http://portal.trf5.jus.br/cpAcompanhamento do processo Nº 0009657-09.2013.4.05.9999<br/>APELAÇAO/ REMESSA NECESSÁRIA (APELREEX29041-SE)<br/> APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL<br/>Representante: PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE<br/>APELADO: ARLEN SANTANA NASCIMENTO<br/>Representante: FRANCIELE DOS SANTOS SANTANA<br/>pt-brTue, 1 Oct 2013 14:37:00 -0300Fri, 31 Oct 2014 12:30:00 -0300360TRF 5ª Regiãowebmaster@trf5.gov.br../images/logo_trf5_brazao.gifhttp://portal.trf5.jus.br/cp3225Notícias TRF 5ª Regiãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_22Fri, 31 Oct 2014 12:30:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_22http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_21Fri, 31 Oct 2014 11:11:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_21http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_20[Guia: 2014.007455] (M291)Wed, 29 Oct 2014 05:02:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_20http://portal.trf5.jus.br/data/2014/10/ESPARTA/00096570920134059999_20141009_5454177.pdfFri, 10 Oct 2014 03:14:32 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_19http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_18Fri, 10 Oct 2014 03:13:32 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_18http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_17expediente ACO/2014.000206 () (M845)Thu, 9 Oct 2014 13:23:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_17http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_16Wed, 8 Oct 2014 17:09:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_16http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_15[Publicado em 10/10/2014 00:00] [Guia: 2014.001089] (M282) (Ementa)Processual civil. Previdenciario. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido benefício assistencial ao deficiente mental, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo.1. O promovente, deficiente mental, menor impúbere, nascido em 10 de outubro de 2008, f. 09, pretende a implantação do benefício assistencial, regido pelo art. 20, § 2º e 3º, da Lei 8.742/93.2. A perícia judicial atestou a incapacidade total e permanente do demandante, portador de retardo mental severo e epilepsia, f. 50-51v, em sintonia com os atestados médicos, f. 13-15.3. Contudo, revela-se necessario o estudo sócio econômico do promovente, para alicerçar o quadro fatico, sobretudo no que diz respeito à exigida prova da miserabilidade do requerente e de sua família, como tempestivamente requerido pelo apelante, f. 52v.4. A prova oral colhida, a despeito de trazer alguns indícios sobre a precariedade financeira do núcleo familiar, onde esta inserido o autor, não é suficiente, por si só, para a aferição do requisito financeiro, mormente, por haver sido informado que tanto a mãe do promovente quanto sua avó, com quem ele vive, têm vínculos empregatícios, f. 66.5. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, ante a imprescindibilidade da prova suprimida. Precedente desta relatoria: APELREEX 27.334-PB, julgado em 18 de junho de 2013.6. Apelação provida para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja produzida a avaliação social.(Acórdão)Vistos, etc.Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença, nos termos do relatório, voto e notas taquigraficas constantes dos autos.Recife, 07 de outubro de 2014.(Data do julgamento)Desembargador Federal Vladimir Souza CarvalhoRelatorWed, 8 Oct 2014 11:34:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_15http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_14[Sess�o: 07/10/2014 14:00] (M415) A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Fernando Braga Damasceno e Paulo Machado Cordeiro (convocado em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, em razão do seu afastamento para atuar exclusivamente no Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco).Tue, 7 Oct 2014 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_14http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_13Fri, 26 Sep 2014 03:14:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_13http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_12Fri, 26 Sep 2014 03:13:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_12http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_11expediente PAUTA/2014.000035 (25/09/2014 00:00) (M415)Thu, 25 Sep 2014 14:07:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_11http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_10Fri, 19 Sep 2014 16:57:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_10http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_9Fri, 18 Oct 2013 14:16:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_9http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_8Fri, 18 Oct 2013 08:29:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_8http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_7Nº 16.603/2013, DO MPF (M638)Fri, 18 Oct 2013 08:12:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_7http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_6Thu, 17 Oct 2013 17:45:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_6http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_5[Guia: 2013.007989] (M638)Wed, 9 Oct 2013 15:44:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_5http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_4Wed, 9 Oct 2013 14:55:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_4http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_3[Guia: 2013.000838] (M227) ATO ORDINATÓRIODe ordem do Exmo Sr. Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho, e nos termos do art. 162, § 4o, do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos à Procuradoria Regional da República.Recife, 07 de outubro de 2013.Edson Fernandes SantanaAssessor de DesembargadorWed, 9 Oct 2013 13:11:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_3http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_2Tue, 1 Oct 2013 16:29:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_2http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_1Tue, 1 Oct 2013 14:38:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_1http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_0(M708)Tue, 1 Oct 2013 14:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0009657-09.2013.4.05.9999#mov_0