:22:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_27http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_26Wed, 12 Jun 2013 17:49:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_26http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_25Thu, 11 Apr 2013 14:41:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_25http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_24Tue, 19 Mar 2013 16:51:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_24http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_23Thu, 28 Jun 2012 16:35:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_23http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_22Tue, 8 May 2012 08:58:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_22http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_21[Guia: 2012.005054] (M984)Fri, 27 Apr 2012 10:38:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_21http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_20Wed, 15 Feb 2012 22:03:11 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_20http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_19Wed, 15 Feb 2012 22:02:11 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_19http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_18expediente DIV/2012.000508 () (M9413)Wed, 15 Feb 2012 12:30:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_18http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_17Tue, 14 Feb 2012 11:52:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_17http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_16Tue, 14 Feb 2012 10:38:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_16http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_15[Publicado em 16/02/2012 00:00] (M25) DECISAOTrata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição, em face do acórdão proferido por esta Corte.Vieram-me os autos conclusos para o juízo de admissibilidade (art. 542, § 1º, do Código de Processo Civil).Sustenta a recorrente vulneração ao disposto no §2º, artigo 18, da Lei nº 8.213/91 (possibilidade de desaposentação), assim como a ocorrência de divergência jurisprudencial.Entretanto, observo que a matéria suscitada na peça recursal, tem fundamento em idêntica questão de direito arguida em outro recurso especial encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (AC529864-PE).Posto isso, consoante a norma do art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil e da resolução nº 8, de 7 de agosto de 2008, do colendo STJ, determino que este recurso fique suspenso até o pronunciamento definitivo daquela Corte.Publique-se. Intime-se.Recife, 08 de fevereiro de 2012.Desembargador Federal Rogério Fialho MoreiraVice-Presidente do TRF da 5a RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapé.Thu, 9 Feb 2012 17:58:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_15http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_14Thu, 2 Feb 2012 16:53:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_14http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_13Thu, 2 Feb 2012 14:19:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_13http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_12(M400)Tue, 31 Jan 2012 12:26:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_12http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_11Fri, 27 Jan 2012 14:40:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_11http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_10[Guia: 2012.000802] (M400)Tue, 24 Jan 2012 10:34:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_10http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_9(M9423)Mon, 23 Jan 2012 15:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_9http://portal.trf5.jus.br/data/2012/01/00030854320114058500_20120112_4354383.pdfThu, 12 Jan 2012 22:01:30 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_8http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_7Thu, 12 Jan 2012 22:00:30 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_7http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_6expediente ACO/2012.000002 () (M896)Thu, 12 Jan 2012 15:54:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_6http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_5LISTA 14 A-02 MC PRF (M9423)Thu, 12 Jan 2012 15:47:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_5http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_4Thu, 12 Jan 2012 13:19:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_4http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_3[Publicado em 13/01/2012 00:00] [Guia: 2012.000013] (M980) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇAO PARA O REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS A APOSENTAÇAO. UTILIZAÇAO PARA REVISAO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DESAPOSENTAÇAO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇAO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS.I. De acordo com o art. 12, § 4º, da Lei n. 8.212/91 e com o art. 18, § 3º, da Lei n. 8.213/91, as contribuições dos aposentados após a concessão do benefício destinam-se ao custeio da Seguridade Social, sendo vedada a revisão da aposentadoria para fazer incluir nos seus calculos as referidas contribuições.II. É possível a renúncia da aposentadoria, desde que seja para a percepção de nova aposentadoria em regime diverso, uma vez que a atividade exercida pelo segurado ja aposentado abrangida pela Previdência Social não gera direito a novo benefício.III. A concessão de novo benefício regido pelo RGPS somente pode ocorrer se houver a devolução à Previdência Social de todos os valores percebidos pelo autor a título de proventos, sob pena de manifesto prejuízo ao sistema previdenciario e demais segurados.IV. Precedentes: TRF5, APELREEX 3686, Quarta Turma, Rel. Des. Danielle Cavalcanti [conv.], j. 09/02/2011, DJe 24/02/2011; TRF5, APELREEX 4671, Primeira Turma, Rel. Des. Rogério Fialho, j. 22/04/2010, DJe 30/04/2010; TRF5, AC 447291, Segunda Turma, Rel. Des. Manuel Maia [conv], j. 02/03/2010, DJe 25/03/2010.V. Apelação e remessa oficial providas.ACÓRDAOVistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO, em que são partes as acima mencionadas.ACORDAM os desembargadores federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigraficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.Recife, 10 de janeiro de 2012.Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLIRelatoraWed, 11 Jan 2012 18:20:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_3http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_2[Sess�o: 10/01/2012 14:00] (M147) A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR e DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARRÁ (conv).Tue, 10 Jan 2012 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_2http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_1Fri, 9 Dec 2011 22:01:18 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_1http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_0Fri, 9 Dec 2011 22:00:18 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0003085-43.2011.4.05.8500#mov_0