PROCESSO Nº 0006007-03.2010.4.05.8400


AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (APE202-RN)
AUTUADO EM 08/02/2011
ORGÃO: Pleno
PROC. ORIGINÁRIO Nº: 00060070320104058400 - Justiça Federal - RN
VARA: 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Competência Privativa em Matéria Penal e Exec. Penal)
ASSUNTO: Crimes de Responsabilidade (DL 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal
FASE ATUAL: 26/05/2017 19:05Remessa Externa
COMPLEMENTO:
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO: Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU : CARLOS ZAMITH DE SOUZA
Advogado/Procurador : ANNA GABRIELLA SILVA DE SOUZA(e outro) - RN008219
Advogado/Procurador : FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN003640
RÉU : AGACI DE SOUZA FILHO
Advogado/Procurador : CARLOS HENRIQUE DE MEIROZ GRILO(e outros) - RN005412
Advogado/Procurador : FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS - RN003640
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO (Conv.)
505/201700000054: ALEG (Entrada em:03/02/2017 11:56) (Juntada em: 09/02/2017 19:39) CARLOS ZAMITH DE SOUZA
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42/201300082003: DEN (Entrada em:04/10/2013 17:08) (Juntada em: 07/10/2013 17:15) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
42/201200037423: PET (Entrada em:09/05/2012 14:44) (Juntada em: 11/05/2012 14:58) BANCO DO BRASIL S.A. / AGENCIA SAO PAULO DO POTENGI
42/201200032865: PET (Entrada em:25/04/2012 11:15) (Juntada em: 26/04/2012 15:10) BANCO DO BRASIL
42/201200027993: CP (Entrada em:10/04/2012 14:59) (Juntada em: 19/04/2012 15:17)
42/201200017043: PET (Entrada em:07/03/2012 10:31) (Juntada em: 16/03/2012 16:08) CARLOS ZAMITH DE SOUZA
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 Remetidos os Autos ( Baixa Por Incompetência) Para Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte [Guia 2017.001940]
 

 Transitado em Julgado em 18/05/2017
 

 Publicado Despacho em 03/05/2017 00:00expediente DESPA/2017.000018
 

 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Despacho expediente DESPA/2017.000018 em 02/05/2017 17:20
 

 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
 expediente DESPA/2017.000018 () (M11022)
 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão
 - r. Decisão de fls. 375/376. [Guia: 2017.001419] (M349)
 Recebidos os autos de Gabinete do Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto [Guia: 2017.000182]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Guia: 2017.000182] (M512)
 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Publicado em 03/05/2017 00:00] [Guia: 2017.000182] (M512)
 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2017.000554]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2017.000554]
 

 Juntada de Petição - Alegações Finais
 - Fls. 726/733. (M349)
 Publicado Despacho em 16/12/2016 00:00expediente DESPA/2016.000051
 

 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Despacho expediente DESPA/2016.000051 em 15/12/2016 17:35
 

 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
 expediente DESPA/2016.000051 () (M11022)
 Juntada de Petição - Alegações Finais
 - 21.894/2016-MPF/PRR5, fls. 720/724. (M349)
 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão
 - DESPACHO FLS. 717. [Guia: 2016.004896] (M349)
 Expedição de Ofício - Departamento da Polícia Federal - RN
 - 2016.653 - DPF RIO GRANDE DO NORTE. (M349)
 Recebidos os autos de Gabinete do Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto [Guia: 2016.000779]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Publicado em 16/12/2016 00:00] [Guia: 2016.000779] (M20096) DESPACHOProvidencie-se a resposta à solicitação de fls. 673, reiterada às fls. 715, com a informação certificada às fls. 714, dando conta de que não consta dos presentes autos o documento solicitado.Após, intimem-se as partes, sucessivamente e por 15 (quinze) dias, acerca da devolução da carta de ordem para inquirição da testemunha Volney Porpino Gomes e, não havendo mais diligências a requerer, apresentarem suas alegações finais escritas (art. 11 da Lei nº 8.038/90).Recife, 28 de novembro de 2016.
 Juntada de Petição - Ofício
 (M388)
 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2016.004117]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2016.004117]
 

 Juntada de Petição - Carta de Ordem
 - 2016.124, devidamente cumprida, fls. 676/713. (M349)
 Recebidos os autos de Gabinete do Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto [Guia: 2016.000589]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Guia: 2016.000589] (M20096)
 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Guia: 2016.000589] (M20096)
 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2016.003338]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2016.003338]
 

 Juntada de Petição - Ofício
 - 2.996/2016 - IPL0414/2015-4 SR/PF/RN, fls. 673/674. (M349)
 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão
 - FLS. 669/669v - AUDIÊNCIA MARCADA. [Guia: 2016.002845] (M349)
 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão
 - Fls. 663. [Guia: 2016.002017] (M349)
 Publicado Despacho em 20/05/2016 00:00expediente DESPA/2016.000016
 

 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Despacho expediente DESPA/2016.000016 em 19/05/2016 17:05
 

 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
 expediente DESPA/2016.000016 () (M11022)
 Recebidos os autos de Gabinete do Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto [Guia: 2016.000360]
 

 Remetidos os Autos ( Documento(s) assinado(s)) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2016.000360]
 

 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2016.001960]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Assinatura Ofício/Carta/Mandado [Guia 2016.001960]
 

 Recebidos os autos de Gabinete do Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto [Guia: 2016.000349]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Publicado em 20/05/2016 00:00] [Guia: 2016.000349] (M20096) DESPACHOIntimadas as partes para os fins do art. 10º da Lei nº 8.038/90, requereu o Ministério Público Federal a inquirição da testemunha VOLNEY PORPINO GOMES, diretor da empresa Base Engenharia (fls. 652-653), enquanto que os denunciados requereram a realização de perícia técnica na area de engenharia sobre a obra objeto do Convênio nº 93.411/98, com vistas à aferição da real aplicação dos recursos públicos (fls. 655-656).Defiro a oitiva da testemunha indicada pela acusação, bem como as perguntas formuladas às fls. 653, que deverão constar da carta de ordem a ser expedida.Indefiro, por outro lado, a realização da diligência requerida pela defesa, uma vez que tal prova ja consta dos autos, precisamente às fls. 288-311, tendo sido o laudo pericial na area de engenharia realizado por técnicos da Unidade Técnico-Científica da Polícia Federal/RN, documento este que contém, entre outras informações, levantamentos acerca da aplicação dos recursos públicos, inclusive mediante o cotejo entre as medições de materiais pagos pelo convênio e as medições dos materiais efetivamente empregados na obra.Ademais, o decurso de mais de 16 anos da execução da obra - que implica nos desgastes naturais do tempo e do uso sobre qualquer edificação - inviabilizaria à perícia eventualmente designada hoje chegar à fiel constatação da aplicação dos recursos à época, sob o ponto de vista da engenharia.Intimem-se. Expedientes necessarios.Recife, 12 de maio de 2016.Des. Fed. RUBENS CANUTORelatorPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAOGABINETE DO DES. FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO
 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto [Guia: 2016.000018]
 

 Remetidos os Autos ( Devolução de processo) Para Gabinete do Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto [Guia 2016.000018]
 

 Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2016.000053]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Redistribuição [Guia 2016.000053]
 

 Recebidos os autos de Gabinete do Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto [Guia: 2016.000001]
 

 Remetidos os Autos ( Redistribuição) Para Distribuição [Guia 2016.000001]
 

 Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2015.008210]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Redistribuição [Guia 2015.008210]
 

 Sucessão ao Desembargador(a) Federal Relator(a)
 (M633)
 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2015.006994]
 

 Remetidos os Autos ( Redistribuição) Para Distribuição [Guia 2015.006994]
 

 Juntada de Petição - Requerimento
 - DILIGÊNCIAS - CARLOS Z. DE SOUZA e AGACI DE SOUZA FILHO, fls. 655.656. (M349)
 Publicado Despacho em 13/11/2015 00:00expediente DESPA/2015.000039
 

 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Despacho expediente DESPA/2015.000039 em 12/11/2015 18:35
 

 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
 expediente DESPA/2015.000039 ()DESPA/2015.000039 (M349)
 Juntada de Petição - Petição Diversa
 - Petição 19.995/2015-MPF (137.699/2015-TRF5), fls. 652/653. (M349)
 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão
 [Guia: 2015.006194] (M349)
 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Wildo Dantas [Guia: 2015.000432]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Publicado em 13/11/2015 00:00] [Guia: 2015.000432] (M20096) DESPACHOIntimem-se as partes, sucessivamente, para, querendo, requerer diligências no prazo de 5 (cinco) dias (art. 10º da Lei nº 8.038/1990).Expedientes necessarios.Recife, 26 de outubro de 2015.
 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2015.005687]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Analise após juntada de Petição / Documento / Certidão [Guia 2015.005687]
 

 Retificação de Autuação - Registrado (a)
 - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - FLS. 622. (M349)
 Retificação de Autuação - Registrado (a)
 - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - FLS. 622. (M349)
 Retificação de Autuação - Registrado (a)
 - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - FLS. 622. (M349)
 Retificação de Autuação - Registrado (a)
 - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - FLS. 622. (M349)
 Retificação de Autuação - Registrado (a)
 - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - FLS. 622. (M349)
 Juntada de Petição - Carta de Ordem
 - 2015.25, fls. 590/648. (M349)
 Expedição de Ofício - Outros
 - 2015.411 - Comarca de São Tomé / RN (M349)
 Expedição de Ofício - Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte
 - 2015.352-Pleno (solicitando notícia de distribuição e cumprimento da CARTA DE ORDEM 2015.25-Pleno) (M349)
 Expedição de Ofício - Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte
 - 2015.298-Pleno (solicitando notícia de distribuição e cumprimento). (M349)
 Juntada de Petição - Manifestação
 - fls. 579/581. (M349)
 Recebidos os autos de Advogado da Parte
 

 Autos entregues em carga a(o) Advogado da Parte para A pedido
 [Guia: 2015.002782] (M1109)
 Publicado Despacho em 14/05/2015 00:00expediente DESPA/2015.000013
 

 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Despacho expediente DESPA/2015.000013 em 13/05/2015 17:05
 

 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
 expediente DESPA/2015.000013 ()Expediente_Despa_2015.000013 (M438)
 Retificação de Autuação - Registrado (a)
 - PROCURAÇAO FLS. 574. (M349)
 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Francisco Wildo Dantas [Guia: 2015.000096]
 

 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Publicado em 14/05/2015 00:00] [Guia: 2015.000096] (M512) DESPACHODefiro o requerimento formulado à fl. 573.À Subsecretaria do Plenario, para as providências cabíveis.Após, a devolução dos autos pelo advogado, aguarde-se o retorno da carta de ordem de fl. 568.Recife, 12 de maio de 2015.
 Recebidos os autos de Distribuição [Guia: 2015.003153]
 

 Concluso para decisão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Redistribuição [Guia 2015.003153]
 

 Sucessão ao Desembargador(a) Federal Relator(a)
 Posse da nova Mesa Diretora para o biênio 2015/2017 (M5309)
 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2015.002645]
 

 Remetidos os Autos ( Redistribuição) Para Distribuição [Guia 2015.002645]
 

 Juntada de Petição - Petição Diversa
 - Fls. 573/574. (M349)
 Recebidos os autos de Ministério Público Federal
 

 Autos entregues em carga a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão
 [Guia: 2015.001043] (M349)
 Expedição de Carta de Ordem - Seção Judiciaria do Rio Grande do Norte
 - 2015.25 - inquirição de testemunhas. (M349)
 Recebidos os autos de Gabinete Desembargador Federal Marcelo Navarro [Guia: 2015.000181]
 

 Remetidos os Autos ( Documento(s) assinado(s)) Para Subsecretaria do Plenario [Guia 2015.000181]
 

 Publicado Despacho em 27/02/2015 00:00expediente DESPA/2015.000005
 

 Disponibilização no Diario da Justiça Eletrônico de Despacho expediente DESPA/2015.000005 em 26/02/2015 17:40
 

 Remessa para disponibilização no Diario Eletrônico Publicação
 expediente DESPA/2015.000005 ()DESPA/2015.000005 (M5534)
 Recebidos os autos de Subsecretaria do Plenario [Guia: 2015.000894]