http://portal.trf5.jus.br/cpAcompanhamento do processo Nº 0021862-36.2007.4.05.8300/02<br/>AGRAVO (AC466485/02-PE)<br/> Apelante: UFPE - UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO<br/>Representante: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIAO<br/>Apelante: ANTONIO RODOLFO DE FARIA<br/>Advogado/Procurador: JOSÉ LUÍS WAGNER<br/>pt-brMon, 19 Apr 2010 14:31:00 -0300Tue, 9 Jun 2020 14:08:33 -0300360TRF 5ª Regiãowebmaster@trf5.gov.br../images/logo_trf5_brazao.gifhttp://portal.trf5.jus.br/cp3225Notícias TRF 5ª Regiãohttp://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_99(MB_ELETR)Tue, 9 Jun 2020 14:08:33 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_99http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_98Wed, 30 Nov 2016 15:22:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_98http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_97Tue, 20 Sep 2016 14:41:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_97http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_96Tue, 20 Sep 2016 14:30:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_96http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_95Tue, 20 Sep 2016 14:06:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_95http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_94Fri, 9 Sep 2016 13:45:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_94http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_93(M595)Fri, 9 Sep 2016 12:25:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_93http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_92Thu, 8 Sep 2016 18:21:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_92http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_91EM 25/08/2016 - ENVIADO PELO MALOTE DIGITAL SOLICITAÇAO DE DEVOLUÇAO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA REGULARIZAÇAO DE PENDENCIAS NA DIGITALIZAÇAO E ENVIO ELETRONICO AO STJ. AO RECEBER O PROCESSO CONSULTAR O MOTIVO DA PENDENCIA NA RELAÇAO ENVIADA AO (M748)Fri, 26 Aug 2016 17:42:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_91http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_90Thu, 5 May 2016 15:26:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_90http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_89Wed, 27 Apr 2016 15:37:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_89http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_88Wed, 27 Apr 2016 14:51:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_88http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_87(M29) DECISAOTrata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por esta Corte, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal.Ab initio, verifico que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer), tendo sido prequestionada a matéria objeto do recurso.A partir de exame superficial, próprio desta fase de cognição sumaria, tenho que a parte, a teor de suas razões recursais, demonstrou provavel violação aos arts. 245 e 250 do CPC/73, restando configurada a hipótese do artigo 105, III, a, da CF/88.Assim, ADMITO o recurso especial.Remetam-se os autos ao STJ.Recife, 26 de abril de 2016.Desembargador Federal ROBERTO MACHADOVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapéTue, 26 Apr 2016 11:46:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_87http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_86Tue, 30 Jun 2015 15:40:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_86http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_85Tue, 30 Jun 2015 15:14:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_85http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_84(M9968)Tue, 30 Jun 2015 14:27:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_84http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_83Mon, 29 Jun 2015 15:01:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_83http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_82[Guia: 2015.003404] (M9861)Thu, 11 Jun 2015 16:01:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_82http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_81(M9968)Mon, 25 May 2015 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_81http://portal.trf5.jus.br/InteiroTeor/reporteAcordaos.jspThu, 7 May 2015 03:13:22 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_80http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_79Thu, 7 May 2015 03:12:22 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_79http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_78expediente ACO/2015.000023 ()ACO/2015.000023 (M735)Wed, 6 May 2015 14:30:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_78http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_77Thu, 23 Apr 2015 13:19:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_77http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_76[Publicado em 07/05/2015 00:00] [Guia: 2015.000767] (M1052) EMENTAPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO OU CONTRADIÇAO. TENTATIVA DE REDISCUSSAO DA MATÉRIA JULGADA. IMPROVIMENTOACÓRDAOVistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão plenaria realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigraficas que integram o presente, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO, nos termos do voto do Relator.Recife (PE), 15 de abril de 2015. (data do julgamento).Desembargador Federal ROBERTO MACHADOVice-presidenteWed, 22 Apr 2015 19:36:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_76http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_75[Sess�o: 15/04/2015 14:00] (M202) EMBARGOS DE DECLARAÇAO O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais: LÁZARO GUIMARAES, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS, MANOEL ERHARDT, VLADIMIR SOUZA CARVALHO, ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, BARROS DIAS, EDILSON NOBRE JÚNIOR, FERNANDO BRAGA DAMASCENO, ROBERTO MACHADO (Vice-Presidente), PAULO MACHADO CORDEIRO, IVAN LIRA DE CARVALHO e ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS.Wed, 15 Apr 2015 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_75http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_74Mon, 6 Apr 2015 16:43:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_74http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_73Mon, 6 Apr 2015 15:44:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_73http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_72(M9961)Mon, 6 Apr 2015 14:57:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_72http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_71(M9961)Mon, 6 Apr 2015 14:55:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_71http://portal.trf5.jus.br/InteiroTeor/reporteAcordaos.jspWed, 11 Mar 2015 03:14:31 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_70http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_69Wed, 11 Mar 2015 03:13:31 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_69http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_68expediente ACO/2015.000012 ()ACO/2015.000012 (M735)Tue, 10 Mar 2015 14:53:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_68http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_67Fri, 6 Mar 2015 14:12:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_67http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_66[Publicado em 11/03/2015 00:00] [Guia: 2015.000435] (M1097) EMENTAPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISAO QUE NAO DECLAROU NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE RETIFICAÇAO DO NOME DO ADVOGADO NA AUTUAÇAO.- A ausência de retificação na autuação do nome do advogado não induz a declaração de nulidade dos atos processuais, se a parte vinha respondendo a todos os atos até que teve inadmitido seu recurso especial.- Agravo regimental improvido.ACÓRDAOVistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão plenaria realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigraficas que integram o presente, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.Recife (PE), 04 de março de 2015 (data do julgamento).Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIORVice-PresidenteThu, 5 Mar 2015 16:59:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_66http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_65[Sess�o: 04/03/2015 14:00] (M202) AGRAVO REGIMENTAL O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais GERALDO APOLIANO, MARCELO NAVARRO, MANOEL ERHARDT, VLADIMIR SOUZA CARVALHO, ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, BARROS DIAS, EDILSON NOBRE JÚNIOR (Vice-Presidente), FERNANDO BRAGA DAMASCENO, ROBERTO MACHADO, IVAN LIRA DE CARVALHO e PAULO MACHADO CORDEIRO. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS.Wed, 4 Mar 2015 14:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_65http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_64Mon, 9 Feb 2015 14:24:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_64http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_63Thu, 5 Feb 2015 12:13:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_63http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_62(M1159)Thu, 5 Feb 2015 12:02:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_62http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_61(M1159)Thu, 5 Feb 2015 12:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_61http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_60Thu, 22 Jan 2015 03:13:34 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_60http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_59Thu, 22 Jan 2015 03:12:34 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_59http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_58expediente DIV/2015.000050 () (M1159)Wed, 21 Jan 2015 13:57:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_58http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_57PETIÇAO DE FLS. 444/450 (M1159)Wed, 21 Jan 2015 13:34:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_57http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_56Wed, 3 Dec 2014 19:17:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_56http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_55Wed, 3 Dec 2014 14:55:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_55http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_54[Publicado em 22/01/2015 00:00] (M27) DECISAOVieram os presentes embargos à execução, da Seção Judiciaria de Pernambuco, em cumprimento à decisão de fl. 443, para apreciação da petição de fls. 444/450, apresentada pelo apelante ANTONIO RODOLFO DE FARIA E OUTROS, através da qual alega suposta nulidade da intimação especificamente quanto à decisão de fl. 416, que inadmitiu o recurso especial por ele interposto.Sustenta que, através da petição inicial do feito principal (execução de sentença), precisamente à fl. 12, requereu expressamente que as intimações fossem veiculadas em nome dos advogados JOSÉ LUIS WAGNER e JEFFERSON LEMOS CALAÇA, e que as publicações no DJE foram veiculadas apenas em nome da advogada "SÍILVIA MÁRCIA NOGUEIRA E OUTROS".Ocorre que a alegação em exame somente foi suscitada pela petição às fls. 444/450 e apenas se voltou contra a decisão que apreciou a admissibilidade dos apelos extremos de seu constituinte.Conclui-se, portanto, que a parte apelante tinha efetiva ciência de que a publicação dos atos deste processo vinha ocorrendo em nome de alguns dos advogados por ela constituídos, deixando que isso perdurasse, sem qualquer tipo de irressignação, até o protocolo da petição às fls. 444/450.Prova maior é que os recursos especial e extraordinario foram tempestivamente interpostos pelos requerentes após ter tido ciência do acórdão proferido pela Turma.Logo, incide ao caso o disposto no caput do art. 245 do CPC: "A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Nesse sentido, vejamos precedente desta Corte Regional:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE NA PUBLICAÇAO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE NAO FOI SUSCITADA NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSAO TEMPORAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. 1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que indeferiu o pedido dos Embargados-Agravantes, haja vista a ocorrência da preclusão acerca das nulidades apontadas. 2. A alegação de nulidade nas publicações realizadas em 17 de maio e 26 de agosto do ano de 2006 - sob o argumento de que não foi observada a designação prévia e expressa para que constasse nas publicações os nomes dos advogados substabelecidos -, restou suprida no momento em que os Recorrentes se manifestaram anteriormente nos autos dos Embargos à Execução sem alegar a nulidade apontada, configurando-se, pois, a preclusão, como bem destacou o ato impugnado (fls. 175/176). Agravo de Instrumento improvido". (TRF 5ª Região - Ag nº 88220 - 3ª Turma - Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Resende Martins - Public. DJE 14/10/2010).Ante o exposto, indefiro o pedido.Com o propósito de se evitar arguição de nulidades supervenientes, providencie a SREEO a retificação da autuação fazendo constar as alterações requeridas às fls. 444/450 especificamente quanto aos nomes dos advogados ali indicados.Publique-se. Intime-se.Após, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, com as baixas necessarias na neste Tribunal.Recife, 27 de novembro de 2014.Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIORVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapéFri, 28 Nov 2014 15:03:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_54http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_53Tue, 25 Nov 2014 16:11:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_53http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_52Mon, 24 Nov 2014 10:04:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_52http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_51Mon, 24 Nov 2014 09:27:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_51http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_50Fri, 21 Nov 2014 15:07:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_50http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_49volumes. (M595)Thu, 20 Nov 2014 17:02:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_49http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_48(M595)Thu, 20 Nov 2014 16:59:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_48http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_47Thu, 20 Nov 2014 16:58:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_47http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_46Tue, 16 Sep 2014 15:54:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_46http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_45Fri, 12 Sep 2014 17:03:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_45http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_44Tue, 10 Jun 2014 11:56:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_44http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_43(M27) DECISAOO feito permaneceu sobrestado em função do RE 573.232/SC, com repercussão geral reconhecida.Da analise acurada dos autos, todavia, observo que a matéria do recurso ora interposto não se amolda ao objeto do referido representativo de controvérsia.Com efeito, no julgamento do recurso submito ao rito do art. 543-B do CPC, o Supremo Tribunal Federal entendeu que para o ajuizamento de ações por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa (por ato individual ou em assembleia geral) para sua propositura poderão executar o título judicial, não bastando permissão estatutaria genérica1.Na oportunidade, todavia, aquele Tribunal ressaltou a distinção entre a legitimidade das entidades sindicais (art. 8º, III, da Constituição Federal) e a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados (art. 5º, XXI, da Constituição Federal), de forma que o requisito específico de autorização apenas seria exigível para este último caso.Neste contexto, considerando que a irresignação deduzida nos presentes autos diz respeito à legitimidade das entidades sindicais para ajuizamento de ações coletivas e para promover a execução dos julgados, o recurso o ora interposto não deve se submeter ao rito do art. 543-B, §7º, do CPC, razão pela qual adentro no exame de sua admissibilidade.Trata-se de recurso extraordinario interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por esta CorteVerifico que o recorrente articulou preliminar de repercussão geral e que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer), assim como que restou prequestionada a matéria objeto do recurso.À primeira vista, parece-me que a parte demonstrou possível ou eventual violação ao art. 8º, III, da Constituição Federal, apoiando o seu inconformismo, portanto, em ofensa direta à ordem constitucional.Por tais razões, com suporte no art. 543-B, § 1º, do CPC, ADMITO o recurso extraordinario.Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.Recife, 03 de junho de 2014.Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIORVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapéTue, 3 Jun 2014 17:10:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_43http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_42Mon, 2 Jun 2014 10:56:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_42http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_41Mon, 2 Jun 2014 10:55:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_41http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_40(M5640)Fri, 11 Apr 2014 08:32:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_40http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_39Tue, 18 Mar 2014 03:13:47 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_39http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_38Tue, 18 Mar 2014 03:12:47 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_38http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_37expediente DIV/2014.000368 () (M1159)Mon, 17 Mar 2014 16:05:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_37http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_36Mon, 17 Mar 2014 10:55:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_36http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_35Mon, 17 Mar 2014 10:24:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_35http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_34[Publicado em 18/03/2014 00:00] (M27) DESPACHOObservo que o recurso extraordinario foi sobrestado nos termos do art. 543-B, §1º, do Código de Processo Civil, em razão de repercussão geral reconhecida no RE 573232.Entretanto, a repercussão geral reconhecida em relação à matéria objeto do presente recurso (limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de carater civil) esta sendo discutida no RE 612043/PR.Sendo, retifico a decisão de fl.304, para determinar o sobrestamento do presente recurso até pronunciamento definitivo do colendo STF no RE 612043/PR.Remetam-se os autos ao NURER.Recife, 13 de março de 2014.Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIORVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapéFri, 14 Mar 2014 17:28:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_34http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_33[Publicado em 18/03/2014 00:00] (M27) DECISAOTrata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por esta Corte.A partir de acurado exame dos autos, verifico que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e os intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo do poder de recorrer), assim como que restou prequestionada a matéria objeto do recurso.Todavia, observo que, no particular da controvérsia em comento (limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de carater civil), cuida-se de matéria para cuja solução é preponderante a interpretação não de normas legais, mas sim dos arts. 1º; 5º, XXI; e 109, §2º, da Constituição Federal.Sendo assim, é forçoso que a matéria não sera resolvida em termos de recurso especial, cujo processamento somente dilatara, sobremodo e inutilmente, o andamento do processo.A razoavel duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) orienta o operador do sistema jurídico à inadmissibilidade do recurso, principalmente quando, por ser a matéria nitidamente de colorido constitucional, não tocara a sua analise ao recurso especial.É, portanto, de se concluir que, nas hipóteses onde houver a interposição de recursos especial versando sobre questão de direito cuja repercussão geral ja foi admitida ou até mesmo julgada pelo Pretório Excelso, a sua inadmissibilidade se impõe, pois sera a deliberação da Corte Suprema que ira guiar a solução da controvérsia.Com isso, confere-se celeridade ao feito, poupando a maquina judiciaria de esforços inúteis.Ante tais considerações, INADMITO o recurso especial.Intime-se.Recife, 13 de março de 2014.Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIORVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapéPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAOGABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIAFri, 14 Mar 2014 17:27:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_33http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_32(M9647)Thu, 18 Jul 2013 14:45:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_32http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_31Wed, 10 Apr 2013 09:07:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_31http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_30[Guia: 2013.006470] (M984)Wed, 3 Apr 2013 14:07:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_30http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_29Wed, 27 Feb 2013 22:03:19 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_29http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_28Wed, 27 Feb 2013 22:02:19 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_28http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_27expediente DIV/2013.000393 () (M9362)Tue, 26 Feb 2013 17:57:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_27http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_26Tue, 26 Feb 2013 14:54:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_26http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_25[Publicado em 28/02/2013 00:00] [Guia: 2013.000203] (M124) DESPACHOTrata-se de pedido de reconsideração deduzido em face de decisão do então Vice-Presidente desta Corte, Des. Federal Marcelo Navarro, determinando o sobrestamento de recurso extraordinario, nos termos do art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil.Por duas razões o pedido não deve ser conhecido. Se a cada mudança de gestão as partes ingressassem com pedidos de reconsideração das decisões proferidas nas gestões anteriores, restariam praticamente inviabilizadas as atividades da Vice-Presidência. Por outro lado, não seria adequado conferir ao pedido de reconsideração o efeito de provocar a alteração de questões ja decididas, sobre as quais incidem os efeitos da preclusão, sob pena de ocasionar verdadeiro tumultuo processual.Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração.Intime-se.Recife, 25 de fevereiro de 2013.Desembargador Federal Rogério Fialho MoreiraVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoTue, 26 Feb 2013 11:46:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_25http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_24Tue, 7 Jun 2011 17:58:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_24http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_23Tue, 7 Jun 2011 13:55:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_23http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_22PEDE RECONSIDERAÇAO (M9363)Mon, 6 Jun 2011 11:14:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_22http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_21PEDE RECONSIDERAÇAO (M9363)Mon, 6 Jun 2011 11:13:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_21http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_20Thu, 10 Feb 2011 15:43:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_20http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_19para 31/01/2011 [Guia: 2011.000766] (M372)Fri, 28 Jan 2011 11:18:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_19http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_18Fri, 3 Dec 2010 19:03:27 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_18http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_17Fri, 3 Dec 2010 19:02:27 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_17http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_16expediente DIV/2010.003701 () (MPS)Fri, 3 Dec 2010 12:16:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_16http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_15[Publicado em 06/12/2010 00:00] (M22) DECISAOTrata-se de recurso extraordinario interposto por com fundamento no artigo 102, inciso III, "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido por esta Egrégia Corte.Contrarrazões apresentadas.Verifico que o recurso foi interposto, tempestivamente, contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.Demonstrou-se, em preliminar, a existência da repercussão geral, defendendo que a questão constitucional suscitada ultrapassa os interesses subjetivos das partes, atendendo ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC.Entretanto, observo que a matéria suscitada na peça recursal tem fundamento em idêntica questão de direito arguida em processo no qual se determinou a suspensão do exame do aludido assunto, cuja repercussão geral, inclusive, ja foi reconhecida no RE 573.232.Posto isso, consoante a norma do art. 543-B e seu § 1º do Código de Processo Civil, determino que este processo fique sobrestado até o pronunciamento definitivo do colendo STF.Publique-se. Intimem-se.Recife, 9 de novembro de 2010.Desembargador Federal Marcelo NavarroVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapé.Tue, 9 Nov 2010 11:49:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_15http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_14[Publicado em 06/12/2010 00:00] (M22) DECISAOTrata-se de recurso especial oposto com fulcro no art. 105, III, "a", da Carta Magna, em face de acórdão proferido por esta Egrégia Corte.Contrarrazões apresentadas.O recurso foi interposto tempestivamente contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que esgota as vias recursais ordinarias.Entretanto, observo que a matéria suscitada na peça recursal (Associação. Substituição Processual. Legitimidade ativa. Acolhimento de preliminar de ilegitimidade ativa ad causam dos servidores que não figuravam na lista que acompanhou a petição inicial da ação coletiva) tem fundamento em idêntica questão de direito arguida no processo enviados ao colendo STJ como representativo de controvérsia: AC304646-PE.Posto isso, consoante a norma do art. 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8, de 7 de agosto de 2008, do colendo STJ, determino que este processo fique suspenso até o pronunciamento definitivo daquela Corte.Publique-se. Intimem-se.Recife, 09 de novembro de 2010.Desembargador Federal Marcelo NavarroVice-Presidente do TRF da 5ª RegiãoAssinado Eletronicamente. Observar rodapé.Tue, 9 Nov 2010 11:48:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_14http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_13(M472)Sat, 24 Jul 2010 16:05:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_13http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_12(M472)Sat, 24 Jul 2010 16:00:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_12http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_11Mon, 21 Jun 2010 13:52:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_11http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_10em 02/06/2010 [Guia: 2010.005334] (M748)Tue, 1 Jun 2010 18:34:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_10http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_9Wed, 26 May 2010 09:46:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_9http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_8Tue, 25 May 2010 16:35:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_8http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_7(M647)Thu, 20 May 2010 14:34:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_7http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_6(M647)Thu, 20 May 2010 14:33:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_6http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_5Mon, 17 May 2010 13:44:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_5http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_4[Guia: 2010.004178] (M291)Tue, 11 May 2010 07:16:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_4http://portal.trf5.jus.br/InteiroTeor/reporteAcordaos.jspThu, 22 Apr 2010 19:03:41 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_3http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_2Thu, 22 Apr 2010 19:02:41 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_2http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_1expediente ACO/2010.000051 ()ACO.2010.00051-PG (M339)Thu, 22 Apr 2010 13:12:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_1http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_0Mon, 19 Apr 2010 14:31:00 -0300http://portal.trf5.jus.br/processo/0021862-36.2007.4.05.8300/02#mov_0