http://portal.trf5.jus.br/cpAcompanhamento do processo Nº 0005840-11.2009.4.05.8500<br/>APELAÇAO/ REMESSA NECESSÁRIA (APELREEX12705-SE)<br/> APELANTE: UNIAO<br/>APELADO: MARIA AUGUSTA DA CRUZ SANTOS<br/>Representante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO<br/>Parte Ré: ESTADO DE SERGIPE<br/>pt-brMon, 6 Sep 2010 16:09:00 -0300Mon, 3 Jul 2023 07:59:00 -0300360TRF 5ª Regiãowebmaster@trf5.gov.br../images/logo_trf5_brazao.gifhttp://portal.trf5.jus.br/cp3225Notícias TRF 5ª Regiãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_64Código de rastreabilidade: 405202311796577Documento: informação malote.pdfRemetente: Subsecretaria de Recursos Extraordinarios, Especiais e Ordinarios ( Rosangela Denise do Amarante )Destinatario: SJSE - Diretoria da 1ª Vara ( TRF5 )Data de Envio: 03/07/2023 07:56:53Assunto: encaminhando processo 00058401120094058500 julgamento stj/stf link https://trfcinco-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/rdamarante_trf5_jus_br/Eca4PaUnrPFDvTWX2KTTmhABNB-FYVhNE9HqJQJgXWUvcA?e=gh6rtb (M984)Mon, 3 Jul 2023 07:59:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_64http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_63Tue, 6 May 2014 10:29:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_63http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_62(M9730)Wed, 22 Jan 2014 09:31:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_62http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_61Mon, 20 Jan 2014 10:39:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_61http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_60[Guia: 2014.000463] (M984)Fri, 17 Jan 2014 14:31:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_60http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_59(M372)Thu, 19 Dec 2013 17:18:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_59http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_58Mon, 25 Nov 2013 11:55:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_58http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_57[Guia: 2013.021358] (M984)Tue, 12 Nov 2013 09:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_57http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_56Wed, 4 Sep 2013 03:13:41 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_56http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_55Wed, 4 Sep 2013 03:12:41 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_55http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_54expediente DIV/2013.003176 () (M675)Tue, 3 Sep 2013 13:27:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_54http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_53[Publicado em 04/09/2013 00:00] (M27) DECISAOO presente recurso encontrava-se sobrestado aguardando o julgamento do REsp, 1.144.382, o qual, entretanto, teve cancelada sua afetação à sistematica prevista no art. 543-C do CPC, razão pela qual passo ao exame de sua admissibilidade.Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por esta Corte.A questão essencial do recurso - reconhecimento da responsabilidade solidaria da União, dos Estados e dos Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde (obrigação de fornecer medicamentos) - foi decidida de acordo com a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 909.927/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIAO), SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013; AgRg no Ag 1107605/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 14/09/2010; AgRg no REsp 1136549/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 24/08/2010; RMS 24.197/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010), de modo a incidir o óbice da Súmula 83 - STJ.Com essas considerações, INADMITO o recurso especial.Publique-se. Intimem-se.Recife, 28 de junho de 2013.Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIORVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapéTue, 2 Jul 2013 21:44:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_53http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_52Tue, 11 Jun 2013 09:45:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_52http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_51Tue, 16 Apr 2013 16:33:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_51http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_50Tue, 19 Mar 2013 15:03:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_50http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_49Fri, 19 Oct 2012 19:41:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_49http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_48Fri, 19 Oct 2012 19:11:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_48http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_47Thu, 20 Sep 2012 09:23:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_47http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_46[Guia: 2012.011988] (M472)Mon, 3 Sep 2012 12:11:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_46http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_45Mon, 30 Jul 2012 22:01:46 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_45http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_44Mon, 30 Jul 2012 22:00:46 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_44http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_43expediente DIV/2012.002084 () (M9413)Mon, 30 Jul 2012 16:39:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_43http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_42Wed, 4 Jul 2012 16:28:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_42http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_41[Publicado em 31/07/2012 00:00] (M25) DECISAOTrata-se de recurso extraordinario interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão desta Corte.Contrarrazões não apresentadas.Vieram-me os autos conclusos para o juízo de admissibilidade (art. 542, § 1o, do CPC).Verifico que o recurso foi interposto tempestivamente, consoante certidão nos autos, contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.Encontra-se satisfeito o requisito do prequestionamento, considerando que a matéria suscitada no recurso - solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento - foi examinada no acórdão.A parte recorrente demonstrou, em preliminar, a existência da repercussão geral, defendendo que a questão constitucional suscitada ultrapassa os interesses subjetivos das partes, atendendo, assim, ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC.O recorrente procurou demonstrar, de forma adequada que o acórdão contrariou os arts. 2º e 198 da Constituição Federal.Por tais razões, com suporte no art. 543 do CPC, admito o presente recurso extraordinario.Publique-se. Intimem-se.Recife, 03 de julho de 2012.Desembargador Federal Rogério Fialho MoreiraVice-Presidente do TRF da 5a RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapé.Tue, 3 Jul 2012 14:38:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_41http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_40[Publicado em 31/07/2012 00:00] (M25) DECISAOTrata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" da Constituição Federal, em face do acórdão proferido por esta Corte.Alega a recorrente violação aos artigos 16, 17 e 18 da Lei 8.080/90 e no art. 265 do Código Civil.Contrarrazões não apresentadas.Vieram-me os autos conclusos para o juízo de admissibilidade (artigo 542, § 1º, do Código de Processo Civil).Recurso tempestivo, consoante certidão nos autos, contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.Entretanto, observo que a matéria suscitada na peça recursal - solidariedade passiva da União, Estados e Municípios, no fornecimento de medicamento -, tem fundamento em questão de direito afetada à 1ª Seção do STJ, em 18.05.2010, sob o rito do art. 543-C do CPC (Recurso Especial de nº 1.144.382/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido).Posto isso, consoante a norma do art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil e da resolução nº 8, de 7 de agosto de 2008, do colendo STJ, determino que este processo fique suspenso até o pronunciamento definitivo daquela Corte.Publique-se. Intimem-se.Recife, 03 de julho de 2012.Desembargador Federal Rogério Fialho MoreiraVice-Presidente do TRF da 5a RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapé.Tue, 3 Jul 2012 14:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_40http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_39Thu, 10 May 2012 14:36:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_39http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_38Thu, 10 May 2012 10:27:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_38http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_37Wed, 18 Apr 2012 22:02:41 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_37http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_36Wed, 18 Apr 2012 22:01:41 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_36http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_35expediente CR/2012.000004 () (M502)Wed, 18 Apr 2012 12:12:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_35http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_34LOTE LAZ 80 , CR 04 /2012 (M5350)Mon, 9 Apr 2012 13:57:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_34http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_33[Publicado em 19/04/2012 00:00] (M5350)Mon, 9 Apr 2012 13:55:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_33http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_32(M5350)Mon, 9 Apr 2012 12:19:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_32http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_31(M5350)Mon, 9 Apr 2012 12:18:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_31http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_30Thu, 29 Mar 2012 11:19:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_30http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_29[Guia: 2012.002383] (M262)Mon, 27 Feb 2012 15:49:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_29http://portal.trf5.jus.br/data/2012/02/200985000058400-01_20120202_4406037.pdfThu, 2 Feb 2012 22:03:28 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_28http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_27Thu, 2 Feb 2012 22:02:28 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_27http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_26expediente ACO/2012.000005 () (M896)Thu, 2 Feb 2012 15:15:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_26http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_25LISTA LÁZ 133, EXP. A-5/12 (M896)Thu, 2 Feb 2012 13:21:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_25http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_24Fri, 27 Jan 2012 11:57:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_24http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_23[Publicado em 03/02/2012 00:00] [Guia: 2012.000076] (M9219) EMENTAPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS.1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não ha possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que ja foi decidido porque não dissecado todos os argumentos levantados pelas partes.2. A necessidade de prequestionar a matéria a ser discutida nos recursos excepcionais - especial e extraordinario - não justifica o manejo deste remédio processual, se não estão presentes os requisitos da omissão, obscuridade e contradição.3. Embargos de declaração improvidos.ACÓRDAOVistos etc.Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife, 24 de janeiro de 2012.(data do julgamento)Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara CarraRelator ConvocadoWed, 25 Jan 2012 09:21:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_23http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_22[Sess�o: 24/01/2012 14:00] (M147) EMBARGOS DE DECLARAÇAO:Relator convocado: BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁA Turma , por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI e DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (conv).Tue, 24 Jan 2012 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_22http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_21Tue, 10 Jan 2012 15:26:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_21http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_20Tue, 10 Jan 2012 14:27:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_20http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_19(M395)Tue, 10 Jan 2012 13:36:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_19http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_18(M395)Tue, 10 Jan 2012 13:34:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_18http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_17Thu, 15 Dec 2011 17:02:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_17http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_16[Guia: 2011.016758] (M262)Tue, 6 Dec 2011 09:16:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_16http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_15Mon, 28 Nov 2011 15:30:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_15http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_14[Guia: 2011.015935] (M262)Fri, 18 Nov 2011 08:06:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_14http://portal.trf5.jus.br/data/2011/10/200985000058400_20111014_3686706.pdfFri, 14 Oct 2011 22:01:58 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_13http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_12Fri, 14 Oct 2011 22:00:58 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_12http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_11expediente ACO/2011.000045 () (M896)Fri, 14 Oct 2011 14:07:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_11http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_10LISTA LÁZ 1393, EXP. A-45/11 (M896)Thu, 13 Oct 2011 15:34:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_10http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_9Thu, 13 Oct 2011 14:13:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_9http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_8[Publicado em 17/10/2011 00:00] [Guia: 2011.001603] (M783) EMENTA: Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Sistema Único de Saúde. Édito judicial que condenou o Estado e a União a fornecer medicamento de nome BOSENTANA (TRACLEEER 62,5mg / 125mg). Falecimento da autora. Pretensão da União em ver reconhecida sua ilegitimidade passiva, para eximir-se do cofinanciamento do custeio do medicamento. Impossibilidade. Responsabilidade solidaria entre os entes federados. Eventuais questões de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria. Apelo e remessa oficial improvidas.ACÓRDAOVistos etc.Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife, 04 de outubro de 2011.(data do julgamento)Desembargador Federal Lazaro GuimarãesRelatorTue, 11 Oct 2011 17:16:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_8http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_7[Sess�o: 04/10/2011 14:00] (M147) A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI e DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR.Tue, 4 Oct 2011 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_7http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_6Wed, 21 Sep 2011 22:01:48 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_6http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_5Wed, 21 Sep 2011 22:00:48 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_5http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_4expediente PAUTA/2011.000038 ()Sessão Ordinaria do dia 04/10/2011 às 14:00. (M147)Wed, 21 Sep 2011 14:20:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_4http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_3Tue, 20 Sep 2011 09:16:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_3http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_2Thu, 9 Sep 2010 16:01:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_2http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_1Mon, 6 Sep 2010 16:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_1http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_0(M708)Mon, 6 Sep 2010 16:09:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0005840-11.2009.4.05.8500#mov_0