http://portal.trf5.jus.br/cpAcompanhamento do processo Nº 0004895-13.2014.4.05.9999<br/>APELAÇAO/ REMESSA NECESSÁRIA (APELREEX31744-PB)<br/> APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<br/>Representante: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE<br/>APELADO: ELIZANGELA MARIA DE LIMA GUEDES<br/>Advogado/Procurador: RENATO ABRANTES DE ALMEIDA<br/>pt-brMon, 1 Dec 2014 10:46:00 -0300Thu, 24 Sep 2015 13:10:00 -0300360TRF 5ª Regiãowebmaster@trf5.gov.br../images/logo_trf5_brazao.gifhttp://portal.trf5.jus.br/cp3225Notícias TRF 5ª Regiãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_48Thu, 24 Sep 2015 13:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_48http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_47Wed, 29 Jul 2015 03:13:16 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_47http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_46Wed, 29 Jul 2015 03:12:16 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_46http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_45expediente AG/2015.000400 () (M9788)Mon, 27 Jul 2015 17:51:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_45http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_44(M9788)Mon, 20 Jul 2015 16:54:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_44http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_43Fri, 3 Jul 2015 13:35:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_43http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_42[Guia: 2015.006817] (M1061)Tue, 30 Jun 2015 08:35:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_42http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_41Mon, 22 Jun 2015 16:12:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_41http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_40Mon, 22 Jun 2015 15:59:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_40http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_39(M29)Wed, 17 Jun 2015 17:44:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_39http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_38(M29) DECISAOTrata-se de recurso extraordinario interposto pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Corte, com fundamento no artigo 102, III, "a", da CF/88.A partir de acurado exame dos autos, verifico que a parte recorrente articulou preliminar de repercussão geral e que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer), estando prequestionada a matéria objeto do recurso e tendo sido articulada a preliminar de repercussão geral.À primeira vista, parece-me que a parte demonstrou possível violação, por parte do acórdão, aos arts. 102 e 195, §5º, da CF/88, restando configurada a hipótese do art. 102, III, "a", da CF/88.Assim, ADMITO o recurso extraordinario.Remetam-se os autos ao STF.Recife, 05 de maio de 2015.Desembargador Federal ROBERTO MACHADOVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapéWed, 17 Jun 2015 16:50:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_38http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_37Tue, 7 Apr 2015 16:29:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_37http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_36Tue, 7 Apr 2015 13:05:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_36http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_35Tue, 17 Mar 2015 03:13:52 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_35http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_34Tue, 17 Mar 2015 03:12:52 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_34http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_33expediente CR/2015.000003 () (M953)Mon, 16 Mar 2015 15:26:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_33http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_32EXP: CR-03 LOTE 66 PRF (M9921)Mon, 16 Mar 2015 14:20:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_32http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_31[Publicado em 17/03/2015 00:00] (M303)Mon, 16 Mar 2015 11:19:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_31http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_30(M9915)Fri, 13 Mar 2015 13:21:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_30http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_29(M9915)Fri, 13 Mar 2015 13:20:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_29http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_28Thu, 12 Mar 2015 10:13:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_28http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_27[Guia: 2015.002078] (M9918)Tue, 10 Mar 2015 09:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_27http://portal.trf5.jus.br/data/2015/02/ESPARTA/00048951320144059999-01_20150219_6229674.pdfFri, 20 Feb 2015 03:13:14 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_26http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_25Fri, 20 Feb 2015 03:12:14 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_25http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_24expediente ACO/2015.000007 () (M502)Thu, 19 Feb 2015 15:41:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_24http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_23ACO 07 / 2015 LISTA 120 PRF RF-LG. (M5350)Thu, 19 Feb 2015 12:43:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_23http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_22Thu, 12 Feb 2015 15:11:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_22http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_21[Publicado em 20/02/2015 00:00] [Guia: 2015.000138] (M124) EMENTAPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. CONTRADIÇAO ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSAO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NAO PROVIDOS.1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão em que a Quarta Turma deu provimento à apelação do particular, para reconhecer o direito ao auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, determinando a incidência dos juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ) e correção monetaria de acordo com os índices recomendados pela Manual de Orientação de Procedimentos para os Calculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 02/07/2007, editada pelo Conselho da Justiça Federal.2. Sustenta o INSS a ocorrência de contradição ao afastar a aplicação da Lei 11.960/09 em relação aos juros e à correção monetaria dos valores atrasados, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal citado foi parcial, atingindo apenas os precatórios de natureza tributaria. Atribui aos embargos a finalidade de prequestionamento.3. Objetiva o prequestionamento de dispositivos legais evitar que, quando da analise da matéria pelos Tribunais Superiores, seja enfrentada questão não ventilada no acórdão recorrido.4. O STF, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de forma que nas causas previdenciarias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ), de modo que não existe qualquer vício que necessite ser sanado por meio dos presentes embargos.5. Sob o pretexto de omissão, pretende o INSS, simplesmente, que se proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido.6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.ACÓRDAOVistos, etc.Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife, 10 de fevereiro de 2015.Des. Federal EMILIANO ZAPATA LEITAORelator convocadoTue, 10 Feb 2015 19:43:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_21http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_20[Sess�o: 10/02/2015 14:00] (M147) Relator convocado: Dr. EMILIANO ZAPATA (convocado em virtude das férias regulamentares do Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, período de 15/01 a 13/02/2015).EMBARGOS DE DECLARAÇAO:A Turma, por unanimidade, NEGOU provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT (Presidiu a Sessão em substituição eventual ao Des. Federal LÁZARO GUIMARAES) e DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado para compor este Tribunal, a partir de 24/03/2014 até ulterior deliberação, em razão da aposentadoria da Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI).Tue, 10 Feb 2015 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_20http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_19Wed, 4 Feb 2015 15:25:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_19http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_18Tue, 3 Feb 2015 17:31:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_18http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_17(M303)Tue, 3 Feb 2015 13:20:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_17http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_16(M303)Tue, 3 Feb 2015 13:18:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_16http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_15Mon, 2 Feb 2015 16:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_15http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_14[Guia: 2015.000748] (M395)Tue, 27 Jan 2015 14:08:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_14http://portal.trf5.jus.br/data/2014/12/ESPARTA/00048951320144059999_20141218_6155963.pdfFri, 19 Dec 2014 03:13:19 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_13http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_12Fri, 19 Dec 2014 03:12:19 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_12http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_11expediente ACO/2014.000056 ()EXP. A -56 (M950)Thu, 18 Dec 2014 15:58:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_11http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_10ACO 56 / 2014 LISTA 213 PRF RF-LG. (M5350)Wed, 17 Dec 2014 15:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_10http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_9Wed, 17 Dec 2014 13:58:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_9http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_8[Publicado em 19/12/2014 00:00] [Guia: 2014.001176] (M635) EMENTAPREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSAO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇAO DA CONDIÇAO DE TRABALHADOR RURAL E PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.960/09. ADINS 4357 E 4425. PROIBIÇAO DA REFORMATIO IN PEJUS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇAO PROVIDA.1. O benefício previdenciario do auxílio-doença alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporaria para o trabalho com quadro clínico de característica reversível. A aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal.2. Relativamente à qualidade de segurada e à carência, observa-se que a autarquia-ré não apresentou, em sede de Apelação, qualquer impugnação a respeito, motivo pelo qual desnecessaria se mostra a analise dos aludidos requisitos, até mesmo porque o próprio INSS ja reconheceu a condição de segurada especial da requerente.3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a apelada amolda-se perfeitamente à típica hipótese de concessão do benefício propugnado. De fato, restou verificado que a suplicante é portadora de hérnia disco lombar, encontrando-se incapacitada total e permanentemente para exercício de atividade laboral. Segundo o perito médico, a incapacidade inabilita a apelada para o exercício de atividades laborativas de maneira definitiva, não havendo possibilidade de reabilitação.4. Conforme as informações constantes no laudo pericial, não restou evidenciada a data de início da incapacidade, razão pela qual deve a data inicial do benefício coincidir com a da juntada do laudo pericial aos autos.5. No que tange à fixação dos juros e correção monetaria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, de forma que se deve restabelecer ao status quo ante. Assim, nas causas previdenciarias, ao valor da condenação deverão incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (súmula 204/STJ) e correção monetaria de acordo com os índices recomendados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para Calculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº. 561. de 02/07/2007, editada pelo Conselho de Justiça Federal. Contudo, a fim de evitar reformatio in pejus, sentença mantida no que se refere aos critérios de juros e correção monetaria.6. Como a demanda tramitou originalmente na comarca de Catolé do Rocha/PB, observa-se que, mesmo estando o juízo investido de jurisdição federal, sera aplicada a legislação estadual em relação às custas. No que toca à isenção de custas processuais, a legislação do Estado da Paraíba estabeleceu que "A Fazenda Pública, vencida, não esta sujeita ao pagamento de custas, mas fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora" (art. 214).7. Tendo em vista que o requerente é beneficiario da gratuidade judiciaria, não ha que se falar em obrigação do INSS pelo ressarcimento das despesas feitas pela parte vencedora.8. Honorarios advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em conformidade com os termos do art. 20, parag. 4º, do CPC, observada a aplicação da Súmula nº 111 do STJ.9. Apelação do INSS provida e remessa oficial parcialmente provida para estabelecer o termo inicial do benefício como sendo a data da juntada do laudo e isentar a autarquia previdenciaria do pagamento das custas processuais.ACÓRDAOVistos, etc.Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial e DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife, 16/12/2014Des. Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRARelatorWed, 17 Dec 2014 09:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_8http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_7[Sess�o: 16/12/2014 14:00] (M147) A Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL provimento à remessa oficial e DEU provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARAES e DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado para compor este Tribunal, a partir de 24/03/2014 até ulterior deliberação, em razão da aposentadoria da Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI).Tue, 16 Dec 2014 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_7http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_6Fri, 5 Dec 2014 03:13:43 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_6http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_5Fri, 5 Dec 2014 03:12:43 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_5http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_4expediente PAUTA/2014.000046 ()Sessão Ordinaria do dia 16/12/2014 às 14:00h. (M147)Thu, 4 Dec 2014 13:35:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_4http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_3Wed, 3 Dec 2014 16:57:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_3http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_2Wed, 3 Dec 2014 15:32:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_2http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_1Mon, 1 Dec 2014 10:47:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_1http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_0(M711)Mon, 1 Dec 2014 10:46:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0004895-13.2014.4.05.9999#mov_0