http://portal.trf5.jus.br/cpAcompanhamento do processo Nº 0013429-97.2008.4.05.8400/01<br/>EMBARGOS DE DECLARAÇAO (AC531571/01-RN)<br/> Apelante: UNIAO<br/>Apelado: WILSON MARQUES DE OLIVEIRA<br/>Advogado/Procurador: JOSE DE RIBAMAR DE AGUIAR<br/>Embargante: AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO<br/>pt-brTue, 8 Nov 2011 17:20:00 -0300Tue, 27 Aug 2019 17:07:24 -0300360TRF 5ª Regiãowebmaster@trf5.gov.br../images/logo_trf5_brazao.gifhttp://portal.trf5.jus.br/cp3225Notícias TRF 5ª Regiãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_55(MB_ELETR)Tue, 27 Aug 2019 17:07:24 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_55http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_54Sat, 16 Mar 2013 09:38:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_54http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_53Fri, 15 Mar 2013 09:38:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_53http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_52Tue, 25 Sep 2012 22:03:32 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_52http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_51Tue, 25 Sep 2012 22:02:32 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_51http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_50expediente AG/2012.000471 () (M352)Tue, 25 Sep 2012 14:46:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_50http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_49[Publicado em 26/09/2012 00:00] (M352)Tue, 25 Sep 2012 14:23:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_49http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_48(M806)Mon, 24 Sep 2012 14:05:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_48http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_47Thu, 20 Sep 2012 09:06:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_47http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_46[Guia: 2012.012048] (M472)Tue, 4 Sep 2012 10:53:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_46http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_45Wed, 25 Jul 2012 22:02:05 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_45http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_44Wed, 25 Jul 2012 22:01:05 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_44http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_43expediente DIV/2012.002039 () (M9413)Wed, 25 Jul 2012 16:22:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_43http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_42Wed, 11 Jul 2012 15:56:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_42http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_41Fri, 29 Jun 2012 16:28:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_41http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_40[Publicado em 26/07/2012 00:00] (M25) DECISAOTrata-se de recurso extraordinario interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão desta Corte.Contrarrazões não apresentadas.Vieram-me os autos conclusos para o juízo de admissibilidade (art. 542, § 1o, do Código de Processo Civil).Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, consoante certidão nos autos.Todavia, observo que o exame do tema suscitado na peça recursal -anistia prevista no caput do art. 8º do ADCT - implica reexame probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinario.Nesse sentido, veja-se a orientação preconizada no enunciado da Súmula nº 279, do Excelso Supremo Tribunal Federal:"Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinario."Neste sentido ja decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 613017, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 28/02/2011, publicado em DJe-050 DIVULG 16/03/2011 PUBLIC 17/03/2011 e AI 796633 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-043 DIVULG 03-03-2011 PUBLIC 04-03-2011 EMENT VOL-02476-02 PP-00427. Este último precedente encontra-se assim ementado:EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. NATUREZA DO ATO DE EXPULSAO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - A controvérsia sobre a natureza jurídica do ato de expulsão do militar, para efeito de concessão da anistia prevista no art. 8º do ADCT, requer o reexame do conjunto fatico-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinario, nos termos da Súmula 279 do STF. II - Agravo regimental improvido.(AI 796633 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 15/02/2011, DJe-043 DIVULG 03-03-2011 PUBLIC 04-03-2011 EMENT VOL-02476-02 PP-00427)Com essas considerações, inadmito o recurso extraordinario.Publique-se. Intimem-se.Recife, 28 de junho de 2012.Desembargador Federal Rogério Fialho MoreiraVice-Presidente do TRF da 5a RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapé.Thu, 28 Jun 2012 14:15:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_40http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_39[Publicado em 26/07/2012 00:00] (M25) DECISAOTrata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição Federal, em face do acórdão e embargos declaratórios proferidos por esta Corte.Contrarrazões não apresentadas.Alega a União/recorrente violação aos arts. 6º, caput, e §§ 1º, 2º 3º e 4º, da Lei nº 10.559/2002.Vieram-me os autos conclusos para o juízo de admissibilidade (art. 542, § 1o, do Código de Processo Civil).Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, consoante certidão nos autos, contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.Encontra-se satisfeito, de igual modo, o requisito do prequestionamento, considerando que a matéria suscitada no recurso - condição do anistiado e promoção ao posto de Suboficial -, foi examinada no acórdão e a motivação adotada permite o entendimento da controvérsia, atendendo-se ao disposto no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, c/c o artigo 541, II e III, do Código de Processo Civil.Por tais razões, com suporte no art. 543 do CPC, admito o presente recurso. Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.Publique-se. Intimem-se.Recife, 28 de junho de 2012.Desembargador Federal Rogério Fialho MoreiraVice-Presidente do TRF da 5a RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapé.Thu, 28 Jun 2012 14:14:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_39http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_38Thu, 28 Jun 2012 13:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_38http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_37Thu, 28 Jun 2012 13:35:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_37http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_36Fri, 25 May 2012 22:01:44 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_36http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_35Fri, 25 May 2012 22:00:44 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_35http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_34expediente CR/2012.000006 () (M502)Fri, 25 May 2012 13:41:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_34http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_33LOTE 157 CR - 06 EN - AGU (M303)Tue, 15 May 2012 12:56:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_33http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_32[Publicado em 28/05/2012 00:00] (M303)Fri, 11 May 2012 12:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_32http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_31(M303)Wed, 9 May 2012 16:32:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_31http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_30(M303)Wed, 9 May 2012 16:31:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_30http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_29Wed, 9 May 2012 11:04:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_29http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_28[Guia: 2012.005772] (M303)Wed, 2 May 2012 08:55:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_28http://portal.trf5.jus.br/InteiroTeor/reporteAcordaos.jspThu, 12 Apr 2012 22:03:28 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_27http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_26Thu, 12 Apr 2012 22:02:28 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_26http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_25expediente ACO/2012.000029 () (M896)Thu, 12 Apr 2012 15:38:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_25http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_24LISTA 505 A-29 AGU EN (M9405)Mon, 9 Apr 2012 16:05:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_24http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_23Mon, 9 Apr 2012 12:18:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_23http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_22[Publicado em 13/04/2012 00:00] [Guia: 2012.000456] (M5406) EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. EFEITO INTEGRATIVO. JUROS DE MORA. APLICAÇAO DO ART. 1º-F COM A REDAÇAO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009.1. Constituindo recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 535 do CPC.2. Ha de ser integrado o acórdão embargado tão-somente para determinar que as diferenças devidas sejam corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e, posteriormente, a partir da data de sua vigência, nos termos da redação dada pela Lei nº 11.960/2009.3. Embargos de declaração parcialmente providos.ACÓRDAOVistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigraficas que integram o presente, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.Recife (PE), 03 de abril de 2012 (data do julgamento).Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIORRelatorMon, 9 Apr 2012 11:52:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_22http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_21[Sess�o: 03/04/2012 14:00] (M147) EMBARGOS DE DECLARAÇAO:A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARAES e DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (conv).Tue, 3 Apr 2012 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_21http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_20Fri, 23 Mar 2012 16:49:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_20http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_19Fri, 23 Mar 2012 14:44:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_19http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_18(M9405)Fri, 23 Mar 2012 14:13:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_18http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_17(M9405)Fri, 23 Mar 2012 14:11:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_17http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_16Fri, 23 Mar 2012 12:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_16http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_15[Guia: 2012.003170] (M953)Mon, 12 Mar 2012 14:09:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_15http://portal.trf5.jus.br/InteiroTeor/reporteAcordaos.jspThu, 16 Feb 2012 22:03:23 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_14http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_13Thu, 16 Feb 2012 22:02:23 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_13http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_12expediente ACO/2012.000007 ()ACO/2012.007 (M953)Thu, 16 Feb 2012 15:28:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_12http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_11LISTA 227 A - 07 EN - AGU (M303)Thu, 16 Feb 2012 12:23:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_11http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_10Thu, 16 Feb 2012 10:35:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_10http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_9[Publicado em 17/02/2012 00:00] [Guia: 2012.000200] (M1106) EMENTACONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ART. 8º DO ADCT. LEI Nº 10.559/2002. PROMOÇAO À GRADUAÇAO DE SUBOFICIAL COM PROVENTOS DE SEGUNDO TENENTE. ANTIGUIDADE. PARADIGMAS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PROMOÇAO.1. Cinge-se a controvérsia em saber se tem o autor, anistiado político com graduação de Segundo Sargento, faz jus à graduação superior de Suboficial com proventos de Segundo Tenente.2. Se o autor não tivesse sido compulsoriamente licenciado do serviço militar, certamente teria galgado a última graduação ordinaria ofertada às Praças, ja que, para tanto, bastaria a satisfação do critério de antiguidade, de modo que ha de ser acolhida a pretensão autoral.3. Ademais, a corroborar o direito do autor, tem-se o entendimento esposado pelo Ministro Cezar Peluso, no julgamento do referido Recurso Extraordinario 165.438/DF, de que o militar excluído "não pôde demonstrar seu eventual merecimento por culpa do Estado, que lhe retirou a possibilidade histórica de cumprir os requisitos" (Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 05/05/2006).4. Considerando a data em que o autor fora afastado do serviço militar (1964) e a data da concessão de sua anistia (2003), tem o autor tempo suficiente para ser promovido não apenas ao posto de Segundo-Sargento, mas também ao posto de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente.5. Remessa oficial e apelação improvidas.ACÓRDAOVistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigraficas que integram o presente, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do voto do Relator.Recife (PE), 14 de fevereiro de 2012 (data do julgamento).Desembargador Federal MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINORelator ConvocadoWed, 15 Feb 2012 17:15:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_9http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_8[Sess�o: 14/02/2012 14:00] (M147) Relator convocado: MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINOA Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial tida por interposta, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARAESI e DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA.Tue, 14 Feb 2012 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_8http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_7(M147) Processo AdiadoTue, 31 Jan 2012 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_7http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_6Thu, 19 Jan 2012 22:03:59 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_6http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_5Thu, 19 Jan 2012 22:02:59 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_5http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_4expediente PAUTA/2012.000002 ()Sessão Ordinaria do dia 31/01/2012 às 14:00h. (M147)Thu, 19 Jan 2012 12:47:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_4http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_3Tue, 17 Jan 2012 16:50:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_3http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_2Mon, 14 Nov 2011 13:25:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_2http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_1Tue, 8 Nov 2011 17:21:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_1http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_0(M708)Tue, 8 Nov 2011 17:20:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0013429-97.2008.4.05.8400/01#mov_0