http://portal.trf5.jus.br/cpAcompanhamento do processo Nº 0009121-89.2001.4.05.8100<br/>APELAÇAO CÍVEL (AC330371-CE)<br/> APTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<br/>Representante: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE<br/>APDO: TERESA NEUMA BARBOSA ALVES<br/>Advogado/Procurador: PEDRO MORAES DE FREITAS FILHO<br/>pt-brFri, 7 Nov 2003 13:00:00 -0300Tue, 3 Oct 2006 15:42:00 -0300360TRF 5ª Regiãowebmaster@trf5.gov.br../images/logo_trf5_brazao.gifhttp://portal.trf5.jus.br/cp3225Notícias TRF 5ª Regiãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_27Tue, 3 Oct 2006 15:42:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_27http://portal.trf5.jus.br/data/2006/08/200181000091212_20060816.pdfWed, 16 Aug 2006 13:35:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_26http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_25expediente ACO/2006.000016 () (M896)Thu, 10 Aug 2006 17:30:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_25http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_24LISTA INSS - EXPEDIENTE A-16. (M400)Tue, 8 Aug 2006 15:53:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_24http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_23Tue, 1 Aug 2006 17:43:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_23http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_22[Publicado em 16/08/2006 00:00] [Guia: 2006.000943] (M5422) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇAO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL IDÔNEAS. CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA.I - Esta Turma ja se posicionou pela possibilidade de concessão da antecipação da tutela de ofício, em razão da busca de uma real e efetiva prestação jurisdicional conjugada com a necessidade imediata que o fato concreto exige. No caso presente a autora tem mais de 65 (sessenta e cinco) anos, ajuizou a presente ação em 2001 e obteve sentença favoravel em 2005.II - São consideradas idôneas, no presente caso, a prova testemunhal e os elementos materiais, carreados aos autos com o fito de comprovar a atividade rurícola da autora, para fins de obtenção de benefício previdenciario. Precedente do STJ.III - Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas.ACÓRDAOVistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇAO CÍVEL, em que são partes as acima mencionadas.ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator e das notas taquigraficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.Recife, 18 de julho de 2006.Desembargador Federal FREDERICO PINTO DE AZEVEDORELATOR CONVOCADOTue, 1 Aug 2006 16:17:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_22http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_21[Sess�o: 18/07/2006 14:00] (M626) RELATOR CONVOCADO: DES. FED. FREDERICO AZEVEDOA Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial e manteve a tutela antecipada, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.:Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Desembargador Federal Edílson Nobre (conv) e Desembargador Federal Frederico Azevedo (conv).Tue, 18 Jul 2006 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_21http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_20Mon, 10 Jul 2006 15:21:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_20http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_19expediente PAUTA/2006.000026 () Sessão Ordinaria do dia 18/07/2006 às 14:00h. (M626)Wed, 5 Jul 2006 10:46:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_19http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_18[Sess�o: 18/07/2006 14:00] [Publicado em 07/07/2006 00:00] (M5422)Thu, 29 Jun 2006 12:50:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_18http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_17Fri, 23 Jun 2006 10:45:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_17http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_16(M5455)Fri, 23 Jun 2006 10:44:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_16http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_15DADOS BÁSICOS, ASSUNTO, EXCLUSAO DO RECORRENTE ADESIVO, CPF DO APELADO E INCLUSAO DA PROCURADORIA REPRESENTANTE DO INSS. (M595)Thu, 22 Jun 2006 10:59:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_15http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_14(M595)Tue, 20 Jun 2006 17:22:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_14http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_13Tue, 20 Jun 2006 17:08:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_13http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_12Thu, 2 Sep 2004 15:42:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_12http://portal.trf5.jus.br/data/2004/06/200181000091212_20040608.pdfTue, 8 Jun 2004 13:58:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_11http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_10expediente ACO/2004.000009 (), enviado para publicação em 04-06-2004. (M896)Fri, 4 Jun 2004 11:42:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_10http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_9EXP. A-09 LISTA 286 LAG (M953)Wed, 2 Jun 2004 16:45:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_9http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_8Fri, 28 May 2004 12:51:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_8http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_7[Publicado em 08/06/2004 00:00] [Guia: 2004.000458] (M598) PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. DILAÇAO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA.1. O art. 202, I, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco), se mulher.2. Hipótese em que, apesar de a matéria tratada nos autos demandar dilação probatória, o juízo a quo, ignorando o protesto da autora pela oitiva de testemunhas, julgou antecipadamente a lide, deferindo o pleito contido na inicial.3. Carecendo a demandante de interesse recursal quanto à concessão do benefício, ja que não sucumbente nesse ponto, e uma vez caracterizado o cerceamento do seu direito à produção de provas, não ha que ser a mesma prejudicada pela reforma da sentença, em razão da inexistência de prova da sua condição de trabalhadora rural, impondo-se, in casu, a nulidade do julgado monocratico, com o conseqüente retorno dos autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício apontado.4. Sentença anulada. Apelação, recurso adesivo e remessa prejudicados.ACÓRDAOVistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima identificadas,DECIDE a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e julgar prejudicados a apelação, a remessa oficial e o recurso adesivo, nos termos do Relatório, do Voto do Relator e das Notas Taquigraficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.Recife, 04 de maio de 2004 (data de julgamento).Fri, 28 May 2004 10:36:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_7http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_6[Sess�o: 04/05/2004 14:00] (M395) A Turma, por unanimidade, anulou, de ofício, a sentença e julgou prejudicados o recurso adesivo, a apelação e a remessa oficial, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Desembargador Federal Ricardo Mandarino (conv) e Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel.Tue, 4 May 2004 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_6http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_5Tue, 27 Apr 2004 18:18:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_5http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_4expediente PAUTA/2004.000013 () (M395)Thu, 22 Apr 2004 18:09:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_4http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_3Mon, 12 Apr 2004 18:33:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_3http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_2Mon, 10 Nov 2003 15:18:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_2http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_1Fri, 7 Nov 2003 13:01:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_1http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_0(M5204)Fri, 7 Nov 2003 13:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009121-89.2001.4.05.8100#mov_0