http://portal.trf5.jus.br/cpAcompanhamento do processo Nº 0012344-16.2002.4.05.8100<br/>APELAÇAO CÍVEL (AC388193-CE)<br/> APTE: NORMA SUELY SETUBAL DE CASTRO<br/>Advogado/Procurador: AURINEIDE MONTEIRO CASTELO BRANCO<br/>APDO: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL<br/>Advogado/Procurador: ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA<br/>pt-brWed, 14 Jun 2006 13:05:00 -0300Wed, 1 Apr 2015 17:14:00 -0300360TRF 5ª Regiãowebmaster@trf5.gov.br../images/logo_trf5_brazao.gifhttp://portal.trf5.jus.br/cp3225Notícias TRF 5ª Regiãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_53Wed, 1 Apr 2015 17:14:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_53http://portal.trf5.jus.br/data/2015/03/ESPARTA/200281000123448_20150313_2099420.pdfMon, 16 Mar 2015 03:13:15 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_52http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_51Mon, 16 Mar 2015 03:12:15 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_51http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_50expediente ACO/2015.000040 () (M415)Fri, 13 Mar 2015 16:15:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_50http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_49Thu, 12 Mar 2015 11:12:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_49http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_48[Publicado em 16/03/2015 00:00] [Guia: 2015.000168] (L60758) EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇAO DO ACORDAO AO RESP 1150429/CE JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACÓRDAO RECORRIDO QUE SE BASEIA EM ENTENDIMENTO QUE DESTOA DO PRECEDENTE DO STJ.1. Trata-se de determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, de fl. 266/267, em sede de admissibilidade de Recurso Especial, objetivando a adequação, se for o caso, do acórdão de fls. 224/236, proferido à época, pelo Desembargador Federal Paulo Gadelha, aos termos do julgamento do STJ no REsp nº 1150429/CE.2.O REsp nº 1150429/CE, em seu item 1.2 assim menciona:" 1.2 Na hipótese de contrato originario de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionario não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato."3. A Turma Julgadora reconheceu a legitimidade ativa dos demandantes, considerando a precedência da cessão à data limite estipulada pelo art. 20 da Lei nº 10.150/00 (25.10.1996), sem, entretanto, observar as condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000.4. Os §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei nº 10.150/00 dispõe que a condição de cessionario podera ser comprovada por: a) contrato particular de cessão de direitos ou de promessa de compra e venda, com firma reconhecida em cartório em data anterior à liquidação do contrato, até 25 de outubro de 1996; b) procuração por instrumento público outorgada até 25 de outubro de 1996, ou, se por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório até 25 de outubro de 1996.5. No caso dos autos, o contrato particular de cessão de direitos e obrigações não possui firma reconhecida em cartório em data anterior a 25.10.96 (fls. 132/135). Dessa forma, exsurge a ilegitimidade ativa dos demandantes para a proposição da presente demanda, vez que esse documento não preenche os requisitos exigidos pela Lei nº 10.150/00.6. Adequação do acórdão recorrido ao entendimento do STJ no REsp nº 1150429/CE, para negar provimento à apelação.A C Ó R D A ODecide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, adequar o acórdão recorrido ao entendimento do STJ no REsp n. 1150429/CE para negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigraficas que passam a integrar o presente julgado.Recife, 10 de fevereiro de 2015 (data do julgamento).Desembargador Federal Fernando BragaRelatorThu, 12 Mar 2015 09:13:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_48http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_47[Sess�o: 10/03/2015 13:00] (M415) A Turma, à unanimidade, no exercício do juízo de adequação previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC, ajustou o acórdão recorrido ao entendimento do c. STJ (REsp 1.150.429/CE), a fim de negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Paulo Roberto de Oliveira Lima e Vladimir Souza Carvalho.Tue, 10 Mar 2015 13:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_47http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_46(M415) Processo AdiadoTue, 3 Feb 2015 13:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_46http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_45Fri, 23 Jan 2015 03:13:52 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_45http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_44Fri, 23 Jan 2015 03:12:52 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_44http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_43expediente PAUTA/2015.000003 (22/01/2015 00:00) (M415)Thu, 22 Jan 2015 14:54:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_43http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_42[Sess�o: 03/02/2015 13:00] [Publicado em 23/01/2015 00:00] (M448)Thu, 22 Jan 2015 00:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_42http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_41Wed, 19 Mar 2014 14:51:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_41http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_40Wed, 19 Mar 2014 10:33:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_40http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_39Retorno ao Órgão Julgador (M5309)Tue, 18 Mar 2014 18:45:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_39http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_38Tue, 18 Mar 2014 18:43:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_38http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_37Tue, 18 Mar 2014 18:34:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_37http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_36(M27) DESPACHONos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, c/c o art. 220, § 1º, II, do Regimento Interno deste Tribunal, remetam-se os presentes autos ao Órgão Julgador originario nesta Corte, a fim de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1150429/CE, com ementa assim transcrita:1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1 Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionario possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. 1.2 Na hipótese de contrato originario de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionario não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato.1.3 No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensavel para que o cessionario adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura.2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido.Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 8/2008.(REsp 1150429 CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, Julgado em 25/04/2013, DJE 10/05/2013, grifos acrescidos)Recife, 08 de março de 2014.Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIORVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapéSat, 8 Mar 2014 16:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_36http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_35(T01011142)Fri, 28 Jun 2013 16:17:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_35http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_34Fri, 7 Jun 2013 11:51:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_34http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_33Fri, 7 Jun 2013 11:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_33http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_32Tue, 11 Jan 2011 14:40:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_32http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_31Sat, 20 Nov 2010 15:16:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_31http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_30Tue, 24 Aug 2010 19:01:51 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_30http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_29Tue, 24 Aug 2010 19:00:51 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_29http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_28expediente DIV/2010.002030 () (M266)Mon, 23 Aug 2010 16:53:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_28http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_27[Publicado em 25/08/2010 00:00] (M22) DECISAOTrata-se de recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal - Caixa, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido às fls. 235/236 pela Egrégia Segunda Turma desta Corte.Tendo em vista a decisão do Ministro Mauro Campbell Marques, proferida no RESP n.º 1157331/PE, que trata de matéria idêntica à arguida neste recurso, determino que este processo fique suspenso até o pronunciamento definitivo daquela Corte, em consonância com a norma do art. 543-C, do Código de Processo Civil e art. 2º, §2º, da Resolução nº 8, de 7 de agosto de 2008, do STJ.Publique-se. Intime-se.Recife, 03 de agosto de 2010.Desembargador Federal Marcelo NavarroVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapé.Tue, 3 Aug 2010 12:18:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_27http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_26Thu, 20 Aug 2009 16:06:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_26http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_25expediente CR/2009.001286 () (M8813)Wed, 12 Aug 2009 18:09:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_25http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_24[Publicado em 20/08/2009 00:00] (M8813)Wed, 12 Aug 2009 17:55:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_24http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_23Wed, 12 Aug 2009 13:35:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_23http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_22Tue, 4 Aug 2009 18:01:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_22http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_21(M339)Tue, 4 Aug 2009 16:55:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_21http://portal.trf5.jus.br/data/2009/07/200281000123448_20090701.pdfWed, 1 Jul 2009 09:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_20http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_19expediente ACO/2009.000073 () (M339)Fri, 26 Jun 2009 16:24:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_19http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_18Thu, 18 Jun 2009 16:26:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_18http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_17[Publicado em 01/07/2009 00:00] [Guia: 2009.000244] (M5208) E M E N T ADIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇAO CAUTELAR. SFH. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. CONTRATO DE GAVETA. SUBSTITUIÇAO DOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS PELOS CESSIONÁRIOS. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO DE COBRANÇA DO MÚTUO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.1. Apelação de mutuarios do SFH contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em decorrência de ilegitimidade ativa ad causam dos promoventes.2. Hipótese em que houve cessão de mútuo antes da data limite estipulada pelo art. 20 da Lei nº 10.150/00 (25 de outubro de 1996), reconhecendo-se, portanto, a legitimidade dos cessionarios.3. Pronunciamento, de ofício, da prescrição da pretensão de cobrança da dívida pelo agente financeiro. Ex vi do §5º, do art. 219, do CPC, e do art. 206, §5º, I c/c art. 2.028, ambos do Código Civil/2002.4. Diante da prescrição da pretensão de cobrança da dívida, não tem a CAIXA o direito de exigir o débito, nem promover execução extrajudicial ou inscrição do nome dos mutuarios em cadastro de inadimplentes e de proteção ao crédito.5. Apelação provida para julgar procedente a ação cautelar, com base no art. 515, §3º, do CPC.A C Ó R D A OVistos, etc.Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, PRONUNCIAR A PRESCRIÇAO e DAR PROVIMENTO À APELAÇAO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇAO CAUTELAR, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigraficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife, 26 de maio de 2009 (data do julgamento).Thu, 18 Jun 2009 14:05:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_17http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_16[Sess�o: 26/05/2009 14:00] (M415) A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação para julgar procedente a ação cautelar, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Francisco Barros Dias e Leonardo Resende Martins (convocado em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Francisco Wildo Lacerda Dantas, por motivo de férias).Tue, 26 May 2009 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_16http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_15Mon, 18 May 2009 10:16:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_15http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_14expediente PAUTA/2009.000017 (14/05/2009 00:00) (M415)Thu, 14 May 2009 11:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_14http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_13Tue, 12 May 2009 14:54:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_13http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_12Thu, 16 Apr 2009 16:13:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_12http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_11Wed, 1 Apr 2009 17:14:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_11http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_10(M5309)Tue, 31 Mar 2009 18:27:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_10http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_9Tue, 31 Mar 2009 18:26:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_9http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_8Wed, 4 Mar 2009 09:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_8http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_7Wed, 11 Apr 2007 16:25:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_7http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_6Sat, 31 Mar 2007 11:44:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_6http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_5EM FACE DA POSSE DA NOVA CÚPULA DIRETORA DO TRF EM 28/03/2007 E DECISAO PLENÁRIA DE 13/12/2006. (M1038)Fri, 30 Mar 2007 13:06:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_5http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_4Fri, 30 Mar 2007 12:52:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_4http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_3Mon, 26 Mar 2007 14:01:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_3http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_2Fri, 16 Jun 2006 12:25:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_2http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_1Wed, 14 Jun 2006 13:06:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_1http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_0(M5455)Wed, 14 Jun 2006 13:05:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0012344-16.2002.4.05.8100#mov_0