Processo 0015839-69.2012.4.05.0000http://portal.trf5.jus.br/cpAcompanhamento do processo Nº 0015839-69.2012.4.05.0000<br/>AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (APE128-PB)<br/> AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL<br/>RÉU: SEBASTIAO TIAO GOMES PEREIRA<br/>Advogado/Procurador: GENIVAL VELOSO DE FRANCA FILHO<br/>Advogado/Procurador: ANDRE DE FRANCA OLIVEIRA<br/>pt-brWed, 5 Nov 2014 15:22:00 -0300Tue, 2 Apr 2019 15:28:00 -0300360TRF 5ª Regiãowebmaster@trf5.gov.brNotícias TRF 5ª Região../images/logo_trf5_brazao.gifhttp://portal.trf5.jus.br/cp3225Notícias TRF 5ª RegiãoRecebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2019.000897]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_99Tue, 2 Apr 2019 15:28:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_99Remetidos os Autos ( Arquivamento) Para Seção de Arquivo e Documentação [Guia 2019.000897]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_98Tue, 26 Mar 2019 16:51:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_98Recebidos os autos de Ministério Público Federalhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_97Mon, 26 Nov 2018 12:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_97Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_96[Guia: 2018.003351] (M1230)Tue, 20 Nov 2018 14:11:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_96Publicado Acórdão em 25/10/2018 00:00expediente ACO/2018.000061http://portal.trf5.jus.br/data/2018/10/ESPARTA/00158396920124050000_20181024_5003859.pdfThu, 25 Oct 2018 03:13:13 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_95Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Acórdão expediente ACO/2018.000061 em 24/10/2018 17:00http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_94Thu, 25 Oct 2018 03:12:13 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_94Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicaçãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_93expediente ACO/2018.000061 () (M623)Wed, 24 Oct 2018 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_93Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Lazaro Guimarães [Guia: 2018.000708]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_92Wed, 10 Oct 2018 15:50:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_92Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_91[Publicado em 25/10/2018 00:00] [Guia: 2018.000708] (M783) EMENTAPENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇAO PENAL ORIGINÁRIA. ART. 163, III DO CP. NAO CONFIGURAÇAO. DOLO NAO CONFIGURADO. DANOS INSIGNIFICANTES. INDIFERENTE PENAL. VEÍCULO QUE TENTA PASSAR EM MEIO A MULTIDAO EM PASSEATA POLÍTICA CONDUZINDO JUIZ ELEITORAL. CONDUTA DO RÉU QUE SE APROXIMA DA LEGÍTIMA DEFESA. AÇAO JULGADA IMPROCEDENTE.1. Cuida-se de ação penal proposta em face de atual ocupante do cargo de Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, com a finalidade de se apurar a pratica dos crimes previstos no art. 163, III, art. 147 e art. 331, em combinação com o art. 69, todos do Código Penal.2. Conforme consta da peça acusatória, o denunciado, em 02/10/2008, durante um movimento político, teria causado dano a um veículo da Prefeitura de Solânea/PB, que estava à disposição da Justiça Eleitoral. Na oportunidade, o denunciado teria, de forma agressiva e violenta, desacatado o Juiz Eleitoral que estava no carro, chamando-o para as vias de fato e ameaçando-o, por meio de gestos, de agressão, inclusive incitando seus correligionarios à violência contra o magistrado, desferindo socos e chutes na lataria do veículo.3. Da analise dos autos, verifica-se que o acusado, em meio a uma multidão de pessoas que estavam prestes a iniciar uma passeata política, bateu com os punhos no capô do veículo Fiat Uno, ano 2008, placas MOG0436, que estava a serviço da Justiça Eleitoral, conduzindo o juiz eleitoral local e mais três pessoas, oportunidade em que agrediu verbalmente o magistrado, desafiando-o para uma briga.4. A perícia realizada nos autos identificou as seguintes avarias no veículo: a) lateral da porta traseira, lado esquerdo, amassada; b) para-brisa dianteiro estilhaçado, lado esquerdo; c) amassamento do capô (tipo mossa em ondulação) e porta dianteira, lado esquerdo, ligeiramente arranhada na altura do friso).5. O magistrado eleitoral, em seu depoimento, afirmou que, no dia do incidente, passava pela concentração objetivando verificar uma denúncia eleitoral. Segundo ele, o acusado, ao perceber que se tratava de um Juiz Eleitoral, resolveu partir para agressão contra o veículo, chegando a incitar as pessoas para fazerem o mesmo. Afirmou também, que o acusado tentou agredi-lo fisicamente, mas foi contido por outras pessoas.6. A testemunha que estava no carro, junto com o magistrado, confirmou a versão dele, ao dizer que o réu apareceu diante do veículo com os punhos cerrados, bateu no capô e gesticulou para o magistrado. Informou que o denunciado dirigia-se apenas ao magistrado, e que, na ocasião, havia muita gente e muito barulho.7. Doutro lado, as outras testemunhas confirmaram que o réu bateu no capô do carro, mas, segundo eles, com intenção de fazê-lo frear, para não causar dano às pessoas ali presentes. Disseram que outras pessoas também teriam se revoltado com o ingresso do carro no meio da passeata.8. Por seu turno, o acusado, em seu interrogatório, afirmou que não teve intenção de causar dano ao veículo, confirmando que a intenção era apenas de parar o carro que tentava passar no meio da multidão. Afirmou, também, que não sabia que o veículo era da prefeitura e que transportava um juiz eleitoral, pois tinha verificado que, nas laterais do automóvel, havia a cor (laranja), a mesma utilizada como símbolo pelo partido adversario nas eleições.9. Analisado o acervo probatório, não se verifica suficientemente comprovado a materialidade do crime apurado. É que, o único dano que pode ser imputado ao acusado, consiste em uma pequena mossa presente no capô do veículo, não se havendo, ademais, identificado o dolo de danificar ou deteriorar o veículo.10. De fato, se mostra inverossímil a versão apresentada pela acusação, no sentido de que o réu, em pleno período eleitoral, iria querer agredir, conscientemente, um juiz eleitoral. Muito mais plausível se mostra a possibilidade de ter ele pensado tratar-se de um veículo guiado por um adversario político.11. Não é demais lembrar que a forma como se deu a abordagem - em que um veículo tentou passar em meio a uma passeada polícia - não foi a mais adequada, o que, inclusive, justifica a tentativa do réu, em meio aos seus correligionarios, de parar o veículo, ainda que com certa intensidade, própria da emoção do momento.12. Dessa forma, conforme destacado pelo MPF, o único dano confirmado pelas provas dos autos (mossa no capô do carro), "não se mostra suficientemente significativo para caracterizar lesão ao bem jurídico de modo a atrair necessidade de intervenção penal", principalmente em razão na natureza subsidiaria e fragmentaria deste ramo do direito.13. Assim, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, julga-se improcedente a presente Ação Penal.ACÓRDAOVistos etc.Decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, julgar improcedente a denúncia para absolver o acusado, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife, 19 de setembro de 2018.(data do julgamento)Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes CoutinhoRelator ConvocadoTue, 9 Oct 2018 13:07:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_91Julgamento - Sessão Ordinariahttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_90[Sess�o: 19/09/2018 14:00] (M202) O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a denúncia para absolver o acusado, nos termos do voto do relator. Sustentação Oral: Procurador Francisco Chaves dos Anjos Neto - MPF. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, FERNANDO BRAGA DAMASCENO, FRANCISCO ROBERTO MACHADO, PAULO MACHADO CORDEIRO, CID MARCONI GURGEL DE SOUZA , ALEXANDRE LUNA FREIRE, LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO ( Relator - Convocação do Desembargador Federal José Lazaro Alfredo Guimarães ao STJ), FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (Convocação do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho ao TRE) e JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (Convocado por férias do Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior).Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT.Wed, 19 Sep 2018 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_90Publicado Pauta de Julgamento em 31/08/2018 00:00expediente PAUTA/2018.000032http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_89Fri, 31 Aug 2018 03:13:43 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_89Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Pauta de Julgamento expediente PAUTA/2018.000032 em 30/08/2018 17:00http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_88Fri, 31 Aug 2018 03:12:43 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_88Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicaçãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_87expediente PAUTA/2018.000032 () (M202)Thu, 30 Aug 2018 15:52:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_87Nova Inclusão em pauta - Sessão Ordinariahttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_86[Sess�o: 19/09/2018 14:00] [Publicado em 31/08/2018 00:00] (M3572)Mon, 27 Aug 2018 00:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_86Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2018.002116]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_85Mon, 20 Aug 2018 16:31:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_85Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2018.002116]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_84Fri, 17 Aug 2018 15:05:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_84Juntada de Petição - Alegações Finaishttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_83(M274)Fri, 17 Aug 2018 14:36:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_83Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Lazaro Guimarães [Guia: 2018.000620]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_82Fri, 17 Aug 2018 14:12:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_82Remetidos os Autos ( Juntada de petição) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2018.000620]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_81Fri, 17 Aug 2018 10:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_81Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2018.000944]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_80Wed, 25 Apr 2018 14:33:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_80Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2018.000944]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_79Tue, 24 Apr 2018 17:42:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_79Recebidos os autos de Ministério Público Federalhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_78Tue, 24 Apr 2018 17:26:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_78Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para A pedidohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_77[Guia: 2018.000843] (M349)Fri, 13 Apr 2018 12:15:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_77Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Lazaro Guimarães [Guia: 2018.000306]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_76Fri, 13 Apr 2018 12:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_76Remetidos os Autos ( Cumprimento de despacho/decisão) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2018.000306]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_75Fri, 13 Apr 2018 00:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_75Juntada de Petição - Petição Diversahttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_74(M140)Thu, 12 Apr 2018 09:38:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_74Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2017.002570]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_73Mon, 17 Jul 2017 15:28:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_73Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2017.002570]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_72Tue, 11 Jul 2017 17:05:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_72Publicado Despacho em 16/06/2017 00:00expediente DESPA/2017.000025http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_71Thu, 15 Jun 2017 03:13:30 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_71Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Despacho expediente DESPA/2017.000025 em 14/06/2017 17:27http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_70Thu, 15 Jun 2017 03:12:30 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_70Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicaçãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_69expediente DESPA/2017.000025 () (M11022)Wed, 14 Jun 2017 15:17:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_69Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Lazaro Guimarães [Guia: 2017.000562]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_68Wed, 7 Jun 2017 20:07:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_68Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_67[Publicado em 16/06/2017 00:00] [Guia: 2017.000562] (M140) D E S P A C H OO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARAES (RELATOR): Intime-se a defesa, com prazo de quinze dias, para apresentar alegações finais.Recife, 06 de junho de 2017.Desembargador Federal Lazaro GuimarãesRelatorTue, 6 Jun 2017 17:50:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_67Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2017.002018]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_66Wed, 31 May 2017 13:36:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_66Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2017.002018]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_65Tue, 30 May 2017 20:38:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_65Juntada de Petição - Alegações Finaishttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_64- Fls. 488/490v (M349)Tue, 30 May 2017 20:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_64Recebidos os autos de Ministério Público Federalhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_63Wed, 24 May 2017 17:24:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_63Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_62- Despacho fls. 486. [Guia: 2017.001621] (M349)Tue, 9 May 2017 13:56:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_62Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Lazaro Guimarães [Guia: 2017.000415]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_61Tue, 9 May 2017 10:51:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_61Remetidos os Autos ( Cumprimento de despacho/decisão) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2017.000415]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_60Tue, 9 May 2017 10:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_60Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2017.001554]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_59Thu, 4 May 2017 14:22:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_59Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Informação [Guia 2017.001554]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_58Wed, 3 May 2017 19:07:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_58Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Lazaro Guimarães [Guia: 2017.000385]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_57Wed, 3 May 2017 14:02:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_57Remetidos os Autos ( Cumprimento de despacho/decisão) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2017.000385]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_56Wed, 3 May 2017 00:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_56Juntada de Petição - Carta Precatóriahttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_55(M140)Tue, 2 May 2017 11:33:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_55Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2016.002127]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_54Tue, 31 May 2016 14:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_54Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2016.002127]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_53Fri, 27 May 2016 18:06:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_53Recebidos os autos de Ministério Público Federalhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_52Tue, 24 May 2016 17:18:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_52Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_51- Fls. 444/445. [Guia: 2016.002019] (M349)Fri, 20 May 2016 12:24:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_51Expedição de Carta Precatória - Outroshttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_50- 2016.26 - OITIVA DAS TESTEMUNHAS - COMARCA DE SOLÂNEA/PB. (M349)Thu, 3 Mar 2016 18:15:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_50Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Lazaro Guimarães [Guia: 2016.000197]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_49Thu, 3 Mar 2016 13:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_49Remetidos os Autos ( Documento(s) assinado(s)) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2016.000197]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_48Thu, 3 Mar 2016 13:29:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_48Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2016.000830]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_47Wed, 2 Mar 2016 15:48:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_47Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Assinatura Ofício/Carta/Mandado [Guia 2016.000830]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_46Tue, 1 Mar 2016 18:36:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_46Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Lazaro Guimarães [Guia: 2016.000188]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_45Mon, 29 Feb 2016 16:02:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_45Remetidos os Autos ( Devolução de processo) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2016.000188]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_44Mon, 29 Feb 2016 00:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_44Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2016.000784]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_43Fri, 26 Feb 2016 16:08:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_43Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Assinatura Ofício/Carta/Mandado [Guia 2016.000784]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_42Fri, 26 Feb 2016 15:38:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_42Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Lazaro Guimarães [Guia: 2016.000182]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_41Fri, 26 Feb 2016 15:21:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_41Remetidos os Autos ( Documento(s) assinado(s)) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2016.000182]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_40Fri, 26 Feb 2016 10:54:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_40Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2016.000704]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_39Wed, 24 Feb 2016 16:34:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_39Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Assinatura Ofício/Carta/Mandado [Guia 2016.000704]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_38Tue, 23 Feb 2016 18:17:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_38Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Lazaro Guimarães [Guia: 2016.000038]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_37Thu, 28 Jan 2016 12:15:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_37Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_36[Guia: 2016.000038] (M140)Mon, 25 Jan 2016 15:14:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_36Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2015.006414]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_35Thu, 12 Nov 2015 16:41:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_35Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2015.006414]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_34Wed, 11 Nov 2015 19:58:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_34Juntada de Petição - Defesa préviahttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_33- Fls. 431/433. (M349)Wed, 11 Nov 2015 19:57:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_33Publicado Despacho em 27/10/2015 00:00expediente DESPA/2015.000035http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_32Tue, 27 Oct 2015 03:13:20 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_32Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Despacho expediente DESPA/2015.000035 em 26/10/2015 18:55http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_31Tue, 27 Oct 2015 03:12:20 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_31Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicaçãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_30expediente DESPA/2015.000035 () (M332)Mon, 26 Oct 2015 17:02:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_30Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Lazaro Guimarães [Guia: 2015.001273]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_29Mon, 26 Oct 2015 15:30:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_29Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_28[Publicado em 27/10/2015 00:00] [Guia: 2015.001273] (M140) D E S P A C H OO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARAES (RELATOR): Nos termos do artigo 8ª, da Lei nº 8.038/90, intime-se a defesa do réu para que apresente defesa prévia, com prazo de cinco dias.Recife, 26 de outubro de 2015.Desembargador Federal Lazaro GuimarãesRelatorMon, 26 Oct 2015 14:33:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_28Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2015.006090]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_27Thu, 22 Oct 2015 14:24:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_27Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2015.006090]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_26Thu, 22 Oct 2015 12:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_26Recebidos os autos de Ministério Público Federalhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_25Wed, 21 Oct 2015 17:42:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_25Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Parecerhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_24[Guia: 2015.006003] (M349)Fri, 16 Oct 2015 14:23:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_24Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Lazaro Guimarães [Guia: 2015.001228]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_23Fri, 16 Oct 2015 10:38:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_23Remetidos os Autos ( Cumprimento de despacho/decisão) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2015.001228]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_22Fri, 16 Oct 2015 10:06:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_22Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2015.005093]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_21Fri, 4 Sep 2015 16:25:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_21Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2015.005093]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_20Thu, 3 Sep 2015 16:40:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_20Juntada de Petição - Carta de Ordemhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_19- 2015.6, DEVIDAMENTE CUMPRIDA FLS. 387/422. (M349)Thu, 3 Sep 2015 16:39:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_19Retificação de Autuação - Registrado (a)http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_18- SUBSTABELECIMENTO FLS. 384/386, DESPACHADO ÀS FLS. 384. (M349)Wed, 12 Aug 2015 17:47:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_18Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Lazaro Guimarães [Guia: 2015.000922]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_17Tue, 28 Jul 2015 15:22:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_17Remetidos os Autos ( Cumprimento de despacho/decisão) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2015.000922]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_16Tue, 28 Jul 2015 15:11:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_16Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2015.004217]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_15Tue, 28 Jul 2015 10:30:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_15Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2015.004217]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_14Thu, 23 Jul 2015 16:59:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_14Juntada de Petição - Substabelecimentohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_13- FLS.384/386. (M349)Thu, 23 Jul 2015 16:58:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_13Expedição de Ofício - Seção Judiciaria da Paraíbahttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_12- 2015.311, solicitando informe sobre cumprimento Carta de Ordem 2015.6. (M349)Wed, 15 Jul 2015 16:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_12Aguardando Retornohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_11para cumprimento no Juízo Ordenado (M274)Wed, 20 May 2015 15:29:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_11Expedição de Carta de Ordem - Seção Judiciaria da Paraíbahttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_10- 2015.6 (LEI 8038/90 - ART. 7º - Sebastião T. G. Pereira) (M349)Mon, 9 Feb 2015 20:18:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_10Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Lazaro Guimarães [Guia: 2015.000030]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_9Mon, 19 Jan 2015 16:27:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_9Remetidos os Autos ( Documento(s) assinado(s)) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2015.000030]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_8Mon, 19 Jan 2015 15:46:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_8Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2015.000140]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_7Fri, 16 Jan 2015 14:20:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_7Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Assinatura Ofício/Carta/Mandado [Guia 2015.000140]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_6Thu, 15 Jan 2015 15:49:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_6Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Lazaro Guimarães [Guia: 2014.001699]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_5Wed, 17 Dec 2014 10:14:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_5Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_4[Guia: 2014.001699] (M140)Tue, 16 Dec 2014 13:45:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_4Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2014.007134]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_3Thu, 27 Nov 2014 16:03:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_3Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2014.007134]http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_2Wed, 26 Nov 2014 16:27:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_2Recebidos os autos de Ministério Público Federalhttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_1Tue, 11 Nov 2014 17:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_1Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_0[Guia: 2014.006620] (M349)Wed, 5 Nov 2014 15:22:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0015839-69.2012.4.05.0000#mov_0