http://portal.trf5.jus.br/cpAcompanhamento do processo Nº 0006637-39.2010.4.05.0000<br/>CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (CC1817-PE)<br/> SUSCTE: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE)<br/>SUSCDO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA)<br/>Parte Autora: JOAQUIM DE SIQUEIRA BARBOSA ARCOVERDE<br/>Parte Ré: UNIAO<br/>pt-brWed, 28 Apr 2010 17:59:00 -0300Sat, 23 Nov 2024 11:30:00 -0300360TRF 5ª Regiãowebmaster@trf5.gov.br../images/logo_trf5_brazao.gifhttp://portal.trf5.jus.br/cp3225Notícias TRF 5ª Regiãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_25TEMPORALIDADE - GUARDA PERMANENTETJ - 2010 (M1111)Sat, 23 Nov 2024 11:30:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_25http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_24Thu, 13 Jan 2011 17:29:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_24http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_23Fri, 17 Dec 2010 12:33:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_23http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_22Fri, 3 Sep 2010 09:08:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_22http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_21Thu, 2 Sep 2010 17:39:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_21http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_20[Guia: 2010.004169] (M623)Thu, 26 Aug 2010 18:47:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_20http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_19Thu, 26 Aug 2010 16:07:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_19http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_18[Guia: 2010.003885] (M438)Tue, 17 Aug 2010 08:43:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_18http://portal.trf5.jus.br/data/2010/07/00066373920104050000_20100722_3520057.pdfThu, 22 Jul 2010 19:04:56 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_17http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_16Thu, 22 Jul 2010 19:03:56 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_16http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_15expediente ACO/2010.000023 () (M634)Thu, 22 Jul 2010 15:30:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_15http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_14Tue, 20 Jul 2010 17:36:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_14http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_13[Publicado em 23/07/2010 00:00] [Guia: 2010.000972] (M9092) EMENTAPROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇAO POPULAR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. LOCAL DO DANO. MODIFICAÇAO POR CONEXAO. JUÍZES COM COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇAO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA PROBATÓRIA.1.Incidente no qual se busca definir quem é o juízo competente para julgar a Ação Popular 93.0006610-2: a 10ª Vara da Seção Judiciaria de Pernambuco (suscitante), para onde foi originalmente distribuída a ação, ou a 1ª Vara da Seção Judiciaria do Ceara (suscitado), onde tramitou outra ação popular (n. 92.0014974-0), supostamente conexa a esta.2.Dado o viés eminentemente público que a inspira, a competência na ação popular é de carater funcional. Mesmo não sendo a Lei n. 4.717/65 expressa quanto a isso, é possível colher no subsistema processual das ações coletivas (em cujo gênero se insere a ação popular) regras que, por analogia, apontam para tal solução, como o art. 2º da Lei n. 7.347/85 e o art. 93, I, do Código de Defesa do Consumidor.3.A competência funcional configura-se modalidade de competência absoluta, insuscetível de prorrogação ou modificação, portanto. Inaplicavel ao caso, pois, a alteração superveniente da competência em razão de conexão, a qual somente se opera nas hipóteses de competência relativa.4.Desse modo, ainda que houvesse a conexão, esta não determinaria a modificação da competência funcional - portanto, absoluta - do juízo da 10ª Vara da SJ/PE para julgar a Ação Popular 93.0006610-2.5.Ademais, são essencialmente dois os fundamentos do instituto da conexão: o risco de decisões contraditórias e a conveniência na instrução. No caso, não ha falar em risco de decisões contraditórias, haja vista que a Ação Popular n. 92.0014974-0 ja se encontra julgada desde 14.08.2009.6.Quanto à conveniência da instrução, é natural que a colheita da prova seja mais facil no local onde praticados os atos acoimados de ilegais, coincidentemente onde também residem os autores populares, evitando-se, assim, a expedição de múltiplas cartas precatórias. Ademais, urge ressaltar que a Ação Popular 93.0006610-2 tramitou durante longos quinze anos na Seção Judiciaria de Pernambuco, de modo a autorizar a presunção de que a prova necessaria à instrução do feito ja deve ter sido produzida pelo juízo da 10ª Vara/PE, o qual, melhor que ninguém, sera capaz de valora-la quando do julgamento definitivo da ação.7.Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo suscitante.ACÓRDAOVistos, etc.Decide Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito, e, por maioria, vencida a Relatora, declarar a competência do juízo suscitante, nos termos do relatório, voto e notas taquigraficas constantes dos autos.Recife (PE), 14 de julho de 2010.(Data do julgamento)Des. Federal LEONARDO RESENDE MARTINS (convocado)Relator p/ acórdãoTue, 20 Jul 2010 15:58:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_13http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_12[Sess�o: 14/07/2010 14:00] (M1109) CONFLITO DE COMPETÊNCIAProsseguindo o julgamento, o Tribunal, por unanimidade, conheceu do conflito e, por maioria, declarou competente o Juízo Suscitante, 10ª Vara Federal de Pernambuco, nos termos do voto condutor. Vencida a Exma. Sra. Desembargadora Federal CRISTINA GARCEZ (relatora convocada). Lavrara o acórdão o Exmo. Sr. Desembargador Federal LEONARDO RESENDE. Abstiveram-se os Exmos. Srs. Desembargadores Federais MARGARIDA CANTARELLI e FRANCISCO BARROS DIAS.Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais JOSÉ MARIA LUCENA, MARGARIDA CANTARELLI, PAULO GADELHA, FRANCISCO WILDO, MANOEL ERHARDT, FRANCISCO BARROS DIAS, FREDERICO AZEVEDO, RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, CRISTINA GARCEZ (relatora convocada), LEONARDO RESENDE, EMILIANO ZAPATA e CÉSAR ARTHUR CARVALHO. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS.Suspeição: Exmos. Srs. Desembargadores Federais GERALDO APOLIANO e PAULO GADELHA.Wed, 14 Jul 2010 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_12http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_11Thu, 1 Jul 2010 14:05:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_11http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_10Thu, 1 Jul 2010 09:31:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_10http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_9(M1109) PEDIDO DE VISTAApós o voto da relatora conhecendo do conflito e declarando competente o juízo suscitado, 1ª Vara Federal do Ceara, pediu vista o Exmo. Sr. Desembargador Federal Leonardo Resende Martins. Aguardam os demais.Presentes na sessão os Exmos. Srs. Desembargadores Federais GERALDO APOLIANO, FRANCISCO CAVALCANTI, FRANCISCO WILDO, ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, FREDERICO AZEVEDO, RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, CRISTINA GARCEZ (relatora convocada) e LEONARDO RESENDE MARTINS. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA.Suspeição: os Exmos. Srs. Desembargadores Federais GERALDO APOLIANO e PAULO GADELHA.Wed, 30 Jun 2010 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_9http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_8Fri, 28 May 2010 14:02:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_8http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_7Wed, 26 May 2010 17:43:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_7http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_6Fri, 21 May 2010 17:48:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_6http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_5[Guia: 2010.001841] (M623)Thu, 29 Apr 2010 19:04:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_5http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_4Thu, 29 Apr 2010 13:44:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_4http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_3[Guia: 2010.000598] (M9017) D E S P A C H OO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARAES (RELATOR):Abra-se vista ao douto Ministério Público Federal.Recife, 29 de abril de 2010.Desembargador Federal Lazaro GuimarãesRelatorThu, 29 Apr 2010 13:15:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_3http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_2Thu, 29 Apr 2010 10:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_2http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_1Wed, 28 Apr 2010 18:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_1http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_0(M708)Wed, 28 Apr 2010 17:59:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0006637-39.2010.4.05.0000#mov_0